Procedimento Comum Cível 0827704-69.2023.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA MATIAS DE OLIVEIRA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0827704-69.2023.8.15.2001

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (MS8125) EMBARGADO: MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR DANTAS NASCIMENTO (PB25192) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DAS DEMAIS TESES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios e determinou a restituição dobrada do indébito. A embargante alega omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.378 pelo STJ (REsp 2.227.287/MG), além de vícios quanto ao enfrentamento de dispositivos legais (art. 421 do CC e art. 42 do CDC) e do precedente REsp 1.821.182/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a afetação do Tema 1.378 pelo STJ impõe a suspensão imediata do processo em fase de embargos de declaração na instância ordinária; (ii) verificar a existência de omissões quanto ao mérito da revisão contratual e ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão processual por força de recurso repetitivo é matéria de ordem pública, permitindo o conhecimento da tese mesmo se arguida apenas em sede de aclaratórios. 4. A ordem de sobrestamento no Tema 1.378 do STJ é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias (fase de admissibilidade), não alcançando o julgamento de apelações ou embargos de declaração pelos Tribunais de Justiça. 5. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando encontra fundamento suficiente para resolver a lide, inexistindo omissão quando a matéria foi enfrentada com base em critérios consolidados de abusividade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de integração e análise da matéria de ordem pública, mantendo-se o resultado do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. A determinação de sobrestamento exarada no Tema 1.378 do STJ limita-se aos recursos de natureza excepcional (REsp e AREsp), não impedindo o esgotamento da jurisdição ordinária pelos Tribunais de Justiça. 2. Inexiste omissão no julgado que enfrenta a abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378 (REsp 2.227.287/MG). RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0827704-69.2023.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40807100) opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra Acórdão desta Câmara (ID 40548119), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA, mantendo a sentença de primeiro grau que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões de id. 40807100, a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Primeiramente, aponta a ausência de manifestação expressa sobre os artigos 421 do Código Civil; 355, I, 369, 370 e 927 do Código de Processo Civil; e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre a tese firmada no julgamento do REsp 1.821.182/RS, para fins de prequestionamento. De forma mais contundente, a embargante alega a existência de uma omissão fundamental, qual seja, a inobservância da ordem de sobrestamento de todos os processos que discutem a "suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários". Argumenta que tal matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Recurso Especial nº 2.227.287/MG (Tema 1.378), com determinação expressa de suspensão nacional. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, prequestionar a matéria e, principalmente, tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando o sobrestamento do feito. A parte embargada, em contrarrazões (id. 41160254), defende a manutenção do julgado, sustentando a ausência de vícios e o caráter protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração do julgado, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. Nessa linha, a omissão apta a ensejar a oposição de embargos ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ser enfrentado, seja por provocação das partes, seja por imposição legal de análise de ofício. À luz dessas premissas, verifica-se que a embargante aponta vícios no acórdão quanto a supostas omissões de análise de teses e dispositivos legais para fins de prequestionamento e a omissão quanto à inobservância de ordem de sobrestamento nacional. Ab initio, há de se ressaltar que a instituição financeira, ora embargante, não interpôs recurso de apelação contra a sentença. O único apelo manejado foi o da parte autora (id. 39875101), e suas razões recursais restringiram-se, exclusivamente, à reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Desse modo, a matéria devolvida a este Tribunal para reexame limitou-se ao cabimento de reparação extrapatrimonial, não abrangendo a discussão sobre a abusividade dos juros, que transitou em julgado para a instituição financeira. Passemos à análise das alegações dos aclaratórios. Em relação a omissão quanto à ordem de sobrestamento vinculada ao Tema 1.378 do STJ, vejamos. De início, cumpre reconhecer que a suspensão de processos em virtude de afetação de tema repetitivo constitui matéria de ordem pública, o que permite que a questão seja arguida e analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração, ainda que não tenha sido ventilada anteriormente nas razões de apelação ou nas contrarrazões – como no caso dos autos. Pois bem. Ao analisar a decisão de afetação do Tema nº 1.378 do STJ, proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira no REsp nº 2.227.287/MG, verifica-se que o comando de sobrestamento possui redação técnica e restritiva. A determinação expressa do Relator no Tribunal Superior limitou a suspensão ao "sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica". Portanto, a literalidade do comando do Superior Tribunal de Justiça não determina a suspensão de "todos os processos" ou das ações que ainda tramitam nas instâncias ordinárias (Juízos de primeiro grau ou Tribunais de Justiça) em fase de conhecimento ou de apelação. Diferentemente de outros temas em que a ordem de suspensão é ampla e irrestrita, no Tema nº 1.378, o STJ optou por paralisar especificamente o fluxo dos recursos de natureza excepcional. Consequentemente, não existe dever de sobrestamento imediato no presente caso. Os presentes autos encontram-se atualmente em fase de julgamento de Embargos de Declaração perante esta 2ª Câmara Cível, de modo que esta Corte de Justiça deve esgotar a sua jurisdição ordinária, entregando a prestação jurisdicional completa relativa à apelação e seus respectivos aclaratórios. Destaque-se que a menção de que os recursos devem ser suspensos "nas instâncias ordinárias" refere-se àqueles que já foram interpostos e estão aguardando o exame de admissibilidade perante a Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Ou seja, enquanto o feito tramita perante o Colegiado para julgamento de recursos ordinários, não há óbice ao prosseguimento. Somente em um momento futuro, caso venha a ser interposto eventual Recurso Especial, é que o sobrestamento deverá ser aplicado pela autoridade competente na fase de admissibilidade. Assim, não se verifica a alegada omissão ou erro de julgamento. O acórdão embargado corretamente enfrentou o mérito do recurso ordinário e a pretensão de paralisação imediata não encontra amparo no comando vinculante citado, motivo pelo qual rejeito a tese de suspensão processual neste estágio do feito. Superada essa questão, passa-se à análise da alegada omissão para fins de prequestionamento. A instituição financeira embargante aduz que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre dispositivos legais essenciais, como o art. 421 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de ter ignorado a tese de que a taxa média de mercado do Banco Central não seria parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, conforme o entendimento do REsp nº 1.821.182/RS. No entanto, compulsando o julgado embargado, observa-se que todos os pontos relevantes para o desfecho da controvérsia foram devidamente enfrentados. A questão da abusividade dos juros remuneratórios foi analisada com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época e modalidade da contratação, critério este consolidado pela jurisprudência pátria e reafirmado no voto (id. 39948985). Quanto à suposta omissão sobre o REsp nº 1.821.182/RS, é preciso esclarecer que o acórdão fundamentou o reconhecimento da abusividade na desproporção manifesta dos juros em relação ao mercado, o que, por si só, atrai a aplicação do entendimento fixado no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS. O fato de o julgador não ter citado numericamente o precedente específico indicado pela parte ou não ter esmiuçado cada "peculiaridade do caso concreto" mencionada pela defesa não configura omissão, especialmente quando os elementos dos autos foram suficientes para formar o convencimento de que a taxa imposta à consumidora era exorbitante. Consoante cediço, é entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, nem a analisar individualmente cada dispositivo legal ou precedente invocado, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão e resolver a lide de forma completa. A prestação jurisdicional deve ser entregue com clareza e coerência, mas não exige a exaustão de teses periféricas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. No que tange aos dispositivos legais mencionados (art. 421 do CC e art. 42 do CDC), a fundamentação do acórdão sobre a proteção contratual do consumidor e a limitação da autonomia da vontade em face da abusividade financeira contempla, de forma implícita, a matéria neles contida, de modo que a insatisfação da embargante com a interpretação conferida pelo Colegiado não autoriza a via dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir o chamado prequestionamento ficto. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, restando demonstrado que o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada e completa, não subsistem os vícios apontados, revelando-se os presentes embargos, neste ponto, como nítida tentativa de rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos, para, sanando a omissão apontada, após a análise técnica da matéria de ordem pública arguida, indeferir o pedido de suspensão processual e manter integralmente o acórdão de id. 40548119. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (MS8125) EMBARGADO: MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR DANTAS NASCIMENTO (PB25192) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DAS DEMAIS TESES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios e determinou a restituição dobrada do indébito. A embargante alega omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.378 pelo STJ (REsp 2.227.287/MG), além de vícios quanto ao enfrentamento de dispositivos legais (art. 421 do CC e art. 42 do CDC) e do precedente REsp 1.821.182/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a afetação do Tema 1.378 pelo STJ impõe a suspensão imediata do processo em fase de embargos de declaração na instância ordinária; (ii) verificar a existência de omissões quanto ao mérito da revisão contratual e ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão processual por força de recurso repetitivo é matéria de ordem pública, permitindo o conhecimento da tese mesmo se arguida apenas em sede de aclaratórios. 4. A ordem de sobrestamento no Tema 1.378 do STJ é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias (fase de admissibilidade), não alcançando o julgamento de apelações ou embargos de declaração pelos Tribunais de Justiça. 5. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando encontra fundamento suficiente para resolver a lide, inexistindo omissão quando a matéria foi enfrentada com base em critérios consolidados de abusividade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de integração e análise da matéria de ordem pública, mantendo-se o resultado do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. A determinação de sobrestamento exarada no Tema 1.378 do STJ limita-se aos recursos de natureza excepcional (REsp e AREsp), não impedindo o esgotamento da jurisdição ordinária pelos Tribunais de Justiça. 2. Inexiste omissão no julgado que enfrenta a abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378 (REsp 2.227.287/MG). RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0827704-69.2023.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40807100) opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra Acórdão desta Câmara (ID 40548119), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA, mantendo a sentença de primeiro grau que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões de id. 40807100, a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Primeiramente, aponta a ausência de manifestação expressa sobre os artigos 421 do Código Civil; 355, I, 369, 370 e 927 do Código de Processo Civil; e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre a tese firmada no julgamento do REsp 1.821.182/RS, para fins de prequestionamento. De forma mais contundente, a embargante alega a existência de uma omissão fundamental, qual seja, a inobservância da ordem de sobrestamento de todos os processos que discutem a "suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários". Argumenta que tal matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Recurso Especial nº 2.227.287/MG (Tema 1.378), com determinação expressa de suspensão nacional. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, prequestionar a matéria e, principalmente, tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando o sobrestamento do feito. A parte embargada, em contrarrazões (id. 41160254), defende a manutenção do julgado, sustentando a ausência de vícios e o caráter protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração do julgado, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. Nessa linha, a omissão apta a ensejar a oposição de embargos ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ser enfrentado, seja por provocação das partes, seja por imposição legal de análise de ofício. À luz dessas premissas, verifica-se que a embargante aponta vícios no acórdão quanto a supostas omissões de análise de teses e dispositivos legais para fins de prequestionamento e a omissão quanto à inobservância de ordem de sobrestamento nacional. Ab initio, há de se ressaltar que a instituição financeira, ora embargante, não interpôs recurso de apelação contra a sentença. O único apelo manejado foi o da parte autora (id. 39875101), e suas razões recursais restringiram-se, exclusivamente, à reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Desse modo, a matéria devolvida a este Tribunal para reexame limitou-se ao cabimento de reparação extrapatrimonial, não abrangendo a discussão sobre a abusividade dos juros, que transitou em julgado para a instituição financeira. Passemos à análise das alegações dos aclaratórios. Em relação a omissão quanto à ordem de sobrestamento vinculada ao Tema 1.378 do STJ, vejamos. De início, cumpre reconhecer que a suspensão de processos em virtude de afetação de tema repetitivo constitui matéria de ordem pública, o que permite que a questão seja arguida e analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração, ainda que não tenha sido ventilada anteriormente nas razões de apelação ou nas contrarrazões – como no caso dos autos. Pois bem. Ao analisar a decisão de afetação do Tema nº 1.378 do STJ, proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira no REsp nº 2.227.287/MG, verifica-se que o comando de sobrestamento possui redação técnica e restritiva. A determinação expressa do Relator no Tribunal Superior limitou a suspensão ao "sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica". Portanto, a literalidade do comando do Superior Tribunal de Justiça não determina a suspensão de "todos os processos" ou das ações que ainda tramitam nas instâncias ordinárias (Juízos de primeiro grau ou Tribunais de Justiça) em fase de conhecimento ou de apelação. Diferentemente de outros temas em que a ordem de suspensão é ampla e irrestrita, no Tema nº 1.378, o STJ optou por paralisar especificamente o fluxo dos recursos de natureza excepcional. Consequentemente, não existe dever de sobrestamento imediato no presente caso. Os presentes autos encontram-se atualmente em fase de julgamento de Embargos de Declaração perante esta 2ª Câmara Cível, de modo que esta Corte de Justiça deve esgotar a sua jurisdição ordinária, entregando a prestação jurisdicional completa relativa à apelação e seus respectivos aclaratórios. Destaque-se que a menção de que os recursos devem ser suspensos "nas instâncias ordinárias" refere-se àqueles que já foram interpostos e estão aguardando o exame de admissibilidade perante a Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Ou seja, enquanto o feito tramita perante o Colegiado para julgamento de recursos ordinários, não há óbice ao prosseguimento. Somente em um momento futuro, caso venha a ser interposto eventual Recurso Especial, é que o sobrestamento deverá ser aplicado pela autoridade competente na fase de admissibilidade. Assim, não se verifica a alegada omissão ou erro de julgamento. O acórdão embargado corretamente enfrentou o mérito do recurso ordinário e a pretensão de paralisação imediata não encontra amparo no comando vinculante citado, motivo pelo qual rejeito a tese de suspensão processual neste estágio do feito. Superada essa questão, passa-se à análise da alegada omissão para fins de prequestionamento. A instituição financeira embargante aduz que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre dispositivos legais essenciais, como o art. 421 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de ter ignorado a tese de que a taxa média de mercado do Banco Central não seria parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, conforme o entendimento do REsp nº 1.821.182/RS. No entanto, compulsando o julgado embargado, observa-se que todos os pontos relevantes para o desfecho da controvérsia foram devidamente enfrentados. A questão da abusividade dos juros remuneratórios foi analisada com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época e modalidade da contratação, critério este consolidado pela jurisprudência pátria e reafirmado no voto (id. 39948985). Quanto à suposta omissão sobre o REsp nº 1.821.182/RS, é preciso esclarecer que o acórdão fundamentou o reconhecimento da abusividade na desproporção manifesta dos juros em relação ao mercado, o que, por si só, atrai a aplicação do entendimento fixado no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS. O fato de o julgador não ter citado numericamente o precedente específico indicado pela parte ou não ter esmiuçado cada "peculiaridade do caso concreto" mencionada pela defesa não configura omissão, especialmente quando os elementos dos autos foram suficientes para formar o convencimento de que a taxa imposta à consumidora era exorbitante. Consoante cediço, é entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, nem a analisar individualmente cada dispositivo legal ou precedente invocado, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão e resolver a lide de forma completa. A prestação jurisdicional deve ser entregue com clareza e coerência, mas não exige a exaustão de teses periféricas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. No que tange aos dispositivos legais mencionados (art. 421 do CC e art. 42 do CDC), a fundamentação do acórdão sobre a proteção contratual do consumidor e a limitação da autonomia da vontade em face da abusividade financeira contempla, de forma implícita, a matéria neles contida, de modo que a insatisfação da embargante com a interpretação conferida pelo Colegiado não autoriza a via dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir o chamado prequestionamento ficto. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, restando demonstrado que o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada e completa, não subsistem os vícios apontados, revelando-se os presentes embargos, neste ponto, como nítida tentativa de rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos, para, sanando a omissão apontada, após a análise técnica da matéria de ordem pública arguida, indeferir o pedido de suspensão processual e manter integralmente o acórdão de id. 40548119. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA LUCIA MATIAS DE OLIVEIRA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0827704-69.2023.8.15.2001

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:58

Publicação

24/11/2025, 00:34

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (MS8125) EMBARGADO: MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR DANTAS NASCIMENTO (PB25192) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DAS DEMAIS TESES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios e determinou a restituição dobrada do indébito. A embargante alega omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.378 pelo STJ (REsp 2.227.287/MG), além de vícios quanto ao enfrentamento de dispositivos legais (art. 421 do CC e art. 42 do CDC) e do precedente REsp 1.821.182/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a afetação do Tema 1.378 pelo STJ impõe a suspensão imediata do processo em fase de embargos de declaração na instância ordinária; (ii) verificar a existência de omissões quanto ao mérito da revisão contratual e ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão processual por força de recurso repetitivo é matéria de ordem pública, permitindo o conhecimento da tese mesmo se arguida apenas em sede de aclaratórios. 4. A ordem de sobrestamento no Tema 1.378 do STJ é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias (fase de admissibilidade), não alcançando o julgamento de apelações ou embargos de declaração pelos Tribunais de Justiça. 5. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando encontra fundamento suficiente para resolver a lide, inexistindo omissão quando a matéria foi enfrentada com base em critérios consolidados de abusividade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de integração e análise da matéria de ordem pública, mantendo-se o resultado do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. A determinação de sobrestamento exarada no Tema 1.378 do STJ limita-se aos recursos de natureza excepcional (REsp e AREsp), não impedindo o esgotamento da jurisdição ordinária pelos Tribunais de Justiça. 2. Inexiste omissão no julgado que enfrenta a abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378 (REsp 2.227.287/MG). RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0827704-69.2023.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40807100) opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra Acórdão desta Câmara (ID 40548119), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LÚCIA MATIAS DE OLIVEIRA, mantendo a sentença de primeiro grau que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões de id. 40807100, a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Primeiramente, aponta a ausência de manifestação expressa sobre os artigos 421 do Código Civil; 355, I, 369, 370 e 927 do Código de Processo Civil; e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre a tese firmada no julgamento do REsp 1.821.182/RS, para fins de prequestionamento. De forma mais contundente, a embargante alega a existência de uma omissão fundamental, qual seja, a inobservância da ordem de sobrestamento de todos os processos que discutem a "suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários". Argumenta que tal matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Recurso Especial nº 2.227.287/MG (Tema 1.378), com determinação expressa de suspensão nacional. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, prequestionar a matéria e, principalmente, tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando o sobrestamento do feito. A parte embargada, em contrarrazões (id. 41160254), defende a manutenção do julgado, sustentando a ausência de vícios e o caráter protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração do julgado, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. Nessa linha, a omissão apta a ensejar a oposição de embargos ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ser enfrentado, seja por provocação das partes, seja por imposição legal de análise de ofício. À luz dessas premissas, verifica-se que a embargante aponta vícios no acórdão quanto a supostas omissões de análise de teses e dispositivos legais para fins de prequestionamento e a omissão quanto à inobservância de ordem de sobrestamento nacional. Ab initio, há de se ressaltar que a instituição financeira, ora embargante, não interpôs recurso de apelação contra a sentença. O único apelo manejado foi o da parte autora (id. 39875101), e suas razões recursais restringiram-se, exclusivamente, à reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Desse modo, a matéria devolvida a este Tribunal para reexame limitou-se ao cabimento de reparação extrapatrimonial, não abrangendo a discussão sobre a abusividade dos juros, que transitou em julgado para a instituição financeira. Passemos à análise das alegações dos aclaratórios. Em relação a omissão quanto à ordem de sobrestamento vinculada ao Tema 1.378 do STJ, vejamos. De início, cumpre reconhecer que a suspensão de processos em virtude de afetação de tema repetitivo constitui matéria de ordem pública, o que permite que a questão seja arguida e analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração, ainda que não tenha sido ventilada anteriormente nas razões de apelação ou nas contrarrazões – como no caso dos autos. Pois bem. Ao analisar a decisão de afetação do Tema nº 1.378 do STJ, proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira no REsp nº 2.227.287/MG, verifica-se que o comando de sobrestamento possui redação técnica e restritiva. A determinação expressa do Relator no Tribunal Superior limitou a suspensão ao "sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica". Portanto, a literalidade do comando do Superior Tribunal de Justiça não determina a suspensão de "todos os processos" ou das ações que ainda tramitam nas instâncias ordinárias (Juízos de primeiro grau ou Tribunais de Justiça) em fase de conhecimento ou de apelação. Diferentemente de outros temas em que a ordem de suspensão é ampla e irrestrita, no Tema nº 1.378, o STJ optou por paralisar especificamente o fluxo dos recursos de natureza excepcional. Consequentemente, não existe dever de sobrestamento imediato no presente caso. Os presentes autos encontram-se atualmente em fase de julgamento de Embargos de Declaração perante esta 2ª Câmara Cível, de modo que esta Corte de Justiça deve esgotar a sua jurisdição ordinária, entregando a prestação jurisdicional completa relativa à apelação e seus respectivos aclaratórios. Destaque-se que a menção de que os recursos devem ser suspensos "nas instâncias ordinárias" refere-se àqueles que já foram interpostos e estão aguardando o exame de admissibilidade perante a Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Ou seja, enquanto o feito tramita perante o Colegiado para julgamento de recursos ordinários, não há óbice ao prosseguimento. Somente em um momento futuro, caso venha a ser interposto eventual Recurso Especial, é que o sobrestamento deverá ser aplicado pela autoridade competente na fase de admissibilidade. Assim, não se verifica a alegada omissão ou erro de julgamento. O acórdão embargado corretamente enfrentou o mérito do recurso ordinário e a pretensão de paralisação imediata não encontra amparo no comando vinculante citado, motivo pelo qual rejeito a tese de suspensão processual neste estágio do feito. Superada essa questão, passa-se à análise da alegada omissão para fins de prequestionamento. A instituição financeira embargante aduz que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre dispositivos legais essenciais, como o art. 421 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de ter ignorado a tese de que a taxa média de mercado do Banco Central não seria parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, conforme o entendimento do REsp nº 1.821.182/RS. No entanto, compulsando o julgado embargado, observa-se que todos os pontos relevantes para o desfecho da controvérsia foram devidamente enfrentados. A questão da abusividade dos juros remuneratórios foi analisada com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época e modalidade da contratação, critério este consolidado pela jurisprudência pátria e reafirmado no voto (id. 39948985). Quanto à suposta omissão sobre o REsp nº 1.821.182/RS, é preciso esclarecer que o acórdão fundamentou o reconhecimento da abusividade na desproporção manifesta dos juros em relação ao mercado, o que, por si só, atrai a aplicação do entendimento fixado no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS. O fato de o julgador não ter citado numericamente o precedente específico indicado pela parte ou não ter esmiuçado cada "peculiaridade do caso concreto" mencionada pela defesa não configura omissão, especialmente quando os elementos dos autos foram suficientes para formar o convencimento de que a taxa imposta à consumidora era exorbitante. Consoante cediço, é entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, nem a analisar individualmente cada dispositivo legal ou precedente invocado, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão e resolver a lide de forma completa. A prestação jurisdicional deve ser entregue com clareza e coerência, mas não exige a exaustão de teses periféricas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. No que tange aos dispositivos legais mencionados (art. 421 do CC e art. 42 do CDC), a fundamentação do acórdão sobre a proteção contratual do consumidor e a limitação da autonomia da vontade em face da abusividade financeira contempla, de forma implícita, a matéria neles contida, de modo que a insatisfação da embargante com a interpretação conferida pelo Colegiado não autoriza a via dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir o chamado prequestionamento ficto. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, restando demonstrado que o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada e completa, não subsistem os vícios apontados, revelando-se os presentes embargos, neste ponto, como nítida tentativa de rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos, para, sanando a omissão apontada, após a análise técnica da matéria de ordem pública arguida, indeferir o pedido de suspensão processual e manter integralmente o acórdão de id. 40548119. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827704-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827704-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA MATIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO CREFISA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0827704-69.2023.8.15.2001 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Lúcia Matias de Oliveira em face do Banco Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. A demandante narra que contratou empréstimo pessoal com a instituição Ré, sob o nº 060600078518, no valor de R$ 1.909,63 (mil novecentos e nove reais e sessenta e três centavos), com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 433,00, perfazendo R$ 5.196,00. Todavia, alega que a taxa de juros efetivamente aplicada alcançou 22,00% a.m. e 987,22% a.a., valores significativamente superiores à média de mercado à época (7,49% a.m. e 89,88% a.a., segundo boletim do Banco Central – Id. 73169204). Alega que o pagamento das parcelas era realizado por débito automático na mesma conta em que recebe o seu benefício previdenciário, na mesma data do crédito, o que configuraria, na prática, operação equiparável ao empréstimo consignado, porém, sema observância das limitações legais dessa modalidade. Afirma que tal prática comprometeu integralmente sua renda, privando-a de recursos para custear despesas básicas. Requer a revisão do contrato, com adequação da taxa de juros à média de mercado, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida (Id. 73172471). Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 76522951), arguindo, preambularmente, a revogação da gratuidade juiciária por ausência de provas da hipossuficiência econômica. Alegou a existência de conexão com outras três ações idênticas ajuizadas pela autora, referentes a contratos diversos e pleiteando a reunião dos feitos. Também assacou contra a Autora a litigância de má-fé e abuso do direito de demandar, em razão da pulverização de demandas; também alegou prescrição quinquenal, falta de interesse processual e inépcia da inicial, por não discriminar as cláusulas impugnadas, tampouco indicar o valor incontroverso. No mérito, afirmou tratar-se de contrato de empréstimo pessoal com débito em conta-corrente, sem garantia, destinado a clientes de alto risco. Defendeu que as condições foram livremente pactuadas, inexistindo vício na contratação, ato ilícito ou cobrança indevida. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 77927427). Relatado, decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação de declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A pretensão deduzida na presente demanda não se restringe à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço, mas envolve pedido revisional de cláusulas contratuais, com reflexos patrimoniais presentes e futuros. Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada cobrança reputada abusiva. Assim, ainda que se adote o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial da contagem não coincide, necessariamente, com a data da contratação, mas com cada ato de cobrança indevida, renovando-se a possibilidade de discussão enquanto perdurar a execução do contrato ou a repetição de valores supostamente pagos a maior. No caso, a autora alega abusividade nos encargos e pleiteia restituição dos valores pagos, inclusive parcelas quitadas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, inexistindo prescrição que inviabilize, de plano, o exame da demanda, REJEITO a prejudicial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário. Cabia à Ré, na qualidade de impugnante, apresentar documentos que pusessem em evidência a capacidade financeira da Autora, como extratos bancários, registros de bens ou outras fontes de renda, o que não ocorreu. Registre-se, ademais, que a autora é beneficiária do BPC/LOAS, percebendo renda equivalente a um salário mínimo, verba de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, circunstância que se mostra absolutamente incompatível com a pujança econômica. Assim, estando a alegação do Impugnante órfã de provas capazes de eliir a presunção legal, mantém-se a gratuidade da justiça deferida. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora as demandas indicadas pela Ré envolvam as mesmas partes e discussão jurídica assemelhada, cada uma tem por objeto contrato distinto, celebrado em momento próprio, com condições específicas de valor, prazo e taxa de juros. Diferente seria, por exemplo, se as ações versassem sobre a averbação de um mesmo negócio jurídico, como a discussão de um único contrato de financiamento ou de uma mesma escritura, hipótese em que as decisões poderiam incidir sobre a mesma relação jurídica e, assim, efetivamente demandar julgamento conjunto para evitar contradições. A eventual semelhança dos fundamentos jurídicos não basta para caracterizar conexão, pois não há identidade material no objeto das ações. A análise de eventual abusividade deve ser feita individualmente, à luz das condições específicas de cada contratação. Rejeito a preliminar. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não vislumbro a ausência de interesse processual. O interesse de agir é composto pela necessidade e pela utilidade do provimento jurisdicional. Necessidade, quando a tutela pretendida não pode ser obtida senão pela via judicial; utilidade, quando a decisão buscada tem o condão de gerar resultado prático qundo entregue à parte. A autora formula pretensão revisional, com restituição de valores e indenização, alegando abusividade em contrato de empréstimo. São pedidos que, por sua natureza, não se satisfazem por simples provocação extrajudicial, exigindo pronunciamento jurisdicional, diante da existência de litígio deduzido em juízo (lide). Afasto, ainda, a tentativa de vincular prescrição ou ausência imediata de prova de cobrança indevida ao interesse processual - tais matérias pertinem ao mérito e não, à admissibilidade da demanda. Preenchidos, pois, os requisitos do interesse de agir, REJEITO a preliminar. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CÓD. PROC. CIVIL. O §2º do art. 330, do CPC estabelece que, nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deverá indicar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de mensurar o valor incontroverso do débito. No caso, a inicial descreve suficientemente as cláusulas que reputa abusivas - notadamente a taxa de juros remuneratórios aplicada -, detalha o modo de cobrança impugnado e apresenta valores que entende indevidos. O fato de não indicar, de forma exata e definitiva, o montante incontroverso não conduz à inépcia, uma vez que tal dado não é imprescindível para a compreensão da controvérsia nem para o exercício do contraditório pela parte adversa. Afasto tal preliminar e passo à análise do mérito. MÉRITO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora ostent a qualidade de destinatária final do serviço de crédito, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A Ré, por sua vez, é instituição financeira que concede empréstimos, cabendo-lhe a definição de fornecedora de serviços, constante do art. 3º, §2º, do mesmo diploma. Pois bem. Com a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, deixou de existir, no plano constitucional, qualquer limitação expressa à taxa de juros remuneratórios cobrada pelas instituições financeiras. Nesse cenário, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A intervenção jurisdicional, portanto, somente se justifica quando demonstrado que a taxa contratada excede, substancialmente, a média de mercado para operações equivalentes, divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso ora tratado, a Autora sustenta que o contrato estipulou juros remuneratórios mensais de 22,00% - o que corresponderia a 987,22% ao ano -, patamar que, segundo afirma, supera em muito a média divulgada pelo Banco Central, para a época da contratação. A mera superação da média, contudo, não é suficiente para caracterizar abusividade; exige-se que a diferença seja significativa a ponto de evidenciar desequilíbrio contratual ou vantagem manifestamente excessiva em favor do credor. Como parâmetro objetivo, os tribunais têm entendido que a taxa de juros contratada pode ser considerada indiciária de abusividade quando supera, de forma relevante, a média de mercado para operações equivalentes, especialmente quando ultrapassa em mais de 150% (uma vez e meia) ou 200% (o dobro) o percentual médio divulgado pelo BACEN: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. "PACTA SUNT SERVANDA" - Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos - Verificado, no caso "sub judice", o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato em discussão - Autora é consumidora hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS (Temas Repetitivos 24 a 34) - Recente julgado da 3ª Turma do STJ a assentar, na esteira do decidido no REsp 1.061.530/RS, que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise' (AgInt no AREsp 2.386.005/SC, j. 20/11/2023) - Adoção do entendimento de que há abusividade quando os juros praticados são fixados em patamar superior a uma vez e meia (150%), o dobro ou o triplo do valor da média de mercado divulgada pelo Bacen - Na presente hipótese, restou incontroverso que a taxa média divulgada pelo Bacen para a data da contratação era de 5,19% a.m. - Taxa básica fixada na avença foi de 9,00% a.m. e 181,27% a.a., representando mais do que 150% e pouco menos que o dobro da taxa média - Constatada a abusividade no patamar dos juros fixados - Patamares significativamente maiores que a média do mercado e que não foram minimamente justificados pela requerida para a hipótese concreta, afigurando-se aleatórios e abusivos - Jurisprudência - Pretensão da apelante acolhida - Juros revisados, com devolução simples do importe pago a maior. DANOS MORAIS - Não constatação - Ausência de efetiva demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial da autora - Suficiente a reparação no âmbito financeiro - Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - Demanda parcialmente procedente - Ônus da sucumbência distribuído entre as partes, vencedoras em extensões equivalentes dos pedidos iniciais, com as ressalvas da justiça gratuita concedida à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008160-57.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso concreto, não há como deixar de reconhecer a abusividade no negócio entabulado, porquanto a taxa pactuada excede em muito esses limites. Passo à demonstração. À época da contratação, o Banco Central do Brasil divulgava que a taxa média de juros para operações de empréstimo pessoal não consignado era de 7,49% ao mês, equivalendo a 89,88% ao ano. No contrato objeto desta ação, entretanto, a taxa de juros remuneratórios foi estabelecida em 22,00% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano. Existe, portanto, uma diferença de 14,51 pontos percentuais sobre a taxa mensal média e, em termos relativos, o contrato estipulou juros quase três vezes superiores ao padrão de mercado. Tal disparidade não representa apenas a superação de um patamar estatístico, mas perpassa a própria noção de valor nominal usual nas operações de crédito, distanciando-se por completo do que se poderia considerar remuneração ordinária ou minimamente razoável pelo capital emprestado. Diante desse cenário, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, qual seja, 7,49% ao mês (89,88% ao ano). Consequentemente, o débito será recalculado em liquidação de sentença, abatendo-se integralmente os valores já pagos; e, caso constatada a quitação da obrigação, o excedente deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. No que toca ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não há elementos capazes de justificar a sua concessão. Ainda que se reconheça a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, a controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial, resolvendo-se pela revisão contratual e eventual restituição do indébito, não se presumindo, automaticamente, a ocorrência de dano extrapatrimonial. De igual modo, embora a cláusula de retenção de valores – que prevê o abatimento direto das parcelas mediante débito automático na conta beneficiária do auxílio previdenciário da autora –, revele-se excessivamente onerosa, tal estipulação contratual, por si só, não constitui ato ilícito autônomo capaz de configurar violação a direitos da personalidade. Salta à vista, ainda, o fato de que não se evidenciou qualquer vício na formação da contratação, tendo a autora anuído expressamente ao negócio. Também não restou demonstrado que a prática tenha produzido constrangimento, humilhação ou exposição vexatória; tampouco que tenha havido abalo efetivo à sua dignidade, além dos efeitos meramente econômicos do ajuste. Ressalte-se, ainda, que não se comprovou a alegada venda casada ou imposição de contratação de serviços acessórios como condição para a liberação do crédito, afastando a hipótese falha na prestração de serviços. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lúcia Matias de Oliveira em face de Banco Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, para: I - Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (7,49% a.m. – 89,88% a.a.); II - Determinar que o débito seja recalculado em liquidação de sentença, considerando a limitação supra, abatendo-se integralmente os valores já pagos e, caso constatado pagamento excedente, proceder-se à restituição em dobro, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor). III - Extinguir o processo, com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827704-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. (...). 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Dessarte, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva do promovente, bem como a realização de perícia contábil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, retornem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827704-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827704-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827704-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação de id.76522951, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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