Procedimento Comum Cível 0801841-07.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801841-07.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801841-07.2022.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Defiro, desde logo, o benefício de gratuidade judiciária. Da análise dos autos, verifico que a presente demanda discute se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.328. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 17 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2145244 - SC (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas entre si a respeito da mesma questão de direito, também tratada no presente Tema Repetitivo 1.414/STJ, com o qual está diretamente ligado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.328 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801841-07.2022.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Defiro, desde logo, o benefício de gratuidade judiciária. Da análise dos autos, verifico que a presente demanda discute se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.328. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 17 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2145244 - SC (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas entre si a respeito da mesma questão de direito, também tratada no presente Tema Repetitivo 1.414/STJ, com o qual está diretamente ligado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.328 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:52

Recurso Especial repetitivo

24/04/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 22:07

Documento (Informações)

22/04/2026, 22:07

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Publicação

06/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801841-07.2022.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor(a): CICERA QUEIROZ DE SOUSA ARAUJO Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por CICERA QUEIROZ DE SOUSA ARAUJO contra o BANCO BMG SA. A parte autora afirma que foi realizado um empréstimo sobre a RMC, oriundo do Promovido, o qual não contratou. Ao final, pede a declaração de inexistência da relação processual entre as partes, condenação por danos materiais com repetição de indébito e indenização por danos morais. Junta documentos. Citado, o promovido contestou alegando a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Impugnação à contestação. A perícia grafotécnica foi deferida, com nomeação do perito Felipe Queiroga Gadelha. A Autora forneceu material para confronto, incluindo RG e grafismos colhidos em cartório (IDs 89754906, 97789440). O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado (ID: 99975242). Em sua conclusão, o perito afirmou categoricamente que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora." e que as assinaturas no contrato eram "falsas". Em manifestação sobre o laudo, a Autora (ID 103266422) reafirmou a ocorrência de fraude e reiterou todos os pedidos da inicial, incluindo a condenação do Réu por litigância de má-fé. O Réu, por sua vez, em manifestação (ID: 103559680), reconheceu a conclusão do laudo pericial quanto à falsidade da assinatura. Contudo, reiterou a existência dos saques de R$ 1.090,60 e R$ 300,00 e solicitou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar a titularidade da conta e o recebimento desses valores, visando eventual compensação. Por decisão de ID 108592401, o Juízo deferiu o pedido do Réu, expedindo ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse a titularidade da conta 8511-3 (agência 732) e o recebimento dos valores de R$ 1.090,60 (referente a fevereiro de 2017) e R$ 300,00 (referente a agosto de 2019). A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício (IDs: 111696682, 111696683, 111696684, 111696685, 111696686, 111696687, 111696688, 111696689), confirmando que a conta 8511-3 (agência 732) era de titularidade de CICERA QUEIROZ DE SOUSA ARAUJO e que os valores de R$ 1.090,60 e R$ 300,00 foram creditados nessa conta em 01/02/2017 e 30/08/2019, respectivamente. As partes foram novamente intimadas para se manifestarem sobre os documentos. A Autora (ID 128173018) reforçou a inexistência de contrato válido e a fraude, reiterando o pedido de procedência. O Réu (ID 128333947) confirmou o recebimento dos valores pela Autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou a compensação, ratificando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A presente demanda versa sobre relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme o artigo 3º do CDC, o Réu, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se como fornecedor de serviços. Por sua vez, a Autora se qualifica como consumidora, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis os princípios de vulnerabilidade e hipossuficiência. A responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por falhas relativas à segurança dos serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros, que se configuram como fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir arguidas pelo Réu não merecem acolhimento. A inicial descreve claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, atendendo aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. O interesse de agir é evidente, uma vez que a Autora busca a tutela jurisdicional para resolver um conflito de interesses, que é a cessação de descontos e a reparação de danos decorrentes de contrato que alega não ter celebrado. No que tange às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, ambas devem ser rejeitadas. Conforme a tese da Autora, a demanda versa sobre a inexistência de relação jurídica e a repetição de indébito, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil para ações de natureza pessoal, ante a ausência de previsão específica no CDC para a repetição de indébito decorrente de contrato inexistente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito é a data da efetiva lesão, ou seja, de cada desconto indevido. Considerando que os descontos perduraram até a propositura da ação, e esta foi ajuizada em 19/09/2022, não houve o transcurso do prazo decenal em relação aos valores questionados. Ademais, tratando-se de alegação de inexistência de contrato por fraude, não se aplica o prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico previsto no artigo 178 do Código Civil. A inexistência do contrato, por ausência de consentimento, é vício que não convalida com o tempo, podendo ser alegada a qualquer momento. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova foi invertido na decisão inicial. DA NULIDADE DO CONTRATO A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado sobre a RMC por meio de cartão com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). Depreende-se que esse tipo de contratação assegura vantagem extrema ao Banco Réu, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade. Além disso, configura-se a suposta contratação é abusiva, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº. 8.078/90, pois estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ao permitir o desconto de parcelas mensais no limite do cartão de crédito contratado, com constituição a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado. Insta salientar, ainda, que a Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III, o que não foi provado no caderno processual. O promovido alega que “a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2113, vinculado à (ii) matrícula 1598900134. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 12660647, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 12660647, junto ao benefício previdenciário nº 159.890.013-4, afirmando que o código de reserva de margem (RMC) trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão para possibilitar o desconto para o contrato. Analisando o contrato (nº 12660647), com ADE nº 12660647, infere-se que o contrato foi firmado em 30/01/2017, não constando limite de crédito do cartão e/ou valor autorizado para saque, não condizendo com as informações do empréstimo objeto da lide indicadas no Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (contrato 47046357, data de inclusão 30/01/2017, limite de cartão R$ 1.110,55, desconto R$ 46,85). Além disso, ainda que fosse levado em consideração que o empréstimo objeto da lide é proveniente do referido contrato com ADE nº 12660647, constata-se que inexistem informações claras e precisas a respeito da data de início e de fim da cobrança, em patente violação ao direito de informação assegurado à promovente na forma do art. 6º, III c/c art. 52 do CDC. Por óbvio, o contrato de empréstimo vinculado a um cartão de crédito é possível, mas tais informações devem ser claras no momento da contratação. Caso contrário, o consumidor poderá permanecer pagamento indefinidamente pela dívida, o que não se mostra viável. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu juntar ao menos o contrato, porém ele não o fez e ainda escolheu ajoujar contratos sem vinculação com o processo. Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização de contrato de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Em que pese à contratação de outros empréstimos entre as partes, restou comprovado não ter a promovente contratado o empréstimo sobre a RMC objeto da lide, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados à autora pela indevida contratação consignada não celebrada pela requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência do contrato, mas sim, sua irregularidade diante da ausência de pactuação entre as partes. Diante da ausência de prova robusta por parte do Banco demandado no sentido de provar a contratação do cartão de crédito consignado e de que a autora tinha plena consciência do que estava contratando, bem como do montante devido, e de que com isso anuiu, considero abusivo o desconto mensal a título de cartão de crédito consignado sob a RMC. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou o empréstimo de cartão de crédito sobre a RMC com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de empréstimo com descontos mensais, a pretexto de um empréstimo consignado indicado na exordial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no benefício previdenciário da parte autora são ilegais, devendo o promovido devolver o total das parcelas descontadas indevidamente dos proventos de benefício previdenciário da parte autora a título de Empréstimo de Cartão com Reserva de Margem Consignável. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ele houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo este jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco-requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustenta que eles não geram danos morais. Com razão a parte autora. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão consignado objeto desta lide; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito disponibilizado à autora no período indicado na exordial, corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa); tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Ressalte-se que, caso acostado pelo réu a prova da transferência dos valores do empréstimo objeto da lide, caberá a requerente demonstrar a ausência de recebimento dos valores por meio da juntada dos extratos bancários de sua conta bancária relativo ao período alegado, em consonância com a distribuição dinâmica da prova, sob pena de efetivação da compensação dos valores na fase de cumprimento de sentença. e) CONDENAR o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar descontos de crédito bancário referente aos descontos das parcelas de cartão de crédito consignado objeto desta lide. OFICIEM-SE/INTIMEM-SE, com urgência, o INSS e o promovido para que cancelem os descontos, na conta bancária da parte autora do contrato de cartão objeto da lide, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 26.968,00

06/02/2026, 00:00

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