Procedimento Comum Cível 0805405-81.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805405-81.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805405-81.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R LEMOS MONTEIRO, 120, Andar 15, partes 16/17/18, BUTANTÃ, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1350, 3 andar-, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSICLEIDE CAETANO DINIZ Endereço: Rua Cícera Irineu Aciole, SN, SANDI SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Ressarcimento de Valores proposta por Rosicleide Caetano Diniz em face de Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (posteriormente retificada para Nu Pagamentos S.A.), Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento) e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros (ID 126334010). A autora alega, em apertada síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu Cadastro de Pessoas Físicas encontrava-se negativado perante os órgãos de proteção ao crédito (ID 126334010). Ao realizar consulta cadastral, aduz ter constatado a existência de diversas inscrições em seu desfavor, as quais alega desconhecer por completo, asseverando jamais ter firmado relações contratuais ou solicitado cartões com as rés (ID 126334010). Diante disso, requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência das dívidas, o ressarcimento em dobro de eventuais valores e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (ID 126334010). Devidamente citada, a ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ofereceu contestação tempestiva (ID 128380318). Em sua peça defensiva, sustentou a regularidade de sua atuação, apontando que as negativações inseridas decorrem de cessão onerosa de portfólio de crédito originado do Banco do Brasil S.A. (ID 128380318). Aduziu que a autora inadimpliu as operações de crédito cedidas, restando configurado o regular exercício de direito do credor na conservação do crédito (ID 128380318). Pugnou pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diante de anotações preexistentes legítimas e pela total improcedência dos pleitos iniciais (ID 128380318). Por sua vez, a corré Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento) contestou a ação alegando a regularidade de suas relações (ID 128924896). Afirmou que a demandante é sua cliente cadastrada de forma presencial na filial de Patos/PB, tendo inclusive subscrito eletronicamente o contrato e comprovantes de compras físicas que ensejaram o débito (ID 128924896). Defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial (ID 128924896). A ré Nu Pagamentos S.A. ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a retificação de seu polo passivo, a incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça (ID 136149448). No mérito, alegou a validade do contrato celebrado eletronicamente mediante validação por biometria facial e uso pessoal de cartão físico com senha pessoal (ID 136149448). Sustentou a falta de ato ilícito, invocando culpa exclusiva do consumidor e a aplicação do instituto da supressio (ID 136149448). Após a réplica (ID 154960268), o juízo saneou o feito, rejeitando as preliminares aduzidas pelas rés e deferindo a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da lide diante das peculiaridades da cessão de crédito informada (ID 156689843). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação acompanhada de faturas e de propostas eletrônicas de abertura de conta e contratação de serviços, alegando ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inocorrência de ato ilícito em razão do inadimplemento contratual voluntário da autora (ID 158410371). Realizada nova intimação para especificação de provas, todas as partes litigantes concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de novos elementos de convencimento (ID 159788519) (ID 160430610) (ID 161101302), vindo os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e do Saneamento As questões preliminares suscitadas pelas rés em suas respectivas peças contestatórias, quais sejam, a retificação do polo passivo da Nu Pagamentos S.A. (ID 136149448), a alegada incompetência do juízo por necessidade de perícia (ID 136149448), a inépcia da petição inicial, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID 136149448), a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. (ID 158410371) e a carência de ação por falta de interesse de agir (ID 158410371), foram todas devidamente apreciadas, fundamentadas e rejeitadas por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 156689843). Inexistindo recursos pendentes ou fatos novos capazes de infirmar o provimento interlocutório outrora prolatado, opera-se a preclusão consumativa sobre tais matérias de rito. Dessa forma, encontrando-se as questões preliminares superadas e o processo perfeitamente saneado, não restando outras prejudiciais de mérito ou nulidades a sanar, declaro o feito regular e maduro para a apreciação direta das questões de mérito, passando a analisar a subsunção fática do caso à luz do ordenamento consumerista e civil aplicável (ID 156689843). Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a validade das relações jurídicas contratuais estabelecidas entre a autora e as rés, a legitimidade das cobranças efetuadas e a legalidade das negativações cadastrais efetuadas no feito. A demandante alega que jamais celebrou contratos de cartão de crédito ou efetuou compras junto às requeridas, asseverando ser vítima de fraudes operadas por terceiros (ID 126334010). Todavia, a vasta prova documental encartada aos autos caminha em sentido diametralmente oposto à tese autoral, demonstrando que as contratações foram regularmente formalizadas, com observância de rígidos padrões de segurança e efetiva manifestação de vontade, preenchendo os pressupostos exigidos para a validade dos negócios jurídicos, conforme dispõe a legislação civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Os preceitos estatuídos no artigo 104 do Código Civil restaram integralmente satisfeitos nas relações jurídicas sob análise. De fato, a autora Rosicleide Caetano Diniz é pessoa maior e plenamente capaz, o objeto contratado (cartões de crédito e financiamentos rotativos) é lícito, possível e determinável, e a forma eletrônica adotada para a manifestação de vontade é perfeitamente admitida e não defesa em lei, conferindo total validade aos negócios jurídicos celebrados entre as partes (ID 128924896) (ID 136149448). Em relação à requerida Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento), a regularidade da avença foi demonstrada de forma inquestionável. Os registros colacionados pela ré indicam que a demandante é sua cliente desde 05/05/2023, tendo o cadastro sido realizado de forma presencial na Filial de Patos/PB, oportunidade em que se procedeu à captura de fotografia pessoal de seu rosto e à apresentação física de sua carteira de identidade oficial (ID 128924896). O documento de identificação apresentado na loja física coincide de forma absoluta com o documento posteriormente anexado pela própria autora na petição inicial de sua ação judicial, o que aniquila qualquer alegação de desconhecimento ou fraude de dados por parte de terceiro (ID 126334013) (ID 128927159). Outrossim, a ré Midway S.A. comprovou que a assinatura da ficha cadastral e do comprovante de recebimento do cartão deu-se de forma eletrônica mediante o uso da ferramenta miAssina, validada por envio de token via mensagem SMS para o número de celular fornecido pela titular (ID 128924896). Acrescenta-se a isso o fato de que a ré colacionou ao processo o próprio cupom de compras assinado presencialmente pela autora, cuja assinatura possui semelhança gráfica irrefutável com aquela existente em sua cédula de identidade civil oficial, demonstrando que a demandante utilizou de fato o cartão de crédito e realizou compras nas lojas físicas (ID 128927162). A Midway S.A. comprovou a existência de consentimento válido da autora Rosicleide Caetano Diniz ao apresentar faturas, fotografias de cadastro físico e cupom de compras assinado, desincumbindo-se a contento do ônus da prova que lhe fora imposto na decisão saneadora, o que enseja a improcedência das alegações de inexistência de débito em relação às suas operações (ID 128924896) (ID 156689843). No tocante à ré Nu Pagamentos S.A., a regularidade de sua atuação seguiu o mesmo rigor probatório. O acervo documental demonstra que o contrato de cartão de crédito foi regularmente celebrado em 20/06/2022 por intermédio de aplicativo de celular, ambiente que exige, para sua habilitação e segurança, o envio de fotografias de documentos de identificação pessoal e a captura de biometria facial em tempo real (selfie), a qual confere alto índice de confiabilidade ao procedimento (ID 136149448). Registra-se, ademais, que a autora efetuou o desbloqueio voluntário do cartão físico em 14/11/2024 e gerou cartões virtuais pelo próprio aplicativo, utilizando regularmente os limites de crédito para a realização de diversas compras ao longo de lapso temporal expressivo (ID 136149448). As telas do sistema da instituição, aliadas à trilha de biometria facial e geolocalização do aparelho, fazem prova plena da manifestação de vontade, sendo lícita a cobrança da fatura no valor de R$ 156,39, que se encontrava em atraso há mais de trezentos dias (ID 136149448). Nesses termos, resta cabalmente demonstrado que os contratos de cartão de crédito mantidos com as rés Midway S.A. e Nu Pagamentos S.A. são válidos e exigíveis. Uma vez caracterizado o inadimplemento voluntário das obrigações