Procedimento Comum Cível 0804224-90.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804224-90.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 136550624) em face da sentença de mérito proferida por este juízo (ID 129256485), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação contratual, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no decisum quanto à fixação dos consectários legais. Alega que a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Argumenta que tal determinação destoa do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao interpretar o artigo 406 do Código Civil, definiu a Taxa SELIC como o índice adequado para a atualização de dívidas civis. Ademais, o embargante invoca a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros e correção monetária no Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção e a Taxa SELIC (deduzida a inflação) como taxa de juros legal. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, adequando-se os índices de atualização ao atual panorama legislativo e jurisprudencial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso, a embargada apresentou resposta (ID 155303978). Em suma, argumenta que o banco réu pretende a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta que a sentença foi expressa e clara ao fixar os índices de atualização, não padecendo de omissão. Afirma, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 não poderia retroagir para atingir decisões proferidas sob a égide da legislação anterior. Requer o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para decisão. II-FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em exame, o embargante aponta omissão e necessidade de adequação dos consectários legais à luz da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Assiste parcial razão ao embargante, embora não pelos exatos fundamentos expostos, mas pela necessidade imperativa de adequação do julgado ao regramento legal vigente e cogente, que possui aplicação imediata aos processos em curso no que tange aos efeitos futuros das obrigações. Compulsando a sentença(ID 129256485), verifica-se que este juízo fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o regime de juros legais no ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 02 de julho de 2024 e com vigência iniciada, no que tange à alteração do artigo 406 do Código Civil, em 30 de agosto de 2024. O novo texto do artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, eles devem ser fixados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido Código. Por sua vez, o novo parágrafo único do art. 389 prescreve que, na ausência de índice pactuado, a atualização monetária será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Destarte, a partir da entrada em vigor da nova lei (30/08/2024), a regra de atualização das condenações judiciais civis passou a ser bipartida: Atualização Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC); Juros de Mora: Pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período (Art. 406, § 1º, CC), sendo que, se a Selic for inferior ao IPCA, os juros serão considerados zero (Art. 406, § 3º, CC). É cediço que as normas que disciplinam os juros de mora e a correção monetária possuem natureza processual e material híbrida, tendo aplicação imediata aos processos em curso, alcançando inclusive as obrigações constituídas antes de sua vigência, mas cujos efeitos financeiros ainda não se exauriram. Trata-se de aplicação do princípio tempus regit actum em relação aos períodos de mora subsequentes à alteração legislativa. Portanto, a manutenção da sentença com índices fixos de 1% ao mês e INPC para o período posterior a agosto de 2024 configuraria violação direta ao texto expresso de lei federal cogente. Além disso, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, fixou a tese de que a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com correção monetária, por já englobar em sua composição a recomposição do valor da moeda. Entretanto, deve-se observar a modulação implícita ou a sucessão de regimes. Até a entrada em vigor da nova lei, prevalecia a interpretação jurisprudencial da Selic como índice único. Contudo, para evitar reformatio in pejus ou insegurança jurídica em sede de embargos, e considerando que a nova lei trouxe um regramento específico que separa os institutos (IPCA + spread da Selic), a integração do julgado é medida que se impõe para garantir a eficácia da norma atualizada. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para que os consectários legais obedeçam ao seguinte cronograma: De cada desconto indevido/do evento danoso até 29/08/2024: Mantêm-se os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, conforme fixado na sentença, porquanto tal regime estava consolidado na prática forense deste Estado e a aplicação retroativa da Selic (como índice único) poderia causar embaraços ao cálculo de parcelas retroativas já liquidadas ou em vias de liquidação. A partir de 30/08/2024 (Vigência da Lei nº 14.905/2024): A correção monetária deverá incidir pelo IPCA (IBGE) e os juros de mora deverão observar a variação da Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil. Saliente-se que não se trata de acolher a tese de "erro material" no sentido de que o juízo se equivocou ao digitar, mas sim de sanar uma omissão quanto à aplicação de norma superveniente de ordem pública, cuja observância é obrigatória pelo magistrado, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo. Por fim, no que tange à alegação da embargada de que se trata de rediscussão de mérito, entendo que a definição dos índices de juros e correção é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo para adequação à lei regente, não havendo que se falar em preclusão pro judicato quando se trata de adequação normativa necessária. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo da sentença de ID 129256485, que passa a ter a seguinte redação no que tange aos consectários legais: "[…] CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato anulado, observando-se a seguinte forma de atualização: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada, deduzido o índice de atualização (IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024). CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. […]" No mais, permanecem hígidos todos os demais termos da sentença embargada. Considerando o caráter integrativo desta decisão, o prazo para eventuais recursos subsequentes começará a fluir a partir da intimação desta decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 136550624) em face da sentença de mérito proferida por este juízo (ID 129256485), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação contratual, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no decisum quanto à fixação dos consectários legais. Alega que a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Argumenta que tal determinação destoa do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao interpretar o artigo 406 do Código Civil, definiu a Taxa SELIC como o índice adequado para a atualização de dívidas civis. Ademais, o embargante invoca a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros e correção monetária no Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção e a Taxa SELIC (deduzida a inflação) como taxa de juros legal. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, adequando-se os índices de atualização ao atual panorama legislativo e jurisprudencial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso, a embargada apresentou resposta (ID 155303978). Em suma, argumenta que o banco réu pretende a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta que a sentença foi expressa e clara ao fixar os índices de atualização, não padecendo de omissão. Afirma, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 não poderia retroagir para atingir decisões proferidas sob a égide da legislação anterior. Requer o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para decisão. II-FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em exame, o embargante aponta omissão e necessidade de adequação dos consectários legais à luz da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Assiste parcial razão ao embargante, embora não pelos exatos fundamentos expostos, mas pela necessidade imperativa de adequação do julgado ao regramento legal vigente e cogente, que possui aplicação imediata aos processos em curso no que tange aos efeitos futuros das obrigações. Compulsando a sentença(ID 129256485), verifica-se que este juízo fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o regime de juros legais no ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 02 de julho de 2024 e com vigência iniciada, no que tange à alteração do artigo 406 do Código Civil, em 30 de agosto de 2024. O novo texto do artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, eles devem ser fixados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido Código. Por sua vez, o novo parágrafo único do art. 389 prescreve que, na ausência de índice pactuado, a atualização monetária será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Destarte, a partir da entrada em vigor da nova lei (30/08/2024), a regra de atualização das condenações judiciais civis passou a ser bipartida: Atualização Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC); Juros de Mora: Pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período (Art. 406, § 1º, CC), sendo que, se a Selic for inferior ao IPCA, os juros serão considerados zero (Art. 406, § 3º, CC). É cediço que as normas que disciplinam os juros de mora e a correção monetária possuem natureza processual e material híbrida, tendo aplicação imediata aos processos em curso, alcançando inclusive as obrigações constituídas antes de sua vigência, mas cujos efeitos financeiros ainda não se exauriram. Trata-se de aplicação do princípio tempus regit actum em relação aos períodos de mora subsequentes à alteração legislativa. Portanto, a manutenção da sentença com índices fixos de 1% ao mês e INPC para o período posterior a agosto de 2024 configuraria violação direta ao texto expresso de lei federal cogente. Além disso, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, fixou a tese de que a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com correção monetária, por já englobar em sua composição a recomposição do valor da moeda. Entretanto, deve-se observar a modulação implícita ou a sucessão de regimes. Até a entrada em vigor da nova lei, prevalecia a interpretação jurisprudencial da Selic como índice único. Contudo, para evitar reformatio in pejus ou insegurança jurídica em sede de embargos, e considerando que a nova lei trouxe um regramento específico que separa os institutos (IPCA + spread da Selic), a integração do julgado é medida que se impõe para garantir a eficácia da norma atualizada. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para que os consectários legais obedeçam ao seguinte cronograma: De cada desconto indevido/do evento danoso até 29/08/2024: Mantêm-se os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, conforme fixado na sentença, porquanto tal regime estava consolidado na prática forense deste Estado e a aplicação retroativa da Selic (como índice único) poderia causar embaraços ao cálculo de parcelas retroativas já liquidadas ou em vias de liquidação. A partir de 30/08/2024 (Vigência da Lei nº 14.905/2024): A correção monetária deverá incidir pelo IPCA (IBGE) e os juros de mora deverão observar a variação da Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil. Saliente-se que não se trata de acolher a tese de "erro material" no sentido de que o juízo se equivocou ao digitar, mas sim de sanar uma omissão quanto à aplicação de norma superveniente de ordem pública, cuja observância é obrigatória pelo magistrado, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo. Por fim, no que tange à alegação da embargada de que se trata de rediscussão de mérito, entendo que a definição dos índices de juros e correção é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo para adequação à lei regente, não havendo que se falar em preclusão pro judicato quando se trata de adequação normativa necessária. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo da sentença de ID 129256485, que passa a ter a seguinte redação no que tange aos consectários legais: "[…] CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato anulado, observando-se a seguinte forma de atualização: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada, deduzido o índice de atualização (IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024). CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. […]" No mais, permanecem hígidos todos os demais termos da sentença embargada. Considerando o caráter integrativo desta decisão, o prazo para eventuais recursos subsequentes começará a fluir a partir da intimação desta decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

16/04/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:06

Publicação

10/02/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA I – RELATÓRIO AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA, devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 61192977), que é aposentada e foi surpreendida, em 21/07/2021, com uma correspondência do banco réu informando sobre a realização de um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 784,36 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), com data de contratação em 12/05/2021. Afirma que não solicitou nem autorizou tal empréstimo. Relata que, ao contatar a ouvidoria do banco réu (protocolo nº 316967751), negou a contratação e foi orientada a entrar em contato com o setor financeiro, onde reiterou a negativa e solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do valor, mas não obteve retorno. Posteriormente, em 05/08/2021, verificou o desconto da primeira parcela em seu benefício previdenciário (NB 186.461.159-3). Sustenta a ocorrência de fraude e a negligência da instituição financeira. Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido e foi determinada a emenda da inicial para que a autora esclarecesse o recebimento do valor e, em caso positivo, efetuasse o depósito judicial da quantia (ID 61332942). A autora emendou a inicial (ID 63233784), juntando comprovante de depósito judicial do valor do empréstimo (ID 63233793) e extratos bancários (ID 63233794). A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora, sendo expedido ofício ao INSS (IDs 72493363 e 73747810). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 73921519), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo (Contrato nº 816362517), afirmando que a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos materiais ou morais a serem indenizados. Subsidiariamente, pleiteou a restituição simples dos valores, e não em dobro, e formulou pedido contraposto para que, em caso de anulação do contrato, a autora seja condenada a devolver o valor do mútuo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Anexou o contrato objeto da lide (ID 73921520). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial (ID 76187742). Em decisão de saneamento (ID 85992053), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia grafotécnica, com os custos a serem arcados pela parte ré, conforme o Tema 1.061 do STJ. O laudo pericial foi juntado (ID 108696344), concluindo que a assinatura e a rubrica constantes no contrato não partiram do punho da autora. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (ID 122863483). A parte autora requereu o julgamento procedente da lide (ID 109738895), enquanto a parte ré reiterou os termos de sua contestação (ID 124274965). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, e a instrução processual foi devidamente encerrada, permitindo a prolação de sentença definitiva. II.2. Das Preliminares As questões preliminares arguidas pela parte ré, consistentes na falta de interesse de agir e na impugnação à justiça gratuita, já foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 85992053, sobre a qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Assim, passo diretamente à análise do mérito. II.3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, foi corretamente invertido o ônus da prova na decisão de saneamento (ID 85992053), em virtude da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Em especial, no que tange à alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061 em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Portanto, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, o que inclui a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual. II.4. Do Mérito a) Da Nulidade do Contrato A controvérsia central da demanda reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 816362517 (ID 73921520), que a autora alega não ter celebrado. Para dirimir a questão, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 108696344) foi conclusivo e contundente. O perito judicial, após análise comparativa entre a assinatura questionada no contrato e os padrões gráficos fornecidos pela autora, afirmou categoricamente: "a assinatura e rubrica questionada não advieram do mesmo punho caligráfico que as do padrão". O expert destacou uma série de divergências nos elementos da escrita, como gênese, forma, planejamento, espontaneidade, ataques, remates e hábitos gráficos, resultando em 94% de divergências nos critérios analisados para a assinatura e uma divergência total na rubrica. A parte ré, embora intimada, não apresentou quesitos complementares ou impugnação técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Sua defesa se limitou a sustentar a regularidade da contratação e a alegação de que também teria sido vítima de fraude (ID 110232719). A tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro (fraude) não prospera. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada um fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, a falha na prestação do serviço é manifesta, pois o banco não adotou as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta em nome da consumidora, permitindo que um terceiro, de forma ilícita, firmasse o contrato e obtivesse o crédito. Diante da prova pericial robusta que confirma a falsidade da assinatura, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 816362517. b) Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (ID 61192993) tornam-se indevidos, devendo ser restituídos. A parte autora postula a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso em tela, a conduta da instituição financeira de efetuar descontos com base em um contrato manifestamente fraudulento, sem a devida verificação da autenticidade da assinatura, configura uma cobrança contrária à boa-fé objetiva, pois não houve engano justificável. A negligência na segurança de suas operações, que permitiu a fraude, caracteriza a abusividade da cobrança, autorizando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. c) Do Dano Moral A parte autora também pleiteia indenização por danos morais. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário, geram abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte de seus proventos, essenciais à sua subsistência, somada à angústia e ao transtorno de ter que buscar a via judicial para solucionar um problema causado por falha na segurança do serviço bancário, configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo. A conduta do réu, ao permitir a fraude e realizar descontos indevidos, violou a dignidade da consumidora, gerando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de idosa da autora e a negligência do réu, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. d) Do Pedido Contraposto A parte ré formulou pedido contraposto para que a autora fosse condenada a devolver o valor do empréstimo, caso o contrato fosse anulado (ID 73921519, pág. 8). Ocorre que a autora, demonstrando sua boa-fé, efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, conforme comprovante de ID 63233793. Tal valor, devidamente atualizado, deverá ser liberado em favor da instituição financeira demandada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, que desde o início negou a contratação e buscou devolver a quantia. Dessa forma, o pedido contraposto resta prejudicado, na medida em que o valor já se encontra à disposição do juízo para ser restituído ao réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade e a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 816362517, firmado entre as partes. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 72493363), tornando definitiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 186.461.159-3) referentes ao referido contrato. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato anulado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento, pela instituição financeira ré, do valor depositado em juízo pela autora (ID 63233793), com os acréscimos legais, após o trânsito em julgado. CONDENAR a parte ré, em razão da sucumbência majoritária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada

05/02/2026, 09:18

Procedência em Parte

18/12/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:52

