Cumprimento de sentença 0829153-62.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829153-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: PRIVATESAT MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829153-62.2023.8.15.2001 Vistos etc. Em 28/01/2026, o advogado da exequente noticiou nos autos o falecimento de MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA (ID 132031241), circunstância que impõe a regularização do polo ativo antes de qualquer deliberação de mérito, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes (art. 313, I, do CPC, aplicado subsidiariamente). Diante do exposto, INTIME-SE o advogado LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO, OAB/PB 7.414, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a habilitação dos sucessores no polo ativo da demanda. Regularizado o polo ativo, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição de ID 160272824. Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: PRIVATESAT MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829153-62.2023.8.15.2001 Vistos etc. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(sua)(s) advogado(a)(s), através do Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), para, no prazo de cinco (5) dias, informe o novo endereço da parte promovida, sob pena de arquivamento.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 09:22

Mero expediente

18/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: PRIVATESAT MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0829153-62.2023.8.15.2001 Vistos etc. Indefiro a realização de indisponibilidade junto ao CNIB, virado que este não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto. Considerando que se deve prezar pela razoável duração do processo, ainda mais que se trata de procedimento de juizado especial cível, a exequente deverá indicar meios concretos e efetivos de prosseguimento da execução. Intime-a para este fim, sob pena de extinção, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:17

Mero expediente

25/02/2026, 13:43

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA REU: PRIVATESAT MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0829153-62.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão. Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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