Procedimento Comum Cível 0803752-84.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803752-84.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803752-84.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o presente momento o pedido de gratuidade de justiça feito pela promovente não foi apreciado, tendo o juízo anterior requerido documentos comprobatórios que foram apresentados ao ID 115872430. Por essa razão, entendendo que a parte faz jus ao benefício, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Após, conclusos os autos para apreciação das provas requeridas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 07:57

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:30

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROZANA MARIA SALES DA SILVA RÉUS: ROMEU DE AZEVEDO MENEZES NETO, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803752-84.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ROZANA MARIA SALES DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e ROMEU DE AZEVEDO MENEZES NETO, todos devidamente identificados e qualificados. Narra a autora que é usuária dos serviços médicos hospitalares da promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., mediante convênio código n.º 64403.000223/03-8/04-3, tendo como titular do convênio seu esposo. Assevera que, desde o ano de 2023, trava uma batalha junto à terceira promovida (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.) a fim de submeter a intervenção cirúrgica. Salienta que, em um primeiro atendimento, o clínico geral a encaminhou para o médico Dr. Romeu de Azevedo Menezes Neto, CRM 7353, especialista em ginecologia e obstetrícia. Realizadas primeiras consultas, diagnosticou-se que a promovente estava acometida da patologia cistocele + rotura perineal, motivo pelo qual se iniciou acompanhamentos clínicos para a realização do procedimento cirúrgico. E assim ocorreram vários eventos com o objetivo de realizar o procedimento cirúrgico, como consultas, exames com o objetivo cirúrgico, o que não aconteceu. Sustenta que, em todo percurso, a promovida sempre negligenciou o pronto atendimento para que a promovente submetesse a intervenção cirúrgica, o que desencadeou agravamento da doença, como o surgimento de infecções urinárias, obrigando-se a se recorrer a internamento, consultas médicas e novo tratamento para fins curativos. Embora tenha apresentado vários requerimentos de consultas e encaminhamento de requerimentos à promovida, no dia 28 de abril de 2025, o médico cirurgião Romeu de Azevedo Menezes Neto, CRM: 7353, em atendimento, encaminhou a promovente à recepção para marcar o procedimento cirúrgico, agendado para o dia 23 de maio de 2025, às 11h00, mas com autorização via aplicativo. Em pesquisa no aplicativo, no dia 29 de abril de 2025, constatou-se, formalmente, o procedimento cirúrgico agendado para o dia 23 de maio de 2025. Antes do procedimento cirúrgico, a equipe responsável encaminhou a Promovente ao médico Dr. Tibério Cabral Gomes de Souza, anestesiologista, CRM 7611/PB, RQE 5430, o qual realizou atendimento por videochamada, emitindo parecer favorável para o procedimento cirúrgico. Frisa que a não realização da cirurgia impediu-a de realizar as necessidades mais básicas, como viajar e levar a vida cotidiana normal, como é o incômodo causado pelo fato de não poder deambular normalmente, em razão do deslocamento do útero, além de atividades como subir e descer escada, tomar banho, dentre outras restrições. Em decorrência da ausência da realização da cirurgia no período marcado houve agravamento no quadro da autora, pois no dia 10 de junho do ano em curso, teve que ser socorrida para uma unidade de saúde, setor de emergência, em virtude de haver constatado o deslocamento do útero para a parte externa. Por fim, afirma que a não intervenção cirúrgica ocasionou novamente infecção urinária, inclusive sendo atendida no Hapvida Emergência (Hospital Geral da Paraíba) na data de 10 de junho de 2025. Sob tais argumentos ajuizou esta demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que a instituição administradora dos planos de saúde HAPVIDA, designe dia, horário, local e especialista para realização do procedimento cirúrgico de colpoperineoplastia anterior e posterior com sling, sob pena de multa diária de até um salário mínimo ou outro valor a ser arbitrado por esse juízo, além das medidas administrativas e penais cabíveis. Decisão deste Juízo determinando a emenda à inicial a fim de prestar esclarecimentos acerca da inicial e dos documentos colacionados a ela (ID: 114575180). Manifestação da parte autora atendendo ao determinado por este Juízo (ID: 114873497). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de dilação de prazo para apresentação dos documentos que embasarão o pedido de gratuidade de justiça, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Em uma primeira análise, este Juízo determinou a decisão de emenda encartada sob os ID: 114575180 na qual restou consignada a ordem de respresentação da petição inicial e dos documentos acostados a ela devidamente nomeados e sem replicação. Além disso, também restou determinado que, naquela oportunidade, inexistia documento hábil e inconteste a comprovar a existência da autorização para o procedimento, porquanto as capturas de imagem apresentadas na inicial, mais precisamente nas páginas 7 e 8, não se referem ao procedimento cirúrgico solicitado pelo antigo médico da autora e, ainda, os protocolos de referência são diferentes. Por fim, de suma importância ressaltar que, consoante exarado anteriormente, naquel momento inexistia prova do alegado cancelamento que, na espécie, poderia ser equivalente a uma recusa de procedimento exarada pelo plano de saúde, desde que concernente a algum dos protocolos de solicitações apresentados pela própria parte autora. Diante dessas ponderações, a parte autora juntou petição de emenda à inicial atendendo parcialmente à determinação, uma vez que não houve a reapresentação da exordial, mas sim uma retificação dos ID's dos documentos e seus títulos, uma reapresentação de documentos e juntada de documentos novos. Destarte, em que pese a nova manifestação da parte autora, entendo que não foi cabalmente evidenciado o cumprimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência neste caso, isso pois, novamente, não foi apresentada prova do alegado cancelamento que, na espécie, poderia ser equivalente a uma recusa de procedimento exarada pelo plano de saúde e, além disso, embora tenha esclarecido a existência de vários números de protocolos associados à parte autora e o promovido, novamente não houve apresentação de guia de autorização para realização do procedimento, havendo apenas a juntada de guia de solicitações para sua realização, não havendo que se falar, reitero, em prova de autorização inequívoca. Desta feita, diante das incertezas que revestem o presente caso e, ainda, tendo em vista que, embora haja documentos intitulados como "Risco Cirúrgico", nenhum deles atesta a urgência da realização do procedimento cirúrgico em questão, entendo que é necessário a instauração do contraditório no caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. TEMA 1.069 DO STJ. PLANO DE SÁUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, através da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, almejando autorização do plano de saúde para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica para retirada do excesso de pele. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se, no caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela agravante na origem, com a finalidade de realizar cirurgia reparadora pós-bariátrica. 3. Os procedimentos cirúrgicos para a retirada do excesso de pele, gordura e flacidez, bem como reconstrução de mamas, resultantes da cirurgia bariátrica, são considerados uma fase avançada do tratamento de obesidade mórbida. São cirurgias de natureza reparadora, não podendo ser consideradas simples procedimentos estéticos. 3.1. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ assentou: ?é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida?. 4. No entanto, o laudo apresentado pela agravante não demonstrou que o procedimento tenha que se dar de maneira urgente ou que a falta dele apresente riscos inerentes à sua saúde, de modo a justificar a concessão da tutela antecipada requerida. 5. Destarte, não cabe, em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indefere antecipação de tutela, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno perante o juízo de origem, respeitados os trâmites processuais. 5.1. É dizer, o direito invocado pela recorrente precisa ser discutido amplamente, respeitado o contraditório, nos autos originários. 6. Precedente: ?1. Para deferimento da tutela de urgência, deve o autor demonstrar os necessários requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, os laudos médicos e psicológicos juntados aos autos não atestam a necessidade de urgência na intervenção cirúrgica pleiteada, nem mesmo que os argumentos alegados pela recorrente se correlacionam à cirurgia bariátrica realizada. 