Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816403-43.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816403-43.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VLADINEI GONZAGA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA - PB10503-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0816403-43.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art. 30. Ausente o pedido de gratuidade processual, o preparo deverá ser comprovado, independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da interposição, sob pena de deserção. Parágrafo único. O preparo será comprovado por recibo autenticado pelo órgão recebedor, ou pelo próprio sistema de processo eletrônico. Importa registrar que a ausência de custas em primeiro grau decorre do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, não implicando, automaticamente, na concessão da gratuidade em sede recursal, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026). No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não realizou o recolhimento do preparo recursal, ao passo que arguiu a sua hipossuficiência financeira e requereu o benefício da gratuidade, sem juntar aos autos elementos que possibilitem a aferição da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A declaração de insuficiência de recursos, por sua vez, goza de presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art. 29. [...] § 1º O requerimento de concessão da gratuidade processual deverá ser apreciado pelo relator no momento do juízo de admissibilidade recursal. § 2º Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica do recorrente, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade processual, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, considerando que não se tem maiores dados acerca da situação financeira da parte recorrente, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Dessa forma, em consonância com o §2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:30

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:41

Publicação

10/02/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816403-43.2025.8.15.0001. AUTOR: VLADINEI GONZAGA SANTOS RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. DA PRESCRIÇÃO A questão prejudicial de mérito merece acolhimento e encerra a análise da demanda. O ponto central da controvérsia reside em definir se a pretensão da autora está sujeita à prescrição do fundo de direito ou se a hipótese atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, referente às relações de trato sucessivo. A parte autora busca o restabelecimento de vantagem pecuniária — o adicional por tempo de serviço — que foi expressamente extinta pelo artigo 33 da Lei Estadual nº 8.385, de 14 de novembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 33. Ficam extintos o adicional por tempo de serviço a que se referem o § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 5.573, de 29 de abril de 1992, e o art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.º 5.634, de 14 de agosto de 1992 (...) A supressão da vantagem não decorreu de um simples erro de cálculo ou de uma omissão continuada da Administração em pagar uma verba devida. Ao contrário, resultou de um ato comissivo, de efeitos concretos e permanentes: a edição de uma lei que negou inequivocamente o próprio direito à percepção do adicional. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas. O prazo para questionar o ato que suprimiu a vantagem é de cinco anos, contados da data de sua ocorrência, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A relação de trato sucessivo, que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, configura-se apenas quando a Administração não nega o direito em si, mas descumpre seu dever de efetuar pagamentos periódicos. No caso dos autos, a lei extinguiu o direito, configurando um ato único que deu origem à pretensão. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba possui acórdão recente, conforme se observa na ementa a seguir: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0830404-18.2023.8.15.2001 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO JUÍZO REMETENTE: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ACERVO B PROMOVENTE: AMANDA CLÁUDIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GONDIM ADVOGADA: CLAUDECY TAVARES SOARES – OAB/PB 6041 PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida na Ação Ordinária de Cobrança, que julgou procedente o pedido para restabelecer o adicional por tempo de serviço suprimido pela Lei Estadual nº 8.385/2007, bem como condenar ao pagamento das parcelas retroativas dos cinco anos anteriores à propositura da demanda e das vincendas. A sentença foi submetida ao reexame obrigatório, nos termos do art. 496 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço, suprimido por ato legislativo de efeito concreto, está atingida pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 8.385/2007, ao extinguir expressamente o adicional por tempo de serviço em seu art. 33, constitui ato normativo de efeito concreto, apto a configurar a prescrição do fundo de direito. A prescrição do fundo de direito aplica-se quando há supressão definitiva da vantagem remuneratória por ato legislativo ou administrativo específico, iniciando-se o prazo prescricional na data de vigência da norma, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e entendimento do STJ. O ajuizamento da ação em 2023, mais de 15 anos após a revogação legislativa do direito em 2007, ultrapassa o prazo prescricional quinquenal, atraindo a incidência da prescrição do fundo de direito. A jurisprudência consolidada do STJ distingue relações jurídicas de trato sucessivo daquelas resultantes de ato concreto que suprimiu o direito, hipótese em que prescreve o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. A sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária provida. Tese de julgamento: A supressão de vantagem funcional por ato legislativo de efeito concreto configura hipótese de prescrição do fundo de direito, cujo prazo de cinco anos tem início na data de vigência da norma extintiva. Ultrapassado o prazo quinquenal entre a revogação do direito e o ajuizamento da ação, extingue-se a pretensão de restabelecimento da verba, inclusive quanto às parcelas vencidas. Não se aplica a prescrição de trato sucessivo quando há ato legislativo específico que retira de forma definitiva a vantagem remuneratória anteriormente incorporada. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 487, II, e 496; Lei Estadual nº 8.385/2007, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.738.915/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.040.209/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; TJ/PB, ApC nº 0800448-54.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 22.03.2024; TJ/PB, Ap/RN nº 0836080-54.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30.09.2020. (0830404-18.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/08/2025) Veja-se, a respeito, a posição do Superior Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA LEI N.8.385/2007. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO PERCENTUAL QUE JÁ RECEBIA NA ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — “O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Com efeito, apresenta-se pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores pleiteiam a configuração ou o restabelecimento de situação jurídica em virtude de alteração legislativa” ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.893.831/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.). Considerando que a Lei Estadual nº 8.385/2007 entrou em vigor em novembro de 2007, a parte autora tinha até novembro de 2012 para ajuizar a ação e questionar a supressão da vantagem. Tendo a presente demanda sido proposta somente em 07 de maio de 2025, é forçoso reconhecer que a pretensão foi fulminada pela prescrição. O acolhimento da prejudicial de mérito torna desnecessária a análise dos demais argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho a prejudicial de prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:46