por parte da consumidora, as rés agiram no exercício regular de direito ao efetuarem as cobranças correspondentes, inexistindo qualquer ato ilícito de sua parte ou vício de segurança apto a justificar a responsabilização civil das fornecedoras de serviço, em conformidade com o disposto no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No que tange às operações de crédito vinculadas ao réu Banco do Brasil S.A. e posteriormente cedidas à ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a instrução probatória documental coligada igualmente impõe o reconhecimento de sua integral validade e eficácia jurídica. A demandante sustenta na exordial desconhecer os limites de crédito, as faturas e o empréstimo originário que geraram as negativações cadastrais impugnadas (ID 126334010). Todavia, a instituição financeira ré acostou aos autos a Proposta e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, devidamente assinada de forma eletrônica pela autora no dia 26/04/2023 às 11:09:04, mediante digitação de sua senha pessoal, canal Plataforma BB, autenticação número 011AC81BD9E664AC (ID 158410378). Esse instrumento contratual demonstra que a autora solicitou voluntariamente a abertura de conta-corrente número 44.829-X perante a Agência 0585-1 de Catolé do Rocha/PB, contratando os produtos de Conta Especial (limite de R$ 300,00), Cartão de Crédito Ourocard Fácil Visa (limite de R$ 1.400,00), serviço de mensagens via celular, além do produto de crédito rotativo CDC Automático (ID 158410376). A identidade de dados cadastrais contidos no contrato de abertura de conta com as informações fornecidas pela própria autora na petição inicial, tais como filiação, naturalidade, número de RG e data de nascimento, repele integralmente a hipótese de abertura fraudulenta de conta por terceiro falsário, atestando a regularidade formal da contratação (ID 126334013) (ID 158410378). A regularidade fática da utilização dos serviços e limites contratados é confirmada de forma contundente pelo extrato de movimentação da referida conta-corrente. O extrato do mês de abril de 2023 demonstra que no dia 26/04/2023 houve o lançamento do crédito do empréstimo pessoal contratado na modalidade BB Crédito Automático (operação nº 130662458), no valor solicitado de R$ 431,00, bem como a realização imediata, na mesma data, de saque em terminal de autoatendimento no importe de R$ 630,00, utilizando-se da soma do valor creditado com o limite da conta especial contratada (ID 158410396). As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram o uso regular e habitual do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa, com compras e saques em moeda nacional, restando incontroverso o proveito econômico obtido pela autora das transações contratadas, as quais foram inadimplidas de forma voluntária (ID 158410397). Diante do inadimplemento e do acúmulo de encargos moratórios sem a devida quitação do saldo devedor, o Banco do Brasil S.A., em estrito cumprimento às normas regulatórias expedidas pelo Banco Central do Brasil, procedeu à cessão onerosa dos referidos direitos creditórios em favor da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, negócio jurídico que encontra pleno amparo legal no ordenamento civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. O artigo 286 do Código Civil autoriza o credor a ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, o que legitima a cessão de créditos operada. No caso em apreço, o Banco do Brasil S.A. cedeu validamente os créditos das operações inadimplidas de Rosicleide Caetano Diniz à Ativos S.A. Securitizadora por meio de Instrumento Particular de Cessão de Créditos celebrado em 29/07/2024, amparado na Resolução nº 2.686/2000 do Conselho Monetário Nacional, registrando as operações cedidas sob os números 130662458 (empréstimo pessoal), 5042561 (limite especial de conta) e 161189041 (cartão múltiplo Ourocard Fácil) (ID 155562874) (ID 158410391) (ID 158410393) (ID 158410395). A cessão de crédito opera a transmissão de todos os direitos e acessórios da obrigação para o cessionário, que passa a figurar como o legítimo credor da relação e assume integralmente o risco e a gestão da cobrança (ID 155562874). Portanto, a Ativos S.A. Securitizadora, ao adquirir validamente os direitos creditórios decorrentes das operações inadimplidas pela autora, passou a deter a legitimidade de promover os atos de cobrança e conservação do crédito, incluindo a reinscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 128380318). Por conseguinte, restando demonstrado que a autora contratou os serviços financeiros, usufruiu dos limites de crédito e posteriormente deixou de adimplir as obrigações pactuadas, afasta-se qualquer ilicitude na conduta das rés Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora, cujas