3. Ausente a demonstração do perigo de dano, incabível a concessão de tutela de urgência para realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica, especialmente quando não há indicação médica de urgência nos relatórios médicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.? (07120853920228070000, Relator.: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, D.J.E: 26/10/2022). 7. Portanto, ainda que ao final da demanda, depois de exauridos o contraditório e a ampla defesa, os tratamentos solicitados possam ser deferidos, neste momento processual, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos assegurem a antecipação da tutela requerida. 8. Agravo de instrumento improvido. 8.1. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07207861820248070000 1921963, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). Agravo de instrumento – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Decisão que defere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do C.P.C – Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras, considerando a realização da bariátrica há mais de cinco anos - Necessidade de dilação probatória – Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório - Decisão reformada - Provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2130033-10.2024.8.26.0000 Itaquaquecetuba, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIME-SE as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROZANA MARIA SALES DA SILVA REU: ROMEU DE AZEVEDO MENEZES NETO, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803752-84.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ROZANA MARIA SALES DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. e ROMEU DE AZEVEDO MENEZES NETO, todos devidamente identificados e qualificados. Narra a autora que é usuária dos serviços médicos hospitalares da promovida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., mediante convênio código n.º 64403.000223/03-8/04-3, tendo como titular do convênio seu esposo. Assevera que, desde o ano de 2023, trava uma batalha junto à terceira promovida (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.) a fim de submeter a intervenção cirúrgica. Salienta que, em um primeiro atendimento, o clínico geral a encaminhou para o médico Dr. Romeu de Azevedo Menezes Neto, CRM 7353, especialista em ginecologia e obstetrícia. Realizadas primeiras consultas, diagnosticou-se que a promovente estava acometida da patologia cistocele + rotura perineal, motivo pelo qual se iniciou acompanhamentos clínicos para a realização do procedimento cirúrgico. E assim ocorreram vários eventos com o objetivo de realizar o procedimento cirúrgico, como consultas, exames com o objetivo cirúrgico, o que não aconteceu. Sustenta que, em todo percurso, a promovida sempre negligenciou o pronto atendimento para que a promovente submetesse a intervenção cirúrgica, o que desencadeou agravamento da doença, como o surgimento de infecções urinárias, obrigando-se a se recorrer a internamento, consultas médicas e novo tratamento para fins curativos. Embora tenha apresentado vários requerimentos de consultas e encaminhamento de requerimentos à promovida, no dia 28 de abril de 2025, o médico cirurgião Romeu de Azevedo Menezes Neto, CRM: 7353, em atendimento, encaminhou a promovente à recepção para marcar o procedimento cirúrgico, agendado para o dia 23 de maio de 2025, às 11h00, mas com autorização via aplicativo. Em pesquisa no aplicativo, no dia 29 de abril de 2025, constatou-se, formalmente, o procedimento cirúrgico agendado para o dia 23 de maio de 2025. Antes do procedimento cirúrgico, a equipe responsável encaminhou a Promovente ao médico Dr. Tibério Cabral Gomes de Souza, anestesiologista, CRM 7611/PB, RQE 5430, o qual realizou atendimento por videochamada, emitindo parecer favorável para o procedimento cirúrgico. Frisa que a não realização da cirurgia impediu-a de realizar as necessidades mais básicas, como viajar e levar a vida cotidiana normal, como é o incômodo causado pelo fato de não poder deambular normalmente, em razão do deslocamento do útero, além de atividades como subir e descer escada, tomar banho, dentre outras restrições. Em decorrência da ausência da realização da cirurgia no período marcado houve agravamento no quadro da autora, pois no dia 10 de junho do ano em curso, teve que ser socorrida para uma unidade de saúde, setor de emergência, em virtude de haver constatado o deslocamento do útero para a parte externa. Por fim, afirma que a não intervenção cirúrgica ocasionou novamente infecção urinária, inclusive sendo atendida no Hapvida Emergência (Hospital Geral da