Procedimento Comum Cível 0800698-12.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800698-12.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800698-12.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO REU: BULL MOTOCICLETAS EIRELI, MADRI AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO em face de BULL MOTOCICLETAS (BULL MOTORS), MADRI AUTOMOVEIS LTDA – ME e BANCO PAN, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, no dia 17/01/2025, adquiriu junto à segunda promovida uma motocicleta nova, 0 Km, marca Bull, modelo BM-T180, ano 2025, cor cinza, pelo valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de ID 136184998. Sustenta que o pagamento do bem foi viabilizado através de contrato de financiamento firmado com o terceiro promovido, Banco Pan (ID 136186599), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 930,41 (novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Informa que, ainda no primeiro ano de uso, o veículo passou a apresentar defeitos técnicos, especificamente no estator de bobinas, razão pela qual foi encaminhado à assistência técnica. Alega que a peça substituída não era compatível com o padrão original, resultando em retornos constantes para reparos sem solução definitiva do vício. Aduz que, embora o produto esteja dentro do prazo de garantia contratual de 24 meses, as requeridas se omitiram em solucionar o problema de forma adequada, privando-a da fruição do bem. Requer que seja concedida tutela de urgência para a suspensão imediata do contrato de financiamento com o banco réu; no mérito a rescisão da relação contratual com a devolução dos valores pagos atualizados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os seguintes documentos: documento de comprovação (ID 136184995); contrato de compra e venda (ID 136184996); documento de identificação da parte autora (ID 136184997); nota fiscal da motocicleta (ID 136184998); contrato de financiamento de veículo firmado junto à instituição financeira (ID 136186599) e instrumento de procuração acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica (ID 136186600). Determinação de emenda à inicial (ID 136190725) para comprovação de residência e recolhimento de custas ou prova da hipossuficiência. Petição da parte autora (ID 154990375) requerendo a gratuidade judiciária com os seguintes documentos: comprovante de residência (ID 154990380) e contracheques (ID 154990379). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário a ele vinculado, sob o fundamento de existência de vício oculto no produto, cumulando o pedido com indenização por danos morais e pleito liminar de suspensão da exigibilidade das prestações pecuniárias. Ab initio, procedendo à análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que os documentos apresentados pela demandante (ID 154990379) demonstram uma renda mensal líquida aproximada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), exercendo a função de auxiliar de serviços gerais. Tal cenário fático-financeiro autoriza a presunção de que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Em sequência, analisando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, verifico que a petição inicial foi devidamente emendada, restando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inclusive no tocante à competência territorial, uma vez demonstrado o domicílio da autora nesta comarca de Cabedelo (ID 154990380). Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a existência de vício de qualidade em motocicleta que a torne imprópria ao consumo ou lhe diminua o valor, bem como a responsabilidade solidária da fabricante, da concessionária e da instituição financeira na cadeia de consumo. A parte autora alega que o veículo apresenta defeito persistente no sistema elétrico (estator de bobinas) e que a assistência técnica utilizou peças inadequadas, mantendo o produto inutilizável. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida do arcabouço probatório inicial, entende-se que tais requisitos não se encontram satisfatoriamente preenchidos para o deferimento da medida em caráter liminar, inaudita altera parte. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a alegação de vício oculto e a falha na prestação do serviço de reparo demandam dilação probatória técnica. Embora a autora tenha colacionado print de busca de preço de peça (ID 136184995), tal documento é unilateral e não possui o condão de atestar, de forma inequívoca, que o problema atual da motocicleta decorre de vício de fabricação ou de aplicação de peça incompatível. A constatação de defeito que autorize a rescisão contratual e a suspensão imediata de um contrato de financiamento hígido exige, em regra, a realização de perícia técnica sob o crivo do contraditório, para que se identifique a natureza do vício e se este foi sanado ou não no prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o prejuízo alegado pela autora possui natureza eminentemente patrimonial, consubstanciado no pagamento das parcelas do financiamento (ID 136186599). No entanto, a jurisprudência e a doutrina processualista pátria sinalizam que o perigo de dano deve ser concreto e atual, sendo que a simples continuidade do pagamento de obrigações contratuais assumidas, por si só, não configura risco irreparável, mormente quando se considera a possibilidade de reversibilidade da medida e de compensação financeira futura em caso de procedência dos pedidos. In