Procedimento Comum Cível 0827249-70.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827249-70.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:32

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827249-70.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE LUCENA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 5 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar]

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:48

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:49

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Publicação

03/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827249-70.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE LUCENA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JULIANA DUARTE MAROJA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0827249-70.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS acerca da sentença retro. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de dezembro de 2025 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827249-70.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE LUCENA ajuizou o que denominou de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. Aduziu que, desde 1982, é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte ré “Cassi Associados” e que foi diagnosticada com linfoma não-Hodgkin de grandes células B, subtipo agressivo “double hit”, refratário à primeira linha de tratamento (R-DA-EPOCH). Diante da progressão da doença e ausência de resposta terapêutica, narrou que o médico assistente prescreveu o tratamento com células CAR-T. Todavia, relatou que, ao entrar em contato com a parte promovida, teve sua solicitação negada, sob o argumento de que não se encontrava no rol da ANS. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pleiteou pela concessão de tutela de urgência para a ré ser compelida a autorizar o tratamento médico prescrito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id.89980283) Sob o Id.90353365, deferida a tutela de urgência requerida. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. Indeferido o efeito suspensivo recursal (Id. 91166742) A parte ré apresentou contestação (Id. 91625581). Sem preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a inexistência de cobertura obrigatória do tratamento pleiteado, haja vista não se encontrar no rol da ANS. Alegou, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 – que flexibiliza a obrigatoriedade de observância ao rol da ANS – não se aplica ao caso em exame. Nessa mesma oportunidade, requereu a suspensão da liminar, bem como a expedição de ofício à ANS e consulta de parecer técnico no NatJus. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sob o Id. 100018106, foram indeferidos os requerimentos da parte ré. Intimada, a parte promovente apresentou impugnação à contestação (Id.101506360). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o plano de saúde promovido requereu a juntada de parecer técnico especializado, bem como consulta de parecer técnico no NatJus do TJPB (Id. 101493853). A parte autora, por sua vez, requereu apenas a juntada de documentos (Id. 101506360). Negado provimento ao agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico não haver questões processuais pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos. Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) obrigatoriedade de cobertura do tratamento com células CAR-T; b) eficácia do tratamento médico; c) necessidade do tratamento médico prescrito para a patologia da autora; d) aplicabilidade da lei nº 14.454/2022; e) manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida. Quanto às provas, observo que a parte ré requereu a juntada de documento (parecer técnico especializado), bem como consulta de parecer técnico no NatJus do TJPB. A autora, por sua vez, requereu apenas a juntada de documentos (relatório médico, laudo médico e resultado de PetScan). Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Examinando o requerimento de consulta de parecer técnico no NatJus do TJPB a fim de averiguar a comprovação científica da eficácia do tratamento, entendo que este há de ser indeferido. Isso porque, em que pese a recomendação do TJ/PB, vislumbro que a referida ferramenta foi agregada pelo CNJ para que os magistrados pudessem consultar, nas demandas de URGÊNCIA, em que há pedido de tutela antecipada, opinião técnica sobre as ações que tenham por objeto o direito à saúde, situação que não se enquadra o caso dos autos, já que o sistema não serve como meio de produção de prova para as partes. Por outro lado, quanto ao requerimento das partes acerca da juntada de documentos, consistentes no parecer técnico especializado (parte promovida), relatório médico, laudo médico e resultado de PetScan (parte autora), entendo que estes carecem de ser deferidos. Assim, INDEFIRO o requerimento de consulta acerca de parecer técnico no NatJus do TJPB. Todavia, DEFIRO a juntada do parecer técnico especializado de Id. 101493854, bem como do relatório médico (Id.101506361), laudo médico (Id. 101506363) e resultado de PetScan (Id.101506362). Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: a) obrigatoriedade de cobertura do tratamento com células CAR-T; b) eficácia do tratamento médico; c) necessidade do tratamento médico prescrito para a patologia da autora; d) aplicabilidade da lei nº 14.454/2022; e) manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida. b) INDEFIRO o requerimento de consulta acerca de parecer técnico no NatJus do TJPB c) DEFIRO a juntada do parecer técnico especializado de Id. 101493854, bem como do relatório médico (Id.101506361), laudo médico (Id. 101506363) e resultado de PetScan (Id.101506362), o que deve ser feito no prazo de 15 dias. d) DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, bem como para, em 15 dias, se manifestarem sobre os documentos de Ids. 101493854,101506361, 101506363 e101506362. g) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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