Cumprimento de sentença 0803984-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803984-56.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803984-56.2025.8.15.0141. AUTOR: LENIVAL NUNES DE ANDRADE FILHO - PB33983, TERESA RAQUEL DE SOUSA MANICOBA - RN18954 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCONDES AVELINO DA SILVA Endereço: Rua Boanerges Perdigão_**, 405, Dom Jaime Câmara, MOSSORÓ - RN - CEP: 59628-430 Nome: ANTONIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO Endereço: GENESIO XAVIER REBOUCAS, 239, CASA, PLANALTO 13 DE MAIO, MOSSORÓ - RN - CEP: 59633-300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: Rua ZIles Ivano Barreto, sn, casa de Vânia Bolos e Salgados, lot. São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se o autor para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou diligências que visem a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 52, §4º da Lei 9.099/95. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:59

Mero expediente

02/05/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Fica o autor intimado a informar o CPF de ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, para fins de penhora SISBAJUD.

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:37

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:04

Mero expediente

27/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 06:11

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 05:51

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803984-56.2025.8.15.0141. AUTOR: LENIVAL NUNES DE ANDRADE FILHO - PB33983 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCONDES AVELINO DA SILVA Endereço: Rua Boanerges Perdigão_**, 405, Dom Jaime Câmara, MOSSORÓ - RN - CEP: 59628-430 Nome: ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO Endereço: R BOANERGES PERDIGÃO, 405, DOM JAIME CÂMARA, MOSSORÓ - RN - CEP: 59628-430 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: Rua ZIles Ivano Barreto, sn, casa de Vânia Bolos e Salgados, lot. São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, ajuizada por JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA em face de MARCONDES AVELINO DA SILVA e ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, pessoas físicas que, segundo a narrativa da exordial, atuam conjuntamente na prestação de serviços de marmoraria, sob a denominação social de fato “Marmoraria Vitória” ou “Vitória Marmores”, caracterizando, assim, uma relação de consumo amparada pela legislação especial. A parte promovente narrou que, em 18 de setembro de 2024, celebrou contrato de prestação de serviços com os promovidos, formalizado por meio de comunicação via aplicativo WhatsApp, cujo objeto era a confecção e a entrega de um túmulo em granito, pelo valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A principal motivação e condição especial do contrato residia na urgência e na simbologia da data final de entrega: embora o instrumento contratual precariamente redigido (ID 119310785) previsse um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o pacto específico e verbalizado entre as partes estabeleceu a data de 27 de setembro de 2024 como marco-limite para a construção, garantindo, desta forma, que o monumento funerário estivesse pronto e instalado para a celebração do Dia de Finados, em 02 de novembro de 2024, permitindo à autora prestar homenagem digna à sua genitora falecida, conforme ressaltado na peça inaugural (ID 119310776, pág. 3). Para formalizar o negócio jurídico, a promovente efetuou o pagamento antecipado de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), valor este dividido em três transações Pix, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) realizados em 19 de setembro de 2024, e mais R$ 200,00 (duzentos reais) em 21 de setembro de 2024. A parte autora comprovou que a totalidade desses valores foi direcionada à chave Pix registrada em nome da segunda promovida, ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, elemento probatório que reforça a tese de atuação conjunta e partilha de responsabilidades no empreendimento comercial. Não obstante o cumprimento da sua obrigação inicial e a urgência pactuada, a parte promovente alegou que os promovidos não entregaram o túmulo no prazo acordado nem após, incorrendo em mora substancial e inadimplemento definitivo da obrigação contratada. Afirmou que, diante da falha na prestação do serviço, buscou a resolução amigável, sem sucesso, conforme demonstrado pelas capturas de tela das conversas via WhatsApp (ID 119310793), que inclusive registram o reconhecimento da dívida e a proposta de devolução do valor por parte do promovido Marcondes, embora tenha sido rejeitada a pretensão na esfera extrajudicial. Em virtude do inadimplemento e da frustração causada, especialmente por não ter conseguido realizar a homenagem à sua familiar na data simbólica de Finados, a promovente pleiteou: a concessão da gratuidade judiciária; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; a rescisão integral do contrato; a condenação dos promovidos à devolução integral dos R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) pagos antecipadamente, com as devidas correções; e, finalmente, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência conciliatória, realizada em 03 de outubro de 2025 (ID 124540782), contou com a presença da promovente e de seu advogado, e apenas do promovido MARCONDES AVELINO DA SILVA. A promovida ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO estava ausente, apesar de ter sido devidamente citada, conforme atesta o Aviso de Recebimento digital (ID 125778532) com comprovação de entrega. A tentativa de conciliação restou infrutífera, embora tenha sido registrada a proposta do promovido presente de pagar o valor principal (R$ 1.400,00) parcelado, e a contraproposta da autora de incluir o dano moral no valor de R$ 5.000,00. Na mesma assentada, o promovido Marcondes requereu a exclusão da segunda promovida do polo passivo, alegando ausência de vínculo com a empresa e de contrato assinado, requerimento este que deve ser analisado no mérito da relação jurídica. Após a audiência, foi certificado o decurso do prazo para a apresentação de contestação pelo primeiro promovido, MARCONDES AVELINO DA SILVA, que, embora presente na audiência e devidamente intimado para apresentar sua defesa técnica, quedou-se inerte (ID 125727528). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reiterar que a presente demanda versa sobre uma inegável relação de consumo, nos termos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A promovente JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA se enquadra na definição de consumidora, disposta no artigo 2º da referida lei, por ser a destinatária final do serviço contratado, que consistia na confecção de um túmulo em granito, para uso estritamente pessoal e familiar, fora de qualquer contexto de insumo ou revenda. Os promovidos, MARCONDES AVELINO DA SILVA e ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, enquadram-se no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, uma vez que, conforme amplamente demonstrado nos autos e reconhecido pelo patrono da autora em sua manifestação (ID 128853188), atuam de forma habitual e profissional no mercado, oferecendo e prestando serviços de marmoraria, inclusive utilizando nomes comerciais como “Marmoraria Vitória” e “Vitória Marmores”, e promovendo seus serviços através de plataformas virtuais, como o Instagram. A alegação do promovido Marcondes em audiência, no sentido de que a promovida Antônia Paulineide deveria ser excluída do polo passivo por falta de vínculo com a empresa ou contrato assinado, não prospera. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente de formalização societária, desde que comprovada a participação na atividade econômica organizada. No caso concreto, a atuação dos promovidos configura uma sociedade de fato ou, no mínimo, a atuação conjunta de pessoas físicas que exploram uma atividade empresarial não registrada, mas claramente voltada ao lucro e à captação de clientela. A documentação acostada é clara ao demonstrar o affectio societatis e a divisão de papéis: enquanto Marcondes é o responsável pela execução e tratativas iniciais sobre o serviço, Antônia Paulineide é a responsável pela gestão financeira e pelo recebimento dos pagamentos. Todos os R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) foram transferidos via PIX para a chave associada diretamente à Sra. Antônia Paulineide, elemento que a insere inequivocamente na cadeia de fornecimento e responsabilidade perante o consumidor. O sistema consumerista é protetivo e não admite que o fornecedor se exima da responsabilidade civil solidária simplesmente alegando informalidade ou divisão interna de tarefas. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Destarte, ambos os promovidos são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda e respondem solidariamente pelos danos causados à autora. Por fim, a competência deste Juízo está devidamente estabelecida pelo artigo 101, inciso I, do CDC, que faculta ao consumidor a propositura da demanda em seu próprio domicílio, critério que visa facilitar o acesso à justiça da parte vulnerável na relação contratual. Conforme devidamente registrado nos autos, ambos os promovidos foram regularmente citados e intimados para a Audiência de Conciliação. O promovido MARCONDES AVELINO DA SILVA compareceu à audiência, mas, apesar de intimado para apresentar contestação no prazo legal, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, conforme certificado à ID 125727528. A promovida ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, por sua vez, não compareceu ao ato conciliatório e tampouco apresentou defesa. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis possui regra específica sobre o tema. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, o não oferecimento de resposta no prazo legal, mesmo após o comparecimento à audiência, sujeita o promovido aos efeitos da revelia, previstos no artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Dessa forma, a inércia dos promovidos, somada à sua ausência na fase de contestação, impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela promovente. A tese autoral se baseia em fatos concretos e documentados: a celebração do contrato via WhatsApp, a finalidade específica (homenagem no Dia de Finados), o prazo pactuado, o pagamento de R$ 1.400,00 e o inadimplemento total. A ausência de contestação e de qualquer prova em sentido contrário robustece a versão fática apresentada pela consumidora, tornando incontroverso o descumprimento contratual por parte dos fornecedores. A presunção de veracidade, portanto, conduz à aceitação dos fatos articulados na inicial, os quais serão o alicerce para a análise do mérito jurídico. O cerne da controvérsia reside no inadimplemento da obrigação de fazer assumida pelos promovidos. O contrato de prestação de serviços, mesmo que informalmente consolidado via mensagens eletrônicas e um esboço de documento físico (ID 119310785), obrigava os fornecedores à confecção e entrega do túmulo em granito, mediante o pagamento antecipado de R$ 1.400,00 pela consumidora. O elemento mais relevante do pacto, em análise da boa-fé objetiva e dos usos e costumes (art. 422 do Código Civil), é o prazo de entrega. Embora o documento escrito faça menção a um prazo geral de até 60 (sessenta) dias, o contexto fático trazido pela autora e não refutado pelos promovidos – o objetivo de honrar a memória da mãe falecida no Dia de Finados (02 de novembro de 2024) – demonstra que a data de 27 de setembro de 2024, mencionada na inicial como prazo final pactuado, era crucial para a consumidora. Tratava-se de um contrato com prazo determinado e condição especial ligada a um evento futuro e certo. A mora, portanto, se deu a partir do dia 28 de setembro de 2024, ou, no máximo, a partir do início de novembro, quando se tornou absolutamente inútil o cumprimento tardio para a finalidade primordial buscada pela autora. O inadimplemento dos promovidos é total e definitivo. Não houve a entrega do bem contratado, nem o início da prestação do serviço, resultando em flagrante descumprimento do dever contratual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. No caso de má execução do serviço, ou, como in casu, de sua não execução, o consumidor pode exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. Diante do cenário de total desídia e da manifestação expressa da autora, que requereu a resolução do contrato, é imperiosa a decretação da rescisão do negócio jurídico. A autora, além de não