Execução de Título Extrajudicial 0804253-52.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804253-52.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804253-52.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TATIANA BEZERRA NUNES - ME, MARIA ROSALIA DE SOUZA NUNES, DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. Requer a parte exequente a busca patrimonial dos executados, no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD). Pois bem. O Sistema Eletrônico de Registro Público (SERP-JUD) foi instituído pela Lei n. 14-382/2022, o qual tem como objetivo reunir em apenas um meio as informações referentes aos registros de imóveis, de pessoas naturais, bem como de títulos e documentos alusivos às pessoas jurídicas, interligando todos os cartórios do país (art. 3° do mencionado diploma legal). O referido sistema está regulamentado nos arts. 211 ao 228-I do Provimento n. 149 de 30 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, porém, este é geral, e não existe um rol taxativo para autorizar a sua utilização, até porque a ideia central do mecanismo é disponibilizá-lo a todos os cidadãos para retirada de certidão única. Deste modo, o Serp-Jud permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, sendo desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido retro, eis que tal providência pode ser realizada diretamente pela parte interessada. Outrossim, nos termos do art. 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. In casu, após diversas tentativas, a parte exequente não localizou bens ou ativos financeiros da parte executada, razão pela qual determino a SUSPENSÃO da presente execução por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão sem que sejam localizados bens, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando da localização de bens penhoráveis. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:23

Indeferimento

19/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:20

Publicação

10/02/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804253-52.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: TATIANA BEZERRA NUNES - ME, MARIA ROSALIA DE SOUZA NUNES, DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID. 136149702, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial] Intime-se o exequente para ciência e consequente manifestação acerca da resposta de ID 136146890, requerendo o que entender de direito. Prazo de cinco dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de fevereiro de 2026 JOSE TACITO DUARTE SOUTO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:26

Determinação de Diligência

04/02/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 12:43

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

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