Cumprimento de sentença 0811332-78.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811332-78.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:26

Publicação

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL SILVEIRA OSORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Visto etc. Em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 0807395-45.2025.8.15.0000(id. 123143263), procedi com a transferência do valor de R$ 15.120,00 para a conta judicial vinculada a este processo, e o consequente desbloqueio do valor remanescente (em anexo). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811332-78.2019.8.15.2003 Intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações bancárias necessárias para expedição de alvará em favor da clínica Sarang Centro Clínico de Serviços Terapêuticos, conforme determinado no acórdão de id. 123143263. Intimação realizada pelo gabinete. Apresentados os dados bancários da referida clínica, expeça-se alvará de levantamento dos valores, independente de nova conclusão. Após, ausentes requerimentos, arquive-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:08

Determinação de Diligência

27/02/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:49

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:12

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL SILVEIRA OSÓRIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o Processo n.º 0811332-78.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Decorrido o prazo de setenta e duas horas, a parte executada permaneceu inerte. A recalcitrância do plano de saúde demandado não possui nenhum respaldo jurídico, pois continua resistindo em garantir o tratamento do autor, descumprindo ordem judicial, o que deve ser veementemente repreendido pelo Judiciário. A conduta da parte executada se trata de uma grande ofensa, impondo-se a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica, tratamento do autor e, acima de tudo, preservar a vida do menor. Nos termos do artigo 139, IV do C.P.C., o Juiz, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. E, na hipótese dos autos a penhora online se mostra impositiva para dar efetividade a prestação jurisdicional, proporcionando o cumprimento do tratamento médico prescrito ao requerente, sobretudo diante da recalcitrância da promovida em dar cumprimento à ordem judicial (liminar e sentença pendente de cumprimento há mais de sete meses). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE –– PEDIASUIT – REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C PRESENTES – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE LIMINAR – PENHORA ONLINE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ART. 139, IV, DO CPC - MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção da penhora é impositiva na hipótese em razão do descumprimento reiterado pela agravante da decisão que determinou o custeio do tratamento de urgência prescrito ao agravado. (TJ-MT 10040795620228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). Pois bem. A negativa de fornecimento do tratamento indicado para o portador de TEA viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa que tem o segurado (consumidor), quando contratou o plano de saúde, competindo ao plano de saúde fornecer a cobertura necessária para o atendimento multiprofissional apontado pelo médico, especialmente, como no caso dos autos, no qual já há sentença determinando a continuidade de oferecimento do tratamento ao menor. Assim, considerando a inércia reiterada da parte executada em dar cumprimento ao determinado na sentença, o bloqueio, de acordo com os orçamentos apresentados pela parte autora, deve ser efetivado, com fito de garantir o tratamento médico do menor. De acordo com a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Entretanto, distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.015.809/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, D.J.e de 28/6/2023.) É sabido que o autista difere dos demais usuários, no sentido de que precisa de uma equipe multidisciplinar e não apenas de profissionais individualizados e, a partir do momento em que o plano de saúde nega o atendimento multidisciplinar, resistindo veementemente em cumprir ordem judicial, deixa, como já dito, de cumprir a função social do contrato, infringindo a boa-fé contratual e, o mais grave, coloca em risco a saúde da criança. Assim, é válida a excepcionalidade no sentido de autorizar o custeio das despesas pelo tratamento junto a estabelecimento não credenciado e, somente, dessa forma, assegurar o tratamento do menor, ao menos até que a operadora do plano de saúde comprove possuir uma equipe multidisciplinar credenciada, habilitada à metodologia indicada conforme disposto no laudo médico e que estejam sendo autorizadas todas as terapias indicadas exatamente como consta no laudo médico, nos termos determinado na sentença. Não enxergo plausabilidade em efetuar o bloqueio de R$ 181.440,00, como requerido pelo exequente, pois, no momento em que a executada comprovar as autorizações do tratamento, assim como que possui clínicas credenciadas aptas a realizarem o tratamento, objeto deste litígio, o atendimento deverá voltar a ser feito na rede credenciada e, em havendo opção para continuá-lo em clínica particular não credenciada ao plano de saúde, o ressarcimento com as despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário será limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Dessarte, como exaustivamente repetido, diante da recalcitrância da promovida em cumprir a ordem judicial, segue ordem do bloqueio, em contas do plano de saúde demandado, da quantia de R$ 90.720,00 (cinquenta mil reais) para garantir o tratamento do autor por um período de seis meses. O tratamento deve ser realizado em clínica particular, em virtude, repito, da parte executada se encontrar há mais de seis meses descumprindo a ordem judicial que determina a cobertura do tratamento. Se necessário, será feito bloqueios posteriores. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO Tendo em vista a inércia da executada, embora devidamente intimada pessoalmente (ID: 108969717), entendo como necessário o arbitramento da multa anteriormente advertida (ID: 108843949). Dessa maneira, FIXO a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois, conforme consta nos autos, o prazo para manifestação da parte executada findou-se em 14/03/2025 (sem qualquer manifestação) e, assim, contam-se 06 (seis) dias de descumprimento até a data em que fora efetivamente ocorrido o bloqueio em contas da executada (21/03/2025). Ante o exposto, DETERMINO: 1) após o prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis da ordem do bloqueio (lançada no SISBAJUD em 18/03/2025), consultei, na data de hoje, que houve êxito total no bloqueio imposto, o qual fora transferido para conta judicial, não havendo, neste momento, valores bloqueados, em excesso. O comprovante de transferência de valores para conta judicial encontra-se em anexo. 2) considerando a urgência (saúde – tratamento médico), e, ainda, tendo ocorrido o bloqueio total da verba imposta, a representante do menor fica autorizada a iniciar o tratamento na clínica que forneceu o orçamento de ID: 108964947 e, a cada trinta dias de tratamento concluído, apresentar, em Juízo, nestes autos, a nota fiscal emitida pela referida clínica, comprovando as sessões e tratamentos efetivamente prestados, para fins de liberação do alvará. Repito, o alvará será liberado mensalmente, após a emissão da nota fiscal dos serviços efetivamente prestados. No caso concreto, o pagamento será feito mediante a liberação do alvará judicial, após a emissão da nota fiscal. 3) dada a gravidade do caso narrado, extraia cópia integral destes autos e remeta à Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como ao Ministério Público Estadual, por meio da Curadoria da Saúde e através de ofício, para tomar ciência e adotar as providências cabíveis. 4) a intimação da executada para pagar a multa fixada nesta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) INTIME a parte executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de quinze dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito, comprovando as informações requeridas por esta decisão. Publicações e Intimações necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 18 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL SILVEIRA OSORIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0811332-78.2019.8.15.2003 Vistos, etc. DOS PEDIDOS DAS PARTES Petição de ID: 108062353 INDEFIRO, neste momento, sem prejuízo de posterior reavaliação, o pedido de bloqueio via SISBAJUD, posto que é necessário o esclarecimento de algumas questões pendentes na lide. Petição de ID: 108707567 Os documentos requeridos pela parte executada foram devidamente apresentados pelo parte autora no ID: 108809949, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação de referida petição. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO A parte autora apresentou laudo médico devidamente atualizado (ID: 104870988 - 03/12/2024) informando e descrevendo o tratamento do menor. Dessa maneira, assim fora determinado na sentença, “o tratamento dever ser feito em estabelecimentos e por profissionais da rede credenciada do plano de saúde e, apenas, em não havendo profissional / clínica cooperada ou, ainda, em caso de resistência injustificada que dificulte o cumprimento da ordem, é que a promovida deverá arcar / reembolsar os custos incorridos pelo tratamento realizado em clínica e por profissionais particulares, escolhidos pela autora.” Assim, entendo como necessária a intimação do plano de saúde executado, de maneira pessoal e urgente (eis que o menor encontra-se sem tratamento há mais de 06 (seis) meses e este deve ser contínuo), via Oficial de Justiça plantonista, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprovar nos autos que o tratamento descrito pelo médico no laudo (ID: 104870988) está autorizado para o menor em rede credenciada ao plano de saúde ora executado, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 500,00 a R$ 100.000,00, sobretudo em virtude de o infante está sem tratamento há mais de 6 (seis) meses. Ressalto que o laudo médico encartado sob o ID: 104870988, deve ser anexado ao mandado de intimação. Deve, ainda, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos orçamentos de pelo menos 03 (três) meses, de todo o tratamento do menor, para que, caso o plano de saúde não cumpra a ordem acima determinada, se proceda com o bloqueio dos referidos valores a fim de custear o referido tratamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 07 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL SILVEIRA OSÓRIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0811332-78.2019.8.15.2003 Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou impugnação (ID: 80581772), afirmando o cumprimento integral do julgado, tendo em vista que já disponibilizou diversas consultas ao exequente. Ressalta que jamais houve nenhum indeferimento da sua parte, de modo que, incabível a aplicação de penalidade ou constrição. Em sede de contrarrazões, a exequente rechaça a narrativa do executado, afirmando que diversas especialidades determinadas no julgado não estão sendo acobertadas pelo requerido, sendo cabível a aplicação de astreintes nos valores de R$ 14.000,00 correspondentes a 28 dias de descumprimento. Pugna ainda pela execução dos honorários advocatícios no montante total de R$ 6.061,65 (ID: 80581772). O executado atravessou as petições de ID’s: 84128105, 85414186, 87018747 e 89449009 aduzindo o depósito de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) na conta-corrente da autora, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril atinente ao tratamento autoral. A exequente trouxe aos autos as notas fiscais atinentes aos tratamentos pleiteados, requerendo o prosseguimento do feito quanto a execução das astreintes. É o suficiente relatório. Decido. I) DA INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES Compulsando detidamente o caderno processual, observo que o cerne dos presentes autos está no reconhecimento do cumprimento integral da sentença transitada em julgado. Pois bem. Em que pese a insurgência autoral afirmando que diversas especialidades não estavam sendo acobertadas pelo plano de saúde requerido (ID: 81598857), observo que o executado veio aos autos informando o depósito de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) mensais nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril atinentes ao tratamento do autor / exequente (ID’s: 84128105, 85414186, 87018747 e 89449009). Vislumbro ainda que durante três meses (janeiro, fevereiro e março), a parte promovente / exequente quedou silente, apresentando tão somente em 15 de abril de 2024, as notas fiscais referentes a devida utilização do numerário no tratamento pleiteado nos meses anteriores (ID’s: 88833360, 88833361, 88833362), demonstrando assim, o atual estado de adimplência do executado. Cabe consignar que a aplicação de multa cominatória (astreintes) consiste em medida excepcional, que funciona como instrumento apto a compelir a obrigação que lhe é imposta, senão vejamos o imperativo do artigo 537 do C.P.C: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nesse cenário, mister salientar que as astreintes tratam de medida que não possuem caráter indenizatório ou compensatório, mas sim, de propiciar o cumprimento da obrigação principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Decisão que determina a exclusão da negativação do nome dos cadastros de devedores e indefere pedido de fixação de multa por descumprimento da ordem judicial – Astreintes – Faculdade do juiz, calcada no poder geral de cautela - Ausência de indício de recalcitrância no cumprimento da ordem determinada em tutela de urgência – Desnecessidade, por ora, de fixação de multa diária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22473298720238260000 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 25/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - PAGAMENTO DAS ASTREINTES COM MERA FINALIDADE INDENIZATÓRIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - DESCABIMENTO. - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor instruirá o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo certa que, a remessa dos autos à Contadoria Judicial nesta fase processual é mera faculdade do juiz, que fará o seu exame com observância da necessidade - Nos termos do art. 537 do C.P.C, a multa cominatória pode ser utilizada como forma de coagir o devedor a adimplir a obrigação de fazer judicialmente estabelecida, propiciando ao credor exatamente o bem a que tem direito, não possuindo, contudo, natureza punitiva, tampouco indenizatória - "A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado" ( AgRg no AREsp 795834/RS). (TJ-MG - AI: 10000220248462001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022) Desse modo, a partir do momento que a parte executada demonstra o estado de regularidade para com aquilo que fora determinado no julgado, incabível a aplicação de multa; inclusive, tal fato nestes autos, restou corroborado pelo próprio comportamento do autor que durante cerca de três meses não compareceu ao processo, enquanto já recebia a cifra do plano de saúde para investir no seu tratamento, demonstrando assim a inexistência de prejuízo na realidade hodierna. Deve-se ter em mente que o processo civil apresenta como princípios basilares a boa-fé e a cooperação, nas quais todas as partes devem contribuir para o fim do litígio. De mesmo modo, cabe consignar que a lide deverá ser pautada na proporcionalidade e razoabilidade, assim, inexistente prejuízo e incabível o caráter meramente indenizatório das astreintes, não há que se falar na aplicação de multa. II) DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Superada a questão referente ao cumprimento da obrigação de fazer, observo que até a presente data a parte executada quedou silente quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. Friso que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não possui o condão de suspender a exigibilidade da parte incontroversa da obrigação, nos termos do artigo 525, §6º do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a inércia do executado quanto ao pagamento do valor executado, a adoção de medidas de constrição para a satisfação do crédito é medida que se impõe, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente, ante o não pagamento do débito atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo legal. O Sisbajud disponibilizou a opção para repetição programada da ordem de bloqueio por trinta dias, a chamada “teimosinha”. Sendo assim, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud, do valor executado, R$ 6.011,56, sendo 5.009,63 (obrigação principal), acrescido de 10% de multa (R$ 500,96) e 10% de honorários da fase de execução (R$ 500,96). Mister salientar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo sobre a qual incidem oshonorários advocatícios (o de sucumbência e o devido em cumprimento de sentença) é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, D.J.e 15/10/2018). O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ R$ 6.011,56. Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 13 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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