Execução de Título Extrajudicial 0871503-07.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0871503-07.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:33

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:19

Publicação

10/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871503-07.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/ AUTORA, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:46

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871503-07.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/ AUTORA, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871503-07.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA NOELMA DE FIGUEIREDO LIMA contra VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, na qual a decisão proferida no ID 42754624, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a exigibilidade da obrigação referente à multa do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64. Os autos retornam a este Juízo para nova deliberação após a prolação de decisão monocrática pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0822525-75.2025.8.15.0000 (ID 127249699), que anulou o decisum anterior (ID 115402984) por violação do contraditório no tocante ao pedido de substituição de penhora, determinando o restabelecimento da constrição original e a oitiva da parte exequente. Cumpre, portanto, sanear o feito e analisar os diversos pleitos pendentes de apreciação, notadamente a petição apresentada pela executada no ID 106671120, a certidão cartorária de ID 111379177, bem como as manifestações da parte exequente constantes nos IDs 111429475, 111429481 e 128712506, as quais versam sobre nulidades processuais, erro de cálculo, substituição de penhora e adjudicação de bens. Passo à análise de cada ponto controvertido, observando a ordem lógica e processual das arguições. I – DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO (ID 106671120 e certidão de ID 111379177) A executada, Vertical Engenharia e Incorporações Ltda., através da petição de ID 106671120, suscitou questão de ordem pública consubstanciada na nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir de abril de 2022. Sustenta a devedora que, em 08 de abril de 2022, protocolou petição requerendo a habilitação de novos patronos (Dr. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e equipe), com pedido expresso de intimação exclusiva, conforme petição de ID 56837980 e procuração de ID 56837993. Alega que, não obstante o requerimento, as intimações subsequentes não foram dirigidas aos advogados constituídos, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Escrivania deste Juízo, instada a se manifestar, lavrou a certidão de ID 111379177, na qual atesta que, de fato, a parte promovida não foi intimada dos atos elencados na petição de ID 106671120, confirmando a falha na atualização do cadastro processual dos patronos da executada. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 111429475, argumentando que a alegação de nulidade seria descabida quanto à própria petição subscrita pela executada e que haveria preclusão sobre as matérias de fundo. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão parcial à executada no que tange à falha de comunicação processual. É cediço que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico, a inobservância dessa determinação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. No caso em tela, a certidão cartorária confirma que os patronos habilitados em abril de 2022 não foram cadastrados ou intimados dos atos decisórios e ordinatórios que se sucederam. Tal vício processual macula a validade das intimações realizadas em nome de advogados anteriores ou sem a devida representação cadastrada. Entretanto, impõe-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). A executada compareceu espontaneamente aos autos através da petição de ID 106671120, em 27 de janeiro de 2025, arguindo a nulidade e apresentando, desde logo, suas teses de defesa quanto aos cálculos e à penhora. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a nulidade da citação/intimação, fluindo a partir desta data os prazos para eventuais recursos ou manifestações que não tenham sido preclusas por natureza material inalterável (como a coisa julgada). Dessa forma, reconheço a nulidade das intimações dirigidas à executada no período compreendido entre 08/04/2022 e 27/01/2025. Contudo, considerando que a parte já exerceu o contraditório diferido ao apresentar sua impugnação detalhada aos cálculos e demais requerimentos na peça de ID 106671120, dou por suprida a falta de intimação com a sua manifestação espontânea, passando a analisar o mérito das alegações ali contidas, a fim de evitar retrocessos inúteis à marcha processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. II – DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E DO RESPEITO À COISA JULGADA Na mesma peça de ID 106671120, a executada insurge-se contra o valor da execução, alegando a existência de erro material grave nos cálculos apresentados pela exequente. Argumenta que a multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64 foi calculada com base em premissa fática equivocada, qual seja, de que o registro do memorial de incorporação teria ocorrido apenas em julho de 2017. Sustenta a executada, com base na certidão cartorária de ID 106671122, que o registro da incorporação foi efetivado em agosto de 2012 e que, portanto, a multa deveria incidir apenas sobre os valores pagos até esta data, reduzindo o montante exequendo. A exequente, em contrapartida, nas petições de IDs 111429475 e 111429481, defende que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que a decisão de ID 42754624, confirmada pelo acórdão de ID 67523641 (Agravo de Instrumento n. 0808194-30.2021.8.15.0000), já definiu expressamente os parâmetros da condenação, reconhecendo o atraso no registro até 2017. A análise deste ponto requer a distinção precisa entre erro de cálculo (erro aritmético) e critérios de cálculo definidos em decisão judicial transitada em julgado. O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), refere-se a equívocos matemáticos. Todavia, a definição do período de incidência da multa e o termo final da irregularidade do registro da incorporação são matérias de mérito que foram objeto de cognição exauriente no julgamento da exceção de pré-executividade que