Procedimento Comum Cível 0802179-30.2023.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802179-30.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:38

Publicação

10/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 1ª VARA MISTA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto na Portaria nº 01/2021 - 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB -, Art. 70. que assim dispõe: "CAPÍTULO XV: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO - Art. 70. Interposta apelação civil no rito comum, o servidor intimará o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). § 1º. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem mani- festação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos ao Tribu - nal, independentemente de juízo de admissibilidade. § 2º. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando, em seguida, o pre- visto no §1º." Certifico que nos termo do ato ordinatorio supra, e tendo em vista recurso de apelação retro, expedi intimação. Monteiro (PB), (data e assinatura eletrônica). ELIZONETE MARCOLINO DE SOUSA BRITO Técnica Judiciária Matrícula 468899-6

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 1ª VARA MISTA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto na Portaria nº 01/2021 - 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB -, Art. 70. que assim dispõe: "CAPÍTULO XV: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO - Art. 70. Interposta apelação civil no rito comum, o servidor intimará o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). § 1º. Ofertadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo previsto no caput sem mani- festação da parte recorrida, o servidor certificará o fato e remeterá os autos ao Tribu - nal, independentemente de juízo de admissibilidade. § 2º. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando, em seguida, o pre- visto no §1º." Certifico que nos termo do ato ordinatorio supra, e tendo em vista recurso de apelação retro, expedi intimação. Monteiro (PB), (data e assinatura eletrônica). ELIZONETE MARCOLINO DE SOUSA BRITO Técnica Judiciária Matrícula 468899-6

