Execução de Título Extrajudicial 0811082-05.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811082-05.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO RÉU: EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0811082-05.2024.8.15.0731 Intime-se o executado para proceder com o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO RÉU: EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0811082-05.2024.8.15.0731 Intime-se o executado para proceder com o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811082-05.2024.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer desses vícios. O executado embargou com o objetivo de ver seus argumentos novamente enfrentados por este juízo. Contudo, o recurso interposto e ora enfrentado não é o meio adequado para reanálise. Assim, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, trata-se de pretensão da parte a alteração do resultado do julgamento, devendo buscá-la pela via processual adequada, não cabendo, nesse ínterim, alternativa senão rejeitar os presentes embargos de declaração. Isso posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações contidas na sentença de id.154936294. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811082-05.2024.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer desses vícios. O executado embargou com o objetivo de ver seus argumentos novamente enfrentados por este juízo. Contudo, o recurso interposto e ora enfrentado não é o meio adequado para reanálise. Assim, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, trata-se de pretensão da parte a alteração do resultado do julgamento, devendo buscá-la pela via processual adequada, não cabendo, nesse ínterim, alternativa senão rejeitar os presentes embargos de declaração. Isso posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações contidas na sentença de id.154936294. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811082-05.2024.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso não tem como prosperar. Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer desses vícios. O executado embargou com o objetivo de ver seus argumentos novamente enfrentados por este juízo. Contudo, o recurso interposto e ora enfrentado não é o meio adequado para reanálise. Assim, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, trata-se de pretensão da parte a alteração do resultado do julgamento, devendo buscá-la pela via processual adequada, não cabendo, nesse ínterim, alternativa senão rejeitar os presentes embargos de declaração. Isso posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações contidas na sentença de id.154936294. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/04/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 20:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PARAISO GUEDES PEREIRA - PB30044 EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR Advogados do(a) EXECUTADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539, VANESSA CONCEICAO PASTORELLI - PB32946 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a oposição de embargos de declaração, INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de cinco dias. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0811082-05.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:29

Publicação

16/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DOURADO EXECUTADO: CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS, DIGELMA RIBEIRO VICTOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811082-05.2024.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. MOTIVAÇÃO Os executados, ESPÓLIO DE CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS e DIGELMA RIBEIRO VICTOR, opuseram embargos à execução, alegando a quitação da dívida condominial referente aos meses de abril a outubro de 2024 por meio de uma ação de consignação em pagamento (Processo nº 0810430-85.2024.8.15.0731). Afirmaram também que as obrigações subsequentes, de novembro de 2024 até a presente data, foram devidamente adimplidas. Os executados requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, diante da suposta inexigibilidade do crédito. O exequente, CONDOMINIO PORTO DOURADO, contestou os embargos, sustentando a ineficácia da ação de consignação em pagamento, a natureza propter rem da obrigação condominial e a legalidade dos encargos moratórios. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de consignação em pagamento nº 0810430-85.2024.8.15.0731, invocada pelos executados como fundamento para a quitação do débito, foi extinta sem resolução do mérito. A sentença proferida naquele processo (ID 108621035 do processo 0810430-85.2024.8.15.0731) explicitou que a autora da consignatória não efetivou o depósito da quantia devida, condição essencial para a validade e o regular desenvolvimento daquele processo, nos termos do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A certidão de trânsito em julgado (ID 111321489 do processo 0810430-85.2024.8.15.0731) confirma que essa decisão se tornou definitiva em 16/04/2025. No que tange aos comprovantes de pagamento apresentados pelos executados nos IDs 126422744 e 126422742, verifica-se que o pagamento de R$ 36.500,00 (ID 126422742), embora denominado "boleto de consignação em pagamento", foi realizado em 04/11/2025, após o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento que buscava a quitação das parcelas de abril a outubro de 2024. Além disso, o beneficiário indicado nesse comprovante é "CONDOMINIO DO EDIFICIO JUDICIAL", e não o Condomínio Porto Dourado. Portanto, este pagamento não se vincula à ação consignatória que já estava extinta e não representa um adimplemento direto ao credor desta execução. O outro comprovante (ID 126422744), no valor de R$ 30.000,00, foi pago em 04/11/2025, data igualmente posterior à extinção da consignatória, e não cobre a integralidade do débito exequendo. Destaca-se, ainda, que as despesas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou o domínio útil da unidade imobiliária. O Código Civil, em seu artigo 1.345, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, incluindo multas e juros moratórios. A certidão de escritura pública de compra e venda (ID 105086791) indica o Sr. Cristovam Victor dos Santos como outorgado comprador, e a Sra. Digelma Ribeiro Victor, na qualidade de viúva meeira e inventariante do espólio (IDs 115959971, 126422746), é detentora do domínio útil e participa ativamente das assembleias condominiais (ID 115959985), demonstrando sua responsabilidade pelo débito. A jurisprudência tem reiterado a possibilidade de responsabilizar o atual possuidor ou proprietário, independentemente de sua participação na fase de conhecimento, em razão da natureza da dívida. No tocante aos consectários legais e convencionais, o inadimplemento das cotas condominiais acarreta a incidência de juros moratórios, multa e correção monetária, conforme previsão legal e na Convenção do Condomínio. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, dispõe que o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, a um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito. A Convenção do Condomínio Porto Dourado, em seu artigo 15, estabelece multa de 2% e juros de 1% ao mês a partir da data de vencimento, além de honorários advocatícios e correção monetária. A legalidade da cobrança desses encargos moratórios, desde o vencimento de cada cota, é pacífica e confirmada pela jurisprudência. Os honorários advocatícios contratuais, previstos na convenção, são lícitos e não se confundem com os honorários de sucumbência. Por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, não há demonstração de probabilidade do direito invocado, visto que a tese de quitação foi refutada pela própria extinção da ação consignatória por ausência de depósito. Tampouco se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a suspensão da execução, além da ausência de garantia integral do juízo. Diante do exposto, não há elementos que sustentem a tese de quitação ou inexigibilidade do débito. A dívida permanece líquida, certa e exigível. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS e DIGELMA RIBEIRO VICTOR, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o executado para proceder com o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO PORTO DOURADO Ré(u): CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS e outros DESPACHO Dispõe o art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Portanto, para que seja possível a execução, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos no Código: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia. Ainda, para o correto processamento de execução de título extrajudicial referente à cobrança de taxas condominiais, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada de documentos que demonstrem claramente: a) A titularidade ou posse do imóvel pela parte executada, comprovando a vinculação da obrigação ao responsável; b) A identificação específica da unidade condominial devedora, de modo a individualizar o crédito e assegurar a liquidez do título. Assim, despesas não previstas em assembleia não poderão ser cobradas; despesas eventualmente mencionadas na assembleia, mas que não constam da ata da assembleia, também não poderão ser cobradas. Dispõe, ainda, o art. 434, caput, do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial (...) com os documentos destinados a provar suas alegações.” Da análise processual, observa-se que houve a juntada de planilha com o apontamento do débito, bem como de Ata da AGE e da Convenção do Condomínio, mas sem a juntada de título executivo líquido, certo e exigível, vez que não há prova concreta de que a parte executada, CRISTOVAM VICTOR DOS SANTOS e/ou DIGELMA RIBEIRO VICTOR, é a responsável pelo pagamento do débito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0811082-05.2024.8.15.0731 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95), proceder à emenda da inicial, anexando documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel (como matrícula atualizada do imóvel ou contrato de locação, conforme o caso), bem como boletos, ou outros documentos que individualizem a unidade condominial devedora e seu responsável, conforme previsto na legislação processual e entendimento jurisprudencial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal