Procedimento Comum Cível 0800179-23.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800179-23.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:59

Publicação

10/02/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800179-23.2025.8.15.0941. AUTOR: OLIVAN MENDES LEITE REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA O art. 321 do CPC estabelece que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No id. 109303254, foi determinada a intimação da parte autora para: a) Adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, já que só foi capaz de quantificar o dano extrapatrimonial perseguido; b) Juntar o comprovante de residência atualizado, em seu nome e no endereço declinado na inicial; c) colacionar extrato(s) bancário(s) dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, bem como dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da presente ação. Oportunizado à parte emendar a petição inicial (pressuposto processual intrínseco) para adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido (já que só foi capaz de quantificar o dano extrapatrimonial perseguido), juntar o comprovante de residência atualizado, em seu nome e no endereço declinado na inicial e colacionar extrato(s) bancário(s) dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, bem como dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, não houve a emenda no prazo legal, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Levando em consideração os critérios de razoabilidade, o grau de complexidade da causa e desempenho do(s) causídico(s), condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se for o caso, COMUNIQUE-SE o inteiro teor dessa sentença ao relator de eventual Agravo de Instrumento que se encontre em curso. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não recolhidas, configurada a inadimplência, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE os autos. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento. mediante ofício. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se a parte autora. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:48

Indeferimento da petição inicial

04/02/2026, 09:41

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:40

Decurso de Prazo

13/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:16

Emenda à Inicial

25/03/2025, 21:35

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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