Embargos à Execução Fiscal 0800380-15.2025.8.15.0941 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0800380-15.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:55

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800380-15.2025.8.15.0941. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMACULADA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Bradesco S.A. em face do Município de Imaculada, buscando a desconstituição do crédito tributário de ISSQN, no valor atualizado de R$ 1.020.184,11. O Embargante requereu expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta o Embargante a presença dos requisitos legais, notadamente a garantia integral da execução e a probabilidade do direito. Alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por cerceamento de defesa, devido à impossibilidade de acesso à Lei Complementar Municipal nº 09/2020, indicada como fundamento legal do débito, bem como a ilegitimidade do Município para a cobrança, uma vez que os correspondentes bancários apenas realizariam a transmissão de dados à agência vinculada, localizada em outro Município. É o breve relato. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal é medida de natureza excepcional, sujeita à verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O referido dispositivo legal exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e que haja a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 1. Da Garantia Integral do Juízo O primeiro requisito, referente à garantia, encontra-se integralmente preenchido. Conforme consta dos autos, o Embargante realizou depósito judicial no montante de R$ 1.020.184,11 (um milhão, vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos) em 25/03/2025 (ID 112304506), valor correspondente ao total do crédito tributário em execução. Desta forma, o juízo se encontra integralmente garantido, satisfazendo a exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. 2. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A probabilidade do direito, exigida pelo artigo 300 do CPC, revela-se presente a partir das alegações do Embargante sobre a higidez do título executivo. O Embargante comprova ter diligenciado perante a Administração Municipal (ID 126523995 e ID 126523997), sem sucesso, para obter a cópia da Lei Complementar nº 09/2020 que fundamenta a autuação e a Certidão de Dívida Ativa. A CDA deve conter a indicação do fundamento legal da dívida, conforme exigem os artigos 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. Se a legislação citada no título executivo não é pública, disponível ou acessível ao contribuinte, resta configurada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de vício formal. Tal vício compromete a presunção de liquidez e certeza do título, culminando em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mormente quando a autuação envolve arbitramento da base de cálculo. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à cobrança de valor expressivo como o presente (mais de R$ 1 milhão), pois o prosseguimento da execução, mesmo garantida, pode impor restrições à atividade empresarial do Embargante e comprometer sua regularidade fiscal, inviabilizando a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Dessa forma, verificados o requerimento, a garantia integral do juízo e os requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal. Em consequência da garantia do juízo pelo depósito do montante integral, determino a suspensão da execução fiscal nº 0800925-22.2024.8.15.0941, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, até ulterior deliberação. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA AQUELES AUTOS. Sem prejuízo da suspensão da execução fiscal principal, providencie a Secretaria a intimação do Município de Imaculada para que, querendo, apresente impugnação aos Embargos no prazo legal. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Processo de Execução Fiscal de referência. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:52

deferimento

04/02/2026, 23:20

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 07:08

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 08:28

Documento (Certidão)

25/07/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800380-15.2025.8.15.0941. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMACULADA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Bradesco S.A. em face do Município de Imaculada, buscando a desconstituição do crédito tributário de ISSQN, no valor atualizado de R$ 1.020.184,11. O Embargante requereu expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta o Embargante a presença dos requisitos legais, notadamente a garantia integral da execução e a probabilidade do direito. Alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por cerceamento de defesa, devido à impossibilidade de acesso à Lei Complementar Municipal nº 09/2020, indicada como fundamento legal do débito, bem como a ilegitimidade do Município para a cobrança, uma vez que os correspondentes bancários apenas realizariam a transmissão de dados à agência vinculada, localizada em outro Município. É o breve relato. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal é medida de natureza excepcional, sujeita à verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O referido dispositivo legal exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e que haja a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 1. Da Garantia Integral do Juízo O primeiro requisito, referente à garantia, encontra-se integralmente preenchido. Conforme consta dos autos, o Embargante realizou depósito judicial no montante de R$ 1.020.184,11 (um milhão, vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos) em 25/03/2025 (ID 112304506), valor correspondente ao total do crédito tributário em execução. Desta forma, o juízo se encontra integralmente garantido, satisfazendo a exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. 2. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A probabilidade do direito, exigida pelo artigo 300 do CPC, revela-se presente a partir das alegações do Embargante sobre a higidez do título executivo. O Embargante comprova ter diligenciado perante a Administração Municipal (ID 126523995 e ID 126523997), sem sucesso, para obter a cópia da Lei Complementar nº 09/2020 que fundamenta a autuação e a Certidão de Dívida Ativa. A CDA deve conter a indicação do fundamento legal da dívida, conforme exigem os artigos 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. Se a legislação citada no título executivo não é pública, disponível ou acessível ao contribuinte, resta configurada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de vício formal. Tal vício compromete a presunção de liquidez e certeza do título, culminando em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mormente quando a autuação envolve arbitramento da base de cálculo. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à cobrança de valor expressivo como o presente (mais de R$ 1 milhão), pois o prosseguimento da execução, mesmo garantida, pode impor restrições à atividade empresarial do Embargante e comprometer sua regularidade fiscal, inviabilizando a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Dessa forma, verificados o requerimento, a garantia integral do juízo e os requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal. Em consequência da garantia do juízo pelo depósito do montante integral, determino a suspensão da execução fiscal nº 0800925-22.2024.8.15.0941, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, até ulterior deliberação. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA AQUELES AUTOS. Sem prejuízo da suspensão da execução fiscal principal, providencie a Secretaria a intimação do Município de Imaculada para que, querendo, apresente impugnação aos Embargos no prazo legal. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Processo de Execução Fiscal de referência. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/02/2026, 00:00

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