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 136550624) em face da sentença de mérito proferida por este juízo (ID 129256485), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação contratual, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no decisum quanto à fixação dos consectários legais. Alega que a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Argumenta que tal determinação destoa do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao interpretar o artigo 406 do Código Civil, definiu a Taxa SELIC como o índice adequado para a atualização de dívidas civis. Ademais, o embargante invoca a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros e correção monetária no Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção e a Taxa SELIC (deduzida a inflação) como taxa de juros legal. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, adequando-se os índices de atualização ao atual panorama legislativo e jurisprudencial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso, a embargada apresentou resposta (ID 155303978). Em suma, argumenta que o banco réu pretende a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta que a sentença foi expressa e clara ao fixar os índices de atualização, não padecendo de omissão. Afirma, ainda, que a Lei nº 14.905/2024 não poderia retroagir para atingir decisões proferidas sob a égide da legislação anterior. Requer o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para decisão. II-FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em exame, o embargante aponta omissão e necessidade de adequação dos consectários legais à luz da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Assiste parcial razão ao embargante, embora não pelos exatos fundamentos expostos, mas pela necessidade imperativa de adequação do julgado ao regramento legal vigente e cogente, que possui aplicação imediata aos processos em curso no que tange aos efeitos futuros das obrigações. Compulsando a sentença(ID 129256485), verifica-se que este juízo fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o regime de juros legais no ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda modificação com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 02 de julho de 2024 e com vigência iniciada, no que tange à alteração do artigo 406 do Código Civil, em 30 de agosto de 2024. O novo texto do artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, eles devem ser fixados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido Código. Por sua vez, o novo parágrafo único do art. 389 prescreve que, na ausência de índice pactuado, a atualização monetária será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Destarte, a partir da entrada em vigor da nova lei (30/08/2024), a regra de atualização das condenações judiciais civis passou a ser bipartida: Atualização Monetária: Pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC); Juros de Mora: Pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período (Art. 406, § 1º, CC), sendo que, se a Selic for inferior ao IPCA, os juros serão considerados zero (Art. 406, § 3º, CC). É cediço que as normas que disciplinam os juros de mora e a correção monetária possuem natureza processual e material híbrida, tendo aplicação imediata aos processos em curso, alcançando inclusive as obrigações constituídas antes de sua vigência, mas cujos efeitos financeiros ainda não se exauriram. Trata-se de aplicação do princípio tempus regit actum em relação aos períodos de mora subsequentes à alteração legislativa. Portanto, a manutenção da sentença com índices fixos de 1% ao mês e INPC para o período posterior a agosto de 2024 configuraria violação direta ao texto expresso de lei federal cogente. Além disso, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, fixou a tese de que a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com correção monetária, por já englobar em sua composição a recomposição do valor da moeda. Entretanto, deve-se observar a modulação implícita ou a sucessão de regimes. Até a entrada em vigor da nova lei, prevalecia a interpretação jurisprudencial da Selic como índice único. Contudo, para evitar reformatio in pejus ou insegurança jurídica em sede de embargos, e considerando que a nova lei trouxe um regramento específico que separa os institutos (IPCA + spread da Selic), a integração do julgado é medida que se impõe para garantir a eficácia da norma atualizada. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para que os consectários legais obedeçam ao seguinte cronograma: De cada desconto indevido/do evento danoso até 29/08/2024: Mantêm-se os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, conforme fixado na sentença, porquanto tal regime estava consolidado na prática forense deste Estado e a aplicação retroativa da Selic (como índice único) poderia causar embaraços ao cálculo de parcelas retroativas já liquidadas ou em vias de liquidação. A partir de 30/08/2024 (Vigência da Lei nº 14.905/2024): A correção monetária deverá incidir pelo IPCA (IBGE) e os juros de mora deverão observar a variação da Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil. Saliente-se que não se trata de acolher a tese de "erro material" no sentido de que o juízo se equivocou ao digitar, mas sim de sanar uma omissão quanto à aplicação de norma superveniente de ordem pública, cuja observância é obrigatória pelo magistrado, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo. Por fim, no que tange à alegação da embargada de que se trata de rediscussão de mérito, entendo que a definição dos índices de juros e correção é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo para adequação à lei regente, não havendo que se falar em preclusão pro judicato quando se trata de adequação normativa necessária. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo da sentença de ID 129256485, que passa a ter a seguinte redação no que tange aos consectários legais: "[…] CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato anulado, observando-se a seguinte forma de atualização: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada, deduzido o índice de atualização (IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024). CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se: a) Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. […]" No mais, permanecem hígidos todos os demais termos da sentença embargada. Considerando o caráter integrativo desta decisão, o prazo para eventuais recursos subsequentes começará a fluir a partir da intimação desta decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA I – RELATÓRIO AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA, devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 61192977), que é aposentada e foi surpreendida, em 21/07/2021, com uma correspondência do banco réu informando sobre a realização de um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 784,36 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), com data de contratação em 12/05/2021. Afirma que não solicitou nem autorizou tal empréstimo. Relata que, ao contatar a ouvidoria do banco réu (protocolo nº 316967751), negou a contratação e foi orientada a entrar em contato com o setor financeiro, onde reiterou a negativa e solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do valor, mas não obteve retorno. Posteriormente, em 05/08/2021, verificou o desconto da primeira parcela em seu benefício previdenciário (NB 186.461.159-3). Sustenta a ocorrência de fraude e a negligência da instituição financeira. Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido e foi determinada a emenda da inicial para que a autora esclarecesse o recebimento do valor e, em caso positivo, efetuasse o depósito judicial da quantia (ID 61332942). A autora emendou a inicial (ID 63233784), juntando comprovante de depósito judicial do valor do empréstimo (ID 63233793) e extratos bancários (ID 63233794). A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora, sendo expedido ofício ao INSS (IDs 72493363 e 73747810). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 73921519), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo (Contrato nº 816362517), afirmando que a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos materiais ou morais a serem indenizados. Subsidiariamente, pleiteou a restituição simples dos valores, e não em dobro, e formulou pedido contraposto para que, em caso de anulação do contrato, a autora seja condenada a devolver o valor do mútuo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Anexou o contrato objeto da lide (ID 73921520). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial (ID 76187742). Em decisão de saneamento (ID 85992053), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia grafotécnica, com os custos a serem arcados pela parte ré, conforme o Tema 1.061 do STJ. O laudo pericial foi juntado (ID 108696344), concluindo que a assinatura e a rubrica constantes no contrato não partiram do punho da autora. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (ID 122863483). A parte autora requereu o julgamento procedente da lide (ID 109738895), enquanto a parte ré reiterou os termos de sua contestação (ID 124274965). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, e a instrução processual foi devidamente encerrada, permitindo a prolação de sentença definitiva. II.2. Das Preliminares As questões preliminares arguidas pela parte ré, consistentes na falta de interesse de agir e na impugnação à justiça gratuita, já foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 85992053, sobre a qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Assim, passo diretamente à análise do mérito. II.3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, foi corretamente invertido o ônus da prova na decisão de saneamento (ID 85992053), em virtude da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Em especial, no que tange à alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061 em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Portanto, cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, o que inclui a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual. II.4. Do Mérito a) Da Nulidade do Contrato A controvérsia central da demanda reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 816362517 (ID 73921520), que a autora alega não ter celebrado. Para dirimir a questão, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 108696344) foi conclusivo e contundente. O perito judicial, após análise comparativa entre a assinatura questionada no contrato e os padrões gráficos fornecidos pela autora, afirmou categoricamente: "a assinatura e rubrica questionada não advieram do mesmo punho caligráfico que as do padrão". O expert destacou uma série de divergências nos elementos da escrita, como gênese, forma, planejamento, espontaneidade, ataques, remates e hábitos gráficos, resultando em 94% de divergências nos critérios analisados para a assinatura e uma divergência total na rubrica. A parte ré, embora intimada, não apresentou quesitos complementares ou impugnação técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Sua defesa se limitou a sustentar a regularidade da contratação e a alegação de que também teria sido vítima de fraude (ID 110232719). A tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro (fraude) não prospera. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada um fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, a falha na prestação do serviço é manifesta, pois o banco não adotou as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta em nome da consumidora, permitindo que um terceiro, de forma ilícita, firmasse o contrato e obtivesse o crédito. Diante da prova pericial robusta que confirma a falsidade da assinatura, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 816362517. b) Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (ID 61192993) tornam-se indevidos, devendo ser restituídos. A parte autora postula a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso em tela, a conduta da instituição financeira de efetuar descontos com base em um contrato manifestamente fraudulento, sem a devida verificação da autenticidade da assinatura, configura uma cobrança contrária à boa-fé objetiva, pois não houve engano justificável. A negligência na segurança de suas operações, que permitiu a fraude, caracteriza a abusividade da cobrança, autorizando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. c) Do Dano Moral A parte autora também pleiteia indenização por danos morais. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário, geram abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte de seus proventos, essenciais à sua subsistência, somada à angústia e ao transtorno de ter que buscar a via judicial para solucionar um problema causado por falha na segurança do serviço bancário, configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo. A conduta do réu, ao permitir a fraude e realizar descontos indevidos, violou a dignidade da consumidora, gerando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de idosa da autora e a negligência do réu, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. d) Do Pedido Contraposto A parte ré formulou pedido contraposto para que a autora fosse condenada a devolver o valor do empréstimo, caso o contrato fosse anulado (ID 73921519, pág. 8). Ocorre que a autora, demonstrando sua boa-fé, efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, conforme comprovante de ID 63233793. Tal valor, devidamente atualizado, deverá ser liberado em favor da instituição financeira demandada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, que desde o início negou a contratação e buscou devolver a quantia. Dessa forma, o pedido contraposto resta prejudicado, na medida em que o valor já se encontra à disposição do juízo para ser restituído ao réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade e a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 816362517, firmado entre as partes. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 72493363), tornando definitiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 186.461.159-3) referentes ao referido contrato. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em virtude do contrato anulado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento, pela instituição financeira ré, do valor depositado em juízo pela autora (ID 63233793), com os acréscimos legais, após o trânsito em julgado. CONDENAR a parte ré, em razão da sucumbência majoritária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804224-90.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, em quinze dias, sucessivos, na forma do § 2º do art. 364 do CPC. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO Compulsando a integralidade dos autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Castelo Branco (ID 61192982); já o demandado possuí domicílio na cidade de Osasco/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Saliento que a competência é definida no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme estabelecido no artigo 43 do CPC. Tratando-se de competência de natureza absoluta, inexistente causa de prorrogação, podendo, inclusive, ser arguida à qualquer tempo ou grau de jurisdição (artigo 64, §1º do CPC). Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido imediatamente ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804224-90.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA Advogados do(a) AUTOR: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS - PB17359-E, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA - PB15502-E REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804224-90.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA, já qualificada, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) em 21/07/2021 foi surpreendida com uma carta informando que tinha realizado um empréstimo consignado com o banco Bradesco, no dia 12 de Maio de 2021, porém, não havia realizado tal empréstimo; 2) em contato com a ouvidoria do BANCO BRADESCO, através do número 3004-7224, sob protocolo nº 316967751, a atendente BRUNA BIANCA, no intuito de esclarecer o ocorrido, que a indagou se realmente não tinha feito este empréstimo do dia 12/05/2021 e autora respondeu que não. Em seguida, pediu para que entrasse em contato com outro número do setor FINANCEIRO DO BRADESCO, assim foi feito, e a atendente mais uma vez perguntou-lhe se não tinha realmente realizado o empréstimo, respondeu que não, e cobrou providências no sentido de que fosse cancelado esse empréstimo fraudulento e que fosse dada alternativa no sentido de ser devolvido a quantia, que ficou de retornar a ligação e providenciar a devolução; 3) no dia 05/08/2021, ao receber seu benefício de aposentadoria, estava sendo descontado o valor de R$ 19,25, sendo 84 parcelas deste valor, o qual não assinou nenhum contrato de empréstimo, com esse valor e parcelas, o que correspondia