Cumprimento de sentença 0800750-19.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800750-19.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/02/2026, 17:27

Publicação

10/02/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800750-19.2024.8.15.0071 [CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ - CPF: 100.922.404-29 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS - CPF: 050.538.154-02 (AUTOR), EDINANDO JOSE DINIZ - CPF: 650.939.174-00 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (REU), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO)] PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos. Já foi transferido os valores conforme anexo. Dessa forma, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça-se o alvará de levantamento. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800750-19.2024.8.15.0071 [CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ - CPF: 100.922.404-29 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS - CPF: 050.538.154-02 (AUTOR), EDINANDO JOSE DINIZ - CPF: 650.939.174-00 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (REU), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO)] PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos. Já foi transferido os valores conforme anexo. Dessa forma, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça-se o alvará de levantamento. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800750-19.2024.8.15.0071 [CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ - CPF: 100.922.404-29 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS - CPF: 050.538.154-02 (AUTOR), EDINANDO JOSE DINIZ - CPF: 650.939.174-00 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (REU), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO)] PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos. Já foi transferido os valores conforme anexo. Dessa forma, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça-se o alvará de levantamento. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:04

Expedição de alvará de levantamento

21/01/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:34

Suspeição

17/12/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:40

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE AREIA Processo número - 0800750-19.2024.8.15.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime a parte demandante - via advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem os autos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800750-19.2024.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA DO SOCORRO BALBINO DOS SANTOS, já qualificada, em face da PSERV PREVISUL SEGURADORA igualmente qualificada, por meio do qual busca a cessação dos descontos efetivados em sua conta bancária, repetição de indébito e indenização por danos morais. Afirma o requerente, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e foi surpreendida com descontos em sua conta bancária desde meados de 2023, decorrentes de lançamento de valores em favor da seguradora promovida, junto à qual alega nunca ter celebrado qualquer negócio. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte demandada deixou transcorrer o prazo a ela conferido sem nada trazer aos autos, de modo que foi decretada sua revelia. Intimada para produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relato. Passo a decidir. Inicialmente, não há preliminares a serem enfrentadas, de modo que, atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, II, do CPC e considerando os efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte demandada. NO MÉRITO, cinge-se a controvérsia no fato de ter havido ou não celebração de negócio da autora junto à seguradora promovida, a justificar os descontos efetivados em sua conta bancária. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes não foi materializada pela ré, visto que não juntou aos autos cópia de qualquer negócio celebrado entre as partes, sobretudo pelo fato de se tratar de revel, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte da autora, aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Assim, evidente que a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir as provas trazidas pelo autor. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação ao ressarcimento em dobro, de todos os descontos efetivados, pleiteado pela parte autora, entendo que, consoante interpretação dada pelos tribunais superiores ao art. 42, parágrafo único do CDC, não há como se concluir no sentido de que os descontos se deram por mero descuido do promovido, especialmente por se tratar de revel e não constar dos autos qualquer autorização ou justificativa para inclusão dos descontos questionados. DO DANO MORAL Com relação ao pleito de dano moral, entendo que não há que se falar na violação de direito extrapatrimonial na espécie, tendo em vista que, no caso em apreço, o ilícito não ultrapassou o limite da meros descontos infundados, sem que tenha havido a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou utilização de meio de cobrança vexatória, que tenham afetado a dignidade do consumidor. Sobre os descontos incidente em verba alimentar, a parte promovente não acostou aos autos comprovação de que tal peculiaridade afetou-lhe aspectos atinentes à sua esfera extrapatrimonial, formulando pedido genérico, sem especificar particularidades circunstanciais que justifiquem o arbitramento de compensação por dano moral. Em casos de tal natureza, tanto os tribunais de superposição quanto o próprio TJPB têm entendimento consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida não gera, por si só, mácula à esfera personalíssima do consumidor, de modo a não caracterizar dano de natureza moral. Nesse sentido, atente-se para o aresto abaixo: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA DEBITADO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA DE TELEFONIA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ACORDO FIRMADO COM A OPERADORA. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCLUSÃO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PROVIMENTO DO APELO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTIA ADIMPLIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. 1. "A ré instituição financeira administradora de cartão de crédito e a ré comerciante vendedora, por integrarem a cadeia de fornecimento de crédito para compras em lojas dela ré vendedora, objeto da ação, respondem solidariamente pelos danos por defeitos desses serviços." (TJSP; Apelação 1012356-11.2017.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar a Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. 3. “Nos termos do art. 844, §3º do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a divida em relação aos co-devedores.” (Apelação Cível Nº 70076064740, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/05/2018) 4. Inexistindo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança do serviço de telefonia previamente cancelado não gera, por si só, danos morais indenizáveis. ((TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00071562720148150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA, j. em 30-10-2018) Assim, não havendo prova do dano moral sofrido pelo consumidor, inexiste o dever de indenizar. DIANTE DO EXPOSTO, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL para: 1º) Declarar a inexistência do débito reclamado, objeto da presente demanda; 2º) Condenar a PSERV PREVISUL SEGURADORA a restituir, em dobro, a autora em todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com juros de 1% ao mês e correção monetária, calculados a partir de cada desconto, notadamente referente ao período apontado na inicial, os quais devem ser objeto de liquidação de sentença, a ser realizada em momento oportuno; CONDENO a promovida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com esteio no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 20% do valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se Com o trânsito desta em julgado, intimem-se a ré, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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