Cumprimento de sentença 0805756-06.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805756-06.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:47

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424 SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME em face de UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424, todos devidamente qualificados, mediante a qual é pleiteada a execução dos honorários sucumbenciais. Após a penhora online, a parte executada manifestou concordância da liberação dos valores em favor do exequente e efetou o depósito do saldo remanescente cumprindo a obrigação (id. 127338357), de modo que a parte exequente pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (ID 127350017), informando os respectivos dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a parte devedora quitou o débito, tendo a parte credora concordado com a integral satisfação da obrigação, restando apenas a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo. Assim, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito, sendo expedidos os respectivos alvarás. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico da quantia existente na conta judicial em favor do advogado da parte autora, conforme dados bancários informados na petição de ID 127350017, devendo ser encaminhado(s) à Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), por meio do endereço eletrônico [email protected]. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Tendo em vista a ausência de pretensão resistida, certifique-se o trânsito em julagdo imediatamente, e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:25

Documento (Certidão)

02/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:39

Publicação

25/01/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Restando frutífera a penhora eletrônica, PROCEDO com a transferência para conta judicial. Após decorrido prazo de cinco dias, EXPEÇA O COMPETENTE ALVARÁ para levantamento (artigo 905 do CPC), ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DE SEUS CRÉDITOS, do dinheiro depositado para pagamento da quantia devida imposta na condenação (artigo 906 do CPC). Caso o valor não seja suficiente para a quitação plena, deve a parte vencedora requerer a execução do julgado, apontando, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da leitura/recebimento do instrumento liberatório, o valor que entende correto, sob pena de ser reconhecido o cumprimento integral da obrigação. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Requer a penhora de ativos financeiros da pessoa física do executado, UELANDRO GONZAGA DE LIMA (CPF 07985664424), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da exequente de direcionar a execução para o patrimônio da pessoa física do executado, UELANDRO GONZAGA DE LIMA, encontra sólido amparo no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente no que tange à natureza jurídica do empresário individual. Conforme se extrai da petição inicial e dos dados processuais, o executado UELANDRO GONZAGA DE LIMA atua na modalidade de empresário individual (Uelandro Gonzaga de Lima ME). É imperioso destacar que, no regime jurídico brasileiro, o empresário individual não constitui uma pessoa jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que a titulariza. Diferentemente das sociedades empresárias, onde a personalidade jurídica da sociedade é separada da de seus sócios, o empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio, sendo o CNPJ um mero registro administrativo para fins fiscais e operacionais, que não confere autonomia patrimonial. A identidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica do empresário individual é uma característica fundamental que implica a responsabilidade ilimitada do titular pelos débitos contraídos no exercício da atividade empresarial. O patrimônio da empresa individual e o patrimônio pessoal do empregador são, para todos os efeitos legais, um único e indivisível acervo. Esta compreensão é intrínseca à própria definição de empresário, conforme o Art. 966 do Código Civil, que estabelece que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A responsabilidade ilimitada é uma decorrência lógica e legal dessa ausência de separação de personalidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado essa tese, pacificando o entendimento de que, para o empresário individual, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio da pessoa física seja atingido. O incidente de desconsideração, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, é um mecanismo processual destinado a afastar temporariamente a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica (sociedade) para atingir os bens dos sócios, em casos de abuso da personalidade jurídica. No caso do empresário individual, como não há separação de personalidades jurídicas, a desconsideração seria um procedimento inócuo e desnecessário, uma vez que a responsabilidade da pessoa física já é direta e primária. Assim, considerando que as tentativas anteriores de penhora via SISBAJUD, SERASAJUD e RENAJUD contra o CNPJ da empresa individual restaram infrutíferas, a medida pleiteada pela exequente de penhora de ativos financeiros da pessoa física do executado, UELANDRO GONZAGA DE LIMA (CPF 07985664424), por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", mostra-se plenamente cabível e necessária para a efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 2.729,87 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Pesquisa em nome de: UELANDRO GONZAGA DE LIMA - CPF: 079.856.644-24. Aguarde até 15/12/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250053337814 Data/hora do Protocolamento: 13 NOV. 2025 15:32 Número do Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 06.220.266/0001-26 Nome do Autor/Exequente da Ação: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA ME CNPJ 06 220 266 0001 26 EXEQUENTE Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15 DEZ 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? UELANDRO GONZAGA DE LIMA079.856.644-24 R$ 2.729,87 (dois mil e setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) Não

14/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424 DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema eletrônico SISBAJUD, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio do RENAJUD, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Ainda, pugna pela inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção de crédito, por meio do SERASAJUD. Passa-se à decisão. Acerca do pedido de inscrição do nome no rol de inadimplentes, via SERASAJUD, este Juízo não vê óbices para seu deferimento, porquanto tal inclusão otimiza a efetividade da execução, nos termos do art. 782, §3º, CPC. Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é um dos meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. À vista do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via RENAJUD, o qual aponta a existência de um único veículo, com restrição judicial mais antiga, e, portanto preferencial. Procedo com a inscrição do nome da executada no rol de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Pesquisa em nome de: UELANDRO GONZAGA DE LIMA - ME, CNPJ n° 16.834.666/0001-85 Assim, INTIME a parte exequente para tomar conhecimento da penhora infrutífera e, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: UELANDRO GONZAGA DE LIMA 07985664424 DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. VALOR TOTAL DO BLOQUEIO: R$ 2.729,87 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) UELANDRO GONZAGA DE LIMA - ME, CNPJ n° 16.834.666/0001-85 Aguarde até 16/08/2025, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250038175428 Data/hora do Protocolamento: 17 JUN 2025 14:22 Número do Processo: 0805756-06.2020.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 06.220.266/0001-26 Nome do Autor/Exequente da Ação: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16 AGO 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? UELANDRO GONZAGA DE LIMA16.834.666/0001-85 R$ 2.729,87 (dois mil e setecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) Não

27/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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