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:34

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:11

Publicação

05/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:30

Publicação

05/12/2025, 03:30

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802179-30.2023.8.15.0241. AUTOR: RINALDO ALVES VIEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RINALDO ALVES VIEIRA, qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, face de BANCO BMG SA, também qualificado, pelos motivos expostos na peça inaugural. Aduz, em síntese, que “é titular do benefício previdenciário – NB: 140.453.759-4 e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado pelo autor”. Ao final requereu: a) a condenação da promovida pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) a condenação do Réu para pagar em dobro as parcelas cobradas indevidamente no importe de R$ 7.637,44 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos); c) a inversão do ônus da prova, com arrimo nos arts. 6° VIII, e 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor; d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Em decisão (ID 104947079) o benefício da justiça gratuita não foi concedido, tendo sido a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de conceder o referido benefício (ID 107716707). Devidamente citada, a parte promovida contestou suscitando, preliminarmente, a) Inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência válido e ausência de tratativa prévia na via administrativa. carência de ação. ausência de pretensão resistida; b) Necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual. Suscitou ainda as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, em suma, defende a inexistência de nulidade na contratação, a legalidade da contratação, e ainda a inexistência de abusividade contratual, de danos materiais, de danos morais e da repetição do indébito (ID 109742830). A autora impugnou a contestação em ID 125678843, refutando as alegações apresentadas pelo demandado na contestação. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se tratar matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Em resumo, nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas. I - PRELIMINARES a) Inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência válido e ausência de tratativa prévia na via administrativa. carência de ação. ausência de pretensão resistida. O banco sustenta que não há prova mínima dos fatos alegados, ausência de indicação de quais descontos seriam indevidos, quando teria ocorrido suposta quitação, e falta de comprovação da tentativa de solução administrativa. Esta preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta os requisitos do artigo 319 do CPC, narrando os fatos, formulando pedidos determinados e juntando documentos essenciais (identidade, extrato previdenciário com histórico de empréstimos). A inversão do ônus da prova, típica das relações de consumo, não exige que o consumidor apresente prova plena desde logo, mas apenas indícios mínimos de verossimilhança, que estão presentes nos autos. Urge destacar que o comprovante de residência em nome de terceiro (Maria da Paz Alves) não configura, por si só, vício insanável apto a ensejar a extinção do processo. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de mera irregularidade formal que não compromete a compreensão dos fatos narrados na petição inicial, tampouco impede o exercício do direito de defesa pelo réu. A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir comprovantes de residência em nome de terceiros, especialmente quando se trata de pessoas da mesma família ou que residam no mesmo endereço. É comum que faturas de água, luz e telefone estejam em nome de apenas um dos membros do núcleo familiar. Ademais, o endereço do autor consta expressamente na petição inicial, e o réu não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da apresentação do comprovante em nome de terceiro. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) preconiza que nenhum ato será considerado nulo se alcançou sua finalidade, o que efetivamente ocorreu no caso. O réu foi regularmente citado, apresentou contestação tempestiva e exerceu plenamente seu direito de defesa, evidenciando que a finalidade do ato foi atingida. O banco alega ainda que disponibiliza diversos canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, WhatsApp, APP) e que a parte autora jamais tentou resolver o conflito administrativamente, configurando ausência de pretensão resistida. Esta preliminar não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o esgotamento da via administrativa condição para o acesso ao Judiciário, salvo em hipóteses específicas previstas em lei. Embora recomendável a tentativa de solução administrativa, sua ausência não configura carência de ação. A simples existência de descontos no benefício previdenciário, questionados pelo autor, já evidencia resistência à pretensão. b) Necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual. A procuração outorgada ao advogado está regular, com firma reconhecida, conferindo poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. Não há qualquer vício aparente no instrumento de mandato que justifique sua invalidação. As alegações do réu fundam-se em meras conjecturas e ilações genéricas sobre supostas práticas irregulares de captação de clientela, sem qualquer elemento concreto que vincule o caso específico dos autos a tais condutas. O fato de o advogado possuir outras ações com objeto semelhante não configura, por si só, irregularidade. É legítima e comum a atuação profissional em demandas de massa envolvendo práticas contratuais similares adotadas por instituições financeiras. A especialização em determinada área do direito e o patrocínio de múltiplas causas semelhantes constituem exercício regular da advocacia. Quanto à alegação de possível fraude na contratação do advogado, trata-se de questão gravíssima que não pode ser admitida sem qualquer indício mínimo de irregularidade. O processo civil brasileiro estrutura-se sobre a presunção de boa-fé dos litigantes e de seus procuradores (art. 5º, CPC), cabendo a quem alega má-fé ou fraude o ônus de comprová-la de forma inequívoca, o que não ocorreu. Caso o réu possua elementos concretos de irregularidade, poderá representar diretamente aos órgãos competentes (OAB e Ministério Público), não cabendo ao juízo, por iniciativa do demandado, iniciar investigação sem justa causa. A procuração está formalmente perfeita, o advogado encontra-se regularmente inscrito na OAB, e não há nos autos qualquer elemento que macule a regularidade da representação processual. Rejeitadas as preliminares, passo à análise das prejudiciais de mérito alegadas. II - PREJUDICIAIS DE MÉRITO A) Prescrição O Banco réu sustenta a ocorrência da prescrição, argumentando que entre a data do primeiro desconto (10/02/2016) e o ajuizamento da ação (19/10/2023) transcorreu prazo superior a três anos, pleiteando a aplicação do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, devendo incidir as normas protetivas do CDC. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC. O banco, por sua vez, amolda-se perfeitamente à definição de fornecedor contida no artigo 3º do mesmo diploma legal. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se os prazos prescricionais específicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência dos prazos do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. No caso dos autos, o autor postula: (i) a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e práticas abusivas; (ii) repetição de indébito; e (iii) indenização por danos morais. Tais pedidos enquadram-se perfeitamente na hipótese de reparação de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, atraindo a incidência do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. O termo inicial da prescrição, nos termos do próprio artigo 27 do CDC, é o momento em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria. Não se trata simplesmente da data da celebração do contrato ou do primeiro desconto, mas do momento em que o consumidor efetivamente compreende a lesão sofrida. Elemento crucial no caso concreto é que os descontos continuaram sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor até o ajuizamento da demanda. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, com prestações periódicas. Dessa forma, enquanto perdurarem os descontos supostamente indevidos, renova-se mensalmente o direito de ação do consumidor, não havendo que se falar em prescrição para os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. B) Decadência O Banco réu sustenta a ocorrência de decadência, alegando que entre a celebração do contrato (12/01/2016) e o ajuizamento da ação (19/10/2023) transcorreu prazo superior a quatro anos, invocando o artigo 178, inciso II do Código Civil. O artigo 178, inciso II do Código Civil estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. As alegações autorais não se enquadram no conceito de "vício do serviço" (art. 18), mas sim de defeito na prestação do serviço que causou danos ao consumidor, atraindo a incidência do artigo 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos), e não do artigo 26 (prazo decadencial). Rejeito a prejudicial de decadência, porquanto inaplicável ao caso concreto, que envolve pretensão de reparação de danos sujeita ao prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, ainda não transcorrido. Afastadas as prejudiciais, passo a apreciar o mérito propriamente dito da demanda. III - MÉRITO Importante destacar que, o que se discute nos presentes autos é a celebração ou não de negócio jurídico entre as partes, ou seja, cinge a controvérsia posta em juízo na verificação da legalidade na cobrança de parcelas decorrentes de contrato de supostamente não solicitado e na configuração de dano moral e dever de restituição decorrente dessa cobrança. Ao exame dos autos, verifico que sustentou a parte autora não ter celebrado o contrato, pleiteando o reconhecimento da inexistência de contratação, a devolução em dobro dos valores descontados a maior, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório, exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência, conforme art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, analisando os documentos constantes nos autos, notadamente o termo de adesão, acompanhado dos documentos pessoais (ID 109742830), assim como as faturas e comprovantes de saques (ID 109742830) evidencia-se que a parte autora efetivamente firmou negócio jurídico com o réu, de modo que existente a relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Ademais, a parte autora não trouxe elementos idôneos para desqualificar a documentação apresentada pelo banco, limitando-se a alegar ilegitimidade das cobranças, porém sem trazer fundamentos que justificassem o seu pedido. Por outro lado, a instituição financeira promovida se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual que lhe cabia, comprovando o vínculo jurídico que justificou a cobrança, conforme art. 373, II, do CPC. Notadamente, tendo a parte autora se utilizado do serviço, justa é a contraprestação, sob pena de se ratificar o enriquecimento ilícito. Desse modo, considerando que restou demonstrada a utilização do serviço, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos no presente feito, inexistindo dever de restituição, bem como não havendo que se falar em dano moral, pois não configurada ilicitude na conduta do demandado capaz de gerar dever de indenizar a parte autora, tendo agido tão somente em exercício regular do direito. Logo, ao passo que as alegações da parte autora não se revestem de verossimilhança, ante a prova produzida nos autos, as afirmações da instituição bancária se encontram devida e suficientemente atestadas no caderno processual, com ênfase no contrato e faturas. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA NA HIPÓTESE DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Importa o reconhecimento da preclusão temporal no tocante a prejudicial de prescrição, analisada em sentença, pois não arguida oportunamente por meio do recurso apropriado. - Comprovado nos autos, que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, por meio do uso efetivo por um longo período de tempo, a ausência do negócio jurídico escrito é uma particularidade que não invalida os descontos consignados provenientes da avença. (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL No 0806045-37.2019.8.15.2003, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4a Câmara Cível, juntado em 23/05/2020). Assim sendo, em se verificando a inexistência de conduta ilícita nos descontos efetivados pelo banco promovido, já que comprovadas as transações realizadas entre as partes, bem como ter a instituição financeira agido no exercício regular de seu direito, revelam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição e indenização por danos morais formulados. De fato, da análise detida do caderno processual, observa-se que a instituição financeira reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório ao acostar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, conforme se verifica no documento de Id. 109742835, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante de disponibilização do numerário via Transferência Eletrônica Disponível (TED), constante no Id. 109742837. A apresentação desses documentos comprova a existência da relação jurídica e a efetiva fruição do crédito pelo consumidor, afastando a alegação de desconhecimento ou inexistência do débito. No que tange à alegação de erro na contratação, sob o argumento de que se pretendia um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito, a prova documental atesta a clareza das informações prestadas no momento da avença. O