negativações inseridas decorrem do regular exercício de direito do credor, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e de exclusão das restrições cadastrais legítimas. Ultrapassadas as questões preliminares e estabelecida a regularidade das contratações originárias, bem como das subsequentes cobranças efetuadas, passa-se à análise da pretensão reparatória por alegados danos morais decorrentes dos apontamentos inseridos nos cadastros restritivos de crédito. A autora sustenta que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito gerou profundo abalo emocional, constrangimento público e sofrimento íntimo, sustentando a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável (ID 126334010). Todavia, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conforme fundamentado exaustivamente nos tópicos precedentes, todas as negativações apontadas foram amparadas em operações de crédito válidas, regulares e incontroversamente inadimplidas, o que caracteriza exercício regular de direito dos credores e afasta a ocorrência de ato ilícito (ID 128380318) (ID 136149448) (ID 158410371). Ainda que hipoteticamente se cogitasse de alguma irregularidade em relação a determinado apontamento restritivo de crédito específico, a pretensão indenizatória da autora esbarraria em óbice instrutório inafastável. O acervo probatório demonstra que a requerente possui anotação desabonadora preexistente e legítima registrada em nome das Lojas Riachuelo S/A perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito no valor de R$ 140,00, com data de inclusão em 08/10/2023, período anterior às negativações discutidas nesta lide (ID 128380318) (ID 136149448). Diante dessa realidade fática que atesta a condição de devedora contumaz da autora, a pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais encontra óbice no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O verbete sumular se amolda com perfeição ao caso concreto sob julgamento. Uma vez que as restrições cadastrais anteriores são legítimas e preexistentes, não cabe cogitar de sofrimento moral, vergonha ou lesão à honra subjetiva em decorrência de novas inscrições de inadimplência, posto que a reputação creditícia da autora já se encontrava legitimamente comprometida no mercado, restando totalmente afastado o dever de indenizar (ID 128380318). Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o entendimento consolidado acompanha de forma uníssona a orientação traçada pela Corte Superior: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. A Súmula 385 do STJ dispõe que d a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (0800093-86.2016.8.15.1161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) Quanto ao requerimento formulado pelas requeridas para a condenação da autora às penas decorrentes de litigância de má-fé nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil, convém sopesar as circunstâncias específicas do litígio. O Código de Processo Civil estabelece os casos de litigância de má-fé, punindo aquele que alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso (ID 136149448) (ID 158410371). Todavia, a despeito de as teses autorais terem sido integralmente rechaçadas pelas robustas provas produzidas, deve-se considerar a extrema vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, beneficiária de programa assistencial governamental e de poucos recursos cognitivos (ID 126334010). A conduta da demandante amolda-se ao mero exercício do direito constitucional de petição, não se vislumbrando o dolo processual ou a deslealdade necessários para a aplicação da grave sanção por litigância de má-fé, a qual fica afastada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosicleide Caetano Diniz na presente ação em face de Nu Pagamentos S.A., Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento), Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco do Brasil S.A., resolvendo o mérito do processo. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:08

Improcedência

15/06/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 05:48

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:28

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 14:28

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:09

