Procedimento Comum Cível 0817099-69.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817099-69.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 19:26

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817099-69.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817099-69.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:01

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817099-69.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARQUES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817099-69.2020.8.15.2001 [PASEP, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Jose Marques de Souza em face de Banco do Brasil S.A., por meio da qual o autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais, bem como a correção dos valores relativos à sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, alegando irregularidades na gestão dos recursos depositados. A parte autora alega que é servidor público titular de conta vinculada ao referido programa e que, após análise dos extratos e documentos relativos à movimentação de sua conta individual, verificou inconsistências quanto à remuneração do fundo, afirmando que os índices aplicados pelo banco gestor não refletem os rendimentos legais devidos ao longo dos anos. Sustenta que a conduta da instituição financeira, na condição de agente gestor, resultou em expressiva defasagem do saldo da conta, comprometendo seu patrimônio acumulado, motivo pelo qual busca a recomposição dos valores supostamente suprimidos e a indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, por meio da qual impugnou integralmente as alegações iniciais. A instituição sustentou a legalidade de sua atuação como gestora do fundo PASEP, afirmando que a correção e a remuneração da conta observaram os normativos legais e administrativos aplicáveis ao programa, especialmente aqueles expedidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Rechaçou, ainda, qualquer responsabilidade por eventual divergência nos valores creditados, bem como a existência de ato ilícito capaz de justificar reparação moral ou material. O autor apresentou réplica à contestação. Sobreveio, posteriormente, decisão proferida em 19 de dezembro de 2024, mediante a qual se determinou a suspensão do feito com base no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria objeto da presente demanda ao Tema 1300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2162222/PE), que trata da regularidade da atualização das contas vinculadas ao PASEP por parte do Banco do Brasil. Tema julgado. Levantada a Suspensão. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e já haver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo, estando o feito devidamente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas. A parte ré, Banco do Brasil S.A., suscitou, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. No entanto, tal arguição não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência nos moldes exigidos pelo § 3º do art. 99 do CPC, e juntou documentos comprobatórios da sua condição financeira, notadamente contracheque e comprovante de residência os quais são suficientes para a manutenção do deferimento do benefício. Ademais, a parte adversa não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do autor para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Passa-se à análise da preliminar de prescrição. Cuida-se de pedido de revisão e complementação dos valores da conta vinculada ao PASEP, com pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de suposta má gestão dos valores depositados. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, mas com pretensão de cunho eminentemente patrimonial, e, portanto, submetida à prescrição quinquenal, conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por enriquecimento sem causa e de recebimento de valores decorrentes de eventual inadimplemento contratual ou ilícito civil. Nos casos que envolvem revisão de contas vinculadas ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão ao seu direito, o que, em regra, ocorre quando do conhecimento do valor considerado irrisório, usualmente por ocasião do saque integral realizado em virtude da aposentadoria. No caso dos autos, conforme se extrai do extrato bancário acostado aos autos (ID 29219608), o autor recebeu o pagamento integral da conta PASEP em 12 de dezembro de 2003, data em que foi registrado o lançamento “PGTO APOSENTADORIA AG:3331”, com o valor de R$ 3.347,59, o que demonstra que, desde então, teve ciência do montante disponível e, portanto, da alegada defasagem no saldo acumulado. Sendo assim, desde então, o autor teve plena ciência da disponibilidade e da integralidade do saldo da conta vinculada ao fundo. Ainda que se adote a tese mais favorável ao autor – a do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil –, o ajuizamento da ação somente em 2020 impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Entre a data do saque e o ajuizamento da ação decorreram mais de 22 anos, superando em muito o lapso prescricional aplicável, independentemente de se considerar a ciência efetiva ou presumida do dano. Neste ponto, vale colacionar trecho da sentença do TJSP nos autos do processo de nº 1001487-36.2025.8.26.0220. “Com efeito, conforme tese supramencionada, a pretensão de indenização por supostos desfalques em conta do PASEP se submete ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos saques. (...) No caso em comento, a autora relatou que realizou o saque na conta (...) e permaneceu inerte até 2025, superando em muito o prazo decenal.” No mesmo sentido, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0864432-46.2022.8.15.2001, firmou entendimento no sentido de que “o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se com a ciência inequívoca do desfalque”, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil a comprovação da regularidade da gestão da conta PASEP. Eis a ementa do acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. (...) PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA GESTÃO. (...) O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se com a ciência inequívoca do desfalque.” (TJ-PB – Apelação Cível: 0864432-46.2022.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 2024) Sobre o tema, é pertinente colacionar o entendimento jurisprudencial do TJPE: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) No caso em exame, tal como no paradigma referido, está configurada a prescrição da pretensão, o que impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão indenizatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade, diante da justiça gratuita deferida nos autos nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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