instrumento contratual assinado pela parte promovente ostenta, em seu cabeçalho e com destaque visual, a nomenclatura “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, redigida em caixa alta e de forma ostensiva. Tal circunstância, aliada à autorização expressa para o saque do limite do cartão creditado diretamente na conta bancária da parte autora, demonstra que o consumidor teve ciência inequívoca da modalidade contratual a que estava aderindo, não havendo que se falar em erro substancial ou falha no dever de informação que macule a manifestação de vontade. Ademais, a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado, com a utilização da reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura e o financiamento do saldo remanescente, não padece de vício de legalidade, sendo uma prática admitida no mercado financeiro e pela jurisprudência, desde que observados os deveres de informação, como ocorreu na espécie, não havendo que se falar em venda casada. A utilização do limite de crédito através da modalidade de saque, com o depósito do valor na conta da parte autora, ratifica a adesão aos termos do contrato, configurando ato de vontade consciente e direcionado à obtenção do crédito naquela forma específica. Portanto, estando demonstrada a contratação regular, a disponibilização do crédito e a ausência de vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico, o que inviabiliza a pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de débito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. REFORMA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. - Os Tribunais Pátrios vêm admitindo a possibilidade de conversão do empréstimo consignado através de cartão de crédito em pacto na modalidade crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. (0800229-21.2023.8.15.0391, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CARTÃO E PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO REMANESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação. Restando comprovada a utilização cartão de crédito consignado para saques e compras, além do pagamento parcial do saldo remanescente constante das faturas, não há que se falar em vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Desprovimento do recurso. (0803381-40.2018.8.15.0751, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022). Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, de forma que extingo o processo com julgamento de mérito. Isento de custas, considerando o deferimento da justiça gratuita, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se as partes, para ciência desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802179-30.2023.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Rinaldo Alves Vieira, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de Banco BMG S.A, sob alegação de que “o requerente, embora tenha solicitado um empréstimo consignado, contratou na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC no importe de R$ 1.022,00 (um mil e vinte e dois reais) atravessado pela parte requerida como condição para obtenção do valor pretendido a título de empréstimo", Id 80915070. Na petição inicial a demandante requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova (nos termos do CDC, art. 6º, VIII). No mérito pugna pela declaração de nulidade da contratação, com a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado no importe de R$ 7.637,44 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), além do pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ, Id 80915070. Determinada emenda à inicial para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, Id 80952090. Intimada, a parte autora apresentou o valor simulado das custas processuais e o histórico de empréstimo consignado, Id 87755023 e Id 87755024. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, reduzindo 90% o valor das custas iniciais, facultando à parte o direito de, querendo, efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, Id 104947079. A parte autora interpôs agravo de instrumento, Id 107568022. Decisão que deferiu a justiça gratuita, em sede de agravo de instrumento, Id 107716707. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não é automático (ope legis), operando-se, ao revés, ope judicis, somente na hipótese em que constatado ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 6°, VIII, do CDC – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6o, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 951.065/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). Quando a parte autora alega que não celebrou o negócio jurídico questionado, a vulnerabilidade técnica, em princípio, é vislumbrada, porquanto o consumidor carece de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que já autorizaria a imputação do ônus probatório ao réu independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente, ou pela apresentação de eventual gravação de áudio, caso a contratação tenha sido por telefone). Seguindo essa linha de raciocínio, somente o(a) promovido(a) pode provar que realmente houve a contratação negada pelo(a) promovente, mediante colação do instrumento contratual correspondente, acompanhada da demonstração de que a assinatura nele aposta é do punho do consumidor, ou, ainda, mediante apresentação de gravação da suposta solicitação verbal do(a) consumidor(a) por intermédio da central de relacionamento. Sob outra ótica, somente a inércia probatória da parte promovida é capaz de demonstrar a inexistência da contratação ou do débito. No caso dos autos, verifica-se a hipossuficiência probatória da autora, já que a praxe forense revela a dificuldade das partes em terem acesso aos contratos, muitas vezes não lhes franqueado no momento das contratações e, ainda, no caso dos autos, ante à alegação de inexistência de realização do negócio, impossível seria à autora a prova do que alega, constituindo-se verdadeira prova diabólica, sendo perfeitamente possível ao demandado, ante a sua superioridade técnica, provar eventual enlace contratual. Desta feita, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do 6°, VIII, do CDC. A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, 4o, do CPC. Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, 4o, I, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, 3o, do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública e haja pedido desta nesse sentido, intime-se igualmente a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 186, 2o, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC. Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, 7o, do CPC: II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogada/o ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, 8o, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. P. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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