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805405-81.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R LEMOS MONTEIRO, 120, Andar 15, partes 16/17/18, BUTANTÃ, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1350, 3 andar-, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSICLEIDE CAETANO DINIZ Endereço: Rua Cícera Irineu Aciole, SN, SANDI SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Ressarcimento de Valores proposta por Rosicleide Caetano Diniz em face de Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (posteriormente retificada para Nu Pagamentos S.A.), Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento) e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros (ID 126334010). A autora alega, em apertada síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu Cadastro de Pessoas Físicas encontrava-se negativado perante os órgãos de proteção ao crédito (ID 126334010). Ao realizar consulta cadastral, aduz ter constatado a existência de diversas inscrições em seu desfavor, as quais alega desconhecer por completo, asseverando jamais ter firmado relações contratuais ou solicitado cartões com as rés (ID 126334010). Diante disso, requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência das dívidas, o ressarcimento em dobro de eventuais valores e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (ID 126334010). Devidamente citada, a ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ofereceu contestação tempestiva (ID 128380318). Em sua peça defensiva, sustentou a regularidade de sua atuação, apontando que as negativações inseridas decorrem de cessão onerosa de portfólio de crédito originado do Banco do Brasil S.A. (ID 128380318). Aduziu que a autora inadimpliu as operações de crédito cedidas, restando configurado o regular exercício de direito do credor na conservação do crédito (ID 128380318). Pugnou pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diante de anotações preexistentes legítimas e pela total improcedência dos pleitos iniciais (ID 128380318). Por sua vez, a corré Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento) contestou a ação alegando a regularidade de suas relações (ID 128924896). Afirmou que a demandante é sua cliente cadastrada de forma presencial na filial de Patos/PB, tendo inclusive subscrito eletronicamente o contrato e comprovantes de compras físicas que ensejaram o débito (ID 128924896). Defendeu a ausência de nexo causal e de ato ilícito apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial (ID 128924896). A ré Nu Pagamentos S.A. ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a retificação de seu polo passivo, a incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça (ID 136149448). No mérito, alegou a validade do contrato celebrado eletronicamente mediante validação por biometria facial e uso pessoal de cartão físico com senha pessoal (ID 136149448). Sustentou a falta de ato ilícito, invocando culpa exclusiva do consumidor e a aplicação do instituto da supressio (ID 136149448). Após a réplica (ID 154960268), o juízo saneou o feito, rejeitando as preliminares aduzidas pelas rés e deferindo a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da lide diante das peculiaridades da cessão de crédito informada (ID 156689843). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação acompanhada de faturas e de propostas eletrônicas de abertura de conta e contratação de serviços, alegando ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inocorrência de ato ilícito em razão do inadimplemento contratual voluntário da autora (ID 158410371). Realizada nova intimação para especificação de provas, todas as partes litigantes concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de novos elementos de convencimento (ID 159788519) (ID 160430610) (ID 161101302), vindo os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e do Saneamento As questões preliminares suscitadas pelas rés em suas respectivas peças contestatórias, quais sejam, a retificação do polo passivo da Nu Pagamentos S.A. (ID 136149448), a alegada incompetência do juízo por necessidade de perícia (ID 136149448), a inépcia da petição inicial, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID 136149448), a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. (ID 158410371) e a carência de ação por falta de interesse de agir (ID 158410371), foram todas devidamente apreciadas, fundamentadas e rejeitadas por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 156689843). Inexistindo recursos pendentes ou fatos novos capazes de infirmar o provimento interlocutório outrora prolatado, opera-se a preclusão consumativa sobre tais matérias de rito. Dessa forma, encontrando-se as questões preliminares superadas e o processo perfeitamente saneado, não restando outras prejudiciais de mérito ou nulidades a sanar, declaro o feito regular e maduro para a apreciação direta das questões de mérito, passando a analisar a subsunção fática do caso à luz do ordenamento consumerista e civil aplicável (ID 156689843). Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a validade das relações jurídicas contratuais estabelecidas entre a autora e as rés, a legitimidade das cobranças efetuadas e a legalidade das negativações cadastrais efetuadas no feito. A demandante alega que jamais celebrou contratos de cartão de crédito ou efetuou compras junto às requeridas, asseverando ser vítima de fraudes operadas por terceiros (ID 126334010). Todavia, a vasta prova documental encartada aos autos caminha em sentido diametralmente oposto à tese autoral, demonstrando que as contratações foram regularmente formalizadas, com observância de rígidos padrões de segurança e efetiva manifestação de vontade, preenchendo os pressupostos exigidos para a validade dos negócios jurídicos, conforme dispõe a legislação civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Os preceitos estatuídos no artigo 104 do Código Civil restaram integralmente satisfeitos nas relações jurídicas sob análise. De fato, a autora Rosicleide Caetano Diniz é pessoa maior e plenamente capaz, o objeto contratado (cartões de crédito e financiamentos rotativos) é lícito, possível e determinável, e a forma eletrônica adotada para a manifestação de vontade é perfeitamente admitida e não defesa em lei, conferindo total validade aos negócios jurídicos celebrados entre as partes (ID 128924896) (ID 136149448). Em relação à requerida Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento), a regularidade da avença foi demonstrada de forma inquestionável. Os registros colacionados pela ré indicam que a demandante é sua cliente desde 05/05/2023, tendo o cadastro sido realizado de forma presencial na Filial de Patos/PB, oportunidade em que se procedeu à captura de fotografia pessoal de seu rosto e à apresentação física de sua carteira de identidade oficial (ID 128924896). O documento de identificação apresentado na loja física coincide de forma absoluta com o documento posteriormente anexado pela própria autora na petição inicial de sua ação judicial, o que aniquila qualquer alegação de desconhecimento ou fraude de dados por parte de terceiro (ID 126334013) (ID 128927159). Outrossim, a ré Midway S.A. comprovou que a assinatura da ficha cadastral e do comprovante de recebimento do cartão deu-se de forma eletrônica mediante o uso da ferramenta miAssina, validada por envio de token via mensagem SMS para o número de celular fornecido pela titular (ID 128924896). Acrescenta-se a isso o fato de que a ré colacionou ao processo o próprio cupom de compras assinado presencialmente pela autora, cuja assinatura possui semelhança gráfica irrefutável com aquela existente em sua cédula de identidade civil oficial, demonstrando que a demandante utilizou de fato o cartão de crédito e realizou compras nas lojas físicas (ID 128927162). A Midway S.A. comprovou a existência de consentimento válido da autora Rosicleide Caetano Diniz ao apresentar faturas, fotografias de cadastro físico e cupom de compras assinado, desincumbindo-se a contento do ônus da prova que lhe fora imposto na decisão saneadora, o que enseja a improcedência das alegações de inexistência de débito em relação às suas operações (ID 128924896) (ID 156689843). No tocante à ré Nu Pagamentos S.A., a regularidade de sua atuação seguiu o mesmo rigor probatório. O acervo documental demonstra que o contrato de cartão de crédito foi regularmente celebrado em 20/06/2022 por intermédio de aplicativo de celular, ambiente que exige, para sua habilitação e segurança, o envio de fotografias de documentos de identificação pessoal e a captura de biometria facial em tempo real (selfie), a qual confere alto índice de confiabilidade ao procedimento (ID 136149448). Registra-se, ademais, que a autora efetuou o desbloqueio voluntário do cartão físico em 14/11/2024 e gerou cartões virtuais pelo próprio aplicativo, utilizando regularmente os limites de crédito para a realização de diversas compras ao longo de lapso temporal expressivo (ID 136149448). As telas do sistema da instituição, aliadas à trilha de biometria facial e geolocalização do aparelho, fazem prova plena da manifestação de vontade, sendo lícita a cobrança da fatura no valor de R$ 156,39, que se encontrava em atraso há mais de trezentos dias (ID 136149448). Nesses termos, resta cabalmente demonstrado que os contratos de cartão de crédito mantidos com as rés Midway S.A. e Nu Pagamentos S.A. são válidos e exigíveis. Uma vez caracterizado o inadimplemento voluntário das obrigações por parte da consumidora, as rés agiram no exercício regular de direito ao efetuarem as cobranças correspondentes, inexistindo qualquer ato ilícito de sua parte ou vício de segurança apto a justificar a responsabilização civil das fornecedoras de serviço, em conformidade com o disposto no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No que tange às operações de crédito vinculadas ao réu Banco do Brasil S.A. e posteriormente cedidas à ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a instrução probatória documental coligada igualmente impõe o