casu, a suspensão do pagamento das parcelas ao Banco Pan, sem que a instituição financeira tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre a relação entre o vício do produto e a manutenção do contrato de crédito, revela-se prematura, podendo acarretar prejuízo reverso ao credor fiduciário. Outrossim, é de se reconhecer que a prudência recomenda o estabelecimento do contraditório antes de qualquer intervenção judicial na esfera de autonomia dos contratos firmados. A responsabilidade do agente financeiro em contratos coligados é tema que, embora aceito em determinadas circunstâncias, exige a prova cabal da rescisão ou da impossibilidade total de uso do bem por culpa do fornecedor, o que não transparece de plano apenas com os documentos que instruem a exordial. Desse modo, inexistindo prova técnica pré-constituída da extensão do dano e da inviabilidade de conserto, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50 c/c súmula nº 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba) para a parte autora. CITE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800698-12.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO REU: BULL MOTOCICLETAS EIRELI, MADRI AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO em face de BULL MOTOCICLETAS (BULL MOTORS), MADRI AUTOMOVEIS LTDA – ME e BANCO PAN, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, no dia 17/01/2025, adquiriu junto à segunda promovida uma motocicleta nova, 0 Km, marca Bull, modelo BM-T180, ano 2025, cor cinza, pelo valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de ID 136184998. Sustenta que o pagamento do bem foi viabilizado através de contrato de financiamento firmado com o terceiro promovido, Banco Pan (ID 136186599), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 930,41 (novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Informa que, ainda no primeiro ano de uso, o veículo passou a apresentar defeitos técnicos, especificamente no estator de bobinas, razão pela qual foi encaminhado à assistência técnica. Alega que a peça substituída não era compatível com o padrão original, resultando em retornos constantes para reparos sem solução definitiva do vício. Aduz que, embora o produto esteja dentro do prazo de garantia contratual de 24 meses, as requeridas se omitiram em solucionar o problema de forma adequada, privando-a da fruição do bem. Requer que seja concedida tutela de urgência para a suspensão imediata do contrato de financiamento com o banco réu; no mérito a rescisão da relação contratual com a devolução dos valores pagos atualizados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os seguintes documentos: documento de comprovação (ID 136184995); contrato de compra e venda (ID 136184996); documento de identificação da parte autora (ID 136184997); nota fiscal da motocicleta (ID 136184998); contrato de financiamento de veículo firmado junto à instituição financeira (ID 136186599) e instrumento de procuração acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica (ID 136186600). Determinação de emenda à inicial (ID 136190725) para comprovação de residência e recolhimento de custas ou prova da hipossuficiência. Petição da parte autora (ID 154990375) requerendo a gratuidade judiciária com os seguintes documentos: comprovante de residência (ID 154990380) e contracheques (ID 154990379). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário a ele vinculado, sob o fundamento de existência de vício oculto no produto, cumulando o pedido com indenização por danos morais e pleito liminar de suspensão da exigibilidade das prestações pecuniárias. Ab initio, procedendo à análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que os documentos apresentados pela demandante (ID 154990379) demonstram uma renda mensal líquida aproximada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), exercendo a função de auxiliar de serviços gerais. Tal cenário fático-financeiro autoriza a presunção de que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Em sequência, analisando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, verifico que a petição inicial foi devidamente emendada, restando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inclusive no tocante à competência territorial, uma vez demonstrado o domicílio da autora nesta comarca de Cabedelo (ID 154990380). Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a existência de vício de qualidade em motocicleta que a torne imprópria ao consumo ou lhe diminua o valor, bem como a responsabilidade solidária da fabricante, da concessionária e da instituição financeira na cadeia de consumo. A parte autora alega que o veículo apresenta defeito persistente no sistema elétrico (estator de bobinas) e que a assistência técnica utilizou peças inadequadas, mantendo o produto inutilizável. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida do arcabouço probatório inicial, entende-se que tais requisitos não se encontram satisfatoriamente preenchidos para o deferimento da medida em caráter liminar, inaudita altera parte. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a alegação de vício oculto e a falha na prestação do serviço de reparo demandam dilação probatória técnica. Embora a autora tenha colacionado print de busca de preço de peça (ID 136184995), tal documento é unilateral e não possui o condão de atestar, de forma inequívoca, que o problema atual da motocicleta decorre de vício de fabricação ou de aplicação de peça incompatível. A constatação de defeito que autorize a rescisão contratual e a suspensão imediata de um contrato de financiamento hígido exige, em regra, a realização de perícia técnica sob o crivo do contraditório, para que se identifique a natureza do vício e se este foi sanado ou não no prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o prejuízo alegado pela autora possui natureza eminentemente patrimonial, consubstanciado no pagamento das parcelas do financiamento (ID 136186599). No entanto, a jurisprudência e a doutrina processualista pátria sinalizam que o perigo de dano deve ser concreto e atual, sendo que a simples continuidade do pagamento de obrigações contratuais assumidas, por si só, não configura risco irreparável, mormente quando se considera a possibilidade de reversibilidade da medida e de compensação financeira futura em caso de procedência dos pedidos. In casu, a suspensão do pagamento das parcelas ao Banco Pan, sem que a instituição financeira tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre a relação entre o vício do produto e a manutenção do contrato de crédito, revela-se prematura, podendo acarretar prejuízo reverso ao credor fiduciário. Outrossim, é de se reconhecer que a prudência recomenda o estabelecimento do contraditório antes de qualquer intervenção judicial na esfera de autonomia dos contratos firmados. A responsabilidade do agente financeiro em contratos coligados é tema que, embora aceito em determinadas circunstâncias, exige a prova cabal da rescisão ou da impossibilidade total de uso do bem por culpa do fornecedor, o que não transparece de plano apenas com os documentos que instruem a exordial. Desse modo, inexistindo prova técnica pré-constituída da extensão do dano e da inviabilidade de conserto, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50 c/c súmula nº 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba) para a parte autora. CITE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800698-12.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO REU: BULL MOTOCICLETAS EIRELI, MADRI AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO em face de BULL MOTOCICLETAS (BULL MOTORS), MADRI AUTOMOVEIS LTDA – ME e BANCO PAN, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, no dia 17/01/2025, adquiriu junto à segunda promovida uma motocicleta nova, 0 Km, marca Bull, modelo BM-T180, ano 2025, cor cinza, pelo valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de ID 136184998. Sustenta que o pagamento do bem foi viabilizado através de contrato de financiamento firmado com o terceiro promovido, Banco Pan (ID 136186599), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 930,41 (novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Informa que, ainda no primeiro ano de uso, o veículo passou a apresentar defeitos técnicos, especificamente no estator de bobinas, razão pela qual foi encaminhado à assistência técnica. Alega que a peça substituída não era compatível com o padrão original, resultando em retornos constantes para reparos sem solução definitiva do vício. Aduz que, embora o produto esteja dentro do prazo de garantia contratual de 24 meses, as requeridas se omitiram em solucionar o problema de forma adequada, privando-a da fruição do bem. Requer que seja concedida tutela de urgência para a suspensão imediata do contrato de financiamento com o banco réu; no mérito a rescisão da relação contratual com a devolução dos valores pagos atualizados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os seguintes documentos: documento de comprovação (ID 136184995); contrato de compra e venda (ID 136184996); documento de identificação da parte autora (ID 136184997); nota fiscal da motocicleta (ID 136184998); contrato de financiamento de veículo firmado junto à instituição financeira (ID 136186599) e instrumento de procuração acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica (ID 136186600). Determinação de emenda à inicial (ID 136190725) para comprovação de residência e recolhimento de custas ou prova da hipossuficiência. Petição da parte autora (ID 154990375) requerendo a gratuidade judiciária com os seguintes documentos: comprovante de residência (ID 154990380) e contracheques (ID 154990379). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário a ele vinculado, sob o fundamento de existência de vício oculto no produto, cumulando o pedido com indenização por danos morais e pleito liminar de suspensão da exigibilidade das prestações pecuniárias. Ab initio, procedendo à análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que os documentos apresentados pela demandante (ID 154990379) demonstram uma renda mensal líquida aproximada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), exercendo a função de auxiliar de serviços gerais. Tal cenário fático-financeiro autoriza a presunção de que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Em sequência, analisando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, verifico que a petição inicial foi devidamente emendada, restando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inclusive no tocante à competência territorial, uma vez demonstrado o domicílio da autora nesta comarca de Cabedelo (ID 154990380). Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a existência de vício de qualidade em motocicleta que a torne imprópria ao consumo ou lhe diminua o valor, bem como a responsabilidade solidária da fabricante, da concessionária e da instituição financeira na cadeia de consumo. A parte autora alega que o veículo apresenta defeito persistente no sistema elétrico (estator de bobinas) e que a assistência técnica utilizou peças inadequadas, mantendo o produto inutilizável. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida do arcabouço probatório inicial, entende-se que tais requisitos não se encontram satisfatoriamente preenchidos para o deferimento da medida em caráter liminar, inaudita altera parte. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a alegação de vício oculto e a falha na prestação do serviço de reparo demandam dilação probatória técnica. Embora a autora tenha colacionado print de busca de preço de peça (ID 136184995), tal documento é unilateral e não possui o condão de atestar, de forma inequívoca, que o problema atual da motocicleta decorre de vício de fabricação ou de aplicação de peça incompatível. A constatação de defeito que autorize a rescisão contratual e a suspensão imediata de um contrato de financiamento hígido exige, em regra, a realização de perícia técnica sob o crivo do contraditório, para que se identifique a natureza do vício e se este foi sanado ou não no prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o prejuízo alegado pela autora possui natureza eminentemente patrimonial, consubstanciado no pagamento das parcelas do financiamento (ID 136186599). No entanto, a jurisprudência e a doutrina processualista pátria sinalizam que o perigo de dano deve ser concreto e atual, sendo que a simples continuidade do pagamento de obrigações contratuais assumidas, por si só, não configura risco irreparável, mormente quando se considera a possibilidade de reversibilidade da medida e de compensação financeira futura em caso de procedência dos pedidos. In casu, a suspensão do pagamento das parcelas ao Banco Pan, sem que a instituição financeira tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre a relação entre o vício do produto e a manutenção do contrato de crédito, revela-se prematura, podendo acarretar prejuízo reverso ao credor fiduciário. Outrossim, é de se reconhecer que a prudência recomenda o estabelecimento do contraditório antes de qualquer intervenção judicial na esfera de autonomia dos contratos firmados. A responsabilidade do agente financeiro em contratos coligados é tema que, embora aceito em determinadas circunstâncias, exige a prova cabal da rescisão ou da impossibilidade total de uso do bem por culpa do fornecedor, o que não transparece de plano apenas com os documentos que instruem a exordial. Desse modo, inexistindo prova técnica pré-constituída da extensão do dano e da inviabilidade de conserto, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50 c/c súmula nº 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba) para a parte autora. CITE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800698-12.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO REU: BULL MOTOCICLETAS EIRELI, MADRI AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO em face de BULL MOTOCICLETAS (BULL MOTORS), MADRI AUTOMOVEIS LTDA – ME e BANCO PAN, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, no dia 17/01/2025, adquiriu junto à segunda promovida uma motocicleta nova, 0 Km, marca Bull, modelo BM-T180, ano 2025, cor cinza, pelo valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme nota fiscal de ID 136184998. Sustenta que o pagamento do bem foi viabilizado através de contrato de financiamento firmado com o terceiro promovido, Banco Pan (ID 136186599), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 930,41 (novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Informa que, ainda no primeiro ano de uso, o veículo passou a apresentar defeitos técnicos, especificamente no estator de bobinas, razão pela qual foi encaminhado à assistência técnica. Alega que a peça substituída não era compatível com o padrão original, resultando em retornos constantes para reparos sem solução definitiva do vício. Aduz que, embora o produto esteja dentro do prazo de garantia contratual de 24 meses, as requeridas se omitiram em solucionar o problema de forma adequada, privando-a da fruição do bem. Requer que seja concedida tutela de urgência para a suspensão imediata do contrato de financiamento com o banco réu; no mérito a rescisão da relação contratual com a devolução dos valores pagos atualizados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com os seguintes documentos: documento de comprovação (ID 136184995); contrato de compra e venda (ID 136184996); documento de identificação da parte autora (ID 136184997); nota fiscal da motocicleta (ID 136184998); contrato de financiamento de veículo firmado junto à instituição financeira (ID 136186599) e instrumento de procuração acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica (ID 136186600). Determinação de emenda à inicial (ID 136190725) para comprovação de residência e recolhimento de custas ou prova da hipossuficiência. Petição da parte autora (ID 154990375) requerendo a gratuidade judiciária com os seguintes documentos: comprovante de residência (ID 154990380) e contracheques (ID 154990379). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário a ele vinculado, sob o fundamento de existência de vício oculto no produto, cumulando o pedido com indenização por danos morais e pleito liminar de suspensão da exigibilidade das prestações pecuniárias. Ab initio, procedendo à análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que os documentos apresentados pela demandante (ID 154990379) demonstram uma renda mensal líquida aproximada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), exercendo a função de auxiliar de serviços gerais. Tal cenário fático-financeiro autoriza a presunção de que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Em sequência, analisando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, verifico que a petição inicial foi devidamente emendada, restando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, inclusive no tocante à competência territorial, uma vez demonstrado o domicílio da autora nesta comarca de Cabedelo (ID 154990380). Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a existência de vício de qualidade em motocicleta que a torne imprópria ao consumo ou lhe diminua o valor, bem como a responsabilidade solidária da fabricante, da concessionária e da instituição financeira na cadeia de consumo. A parte autora alega que o veículo apresenta defeito persistente no sistema elétrico (estator de bobinas) e que a assistência técnica utilizou peças inadequadas, mantendo o produto inutilizável. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida do arcabouço probatório inicial, entende-se que tais requisitos não se encontram satisfatoriamente preenchidos para o deferimento da medida em caráter liminar, inaudita altera parte. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a alegação de vício oculto e a falha na prestação do serviço de reparo demandam dilação probatória técnica. Embora a autora tenha colacionado print de busca de preço de peça (ID 136184995), tal documento é unilateral e não possui o condão de atestar, de forma inequívoca, que o problema atual da motocicleta decorre de vício de fabricação ou de aplicação de peça incompatível. A constatação de defeito que autorize a rescisão contratual e a suspensão imediata de um contrato de financiamento hígido exige, em regra, a realização de perícia técnica sob o crivo do contraditório, para que se identifique a natureza do vício e se este foi sanado ou não no prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o prejuízo alegado pela autora possui natureza eminentemente patrimonial, consubstanciado no pagamento das parcelas do financiamento (ID 136186599). No entanto, a jurisprudência e a doutrina processualista pátria sinalizam que o perigo de dano deve ser concreto e atual, sendo que a simples continuidade do pagamento de obrigações contratuais assumidas, por si só, não configura risco irreparável, mormente quando se considera a possibilidade de reversibilidade da medida e de compensação financeira futura em caso de procedência dos pedidos. In casu, a suspensão do pagamento das parcelas ao Banco Pan, sem que a instituição financeira tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre a relação entre o vício do produto e a manutenção do contrato de crédito, revela-se prematura, podendo acarretar prejuízo reverso ao credor fiduciário. Outrossim, é de se reconhecer que a prudência recomenda o estabelecimento do contraditório antes de qualquer intervenção judicial na esfera de autonomia dos contratos firmados. A responsabilidade do agente financeiro em contratos coligados é tema que, embora aceito em determinadas circunstâncias, exige a prova cabal da rescisão ou da impossibilidade total de uso do bem por culpa do fornecedor, o que não transparece de plano apenas com os documentos que instruem a exordial. Desse modo, inexistindo prova técnica pré-constituída da extensão do dano e da inviabilidade de conserto, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50 c/c súmula nº 29 do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba) para a parte autora. CITE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se a possibilidade de a parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, as CITAÇÕES ocorrerão por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida for pessoa física, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:35

Publicação

10/02/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800698-12.2026.8.15.0731. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BRITO REU: BULL MOTOCICLETAS EIRELI, MADRI AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a residência da autora informada na nota fiscal de compra do veículo diverge do endereço indicado na qualificação da inicial, e não foi juntado comprovante de residência. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a juntar aos autos cópia de comprovante de residência oficial, conforme qualificação da exordial, em nome próprio ou mediante comprovação do vínculo jurídico com a parte em nome de quem porventura se encontre o comprovante de residência (certidão de casamento, etc) e comprovante do vínculo jurídico com o imóvel em que reside (tais como contrato de aluguel, comodato, etc), sob pena de indeferimento da inicial. Vale dizer, referida comprovação se faz necessária para fins de apreciação quanto à competência deste Juízo. Ainda, deverá a parte autora, recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:50

Emenda à Inicial

05/02/2026, 08:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/02/2026, 23:45

Distribuição (sorteio)

04/02/2026, 23:45

Documentos

•14/05/2026, 00:00