ter recebido o produto ou serviço, perdeu a confiança na capacidade dos fornecedores de cumprirem sua obrigação, especialmente após o longo período transcorrido desde a contratação (setembro de 2024) até o momento do julgamento (dezembro de 2025). A rescisão contratual, portanto, impõe o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na obrigação dos promovidos de restituir integralmente os valores desembolsados pela consumidora. O princípio da reparação integral, basilar no direito civil e reforçado nas relações consumeristas, exige que o consumidor lesado seja ressarcido pelo prejuízo material que suportou. A promovente comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) aos promovidos, através das transferências bancárias via PIX devidamente anexadas aos autos. Em virtude da rescisão do contrato causada pelo inadimplemento exclusivo dos promovidos, estes devem ser condenados solidariamente à restituição da quantia integralmente paga pela consumidora, sem qualquer retenção, uma vez que não houve qualquer prestação de serviço em contrapartida ao pagamento. O valor de R$ 1.400,00 deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (setembro de 2024), utilizando-se índice oficial de atualização monetária que preserve o poder de compra da moeda, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. A análise da pretensão indenizatória por danos morais demanda especial atenção à natureza do bem contratado e à finalidade da prestação de serviço. O dano moral, na esfera consumerista, surge quando a falha na prestação do serviço extrapola o mero dissabor inerente à quebra contratual e atinge a dignidade, a honra, ou a paz de espírito do consumidor. No presente caso, o objeto do contrato não era um bem de consumo comum, mas sim um monumento funerário destinado a honrar a memória da mãe da autora. Tal contratação possui uma carga emocional e simbólica significativamente elevada. A frustração do contrato não se limitou à perda financeira ou à simples ausência de um objeto; ela atingiu a esfera mais íntima e sensível da autora, impedindo-a de concretizar um ato de homenagem e luto na data mais significativa para tal propósito, o Dia de Finados. Os promovidos agiram com manifesta negligência e descaso, recebendo o pagamento antecipado em setembro de 2024 e, mesmo com o conhecimento da finalidade especial da data de entrega (que deveria anteceder o Dia de Finados em 02 de novembro de 2024), simplesmente quedaram-se inertes, obrigando a consumidora a buscar a tutela jurisdicional. A conduta omissiva e o posterior reconhecimento da falha pelo próprio promovido Marcondes em tratativas extrajudiciais (ID 119310793), seguido pela revelia em juízo, reforçam a ilicitude do ato. O dano moral é, neste contexto, presumido (in re ipsa), derivado da angústia, da frustração e do abalo emocional sofridos pela autora ao ter frustrada a possibilidade de homenagear sua familiar falecida de forma digna e tempestiva. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar o binômio reparação-punição, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores e da vítima, e o caráter pedagógico da medida. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima, sem gerar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, deve servir como sanção ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes no mercado de consumo. Considerando-se a natureza da relação jurídica, o bem jurídico violado (sentimento e dignidade em relação à memória da falecida), a manifesta negligência dos promovidos e a ausência de qualquer tentativa séria de solução ou defesa em Juízo, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este montante se mostra razoável e proporcional à ofensa perpetrada, cumprindo as funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA e os promovidos MARCONDES AVELINO DA SILVA e ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, em virtude do inadimplemento contratual por parte dos fornecedores. b) CONDENAR solidariamente os promovidos MARCONDES AVELINO DA SILVA e ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO à restituição do valor pago pela autora a título de adiantamento, correspondente a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Este montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (setembro de 2024), conforme índices oficiais do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (ID 123226627 e 123226628). c) CONDENAR solidariamente os promovidos MARCONDES AVELINO DA SILVA e ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO ao pagamento de indenização por danos morais à promovente JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre esta quantia incidirá correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida. Em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, nesta fase processual, fica a parte promovida dispensada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O requerimento de gratuidade de justiça formulado pela promovente foi analisado no Despacho Inicial (ID 119328743), sendo o seu deferimento implícito pelo prosseguimento do feito sob o rito do Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito em primeiro grau. Entretanto, diante da documentação trazida (Folha Resumo CadÚnico - ID 119310783, indicando renda per capita de R$ 100,00), ratifico o deferimento da gratuidade da justiça à promovente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, devendo o recorrente estar assistido por advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o cumprimento de sentença. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803984-56.2025.8.15.0141. REU: MARCONDES AVELINO DA SILVA, ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 03/10/2025 09:10, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/krh-ehqx-pkc Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROMOVENTE: Nome: JOSIVANIA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: Rua ZIles Ivano Barreto, sn, casa de Vânia Bolos e Salgados, lot. São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

12/09/2025, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Fica o autor intimado a informar o CPF de ANTÔNIA PAULINEIDE FRANCO DA SILVA AVELINO, para fins de penhora SISBAJUD.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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