Procedimento Comum Cível 0815356-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815356-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815356-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE ajuizada por ANA WALESKA GOMES TARGINO, devidamente qualificada, em desfavor de PAULO ROGÉRIO BELMIRO DA SILVA, devidamente qualificado. Em síntese, alega a autora que, juntamente com o réu, teve acordo de divórcio homologado junto ao Juízo de família para venda e divisão, em 50%, dos valores oriundos da venda do imóvel adquirido na constância do casamento. Contudo, informa que o réu procedeu a venda do imóvel, sem a sua autorização e não lhe repassou a metade dos valores, em desrespeito, portanto, ao acordo homologado. Diante disso, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel mencionado, com a imediata reintegração da posse do imóvel, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo aos valores não repassados. Da análise do caderno processual, diante do pedido de nulidade do contrato de compra e venda realizada com o segundo promovido, bem como considerando o pedido de reintegração de posse, entendo pela necessidade de apresentação da certidão de inteiro teor do imóvel, com o intuito de averiguar a propriedade do bem quando da realização do contrato e, desse modo, proceder a análise da sua regularidade. Isso porque, diante dos pedidos acima mencionados – nulidade do contrato e, contraditoriamente, pagamento de metade do valor da venda - não resta claro se a autora constava como proprietária ou se apenas foi dado o direito, em sede de acordo, aos frutos da venda do imóvel. Diante disso, converto o julgamento em diligência. Em consequência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor do imóvel, bem como esclarecer a aparente contradição de seus pedidos, tendo em vista que, caso acolhida a alegação de nulidade, não há como se pleitear o recebimento dos valores advindos da venda anulada. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815356-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815356-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815356-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL ajuizada por ANA WALESKA GOMES TARGINO, devidamente qualificada, em desfavor de PAULO ROGÉRIO BELMIRO DA SILVA, também devidamente qualificado. Dos pedidos elencados na exordial, observa-se que a parte autora requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel objeto da demanda, com a imediata reintegração de posse, bem como a condenação do promovido à indenização por danos materiais e morais. Do caderno processual, depreende-se que não houve modificação dos pedidos, de modo que o a anulação do contrato de compra e venda continua sendo objeto da demanda. Pois bem. Muito embora na audiência realizada ao ID,69423231 este Juízo tenha determinado o encerramento da instrução, faz-se necessário chamar o feito à ordem. Consoante já explicitado, a presente ação busca a anulação de contrato de compra e venda. Diante disso, atendendo a requerimento do promovido, este Juízo entendeu, em audiência (ID 64975481) pela necessidade de citação do comprador, o Sr. Wilson Junior da Costa Pereira, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, já que o pronunciamento judicial poderá afetar a sua esfera de direitos Ocorre que a tentativa de citação se mostrou infrutífera, consoante se nota da Certidão do Oficial de Justiça acostada ao ID 65422621, bem como Certidão da Serventia Judicial (ID 66235307). Assim, resta prejudicado o julgamento do processo no estado em que se encontra, sob pena de nulidade. Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a necessidade de renovação citação do Sr. Wilson Junior da Costa Ferreira, o qual deve integrar a presente lide. Portanto, diante da tentativa frustrada de citação, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, indicar endereço atualizado, com o intuito de se realizar o ato citatório. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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