Execução de Título Extrajudicial 0838004-37.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838004-37.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:06

Publicação

10/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA, GERALDO MOURA RAMOS, THIAGO CORREIA MOURA RAMOS, LARISSA CORREIA MOURA RAMOS, GERALDO MOURA RAMOS FILHO DESPACHO Tendo em vista o Acórdão ID 154108416, intime a exequente para impulsionar o feito em 5 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16080311241814900000004530857 inicial Documento de Comprovação 16080311230954700000004530892 DOSSIE AJUIZAMENTO(3) Documento de Comprovação 16080311231205500000004530894 Calculo Outros Documentos 16080311231704000000004530897 DOSSIE CLIENTE Documento de Comprovação 16080311232428300000004530903 Guia de INicial PB - MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA-1 Documento de Comprovação 16080311232717800000004530906 Comprovante pagamento guia Documento de Comprovação 16080311233014100000004530908 Procuração Banco do Brasil - PB Procuração 16080311233406400000004530910 1 ATA DA ASSEMBLÉIA BB - Cópia Outros Documentos 16080311233603900000004530911 2 ESTATUTO SOCIAL BB - Cópia Outros Documentos 16080311233824400000004530914 Despacho Despacho 16080913132067700000004570235 Certidão Certidão 18021914194555300000012328999 Despacho Despacho 19062611022013100000013681795 Expediente Expediente 19062611022013100000013681795 PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 19081312410894600000022738753 petição informando juntada de custas-1 Outros Documentos 19081312411201700000022738754 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 MANIFESTAÇÃO Petição 20071410575557200000030956408 PETIÇÃO - Dilação de prazo TJPB Documento de Comprovação 20071410575703700000030956413 Petição Petição 20071512451079000000030997405 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS TJPB12555355 Documento de Comprovação 20071512451308500000030997407 COMPROVANTE MOURA12555354 Documento de Comprovação 20071512451448000000030997408 100720_313603_GuiaCitacao1246450312555353 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20071512451585600000030997409 Mandado Mandado 20101920123989900000034053539 Mandado Mandado 20101920124462300000034053541 Mandado Mandado 20101920124887600000034053543 Mandado Mandado 20101920125235900000034053544 Mandado Mandado 20101920125709000000034053545 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20112610570749400000035433207 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622081346800000035467738 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622081451100000035467739 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622110052500000035467744 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS FILHO - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622110154100000035467745 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622403564400000035468493 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - MOURA RAMOS G.E ED.LTDA - 0838004.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622403642200000035468494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 CITACAO NEGATIVA - NOVO ENDERECO INFORMADO Petição 21020916270154000000037432344 Pet requer citação por Hora Certa16666017 Documento de Comprovação 21020916270410200000037432348 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21030912240272600000038471529 Thiago Correia Moura Ramos Devolução de Mandado 21030912240368000000038472477 Despacho Despacho 21040508365373000000037737366 Expediente Expediente 21040508365373000000037737366 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 21060717200927000000042007715 Petição - Juntada de Guia - Mandado de citação - PB19111410 Informações Prestadas 21060717201094800000042007977 020621_313603_GuiaDiligencia1904715019111407 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060717201225400000042007976 comprovante19111408 Documento de Comprovação 21060717201339700000042007975 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21120116532997600000049384741 LARISSA CORREIA MOURA Devolução de Mandado 21120116533044700000049384746 Certidão Certidão 22031320531055200000052589029 Despacho Despacho 22080719454098900000057202269 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081723475121100000058945657 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081917511701700000059041578 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22082701500121400000059333438 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22082701500150400000059333439 Penhora Negativa Certidão Oficial de Justiça 22090914191747300000059842100 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22090914191794300000059842120 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Petição Petição 22110411322177500000061954755 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112407264755400000062816159 4398124-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112407264771400000062816161 4398124-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112407264784000000062816162 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Certidão Certidão 23060114545565100000069922278 Petição Petição 23060812224339300000070210296 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109162682700000082303472 SISBAJUD Moura Ramos Documento de Comprovação 24032109162724200000082304283 Petição Petição 24040115122023000000082745127 DemonstrativodeDébitosMOURARAMOSGRAFICAEEDITORALTDA Documento de Comprovação 24040115122233100000082745137 