Conclusão (para julgamento)

04/10/2025, 13:37

Movimentação processual

04/10/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:57

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816403-43.2025.8.15.0001. AUTOR: VLADINEI GONZAGA SANTOS RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. DA PRESCRIÇÃO A questão prejudicial de mérito merece acolhimento e encerra a análise da demanda. O ponto central da controvérsia reside em definir se a pretensão da autora está sujeita à prescrição do fundo de direito ou se a hipótese atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, referente às relações de trato sucessivo. A parte autora busca o restabelecimento de vantagem pecuniária — o adicional por tempo de serviço — que foi expressamente extinta pelo artigo 33 da Lei Estadual nº 8.385, de 14 de novembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 33. Ficam extintos o adicional por tempo de serviço a que se referem o § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 5.573, de 29 de abril de 1992, e o art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.º 5.634, de 14 de agosto de 1992 (...) A supressão da vantagem não decorreu de um simples erro de cálculo ou de uma omissão continuada da Administração em pagar uma verba devida. Ao contrário, resultou de um ato comissivo, de efeitos concretos e permanentes: a edição de uma lei que negou inequivocamente o próprio direito à percepção do adicional. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas. O prazo para questionar o ato que suprimiu a vantagem é de cinco anos, contados da data de sua ocorrência, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A relação de trato sucessivo, que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, configura-se apenas quando a Administração não nega o direito em si, mas descumpre seu dever de efetuar pagamentos periódicos. No caso dos autos, a lei extinguiu o direito, configurando um ato único que deu origem à pretensão. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba possui acórdão recente, conforme se observa na ementa a seguir: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0830404-18.2023.8.15.2001 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO JUÍZO REMETENTE: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ACERVO B PROMOVENTE: AMANDA CLÁUDIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GONDIM ADVOGADA: CLAUDECY TAVARES SOARES – OAB/PB 6041 PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida na Ação Ordinária de Cobrança, que julgou procedente o pedido para restabelecer o adicional por tempo de serviço suprimido pela Lei Estadual nº 8.385/2007, bem como condenar ao pagamento das parcelas retroativas dos cinco anos anteriores à propositura da demanda e das vincendas. A sentença foi submetida ao reexame obrigatório, nos termos do art. 496 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço, suprimido por ato legislativo de efeito concreto, está atingida pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 8.385/2007, ao extinguir expressamente o adicional por tempo de serviço em seu art. 33, constitui ato normativo de efeito concreto, apto a configurar a prescrição do fundo de direito. A prescrição do fundo de direito aplica-se quando há supressão definitiva da vantagem remuneratória por ato legislativo ou administrativo específico, iniciando-se o prazo prescricional na data de vigência da norma, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e entendimento do STJ. O ajuizamento da ação em 2023, mais de 15 anos após a revogação legislativa do direito em 2007, ultrapassa o prazo prescricional quinquenal, atraindo a incidência da prescrição do fundo de direito. A jurisprudência consolidada do STJ distingue relações jurídicas de trato sucessivo daquelas resultantes de ato concreto que suprimiu o direito, hipótese em que prescreve o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. A sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária provida. Tese de julgamento: A supressão de vantagem funcional por ato legislativo de efeito concreto configura hipótese de prescrição do fundo de direito, cujo prazo de cinco anos tem início na data de vigência da norma extintiva. Ultrapassado o prazo quinquenal entre a revogação do direito e o ajuizamento da ação, extingue-se a pretensão de restabelecimento da verba, inclusive quanto às parcelas vencidas. Não se aplica a prescrição de trato sucessivo quando há ato legislativo específico que retira de forma definitiva a vantagem remuneratória anteriormente incorporada. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 487, II, e 496; Lei Estadual nº 8.385/2007, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.738.915/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2.040.209/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; TJ/PB, ApC nº 0800448-54.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 22.03.2024; TJ/PB, Ap/RN nº 0836080-54.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30.09.2020. (0830404-18.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/08/2025) Veja-se, a respeito, a posição do Superior Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA LEI N.8.385/2007. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO PERCENTUAL QUE JÁ RECEBIA NA ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — “O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Com efeito, apresenta-se pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores pleiteiam a configuração ou o restabelecimento de situação jurídica em virtude de alteração legislativa” ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.893.831/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.). Considerando que a Lei Estadual nº 8.385/2007 entrou em vigor em novembro de 2007, a parte autora tinha até novembro de 2012 para ajuizar a ação e questionar a supressão da vantagem. Tendo a presente demanda sido proposta somente em 07 de maio de 2025, é forçoso reconhecer que a pretensão foi fulminada pela prescrição. O acolhimento da prejudicial de mérito torna desnecessária a análise dos demais argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho a prejudicial de prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/02/2026, 00:00