Procedimento Comum Cível 0801532-15.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801532-15.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801532-15.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA, qualificada nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, qualificada nos autos. Alega a autora que no dia 30 de dezembro de 2024, funcionários da promovida compareceram à sua residência e cortaram o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de existência de débitos referentes ao mês de outubro de 2024. Afirmou que estava em dia com suas obrigações e juntou comprovantes de pagamento (ID 111299589 e ID 111299593). Diante disso requereu a concessão da justiça gratuita, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova. Foi proferido despacho (ID 121234006) que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou a citação da promovida e dispensou a realização de audiência conciliatória. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123175944), em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão do fornecimento, argumentando que o corte ocorreu por inadimplemento da fatura de novembro de 2024, com vencimento em 04/12/2024, no valor de R$ 170,73, e que a autora só efetuou o pagamento em 03/01/2025. Anexou documentos comprobatórios, incluindo a fatura questionada (ID 123175946), o protocolo de reaviso (ID 123175947), as ordens de serviço de suspensão (ID 123176353) e de religação impedida (ID 123176354), além do histórico de contas (ID 123176351) e de consumo (ID 123176350). Alegou que a notificação prévia atendeu ao disposto no art. 360 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com antecedência mínima de 15 dias, e que a autora, ciente do débito, optou por permanecer inadimplente. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável e a culpa exclusiva da consumidora, requerendo a improcedência total da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação de valor módico para eventual indenização e a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126394889) e requereu o o julgamento antecipado da lide. Intimada as partes para, informarem se pretendiam produzir outras provas. A promovida requereu o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Da dilação probatória A autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. O pedido, contudo, não se sustenta. No caso em tela, a controvérsia pode e deve ser resolvida com base na prova documental já carreada aos autos, sendo os requerimentos probatórios da instituição financeira manifestamente desnecessários, inúteis e protelatórios. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Mérito. A controvérsia reside em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida foi lícita. A autora, na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática. Ela depende da presença de, pelo menos, um de dois requisitos alternativos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a hipossuficiência técnica ou probatória deste. No caso em exame, nenhum dos dois requisitos se encontra preenchido. A parte autora alega que o corte no fornecimento de energia de sua residência ocorreu de forma arbitraria,uma vez que não se encontrava em dia com as obrigações, juntou comprovantes de pagamentos das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024 ID. 111299593 e 111299589. A promovida por sua vez, em sua contestação trouxe uma farta documentação que demonstra, de forma objetiva e cronológica, que a fatura referente ao mês de novembro de 2024 (ID 123175946), com vencimento em 04 de dezembro de 2024, no valor de R$ 170,73, não foi paga até a data do corte, ocorrido em 30 de dezembro de 2024 (vencimento 04/12/2024) não foi paga até a data do corte (30/12/2024) e que o pagamento só ocorreu em 03/01/2025. A própria autora juntou aos autos o comprovante de pagamento dessa fatura (ID 111299589), que demonstra que o pagamento só foi efetuado em 03 de janeiro de 2025, ou seja, após a suspensão do fornecimento. Portanto, no momento da execução da ordem de serviço de corte, a fatura estava vencida e não paga há mais de 25 dias, caracterizando inadimplemento atual (menos de 90 dias do vencimento), o que autoriza a suspensão nos termos do art. 356 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) registra que a execução ocorreu em 30 de dezembro de 2024 às 11h20, por motivo de "corte no disjuntor" referente ao mês de novembro de 2024. Não há qualquer registro de pagamento anterior a esse horário. A autora alega que estava em dia, mas o próprio comprovante que ela apresentou desmente essa afirmação: o pagamento foi feito em 03/01/2025, após o corte. Assim, a alegação de adimplência não se sustenta diante da prova documental. A promovida juntou aos autos o protocolo de reaviso eletrônico (ID 123175947), comprovando que em 11 de dezembro de 2024, às 07h12, foi enviado um e-mail para o endereço, cadastrado pela autora em seus dados de contato (conforme ficha cadastral ID 123175945). O reaviso informava expressamente que a fatura se encontrava em atraso e que a suspensão do fornecimento poderia ocorrer a