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24052014155883500000085278478 PETIÇÃO - IMPUGNÇÃO À PENHORA Petição de habilitação nos autos 24060516453495600000086074906 EXTRATOS - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453586700000086075456 EXTRATOS - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453682000000086075457 EXTRATOS - THIAGO CORREIRA Documento de Comprovação 24060516453741800000086075458 PROCURACAO - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453807000000086075459 PROCURACAO - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453905400000086075460 PROCURACAO - THIAGO CORREIA Documento de Comprovação 24060516453984900000086075461 Despacho Despacho 25011013023191000000099635364 08380043720168152001 hoje Documento de Comprovação 25011013023217800000099635366 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Petição Petição 25020718161676300000100880565 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422030434000000113222599 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Petição Petição 25120914564858100000120700532 AGRAVO_INSTRUMENTO Documento de Comprovação 25120914564920800000120700537 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25121422304700000000120949034 0825490-26.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25121422304700000000120949035 Certidão Certidão 26020201023236100000126031425 Decisão Decisão 26020319520804900000127917789 Decisão Decisão 26020319520804900000127917789 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26022321063200000000145837741 0825490-26.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 26022321063200000000145837742 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26040722501600000000148629409 5 Comunicações 26040722501600000000148629410 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 22082701500121400000059333438, Documento de Comprovação: 22082701500150400000059333439, Mandado: 21102912200015500000048043279, Certidão Oficial de Justiça: 21120116532997600000049384741, Devolução de Mandado: 21120116533044700000049384746, Certidão: 22031320531055200000052589029, Petição Inicial: 16080311241814900000004530857, Documento de Comprovação: 16080311230954700000004530892, Documento de Comprovação: 16080311231205500000004530894, Outros Documentos: 16080311231704000000004530897] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0838004-37.2016.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 22:50

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 21:06

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA, GERALDO MOURA RAMOS, THIAGO CORREIA MOURA RAMOS, LARISSA CORREIA MOURA RAMOS, GERALDO MOURA RAMOS FILHO DECISÃO Em razão da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID 128968406), determino a suspensão do presente feito, bem como ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0838004-37.2016.8.15.2001 indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de valores, até o julgamento definitivo do referido recurso. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16080311241814900000004530857 inicial Documento de Comprovação 16080311230954700000004530892 DOSSIE AJUIZAMENTO(3) Documento de Comprovação 16080311231205500000004530894 Calculo Outros Documentos 16080311231704000000004530897 DOSSIE CLIENTE Documento de Comprovação 16080311232428300000004530903 Guia de INicial PB - MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA-1 Documento de Comprovação 16080311232717800000004530906 Comprovante pagamento guia Documento de Comprovação 16080311233014100000004530908 Procuração Banco do Brasil - PB Procuração 16080311233406400000004530910 1 ATA DA ASSEMBLÉIA BB - Cópia Outros Documentos 16080311233603900000004530911 2 ESTATUTO SOCIAL BB - Cópia Outros Documentos 16080311233824400000004530914 Despacho Despacho 16080913132067700000004570235 Certidão Certidão 18021914194555300000012328999 Despacho Despacho 19062611022013100000013681795 Expediente Expediente 19062611022013100000013681795 PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 19081312410894600000022738753 petição informando juntada de custas-1 Outros Documentos 19081312411201700000022738754 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 MANIFESTAÇÃO Petição 20071410575557200000030956408 PETIÇÃO - Dilação de prazo TJPB Documento de Comprovação 20071410575703700000030956413 Petição Petição 20071512451079000000030997405 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS TJPB12555355 Documento de Comprovação 20071512451308500000030997407 COMPROVANTE MOURA12555354 Documento de Comprovação 20071512451448000000030997408 100720_313603_GuiaCitacao1246450312555353 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20071512451585600000030997409 Mandado Mandado 20101920123989900000034053539 Mandado Mandado 20101920124462300000034053541 Mandado Mandado 20101920124887600000034053543 Mandado Mandado 20101920125235900000034053544 Mandado Mandado 20101920125709000000034053545 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20112610570749400000035433207 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622081346800000035467738 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622081451100000035467739 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622110052500000035467744 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS FILHO - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622110154100000035467745 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622403564400000035468493 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - MOURA RAMOS G.E ED.LTDA - 0838004.