reconhecimento de sua integral validade e eficácia jurídica. A demandante sustenta na exordial desconhecer os limites de crédito, as faturas e o empréstimo originário que geraram as negativações cadastrais impugnadas (ID 126334010). Todavia, a instituição financeira ré acostou aos autos a Proposta e Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, devidamente assinada de forma eletrônica pela autora no dia 26/04/2023 às 11:09:04, mediante digitação de sua senha pessoal, canal Plataforma BB, autenticação número 011AC81BD9E664AC (ID 158410378). Esse instrumento contratual demonstra que a autora solicitou voluntariamente a abertura de conta-corrente número 44.829-X perante a Agência 0585-1 de Catolé do Rocha/PB, contratando os produtos de Conta Especial (limite de R$ 300,00), Cartão de Crédito Ourocard Fácil Visa (limite de R$ 1.400,00), serviço de mensagens via celular, além do produto de crédito rotativo CDC Automático (ID 158410376). A identidade de dados cadastrais contidos no contrato de abertura de conta com as informações fornecidas pela própria autora na petição inicial, tais como filiação, naturalidade, número de RG e data de nascimento, repele integralmente a hipótese de abertura fraudulenta de conta por terceiro falsário, atestando a regularidade formal da contratação (ID 126334013) (ID 158410378). A regularidade fática da utilização dos serviços e limites contratados é confirmada de forma contundente pelo extrato de movimentação da referida conta-corrente. O extrato do mês de abril de 2023 demonstra que no dia 26/04/2023 houve o lançamento do crédito do empréstimo pessoal contratado na modalidade BB Crédito Automático (operação nº 130662458), no valor solicitado de R$ 431,00, bem como a realização imediata, na mesma data, de saque em terminal de autoatendimento no importe de R$ 630,00, utilizando-se da soma do valor creditado com o limite da conta especial contratada (ID 158410396). As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram o uso regular e habitual do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa, com compras e saques em moeda nacional, restando incontroverso o proveito econômico obtido pela autora das transações contratadas, as quais foram inadimplidas de forma voluntária (ID 158410397). Diante do inadimplemento e do acúmulo de encargos moratórios sem a devida quitação do saldo devedor, o Banco do Brasil S.A., em estrito cumprimento às normas regulatórias expedidas pelo Banco Central do Brasil, procedeu à cessão onerosa dos referidos direitos creditórios em favor da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, negócio jurídico que encontra pleno amparo legal no ordenamento civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. O artigo 286 do Código Civil autoriza o credor a ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, o que legitima a cessão de créditos operada. No caso em apreço, o Banco do Brasil S.A. cedeu validamente os créditos das operações inadimplidas de Rosicleide Caetano Diniz à Ativos S.A. Securitizadora por meio de Instrumento Particular de Cessão de Créditos celebrado em 29/07/2024, amparado na Resolução nº 2.686/2000 do Conselho Monetário Nacional, registrando as operações cedidas sob os números 130662458 (empréstimo pessoal), 5042561 (limite especial de conta) e 161189041 (cartão múltiplo Ourocard Fácil) (ID 155562874) (ID 158410391) (ID 158410393) (ID 158410395). A cessão de crédito opera a transmissão de todos os direitos e acessórios da obrigação para o cessionário, que passa a figurar como o legítimo credor da relação e assume integralmente o risco e a gestão da cobrança (ID 155562874). Portanto, a Ativos S.A. Securitizadora, ao adquirir validamente os direitos creditórios decorrentes das operações inadimplidas pela autora, passou a deter a legitimidade de promover os atos de cobrança e conservação do crédito, incluindo a reinscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 128380318). Por conseguinte, restando demonstrado que a autora contratou os serviços financeiros, usufruiu dos limites de crédito e posteriormente deixou de adimplir as obrigações pactuadas, afasta-se qualquer ilicitude na conduta das rés Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora, cujas negativações inseridas decorrem do regular exercício de direito do credor, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e de exclusão das restrições cadastrais legítimas. Ultrapassadas as questões preliminares e estabelecida a regularidade das contratações originárias, bem como das subsequentes cobranças efetuadas, passa-se à análise da pretensão reparatória por alegados danos morais decorrentes dos apontamentos inseridos nos cadastros restritivos de crédito. A autora sustenta que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito gerou