Paraíba) na data de 10 de junho de 2025. Sob tais argumentos ajuizou esta demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que a instituição administradora dos planos de saúde HAPVIDA, designe dia, horário, local e especialista para realização do procedimento cirúrgico de colpoperineoplastia anterior e posterior com sling, sob pena de multa diária de até um salário mínimo ou outro valor a ser arbitrado por esse juízo, além das medidas administrativas e penais cabíveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a presente ação foi distribuída nesta data (13/06/2025), ao final do período da manhã, e possui cerca de 200 páginas de documentos que, além de estarem incompletos, como o print constante no ID: 114020208 - P. 1, encontram-se duplicados e até multiplicados, o que, por obviedade, não vai ao encontro dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade de direito e perigo de dano). Dessa maneira, após a minuciosa análise da lide, fora possível constatar que a parte autora deixou de juntar documentos indispensáveis à análise do pleito emergencial e, ainda, apresentou prints ao longo da inicial (ID: 114538072 - ressalto, intitulada como SOLICITAÇÃO DE EXAME 19 1 2024 - P. 7 e 8), que não configuram meio hábil a comprovar suas alegações. A promovente assevera que a autorização do exame ocorreu através do aplicativo da promovida. Contudo, conforme se depreende dos autos, inexiste documento hábil e inconteste a comprovar a existência da autorização para o procedimento, porquanto as capturas de imagem apresentadas na inicial, mais precisamente nas páginas 7 e 8, não se referem ao procedimento cirúrgico solicitado pelo antigo médico da autora e, ainda, os protocolos de referência são diferentes. Veja-se: Protocolo da guia de solicitação (ID: 114019291 - P. 4). Protocolo da guia de solicitação (ID: 113951942 - P. 1). Protocolo das capturas de tela que, conforme alude a autora, autorizam o procedimento solicitado (ID: 114538072 - P. 7 e 8). Dessa maneira, a parte autora sequer fez prova de que houve a efetiva autorização do procedimento requerido em sede de tutela de urgência. Ademais, conforme se verifica dos prints colacionados na inicial (mais precisamente em suas páginas 7 e 8) o procedimento dito como "autorizado" é COLPOPLASTIA ANTERIOR, ao passo que o exame requerido em sede de tutela é COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR COM SLING, o que demonstra claramente que, conquanto as alegadas autorizações apresentadas ao longo da inicial fossem admitidas como válidas, essas sequer poderiam ser utilizadas para embasar o pleito emergencial requerido pela promovente, pois não há equivalência entre os procedimentos cirúrgicos citados. Por fim, ressalto, ainda, que a parte promovente salienta em sua inicial o seguinte: "No dia 22 de maio do ano em curso, a Promovente recebeu mensagem, via whatsapp n.º (83) 81389482, com o teor do cancelamento da cirurgia, em virtude do desligamento do médico Dr. Romeu de Azevedo Menezes Neto. (...) A desmarcação, feita de forma unilateral, teria ocorrido na tarde do dia anterior, por meio de mensagem via WhatsApp.". Todavia, conforme se extrai dos autos, inexiste prova do alegado cancelamento que, na espécie, poderia ser equivalente a uma recusa de procedimento exarada pelo plano de saúde, desde que concernente a algum dos protocolos de solicitações apresentados pela própria parte autora. Ou seja, a parte promovente ajuizou a presente demanda anexando diversos documentos duplicados (e até multiplicados) sem, contudo, trazer aos autos prova da: 1) autorização inequívoca do procedimento previsto na guia de solicitação de ID: 114019291 - P. 4; 2) negativação e/ou cancelamento da operadora de saúde em proceder com a cirurgia solicitada anteriormente, que constituem provas indispensáveis à análise do pleito emergencial requerido pela autora. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades trazidas com a petição inicial e esclarecidas nesta decisão, devendo, para tanto, sob pena de indeferimento in limine da tutela emergencial: 1- Apresentar os documentos identificados como faltantes; 2- Bem como, reapresentar a petição inicial excluindo todos os documentos repetidos nos autos, de modo a evitar tumulto processual, sob pena as penas da lei, inclusive litigância de má-fé. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, para que seja aquilatada a real necessidade dos benefícios irrestritos da gratuidade judiciária, deve o autor apresentar: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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