Procedimento Comum Cível 0806028-56.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806028-56.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806028-56.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de dar prosseguimento à fase de instrução do feito, notadamente no que tange à prova pericial médica, cuja produção foi deferida em audiência de instrução (ID 123612944), para apurar a alegação de erro médico. Passo a decidir. A parte autora imputa aos réus a responsabilidade pelo óbito do feto, alegando suposto erro médico durante o parto realizado nas dependências da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP. A parte autora sustenta que houve negligência no atendimento inicial e falha na condução do procedimento. Por sua vez, as partes rés negam a ocorrência de ato ilícito, defendendo a correção dos procedimentos adotados. Considerando que a controvérsia central da lide reside na análise da correção da conduta médica e hospitalar dispensada à paciente, a realização de perícia médica é medida indispensável para a correta elucidação dos fatos, nos termos do art. 370 do CPC. Dessa forma, em cumprimento à deliberação de ID 123612944, nomeio perito do Juízo o Dr. BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA, Médico, especialista em Ginecologia e Obstetrícia, com endereço na Rua Montevideo, 844, apt 501, Bela Vista, Campina Grande/PB, CEP 58428-790, telefone (83) 99986-3898 e e-mail [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56, vide Anexo I da Resolução do TJPB nº 09/2017. Nos termos do art. 95, §3.º, do CPC, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte não pode ser compelida a suportar honorários periciais quando a perícia foi requerida por beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado o custeio do encargo. No âmbito deste Tribunal, a Resolução TJPB nº 09/2017 instituiu o Sistema de Honorários Periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita, estabelecendo que os honorários de perito serão custeados pelo Tribunal. O Ato da Presidência nº 75/2025 regulamenta o procedimento de pagamento, determinando que a despesa seja suportada por rubrica orçamentária específica, mediante empenho global previamente constituído. Assim, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, observada a regulamentação vigente. Oficie-se o setor competente responsável pela execução orçamentária, para reserva e posterior liberação da verba destinada à remuneração do perito, conforme valor fixado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O objeto da perícia consistirá na análise do prontuário médico da autora (ID 124356117) e demais documentos pertinentes, a fim de apurar se a conduta dos promovidos foi compatível com a boa prática médica no atendimento prestado à paciente durante o trabalho de parto em 01/09/2019, e se há nexo de causalidade entre os procedimentos adotados e o óbito fetal. Cumpridas as etapas anteriores e confirmada a reserva orçamentária, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806028-56.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de dar prosseguimento à fase de instrução do feito, notadamente no que tange à prova pericial médica, cuja produção foi deferida em audiência de instrução (ID 123612944), para apurar a alegação de erro médico. Passo a decidir. A parte autora imputa aos réus a responsabilidade pelo óbito do feto, alegando suposto erro médico durante o parto realizado nas dependências da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP. A parte autora sustenta que houve negligência no atendimento inicial e falha na condução do procedimento. Por sua vez, as partes rés negam a ocorrência de ato ilícito, defendendo a correção dos procedimentos adotados. Considerando que a controvérsia central da lide reside na análise da correção da conduta médica e hospitalar dispensada à paciente, a realização de perícia médica é medida indispensável para a correta elucidação dos fatos, nos termos do art. 370 do CPC. Dessa forma, em cumprimento à deliberação de ID 123612944, nomeio perito do Juízo o Dr. BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA, Médico, especialista em Ginecologia e Obstetrícia, com endereço na Rua Montevideo, 844, apt 501, Bela Vista, Campina Grande/PB, CEP 58428-790, telefone (83) 99986-3898 e e-mail [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56, vide Anexo I da Resolução do TJPB nº 09/2017. Nos termos do art. 95, §3.º, do CPC, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte não pode ser compelida a suportar honorários periciais quando a perícia foi requerida por beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado o custeio do encargo. No âmbito deste Tribunal, a Resolução TJPB nº 09/2017 instituiu o Sistema de Honorários Periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita, estabelecendo que os honorários de perito serão custeados pelo Tribunal. O Ato da Presidência nº 75/2025 regulamenta o procedimento de pagamento, determinando que a despesa seja suportada por rubrica orçamentária específica, mediante empenho global previamente constituído. Assim, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, observada a regulamentação vigente. Oficie-se o setor competente responsável pela execução orçamentária, para reserva e posterior liberação da verba destinada à remuneração do perito, conforme valor fixado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O objeto da perícia consistirá na análise do prontuário médico da autora (ID 124356117) e demais documentos pertinentes, a fim de apurar se a conduta dos promovidos foi compatível com a boa prática médica no atendimento prestado à paciente durante o trabalho de parto em 01/09/2019, e se há nexo de causalidade entre os procedimentos adotados e o óbito fetal. Cumpridas as etapas anteriores e confirmada a reserva orçamentária, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:03