ao empréstimo fraudulento que já havia pedido seu cancelamento. Justiça gratuita deferida. (Id 61332942). Foram proferidos despachos determinando a juntada do comprovante de depósito judicial do valor financiado recebido através de TED em sua conta bancária bem como dos extratos novembro de 2020 a maio de 2021, o que foi devidamente atendido. (Id 71339846) Tutela antecipada concedida. (Id n. 72493363) O réu apresentou contestação (Id n. 73921519) com preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito, sustenta, em suma: a regularidade no processo de contratação de um empréstimo consignado pela promovente e o exercício regular de direito pela promovida na realização dos descontos; impossibilidade de declaração de inexistência da contratação; ausência de descontos na ficha financeira da demandante; inexistência de dano moral; descabimento do pedido de repetição do indébito; litigância de má-fé e inexistência de dano moral. Apresenta um pedido contraposto/reconvencional de condenação da parte autora ao pagamento do total do débito ora em aberto, valor este que deverá ser devidamente atualizado A parte demandante apresentou impugnação a contestação (Id n. 76187742), Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o réu não apresentou resposta e a promovente questionou a autenticidade de sua assinatura no contrato colacionado aos autos pela promovida e informa a esse juízo que se dispõe a passar por uma perícia grafotécnica. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se a preliminar de mérito arguida pela promovida. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras, a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Pois bem. No dizer dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Desta feita, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, sendo certo que, não ocorrendo as circunstâncias apontadas na inicial, deve a ação ser julgada improcedente e não extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A parte tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de pobreza. Essa afirmação goza da presunção de veracidade (artigo 99 e § 3º, do CPC). Ademais, no caso em tela foram acostados outros documentos que demonstram a hipossuficiência financeira da demandante. A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 100 do CPC. Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil. Se o requerido não ampara as suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão de gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido. Assim sendo, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita postulada pela demandada e nos termos do art. 98 do Novo CPC. 2 – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de contratação fraudulenta do contrato do empréstimo consignado apresentado no Id n. 73921520; b) falha na prestação do serviço; c) o cabimento da repetição do indébito e a ocorrência de danos morais; d) a extensão dos danos; f) a procedência ou não do pedido contraposto formulado pelo réu. 3 – DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados. No caso dos autos, possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação ao item “a” dos pontos controvertidos, uma vez que ele apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito. Ademais, não se pode exigir que o consumidor produza prova negativa no sentido de que a não firmou o contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos com a ré. Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação acerca da existência da contratação e da utilização dos serviços pela parte autora que justifiquem os débitos apontados. 4 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Diante do caso concreto e das justificativas apresentadas pela parte autora, determino a produção de prova pericial grafotécnica, necessária para dirimir as fraudes contratuais apontadas. Assim, nos termos do art. 465, do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio como perito Sérgio Eduardo Bilous (83-98759-0603, [email protected], Rua Infante Dom Henrique, 100, 2201, Tambaú, João Pessoa/PB) para atuar como perito judicial nos presentes autos. Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser arcados pela parte ré. É que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, a 2ª seção do STJ fixou tese (Tema 1.061), determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. Vejamos: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II." Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do contrato em discussão é da parte promovido, porquanto esta produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou determinação de ofício por esse juízo. Intime-se o perito nomeado acerca dessa decisão, devendo ela manifestar aceitação do encargo em até cinco dias. Havendo aceitação, intime-se o banco réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais em quinze dias, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia. Ainda, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. O perito deverá designar o dia da perícia nos autos, devendo a serventia intimar as partes da data e do local, nos termos do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para juntada do laudo, nos termos do art. 465 do CPC. Indefiro o requerimento do réu de colheita de depoimento pessoal da parte autora uma vez que a matéria questionada nos autos será unicamente de direito, após a realização da perícia grafotécnica. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)