partir de 15 (quinze) dias a contar da entrega do reaviso, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, a contagem do prazo de 15 dias iniciou-se em 11/12/2024, de modo que a suspensão poderia ocorrer a partir de 26 de dezembro de 2024. O corte foi efetivado em 30 de dezembro de 2024, respeitando integralmente o prazo regulamentar. A autora, em sua impugnação à contestação (ID 126394889), limitou-se a alegar genericamente que a notificação não foi válida, mas não produziu qualquer prova de que não recebeu o e-mail ou de que o endereço eletrônico não lhe pertencia. O e-mail [email protected] consta da ficha cadastral e foi utilizado pela própria autora em outras interações com a concessionária, como na solicitação de religação (ID 111299584), demonstrando que era o canal de comunicação por ela adotado. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) demonstra que o corte foi executado em 30/12/2024 às 11h20, por falta de pagamento da fatura de novembro/2024. No mesmo dia, às 11h55, a autora solicitou a religação (protocolo 9664712746), e a equipe técnica compareceu ao imóvel em 31/12/2024 às 08h25, mas impediu a religação (ID 123176354) porque a fatura de novembro/2024 ainda não estava paga, fato incontroverso, conforme consta na observação da ordem de serviço: "CLIENTE COM DEBITO". Somente em 04 de janeiro de 2025, após a autora efetuar o pagamento da fatura em 03/01/2025, foi feita nova solicitação de religação às 05h11, e a equipe técnica compareceu ao imóvel, realizando a religação em 04/01/2025 às 14h02 (ID 123176355), dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A conclusão é que o corte de energia ocorrido foi lícito, não havendo qualquer ato ilícito imputável à promovida O débito era atual, a notificação foi válida e a religação ocorreu dentro dos prazos regulamentares. A autora, por sua própria inadimplência, deu causa à suspensão, e o eventual desconforto sofrido decorreu exclusivamente de sua mora. A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, tem como elementos essenciais a existência de ato ilícito (ou conduta geradora de risco), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, embora a relação jurídica entre as partes seja de consumo e a responsabilidade da promovida, como concessionária de serviço público, seja objetiva (art. 14 do CDC c/c art. 37, §6º, da Constituição Federal), isso não dispensa a comprovação do ato ilícito ou do defeito na prestação do serviço. A autora sustenta que o corte foi indevido, mas a prova documental demonstra exatamente o contrário: a fatura estava vencida e não paga, e a concessionária agiu no exercício regular de direito, medida expressamente autorizada pela legislação de regência. O exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, exclui a ilicitude da conduta. Se a conduta é lícita, não há ato ilícito a ser reparado. A consequência é a impossibilidade de configuração da responsabilidade civil, por ausência de um de seus elementos estruturais. Não há, portanto, nexo causal entre uma conduta lícita e um suposto dano, pois a causa do evento foi exclusivamente a inadimplência da autora. A autora invoca o entendimento de que o dano moral, em casos de corte de energia, seria presumido (dano in re ipsa). Essa linha jurisprudencial, contudo, aplica-se a situações de corte abusivo ou ilegal, como na hipótese de suspensão do fornecimento por débito pretérito superior a 90 dias ou por ausência de notificação prévia. Ainda que se pudesse cogitar de algum aborrecimento suportado pela autora, a causa exclusiva desse desconforto foi sua própria inadimplência. A autora deixou de pagar a fatura no vencimento (04/12/2024), permaneceu inerte mesmo após receber a notificação de reaviso em 11/12/2024, que a alertava sobre a possibilidade de suspensão, e só efetuou o pagamento em 03/01/2025, após o corte já ter ocorrido. Se tivesse pago a fatura antes do vencimento ou mesmo entre a notificação e a data do corte, a suspensão jamais teria ocorrido. O período de interrupção do serviço (de 30/12/2024 a 04/01/2025) foi consequência direta de sua própria mora, e não de qualquer conduta indevida da ré. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Considerando que a ré comprovou documentalmente que o corte decorreu do inadimplemento da autora e que esta foi previamente notificada, resta configurada a culpa exclusiva da consumidora, afastando qualquer responsabilidade da concessionária. Registre-se, ainda, que o histórico de contas da autora (ID 123176351) revela um padrão reiterado de atrasos nos pagamentos. Praticamente todas as faturas registradas foram pagas fora do prazo, o que demonstra que a inadimplência não foi um evento isolado, mas uma conduta reiterada. A autora, portanto, estava plenamente ciente de sua situação de mora e das consequências previstas na regulamentação setorial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, CPC., com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 30 de maio de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801532-15.