Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800987-97.2020.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800987-97.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800987-97.2020.8.15.0231. RECORRENTE: ANTONIONE DA SILVA CRUZ, ARITIANO BATISTA DO VALE, CAROLYNE ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SILVINO DA SILVA, JOSE DANIEL SOUZA DE LIMA, JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA, JOSINALDO FLORENCIO PEREIRA, JUCILEIA VIEIRA SOARES, LENILTON JOSE DA SILVA, MAILSON SILVA DOS SANTOS, MARIA GORETE AMERICA DOS SANTOS, RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, RICARDO HELANO ALVES DA CUNHA, ROSBERG RAULIN FIGUEIROA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a assinatura do Acórdão fora do prazo estabelecido em legislação, procedo a intimação das respectivas partes. Campina Grande, 23 de abril de 2026. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIONE DA SILVA CRUZ, ARITIANO BATISTA DO VALE, CAROLYNE ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SILVINO DA SILVA, JOSE DANIEL SOUZA DE LIMA, JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA, JOSINALDO FLORENCIO PEREIRA, JUCILEIA VIEIRA SOARES, LENILTON JOSE DA SILVA, MAILSON SILVA DOS SANTOS, MARIA GORETE AMERICA DOS SANTOS, RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, RICARDO HELANO ALVES DA CUNHA, ROSBERG RAULIN FIGUEIROA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA Relatório dispensado. Entendo desnecessária a intimação da parte ex adversa já que o presente recurso visa rediscussão do mérito, o que exige manejo de recurso adequado. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando detidamente os argumentos exarados nos embargos de declaração, observo que a parte almeja REDISCUTIR O MÉRITO. Pontuo que, de acordo com entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 -Info 585). DESTARTE, e, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Outro ponto merece destaque. A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos. No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor ensejou adicionais noturnos. Intimem-se desta decisão e a parte autora, ainda, para demonstrar que a liquidação por cálculos aritméticos é possível, sob pena de extinção desta fase procedimental, sem resolução do mérito, com prazo de 10 dias. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800987-97.2020.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800987-97.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo ANTONIONE DA SILVA CRUZ e outros, ora credores, e o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, figurando como devedor. A municipalidade foi intimada para apresentar as fichas de frequência de todos os autores, desde maio de 2015 até a data da efetiva implantação do adicional noturno, com a discriminação dos plantões noturnos realizados em cada mês, a fim de viabilizar a confecção do cálculo do cumprimento de sentença. Juntados os documentos ordenados. Intimados, os exequentes impugnaram as folhas de ponto, alegando que cada guarnição cumpre, em média, 8 (oito) plantões noturnos por mês, em um regime de revezamento constante e ininterrupto. É o relatório. Decido. A municipalidade apresentou folha de ponto eletrônico dos autores, de modo que não há sustentáculo para qualquer questionamento quanto ao número de plantões noturnos, inclusive no rodapé consta a seguinte informação: "De conformidade com as Portarias MTB nº 3162, de 08/09/82 e 3081, de 11/04/84, este cartão de ponto substitui, quando mencionado no cabeçalho do cartão o horário de trabalho e o dia do DSR, para todos os efeitos legais, o Quadro de Horário de Trabalho e a Ficha de Horário de Trabalho Externo." Ademais, sendo um documento público, goza de presunção de veracidade, a qual só pode ser afasta por meio de provas consistentes de irregularidades. A respeito: ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR MUNICIPAL JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS CARTÃO DE PONTO DOCUMENTO PÚBLICO PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E VERACIDADE. 1. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art. 364 CPC). 2. Registro da jornada de trabalho em documento público ao qual o ordenamento atribui fé pública. Presunção de veracidade e autenticidade atacável por incidente de falsidade, não suscitado. Prova testemunhal que não infirma o teor dos documentos públicos. 3. Saldo devedor apurado em laudo pericial de boa qualidade, elaborado com base nos documentos apresentados pela Administração. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 03052416720098260000 SP 0305241-67.2009.8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 19/02/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2014). Saliento que as escalas juntadas no id. 123858905, por si só, não são suficientemente capazes de comprovar a carga horário de trabalho noturno dos impugnantes, uma vez que podem ser alteradas por meio de substituições ou permutas não registradas. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de ANTONIONE DA SILVA CRUZ entre outros e, por conseguinte, considero válidas as folhas de pontos juntadas pela municipalidade. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 dias, juntem memória de cálculos do cumprimento sentença, sob pena de arquivamento. Em seguida, cumpra-se conforme parte final da sentença, ressalvando-se o prazo para Embargos, de que devem ser de 15 dias (id. 66336866). MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800987-97.2020.8.15.0231. AUTOR: ANTONIONE DA SILVA CRUZ, ARITIANO BATISTA DO VALE, CAROLYNE ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SILVINO DA SILVA, JOSE DANIEL SOUZA DE LIMA, JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA, JOSINALDO FLORENCIO PEREIRA, JUCILEIA VIEIRA SOARES, LENILTON JOSE DA SILVA, MAILSON SILVA DOS SANTOS, MARIA GORETE AMERICA DOS SANTOS, RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, RICARDO HELANO ALVES DA CUNHA, ROSBERG RAULIN FIGUEIROA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANTONIONE DA SILVA CRUZ, ARITIANO BATISTA DO VALE, CAROLYNE ALVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SILVINO DA SILVA, JOSE DANIEL SOUZA DE LIMA, JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA, JOSINALDO FLORENCIO PEREIRA, JUCILEIA VIEIRA SOARES, LENILTON JOSE DA SILVA, MAILSON SILVA DOS SANTOS, MARIA GORETE AMERICA DOS SANTOS, RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, RICARDO HELANO ALVES DA CUNHA, ROSBERG RAULIN FIGUEIROA DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: ADERBAL DE BRITO VILLAR - PB22272 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 4 de julho de 2025 De ordem, JULIA RAMALHO SOUTO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: (83) 32924230; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adicional por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

07/07/2025, 00:00

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