Procedimento Comum Cível 0801824-06.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801824-06.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801824-06.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Em petição id. 158699104, a autora requereu a realização de citação por edital de FÁBIO MOTA GADELHA ELIAS. A citação por edital constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente exauridos os meios disponíveis, à parte autora, para localização do endereço da parte ré. No caso dos autos, não houve o esgotamento das possibilidades de tentar localizar o promovido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar novo endereço a fim de prosseguir a citação ou requerer o que entender útil ao andamento do feito. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801824-06.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Em petição id. 158699104, a autora requereu a realização de citação por edital de FÁBIO MOTA GADELHA ELIAS. A citação por edital constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente exauridos os meios disponíveis, à parte autora, para localização do endereço da parte ré. No caso dos autos, não houve o esgotamento das possibilidades de tentar localizar o promovido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar novo endereço a fim de prosseguir a citação ou requerer o que entender útil ao andamento do feito. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:55

Outras Decisões

04/05/2026, 21:19

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:54

Publicação

29/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801824-06.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão de Id. 157534558, INTIME-SE a parte autora para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801824-06.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão de Id. 157534558, INTIME-SE a parte autora para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:33

Mero expediente

27/04/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801824-06.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Sob Id. 129170933, a parte autora requereu a citação por edital da promovida. Ocorre que, conforme orientação do próprio CPC/2015, a citação por edital se trata de medida excepcional, devendo a parte interessada diligenciar por outros meios cabíveis antes de requerer a citação por edital. Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. [...]. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 03226746520108090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) No caso dos autos, nota-se que ainda não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização do réu por outros meios admitidos em direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de citação por edital, formulado na Petição de Id. 129170933. Dito isto, INTIME-SE a parte promovente para que, no prazo de 05 dias, apresente outros meios possíveis para a efetivação da citação da parte promovida, com vistas a impulsionar o feito. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801824-06.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C AVERBAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ajuizada por MARIA MELYSSA DOS SANTOS GONÇALVES e MARIA DO Ó DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor de FÁBIO MOTA GADELHA ELIAS, FABIANA MOTA GADELHA e ADRIANO HENRIQUE DA SILVA COSTA, todos devidamente qualificados. Expedida carta de citação para ADRIANO HENRIQUE DA SILVA COSTA, verifica-se que o AR foi devolvido constando assinatura de terceira pessoa estranha a lide (ID. 125293560). Nos termos do § 1º do art. 248 do CPC/2015 (parágrafo único do art. 223 do CPC/1973), “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Nesse sentido, a citação pelo correio de pessoa física só é válida se por carta “registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Ora, há ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerar-se regular a citação feita a uma pessoa física por meio de carta entregue a terceira pessoa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Diante do exposto, tendo em vista que o AR foi devolvido com assinatura de terceiro, não há se falar em validade do ato citatório, portanto, intime-se o demandante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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