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA, qualificada nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, qualificada nos autos. Alega a autora que no dia 30 de dezembro de 2024, funcionários da promovida compareceram à sua residência e cortaram o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de existência de débitos referentes ao mês de outubro de 2024. Afirmou que estava em dia com suas obrigações e juntou comprovantes de pagamento (ID 111299589 e ID 111299593). Diante disso requereu a concessão da justiça gratuita, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova. Foi proferido despacho (ID 121234006) que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou a citação da promovida e dispensou a realização de audiência conciliatória. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123175944), em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão do fornecimento, argumentando que o corte ocorreu por inadimplemento da fatura de novembro de 2024, com vencimento em 04/12/2024, no valor de R$ 170,73, e que a autora só efetuou o pagamento em 03/01/2025. Anexou documentos comprobatórios, incluindo a fatura questionada (ID 123175946), o protocolo de reaviso (ID 123175947), as ordens de serviço de suspensão (ID 123176353) e de religação impedida (ID 123176354), além do histórico de contas (ID 123176351) e de consumo (ID 123176350). Alegou que a notificação prévia atendeu ao disposto no art. 360 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com antecedência mínima de 15 dias, e que a autora, ciente do débito, optou por permanecer inadimplente. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável e a culpa exclusiva da consumidora, requerendo a improcedência total da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação de valor módico para eventual indenização e a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126394889) e requereu o o julgamento antecipado da lide. Intimada as partes para, informarem se pretendiam produzir outras provas. A promovida requereu o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Da dilação probatória A autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. O pedido, contudo, não se sustenta. No caso em tela, a controvérsia pode e deve ser resolvida com base na prova documental já carreada aos autos, sendo os requerimentos probatórios da instituição financeira manifestamente desnecessários, inúteis e protelatórios. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Mérito. A controvérsia reside em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida foi lícita. A autora, na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática. Ela depende da presença de, pelo menos, um de dois requisitos alternativos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a hipossuficiência técnica ou probatória deste. No caso em exame, nenhum dos dois requisitos se encontra preenchido. A parte autora alega que o corte no fornecimento de energia de sua residência ocorreu de forma arbitraria,uma vez que não se encontrava em dia com as obrigações, juntou comprovantes de pagamentos das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024 ID. 111299593 e 111299589. A promovida por sua vez, em sua contestação trouxe uma farta documentação que demonstra, de forma objetiva e cronológica, que a fatura referente ao mês de novembro de 2024 (ID 123175946), com vencimento em 04 de dezembro de 2024, no valor de R$ 170,73, não foi paga até a data do corte, ocorrido em 30 de dezembro de 2024 (vencimento 04/12/2024) não foi paga até a data do corte (30/12/2024) e que o pagamento só ocorreu em 03/01/2025. A própria autora juntou aos autos o comprovante de pagamento dessa fatura (ID 111299589), que demonstra que o pagamento só foi efetuado em 03 de janeiro de 2025, ou seja, após a suspensão do fornecimento. Portanto, no momento da execução da ordem de serviço de corte, a fatura estava vencida e não paga há mais de 25 dias, caracterizando inadimplemento atual (menos de 90 dias do vencimento), o que autoriza a suspensão nos termos do art. 356 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) registra que a execução ocorreu em 30 de dezembro de 2024 às 11h20, por motivo de "corte no disjuntor" referente ao mês de novembro de 2024. Não há qualquer registro de pagamento anterior a esse horário. A autora alega que estava em dia, mas o próprio comprovante que ela apresentou desmente essa afirmação: o pagamento foi feito em 03/01/2025, após o corte. Assim, a alegação de adimplência não se sustenta diante da prova documental. A promovida juntou aos autos o protocolo de reaviso eletrônico (ID 123175947), comprovando que em 11 de dezembro de 2024, às 07h12, foi enviado um e-mail para o endereço, cadastrado pela autora em seus dados de contato (conforme ficha cadastral ID 123175945). O reaviso informava expressamente que a fatura se encontrava em atraso e que a suspensão do fornecimento poderia ocorrer a partir de 15 (quinze) dias a contar da entrega do reaviso, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, a contagem do prazo de 15 dias iniciou-se em 11/12/2024, de modo que a suspensão poderia ocorrer a partir de 26 de dezembro de 2024. O corte foi efetivado em 30 de dezembro de 2024, respeitando integralmente o prazo regulamentar. A autora, em sua impugnação à contestação (ID 126394889), limitou-se a alegar genericamente que a notificação não foi válida, mas não produziu qualquer prova de que não recebeu o e-mail ou de que o endereço eletrônico não lhe pertencia. O e-mail [email protected] consta da ficha cadastral e foi utilizado pela própria autora em outras interações com a concessionária, como na solicitação de religação (ID 111299584), demonstrando que era o canal de comunicação por ela adotado. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) demonstra que o corte foi executado em 30/12/2024 às 11h20, por falta de pagamento da fatura de novembro/2024. No mesmo dia, às 11h55, a autora solicitou a religação (protocolo 9664712746), e a equipe técnica compareceu ao imóvel em 31/12/2024 às 08h25, mas impediu a religação (ID 123176354) porque a fatura de novembro/2024 ainda não estava paga, fato incontroverso, conforme consta na observação da ordem de serviço: "CLIENTE COM DEBITO". Somente em 04 de janeiro de 2025, após a autora efetuar o pagamento da fatura em 03/01/2025, foi feita nova solicitação de religação às 05h11, e a equipe técnica compareceu ao imóvel, realizando a religação em 04/01/2025 às 14h02 (ID 123176355), dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A conclusão é que o corte de energia ocorrido foi lícito, não havendo qualquer ato ilícito imputável à promovida O débito era atual, a notificação foi válida e a religação ocorreu dentro dos prazos regulamentares. A autora, por sua própria inadimplência, deu causa à suspensão, e o eventual desconforto sofrido decorreu exclusivamente de sua mora. A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, tem como elementos essenciais a existência de ato ilícito (ou conduta geradora de risco), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, embora a relação jurídica entre as partes seja de consumo e a responsabilidade da promovida, como concessionária de serviço público, seja objetiva (art. 14 do CDC c/c art. 37, §6º, da Constituição Federal), isso não dispensa a comprovação do ato ilícito ou do defeito na prestação do serviço. A autora sustenta que o corte foi indevido, mas a prova documental demonstra exatamente o contrário: a fatura estava vencida e não paga, e a concessionária agiu no exercício regular de direito, medida expressamente autorizada pela legislação de regência. O exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, exclui a ilicitude da conduta. Se a conduta é lícita, não há ato ilícito a ser reparado. A consequência é a impossibilidade de configuração da responsabilidade civil, por ausência de um de seus elementos estruturais. Não há, portanto, nexo causal entre uma conduta lícita e um suposto dano, pois a causa do evento foi exclusivamente a inadimplência da autora. A autora invoca o entendimento de que o dano moral, em casos de corte de energia, seria presumido (dano in re ipsa). Essa linha jurisprudencial, contudo, aplica-se a situações de corte abusivo ou ilegal, como na hipótese de suspensão do fornecimento por débito pretérito superior a 90 dias ou por ausência de notificação prévia. Ainda que se pudesse cogitar de algum aborrecimento suportado pela autora, a causa exclusiva desse desconforto foi sua própria inadimplência. A autora deixou de pagar a fatura no vencimento (04/12/2024), permaneceu inerte mesmo após receber a notificação de reaviso em 11/12/2024, que a alertava sobre a possibilidade de suspensão, e só efetuou o pagamento em 03/01/2025, após o corte já ter ocorrido. Se tivesse pago a fatura antes do vencimento ou mesmo entre a notificação e a data do corte, a suspensão jamais teria ocorrido. O período de interrupção do serviço (de 30/12/2024 a 04/01/2025) foi consequência direta de sua própria mora, e não de qualquer conduta indevida da ré. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Considerando que a ré comprovou documentalmente que o corte decorreu do inadimplemento da autora e que esta foi previamente notificada, resta configurada a culpa exclusiva da consumidora, afastando qualquer responsabilidade da concessionária. Registre-se, ainda, que o histórico de contas da autora (ID 123176351) revela um padrão reiterado de atrasos nos pagamentos. Praticamente todas as faturas registradas foram pagas fora do prazo, o que demonstra que a inadimplência não foi um evento isolado, mas uma conduta reiterada. A autora, portanto, estava plenamente ciente de sua situação de mora e das consequências previstas na regulamentação setorial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, CPC., com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 30 de maio de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:48

Publicação

10/02/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo. Alagoa Grande/PB, 5 de fevereiro de 2026 FLAVIO DA SILVA FERREIRA Analista Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0801532-15.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo. Alagoa Grande/PB, 5 de fevereiro de 2026 FLAVIO DA SILVA FERREIRA Analista Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0801532-15.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:47