Publicação

10/02/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806028-56.2020.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO REU: RAIMUNDO ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO, FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Determino por parte da promovida FAP que no prazo de 10 dias, junte-se o prontuário medico da paciente do dia dos fatos. Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2026 YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:30

Mero expediente

17/11/2025, 07:51

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:34

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806028-56.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de dar prosseguimento à fase de instrução do feito, notadamente no que tange à prova pericial médica, cuja produção foi deferida em audiência de instrução (ID 123612944), para apurar a alegação de erro médico. Passo a decidir. A parte autora imputa aos réus a responsabilidade pelo óbito do feto, alegando suposto erro médico durante o parto realizado nas dependências da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP. A parte autora sustenta que houve negligência no atendimento inicial e falha na condução do procedimento. Por sua vez, as partes rés negam a ocorrência de ato ilícito, defendendo a correção dos procedimentos adotados. Considerando que a controvérsia central da lide reside na análise da correção da conduta médica e hospitalar dispensada à paciente, a realização de perícia médica é medida indispensável para a correta elucidação dos fatos, nos termos do art. 370 do CPC. Dessa forma, em cumprimento à deliberação de ID 123612944, nomeio perito do Juízo o Dr. BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA, Médico, especialista em Ginecologia e Obstetrícia, com endereço na Rua Montevideo, 844, apt 501, Bela Vista, Campina Grande/PB, CEP 58428-790, telefone (83) 99986-3898 e e-mail [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56, vide Anexo I da Resolução do TJPB nº 09/2017. Nos termos do art. 95, §3.º, do CPC, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte não pode ser compelida a suportar honorários periciais quando a perícia foi requerida por beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado o custeio do encargo. No âmbito deste Tribunal, a Resolução TJPB nº 09/2017 instituiu o Sistema de Honorários Periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita, estabelecendo que os honorários de perito serão custeados pelo Tribunal. O Ato da Presidência nº 75/2025 regulamenta o procedimento de pagamento, determinando que a despesa seja suportada por rubrica orçamentária específica, mediante empenho global previamente constituído. Assim, determino que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, observada a regulamentação vigente. Oficie-se o setor competente responsável pela execução orçamentária, para reserva e posterior liberação da verba destinada à remuneração do perito, conforme valor fixado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O objeto da perícia consistirá na análise do prontuário médico da autora (ID 124356117) e demais documentos pertinentes, a fim de apurar se a conduta dos promovidos foi compatível com a boa prática médica no atendimento prestado à paciente durante o trabalho de parto em 01/09/2019, e se há nexo de causalidade entre os procedimentos adotados e o óbito fetal. Cumpridas as etapas anteriores e confirmada a reserva orçamentária, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806028-56.2020.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO REU: RAIMUNDO ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO, FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) AUDIÊNCIA O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: dia 18 de setembro de 2025, pelas 8:30 horas, link https://us02web.zoom.us/j/7928744719?pwd=VXdqMEVLV296cktUbkhOeUN2UXJHZz09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O rol de testemunhas com as devidas qualificações deve ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 5ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 5ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 5ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: https://us02web.zoom.us/j/7928744719?pwd=VXdqMEVLV296cktUbkhOeUN2UXJHZz09 - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 12 de agosto de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual." EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral]

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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