Procedimento Comum Cível 0824884-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824884-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

26/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:01

Publicação

10/02/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0824884-09.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica a parte promovida: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AV GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 305, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000, devidamente CITADA para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, sob pena de revelia (Artigo 344, CPC). João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824884-09.2025.8.15.2001. AUTOR: COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). CITE-SE a promovida, por meio do seu domicílio judicial eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:34

Sem descrição

19/12/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:37

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824884-09.2025.8.15.2001. AUTOR: COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COSTAZUL IMÓVEIS LTDA - ME em face de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais previstas em distrato firmado em 19/11/2019, especialmente quanto ao inadimplemento de obrigações relacionadas ao pagamento de IPTU e TCR, cujo débito foi reconhecido em processo anterior (nº 0836318-34.2021.8.15.2001). A autora requer o deferimento do benefício da justiça gratuita. Considerando que a parte autora se qualifica como microempresa e apresentou extratos comprobatórios de sua renda mensal, entendo ser cabível a concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita, os quais defiro, estabelecendo a redução de 90% do valor devido, a ser recolhido em três parcelas sucessivas. Nesse cenário, à míngua de elementos que comprovem de forma plena a alegada hipossuficiência, entendo que assiste razão parcialmente ao requerente, cabendo a concessão do benefício de forma proporcional, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que admite a redução ou parcelamento das despesas processuais. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de assistência judiciária gratuita, nas seguintes condições: Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais iniciais (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou despesas postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original; Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias; Excetuo também da isenção aqui deferida o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha a ser necessário no curso desta demanda, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a presente decisão está condicionada à cláusula rebus sic stantibus, não gerando preclusão para o juízo. Os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento em caso de êxito final da parte autora, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Determino, portanto, à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligências iniciais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já intimada para realizar o pagamento das parcelas subsequentes na data de seus respectivos vencimentos, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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