profundo abalo emocional, constrangimento público e sofrimento íntimo, sustentando a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável (ID 126334010). Todavia, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conforme fundamentado exaustivamente nos tópicos precedentes, todas as negativações apontadas foram amparadas em operações de crédito válidas, regulares e incontroversamente inadimplidas, o que caracteriza exercício regular de direito dos credores e afasta a ocorrência de ato ilícito (ID 128380318) (ID 136149448) (ID 158410371). Ainda que hipoteticamente se cogitasse de alguma irregularidade em relação a determinado apontamento restritivo de crédito específico, a pretensão indenizatória da autora esbarraria em óbice instrutório inafastável. O acervo probatório demonstra que a requerente possui anotação desabonadora preexistente e legítima registrada em nome das Lojas Riachuelo S/A perante o Serviço Central de Proteção ao Crédito no valor de R$ 140,00, com data de inclusão em 08/10/2023, período anterior às negativações discutidas nesta lide (ID 128380318) (ID 136149448). Diante dessa realidade fática que atesta a condição de devedora contumaz da autora, a pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais encontra óbice no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O verbete sumular se amolda com perfeição ao caso concreto sob julgamento. Uma vez que as restrições cadastrais anteriores são legítimas e preexistentes, não cabe cogitar de sofrimento moral, vergonha ou lesão à honra subjetiva em decorrência de novas inscrições de inadimplência, posto que a reputação creditícia da autora já se encontrava legitimamente comprometida no mercado, restando totalmente afastado o dever de indenizar (ID 128380318). Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o entendimento consolidado acompanha de forma uníssona a orientação traçada pela Corte Superior: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. A Súmula 385 do STJ dispõe que d a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (0800093-86.2016.8.15.1161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) Quanto ao requerimento formulado pelas requeridas para a condenação da autora às penas decorrentes de litigância de má-fé nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil, convém sopesar as circunstâncias específicas do litígio. O Código de Processo Civil estabelece os casos de litigância de má-fé, punindo aquele que alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso (ID 136149448) (ID 158410371). Todavia, a despeito de as teses autorais terem sido integralmente rechaçadas pelas robustas provas produzidas, deve-se considerar a extrema vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, beneficiária de programa assistencial governamental e de poucos recursos cognitivos (ID 126334010). A conduta da demandante amolda-se ao mero exercício do direito constitucional de petição, não se vislumbrando o dolo processual ou a deslealdade necessários para a aplicação da grave sanção por litigância de má-fé, a qual fica afastada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosicleide Caetano Diniz na presente ação em face de Nu Pagamentos S.A., Midway S.A. (Crédito, Financiamento e Investimento), Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco do Brasil S.A., resolvendo o mérito do processo. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805405-81.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R LEMOS MONTEIRO, 120, Andar 15, partes 16/17/18, BUTANTÃ, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1350, 3 andar-, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSICLEIDE CAETANO DINIZ Endereço: Rua Cícera Irineu Aciole, SN, SANDI SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 13 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805405-81.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R CAPOTE VALENTE, 120, 12 ao 15, - até 325/0326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: R LEMOS MONTEIRO, 120, Andar 15, partes 16/17/18, BUTANTÃ, SÃO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) REU: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738 Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - PB23446-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSICLEIDE CAETANO DINIZ Endereço: Rua Cícera Irineu Aciole, SN, SANDI SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805405-81.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Atos Unilaterais] Parte promovente: Nome: ROSICLEIDE CAETANO DINIZ Endereço: Rua Cícera Irineu Aciole, SN, SANDI SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 15/12/2025 10:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ion-mfin-oku Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(83)