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622403642200000035468494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 CITACAO NEGATIVA - NOVO ENDERECO INFORMADO Petição 21020916270154000000037432344 Pet requer citação por Hora Certa16666017 Documento de Comprovação 21020916270410200000037432348 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21030912240272600000038471529 Thiago Correia Moura Ramos Devolução de Mandado 21030912240368000000038472477 Despacho Despacho 21040508365373000000037737366 Expediente Expediente 21040508365373000000037737366 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 21060717200927000000042007715 Petição - Juntada de Guia - Mandado de citação - PB19111410 Informações Prestadas 21060717201094800000042007977 020621_313603_GuiaDiligencia1904715019111407 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060717201225400000042007976 comprovante19111408 Documento de Comprovação 21060717201339700000042007975 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21120116532997600000049384741 LARISSA CORREIA MOURA Devolução de Mandado 21120116533044700000049384746 Certidão Certidão 22031320531055200000052589029 Despacho Despacho 22080719454098900000057202269 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081723475121100000058945657 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081917511701700000059041578 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22082701500121400000059333438 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22082701500150400000059333439 Penhora Negativa Certidão Oficial de Justiça 22090914191747300000059842100 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22090914191794300000059842120 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Petição Petição 22110411322177500000061954755 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112407264755400000062816159 4398124-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112407264771400000062816161 4398124-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112407264784000000062816162 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Certidão Certidão 23060114545565100000069922278 Petição Petição 23060812224339300000070210296 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109162682700000082303472 SISBAJUD Moura Ramos Documento de Comprovação 24032109162724200000082304283 Petição Petição 24040115122023000000082745127 DemonstrativodeDébitosMOURARAMOSGRAFICAEEDITORALTDA Documento de Comprovação 24040115122233100000082745137 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24052014155883500000085278478 PETIÇÃO - IMPUGNÇÃO À PENHORA Petição de habilitação nos autos 24060516453495600000086074906 EXTRATOS - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453586700000086075456 EXTRATOS - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453682000000086075457 EXTRATOS - THIAGO CORREIRA Documento de Comprovação 24060516453741800000086075458 PROCURACAO - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453807000000086075459 PROCURACAO - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453905400000086075460 PROCURACAO - THIAGO CORREIA Documento de Comprovação 24060516453984900000086075461 Despacho Despacho 25011013023191000000099635364 08380043720168152001 hoje Documento de Comprovação 25011013023217800000099635366 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Petição Petição 25020718161676300000100880565 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422030434000000113222599 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Petição Petição 25120914564858100000120700532 AGRAVO_INSTRUMENTO Documento de Comprovação 25120914564920800000120700537 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25121422304700000000120949034 0825490-26.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25121422304700000000120949035 Certidão Certidão 26020201023236100000126031425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 22082701500121400000059333438, Documento de Comprovação: 22082701500150400000059333439, Mandado: 21102912200015500000048043279, Certidão Oficial de Justiça: 21120116532997600000049384741, Devolução de Mandado: 21120116533044700000049384746, Certidão: 22031320531055200000052589029, Petição Inicial: 16080311241814900000004530857, Documento de Comprovação: 16080311230954700000004530892, Documento de Comprovação: 16080311231205500000004530894, Outros Documentos: 16080311231704000000004530897]

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA, GERALDO MOURA RAMOS, THIAGO CORREIA MOURA RAMOS, LARISSA CORREIA MOURA RAMOS, GERALDO MOURA RAMOS FILHO DECISÃO Em razão da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID 128968406), determino a suspensão do presente feito, bem como ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0838004-37.2016.8.15.2001 indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de valores, até o julgamento definitivo do referido recurso. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16080311241814900000004530857 inicial Documento de Comprovação 16080311230954700000004530892 DOSSIE AJUIZAMENTO(3) Documento de Comprovação 16080311231205500000004530894 Calculo Outros Documentos 16080311231704000000004530897 DOSSIE CLIENTE Documento de Comprovação 16080311232428300000004530903 Guia de INicial PB - MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA-1 Documento de Comprovação 16080311232717800000004530906 Comprovante pagamento guia Documento de Comprovação 16080311233014100000004530908 Procuração Banco do Brasil - PB Procuração 16080311233406400000004530910 1 ATA DA ASSEMBLÉIA BB - Cópia Outros Documentos 16080311233603900000004530911 2 ESTATUTO SOCIAL BB - Cópia Outros Documentos 16080311233824400000004530914 Despacho Despacho 16080913132067700000004570235 Certidão Certidão 18021914194555300000012328999 Despacho Despacho 19062611022013100000013681795 Expediente Expediente 19062611022013100000013681795 PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 19081312410894600000022738753 petição informando juntada de custas-1 Outros Documentos 19081312411201700000022738754 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 Despacho Despacho 20061019335512400000030152567 MANIFESTAÇÃO Petição 20071410575557200000030956408 PETIÇÃO - Dilação de prazo TJPB Documento de Comprovação 20071410575703700000030956413 Petição Petição 20071512451079000000030997405 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS TJPB12555355 Documento de Comprovação 20071512451308500000030997407 COMPROVANTE MOURA12555354 Documento de Comprovação 20071512451448000000030997408 100720_313603_GuiaCitacao1246450312555353 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20071512451585600000030997409 Mandado Mandado 20101920123989900000034053539 Mandado Mandado 20101920124462300000034053541 Mandado Mandado 20101920124887600000034053543 Mandado Mandado 20101920125235900000034053544 Mandado Mandado 20101920125709000000034053545 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20112610570749400000035433207 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622081346800000035467738 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622081451100000035467739 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622110052500000035467744 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - GERALDO MOURA RAMOS FILHO - 0838004-37.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622110154100000035467745 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112622403564400000035468493 MANDADO CITAÇÃO PENHORA - MOURA RAMOS G.E ED.LTDA - 0838004.2016.815.2001 Documento de Comprovação 20112622403642200000035468494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020213204359300000037174596 CITACAO NEGATIVA - NOVO ENDERECO INFORMADO Petição 21020916270154000000037432344 Pet requer citação por Hora Certa16666017 Documento de Comprovação 21020916270410200000037432348 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21030912240272600000038471529 Thiago Correia Moura Ramos Devolução de Mandado 21030912240368000000038472477 Despacho Despacho 21040508365373000000037737366 Expediente Expediente 21040508365373000000037737366 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 21060717200927000000042007715 Petição - Juntada de Guia - Mandado de citação - PB19111410 Informações Prestadas 21060717201094800000042007977 020621_313603_GuiaDiligencia1904715019111407 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060717201225400000042007976 comprovante19111408 Documento de Comprovação 21060717201339700000042007975 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21120116532997600000049384741 LARISSA CORREIA MOURA Devolução de Mandado 21120116533044700000049384746 Certidão Certidão 22031320531055200000052589029 Despacho Despacho 22080719454098900000057202269 Mandado Mandado 21102912200015500000048043279 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081723475121100000058945657 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22081917511701700000059041578 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22082701500121400000059333438 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22082701500150400000059333439 Penhora Negativa Certidão Oficial de Justiça 22090914191747300000059842100 Larissa Correia Moura Ramos Documento de Comprovação 22090914191794300000059842120 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102512281712400000061570366 Petição Petição 22110411322177500000061954755 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112407264755400000062816159 4398124-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112407264771400000062816161 4398124-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112407264784000000062816162 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Despacho Despacho 23050906052443700000065634200 Certidão Certidão 23060114545565100000069922278 Petição Petição 23060812224339300000070210296 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Despacho Despacho 23101809253869200000069923297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109162682700000082303472 SISBAJUD Moura Ramos Documento de Comprovação 24032109162724200000082304283 Petição Petição 24040115122023000000082745127 DemonstrativodeDébitosMOURARAMOSGRAFICAEEDITORALTDA Documento de Comprovação 24040115122233100000082745137 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24052014155883500000085278478 PETIÇÃO - IMPUGNÇÃO À PENHORA Petição de habilitação nos autos 24060516453495600000086074906 EXTRATOS - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453586700000086075456 EXTRATOS - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453682000000086075457 EXTRATOS - THIAGO CORREIRA Documento de Comprovação 24060516453741800000086075458 PROCURACAO - GERALDO MOURA Documento de Comprovação 24060516453807000000086075459 PROCURACAO - LARISSA CORREIA Documento de Comprovação 24060516453905400000086075460 PROCURACAO - THIAGO CORREIA Documento de Comprovação 24060516453984900000086075461 Despacho Despacho 25011013023191000000099635364 08380043720168152001 hoje Documento de Comprovação 25011013023217800000099635366 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Intimação Intimação 25011614081956400000099834001 Petição Petição 25020718161676300000100880565 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422030434000000113222599 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Decisão Decisão 25111108250966700000116606350 Petição Petição 25120914564858100000120700532 AGRAVO_INSTRUMENTO Documento de Comprovação 25120914564920800000120700537 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25121422304700000000120949034 0825490-26.