Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800392-35.2025.8.15.0551 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800392-35.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:46

Suspeição

22/04/2026, 18:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 10:14

Retificação de movimento

22/04/2026, 10:13

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800392-35.2025.8.15.0551. AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE REMÍGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SIZENANDO BATISTA NETTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800392-35.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: SIZENANDO BATISTA NETTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " dê-se vistas dos autos as partes para apresentarem as Alegações Finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (...) ". Advogado do(a) REU: ROSA MARIA DIAS DA COSTA SANTOS - PB28261 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 30 de março de 2026 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ameaça]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:17

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:16

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/03/2026, 12:44

Documentos

EXPEDIENTE

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800392-35.2025.8.15.0551. AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE REMÍGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SIZENANDO BATISTA NETTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800392-35.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: SIZENANDO BATISTA NETTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " dê-se vistas dos autos as partes para apresentarem as Alegações Finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (...) ". Advogado do(a) REU: ROSA MARIA DIAS DA COSTA SANTOS - PB28261 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 30 de março de 2026 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ameaça]

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0800392-35.2025.8.15.0551 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública - Procedimento Sumaríssimo, ajuizada pelo Ministério Público em face de SIZENANDO BATISTA NETTO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (Ameaça). A denúncia foi recebida em 03/10/2025 (ID 124544763). O Acusado apresentou Resposta à Acusação (ID 127219835), na qual, em apertada síntese, alegou inconsistência fática na narrativa do Ministério Público, notadamente quanto à data do evento e a alegação de impossibilidade de autoria, uma vez que, na data que a defesa considera correta para o evento (30 de março de 2025), o Acusado estaria em serviço em outra localidade. Por isso, requereu a absolvição sumária com base no princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 1. FUNDAMENTAÇÃO A Resposta à Acusação veiculou questões que se confundem com o próprio mérito da causa (inconsistência fática e alegação de ausência de autoria), alegando que os documentos acostados desconstituem a imputação, o que seria causa de absolvição sumária. O momento processual em análise, após o recebimento da denúncia e apresentação da resposta à acusação, exige que o Juízo verifique a possibilidade de absolvição sumária do acusado, conforme o rol taxativo previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal. O artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando: I. Existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato; II. Existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. O fato narrado evidentemente não constituir crime; IV. Estiver extinta a punibilidade do agente. No caso presente, a defesa não apontou uma causa manifesta e inquestionável que se enquadre em qualquer um dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A tese defensiva se concentra na alegada inconsistência da data dos fatos constantes da denúncia (09/04/2025) versus a data que a defesa entende como correta para a notificação que originou a ameaça (30/03/2025), o que, segundo a defesa, afastaria a autoria. Essa argumentação se baseia em prova documental unilateralmente apresentada pelo réu, relativa à escala de serviço e à notificação de terceiro. As alegações de ausência de autoria ou fragilidade probatória, ainda que relevantes, não têm o condão de ensejar a absolvição sumária nesta fase processual. Tais questões exigem análise aprofundada das provas a serem colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual. O mero confronto entre a narrativa da Denúncia e as provas iniciais apresentadas pela defesa não configura manifesta excludente do crime ou carência probatória evidente capaz de justificar a absolvição sumária. Neste momento, a peça acusatória preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e encontra suporte probatório mínimo (denúncia com relato da vítima e indicação de testemunhas) para a instauração da ação penal, não havendo elementos inequívocos que autorizem o acolhimento da absolvição sumária. A existência de dúvida, levantada pela defesa quanto à autoria ou materialidade, não pode ser resolvida em favor do réu nesta fase, devendo o princípio do in dubio pro reo ser aplicado apenas ao final da instrução processual, se a culpa não for comprovada. As demais teses e pedidos subsidiários apresentados na Resposta à Acusação (art. 44, CP, Sursis, Regime Aberto) caracterizam matéria de mérito ou de direito penal e processual penal aplicável por ocasião da prolação de eventual sentença condenatória, se houver. Deste modo, não há fundamento legal para a absolvição sumária e as teses defensivas arguidas dependem da dilação probatória. O feito deve prosseguir em seus ulteriores atos. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as teses arguidas na Resposta à Acusação que visavam à absolvição sumária do Acusado SIZENANDO BATISTA NETTO, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. DETERMINO o prosseguimento do feito, ratificando a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2026, pelas 10:00 horas. Notifique-se o Parquet. Intimações necessárias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Suspeição

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Documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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