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801532-15.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. JOSEFA CRISTIANE DA SILVA SANTANA, qualificada nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, qualificada nos autos. Alega a autora que no dia 30 de dezembro de 2024, funcionários da promovida compareceram à sua residência e cortaram o fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de existência de débitos referentes ao mês de outubro de 2024. Afirmou que estava em dia com suas obrigações e juntou comprovantes de pagamento (ID 111299589 e ID 111299593). Diante disso requereu a concessão da justiça gratuita, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova. Foi proferido despacho (ID 121234006) que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinou a citação da promovida e dispensou a realização de audiência conciliatória. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 123175944), em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão do fornecimento, argumentando que o corte ocorreu por inadimplemento da fatura de novembro de 2024, com vencimento em 04/12/2024, no valor de R$ 170,73, e que a autora só efetuou o pagamento em 03/01/2025. Anexou documentos comprobatórios, incluindo a fatura questionada (ID 123175946), o protocolo de reaviso (ID 123175947), as ordens de serviço de suspensão (ID 123176353) e de religação impedida (ID 123176354), além do histórico de contas (ID 123176351) e de consumo (ID 123176350). Alegou que a notificação prévia atendeu ao disposto no art. 360 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com antecedência mínima de 15 dias, e que a autora, ciente do débito, optou por permanecer inadimplente. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável e a culpa exclusiva da consumidora, requerendo a improcedência total da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação de valor módico para eventual indenização e a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126394889) e requereu o o julgamento antecipado da lide. Intimada as partes para, informarem se pretendiam produzir outras provas. A promovida requereu o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Da dilação probatória A autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. O pedido, contudo, não se sustenta. No caso em tela, a controvérsia pode e deve ser resolvida com base na prova documental já carreada aos autos, sendo os requerimentos probatórios da instituição financeira manifestamente desnecessários, inúteis e protelatórios. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Mérito. A controvérsia reside em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida foi lícita. A autora, na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática. Ela depende da presença de, pelo menos, um de dois requisitos alternativos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a hipossuficiência técnica ou probatória deste. No caso em exame, nenhum dos dois requisitos se encontra preenchido. A parte autora alega que o corte no fornecimento de energia de sua residência ocorreu de forma arbitraria,uma vez que não se encontrava em dia com as obrigações, juntou comprovantes de pagamentos das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024 ID. 111299593 e 111299589. A promovida por sua vez, em sua contestação trouxe uma farta documentação que demonstra, de forma objetiva e cronológica, que a fatura referente ao mês de novembro de 2024 (ID 123175946), com vencimento em 04 de dezembro de 2024, no valor de R$ 170,73, não foi paga até a data do corte, ocorrido em 30 de dezembro de 2024 (vencimento 04/12/2024) não foi paga até a data do corte (30/12/2024) e que o pagamento só ocorreu em 03/01/2025. A própria autora juntou aos autos o comprovante de pagamento dessa fatura (ID 111299589), que demonstra que o pagamento só foi efetuado em 03 de janeiro de 2025, ou seja, após a suspensão do fornecimento. Portanto, no momento da execução da ordem de serviço de corte, a fatura estava vencida e não paga há mais de 25 dias, caracterizando inadimplemento atual (menos de 90 dias do vencimento), o que autoriza a suspensão nos termos do art. 356 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) registra que a execução ocorreu em 30 de dezembro de 2024 às 11h20, por motivo de "corte no disjuntor" referente ao mês de novembro de 2024. Não há qualquer registro de pagamento anterior a esse horário. A autora alega que estava em dia, mas o próprio comprovante que ela apresentou desmente essa afirmação: o pagamento foi feito em 03/01/2025, após o corte. Assim, a alegação de adimplência não se sustenta diante da prova documental. A promovida juntou aos autos o protocolo de reaviso eletrônico (ID 123175947), comprovando que em 11 de dezembro de 2024, às 07h12, foi enviado um e-mail para o endereço, cadastrado pela autora em seus dados de contato (conforme ficha cadastral ID 123175945). O reaviso informava expressamente que