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25121422304700000000120949035 Certidão Certidão 26020201023236100000126031425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Oficial de Justiça: 22082701500121400000059333438, Documento de Comprovação: 22082701500150400000059333439, Mandado: 21102912200015500000048043279, Certidão Oficial de Justiça: 21120116532997600000049384741, Devolução de Mandado: 21120116533044700000049384746, Certidão: 22031320531055200000052589029, Petição Inicial: 16080311241814900000004530857, Documento de Comprovação: 16080311230954700000004530892, Documento de Comprovação: 16080311231205500000004530894, Outros Documentos: 16080311231704000000004530897]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0838004-37.2016.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Execução de Título Extrajudicial em face de MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA e OUTROS, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 74195728, proferiu-se despacho deferindo o pedido de penhora online de valores em desfavor dos executados. O terceiro, quarto e quinto executados (Thiago Correia Moura Ramos, Larissa Correia Moura Ramos e Geraldo Moura Ramos Filho) compareceram espontaneamente aos autos, apresentando embargos à penhora (Id nº 91625073), com fundamento no impenhorabilidade dos valores abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Impugnação aos embargos à penhora (Id nº 107396817). É o breve relatório. Decido. De início, sobreleva-se destacar que a parte executada, possuindo divergência quanto aos termos da penhora levada à efeito nos autos da execução de título extrajudicial, poderia suscitar questões relacionadas ao art. 833, art. 847, art. 854, §3º, I e II, todos do CPC; bem como quaisquer outras eventuais irregularidades do ato de penhora, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, in verbis: Art. 917. (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. No caso concreto, os embargantes (Thiago Correia Moura Ramos, Larissa Correia Moura Ramos e Geraldo Moura Ramos Filho) se insurgem pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD (Id nº 106045261), nada questionando acerca da regularidade do título extrajudicial, ou mesmo do procedimento executivo. Pois bem. Sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, eis que se cuida de proteção legal conferida pelo art. 833, IV, do CPC, à exceção daqueles provenientes de pensão alimentícia (§ 2º), que não é o caso. São também impenhoráveis, segundo o art. 855, X, do CPC, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A priori, uma interpretação restritiva acerca do referido dispositivo levava à conclusão de restar possível a penhora de quaisquer valores depositados em conta corrente, contas de investimento, ou outro tipo de aplicação financeira, desde que não caracterizada outra hipótese de impenhorabilidade. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência, segundo a qual os valores mantidos por pessoa física, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, independentemente do tipo de aplicação financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). (Grifo nosso). Assim consignado, considerando que os valores bloqueados em desfavor do terceiro executado (Thiago Correia Moura Ramos), equivalente a R$ 45.255,17 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), do quarto executado (Larissa Correia Moura Ramos), equivalente a R$ 106,06 (cento e seis reais e seis centavos) e quinto executado (Geraldo Moura Ramos Filho), equivalente a R$ 3.501,02 (três mil quinhentos e um reais e dois centavos) (Id nº 106045261), são inferiores, portanto, ao limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, X, CPC, medida que se impõe é o desbloqueio dos referidos montantes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelos terceiro, quarto e quinto executados (Thiago Correia Moura Ramos, Larissa Correia Moura Ramos e Geraldo Moura Ramos Filho) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Ocorrendo o trânsito em julgado deste decisum, expeçam-se alvarás de levantamento relativamente aos valores bloqueados (Id nº 106045261); o primeiro em favor de Thiago Correia Moura Ramos, no valor de R$ 45.255,17 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); o segundo em favor de Larissa Correia Moura Ramos, no valor de R$ 106,06 (cento e seis reais e seis centavos); e o terceiro em favor de Geraldo Moura Ramos Filho, no valor de R$ 3.501,02 (três mil quinhentos e um reais e dois centavos); com as devidas correções e observando-se os dados bancários eventualmente informados. Após o quê, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838004-37.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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