a fatura se encontrava em atraso e que a suspensão do fornecimento poderia ocorrer a partir de 15 (quinze) dias a contar da entrega do reaviso, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, a contagem do prazo de 15 dias iniciou-se em 11/12/2024, de modo que a suspensão poderia ocorrer a partir de 26 de dezembro de 2024. O corte foi efetivado em 30 de dezembro de 2024, respeitando integralmente o prazo regulamentar. A autora, em sua impugnação à contestação (ID 126394889), limitou-se a alegar genericamente que a notificação não foi válida, mas não produziu qualquer prova de que não recebeu o e-mail ou de que o endereço eletrônico não lhe pertencia. O e-mail [email protected] consta da ficha cadastral e foi utilizado pela própria autora em outras interações com a concessionária, como na solicitação de religação (ID 111299584), demonstrando que era o canal de comunicação por ela adotado. A ordem de serviço de suspensão (ID 123176353) demonstra que o corte foi executado em 30/12/2024 às 11h20, por falta de pagamento da fatura de novembro/2024. No mesmo dia, às 11h55, a autora solicitou a religação (protocolo 9664712746), e a equipe técnica compareceu ao imóvel em 31/12/2024 às 08h25, mas impediu a religação (ID 123176354) porque a fatura de novembro/2024 ainda não estava paga, fato incontroverso, conforme consta na observação da ordem de serviço: "CLIENTE COM DEBITO". Somente em 04 de janeiro de 2025, após a autora efetuar o pagamento da fatura em 03/01/2025, foi feita nova solicitação de religação às 05h11, e a equipe técnica compareceu ao imóvel, realizando a religação em 04/01/2025 às 14h02 (ID 123176355), dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A conclusão é que o corte de energia ocorrido foi lícito, não havendo qualquer ato ilícito imputável à promovida O débito era atual, a notificação foi válida e a religação ocorreu dentro dos prazos regulamentares. A autora, por sua própria inadimplência, deu causa à suspensão, e o eventual desconforto sofrido decorreu exclusivamente de sua mora. A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, tem como elementos essenciais a existência de ato ilícito (ou conduta geradora de risco), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, embora a relação jurídica entre as partes seja de consumo e a responsabilidade da promovida, como concessionária de serviço público, seja objetiva (art. 14 do CDC c/c art. 37, §6º, da Constituição Federal), isso não dispensa a comprovação do ato ilícito ou do defeito na prestação do serviço. A autora sustenta que o corte foi indevido, mas a prova documental demonstra exatamente o contrário: a fatura estava vencida e não paga, e a concessionária agiu no exercício regular de direito, medida expressamente autorizada pela legislação de regência. O exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, exclui a ilicitude da conduta. Se a conduta é lícita, não há ato ilícito a ser reparado. A consequência é a impossibilidade de configuração da responsabilidade civil, por ausência de um de seus elementos estruturais. Não há, portanto, nexo causal entre uma conduta lícita e um suposto dano, pois a causa do evento foi exclusivamente a inadimplência da autora. A autora invoca o entendimento de que o dano moral, em casos de corte de energia, seria presumido (dano in re ipsa). Essa linha jurisprudencial, contudo, aplica-se a situações de corte abusivo ou ilegal, como na hipótese de suspensão do fornecimento por débito pretérito superior a 90 dias ou por ausência de notificação prévia. Ainda que se pudesse cogitar de algum aborrecimento suportado pela autora, a causa exclusiva desse desconforto foi sua própria inadimplência. A autora deixou de pagar a fatura no vencimento (04/12/2024), permaneceu inerte mesmo após receber a notificação de reaviso em 11/12/2024, que a alertava sobre a possibilidade de suspensão, e só efetuou o pagamento em 03/01/2025, após o corte já ter ocorrido. Se tivesse pago a fatura antes do vencimento ou mesmo entre a notificação e a data do corte, a suspensão jamais teria ocorrido. O período de interrupção do serviço (de 30/12/2024 a 04/01/2025) foi consequência direta de sua própria mora, e não de qualquer conduta indevida da ré. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Considerando que a ré comprovou documentalmente que o corte decorreu do inadimplemento da autora e que esta foi previamente notificada, resta configurada a culpa exclusiva da consumidora, afastando qualquer responsabilidade da concessionária. Registre-se, ainda, que o histórico de contas da autora (ID 123176351) revela um padrão reiterado de atrasos nos pagamentos. Praticamente todas as faturas registradas foram pagas fora do prazo, o que demonstra que a inadimplência não foi um evento isolado, mas uma conduta reiterada. A autora, portanto, estava plenamente ciente de sua situação de mora e das consequências previstas na regulamentação setorial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, CPC., com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 30 de maio de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(19)