definiu o título. Observa-se que a decisão de ID 42754624 foi categórica ao fundamentar que "o referido memorial descritivo da incorporadora só foi depositado na data de 26/07/2017, data esta posterior ao pagamento total do bem". Esta decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça, operando-se o trânsito em julgado. Pretender, nesta fase processual, alterar a data considerada como termo do registro da incorporação sob a alegação de erro de cálculo implicaria em violação frontal à coisa julgada material (art. 502 do CPC), pois significaria rediscutir a própria extensão da obrigação já constituída e estabilizada. A certidão apresentada pela executada (ID 106671122), que supostamente comprovaria o registro em 2012, deveria ter sido utilizada como matéria de defesa no momento oportuno, ou seja, na exceção de pré-executividade ou em sede de embargos à execução, que sequer foram opostos. Se a decisão fixou que a irregularidade persistiu até 2017 e sobre essa base fática aplicou o direito, tal premissa tornou-se imutável para fins desta execução. Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução fundada na alteração da data do registro da incorporação, devendo os cálculos observarem estritamente os parâmetros definidos na decisão (ID 42754624), mantendo-se a base de cálculo sobre os valores pagos até a regularização reconhecida no título judicial. III – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA OBSERVÂNCIA DO ART. 847 DO CPC O ponto central da controvérsia atual reside no pedido de substituição da penhora formulado pela executada no ID 111123944 e reiterado após a anulação da decisão anterior pelo Tribunal ad quem. A devedora pretende substituir a constrição que recai sobre o apartamento n. 601-A do Edifício Montalcino Residence pelo apartamento n. 801 do Edifício Valle Valognes Residence. O direito do executado de requerer a substituição do bem penhorado não é potestativo nem absoluto. Ele subordina-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 847 do CPC, cabendo ao devedor comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e, fundamentalmente, que não trará prejuízo ao exequente. No caso em apreço, a exequente opôs-se veementemente à substituição nas petições de IDs 111429481 e 128712506, alegando que a executada não cumpriu os ônus impostos pelo § 1º do art. 847 do CPC. Analisando a documentação acostada pela executada para instruir o pedido de substituição (ID 111123945), verifica-se que foi juntada apenas uma certidão cartorária do imóvel oferecido (apto 801 do Edifício Valle Valognes), no ID 111123945, mas desacompanhada de elementos exigidos pela lei. O § 1º do art. 847 do CPC é taxativo ao exigir que o executado, ao requerer a substituição, deve: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício; V - atribuir valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. A executada falhou em não apresentar laudo de avaliação atualizado e idôneo do bem ofertado em substituição, que permitisse a este Juízo e à exequente aferir a equivalência econômica com o bem originalmente penhorado. Não há nos autos comprovação da liquidez imediata do novo bem, nem certidões negativas de débitos condominiais ou tributários incidentes sobre o mesmo, o que gera insegurança quanto à eficácia da garantia. Ademais, a penhora recai atualmente sobre imóvel que já possui avaliação judicial realizada por oficial de justiça (ID 110286574), conferindo liquidez e certeza ao valor da garantia. A substituição por outro imóvel, cuja avaliação é desconhecida e cuja situação fiscal é incerta, atenta contra o princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode servir de salvo-conduto para protelar a satisfação do crédito ou diminuir a segurança do juízo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de substituição da penhora, mantendo-se a constrição sobre o apartamento n. 601-A do Edifício Montalcino Residence, até que a executada cumpra integralmente os requisitos do art. 847, § 1º, do CPC, apresentando avaliação técnica do bem ofertado, certidões negativas de ônus reais, tributários e condominiais, e comprove a ausência de prejuízo à exequente. IV – DA ADJUDICAÇÃO E DA SITUAÇÃO DO TERCEIRO POSSUIDOR A exequente pugna pela adjudicação imediata do imóvel penhorado (ID 111429481). O instituto da adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens (art. 876 do CPC). Contudo, a efetivação desta medida exige cautela diante da relevante informação trazida pela oficiala de justiça na certidão de ID 106540649, de que o imóvel penhorado (apto 601-A) estaria ocupado por terceiros (Cássio Soares Cabral) que alegam propriedade, ainda que sem registro no cartório competente. Deferir a adjudicação e a consequente imissão na posse sem antes oportunizar o contraditório a esses terceiros poderia gerar nulidades processuais e tumulto na execução, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal substancial. A decisão de ID 108749728, embora já tenha determinado a intimação desses ocupantes, esta diligência ainda não foi realizada. Portanto, antes de decidir sobre o pedido de adjudicação, é imperioso esclarecer a situação fática e jurídica dos ocupantes do imóvel. Ante o exposto, em análise a todos os pedidos pendentes e saneando o feito, DECIDO: 1. Acolho parcialmente a arguição de nulidade por falta de intimação, apenas para reconhecer o vício nas comunicações processuais dirigidas à executada no período de 08/04/2022 a 27/01/2025. Contudo, dou por suprida a falta de intimação pelo comparecimento espontâneo da parte e pelo exercício efetivo do contraditório na referida petição, não havendo atos a serem repetidos neste momento. Determino à Escrivania que proceda à exclusão, no sistema PJe, do patrono Francisco Luiz Macedo Porto, devendo as futuras intimações serem dirigidas somente a Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva. 2. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela executada no que tange à data do registro da incorporação, mantendo-se hígidos os parâmetros fixados na decisão (ID 42754624) e confirmados em grau recursal, em respeito à coisa julgada material. 3. Indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pela executada (ID 111123944), por ausência de comprovação dos requisitos do art. 847, § 1º, do CPC. Mantenho a penhora e a indisponibilidade sobre o apartamento n. 601-A do Edifício Montalcino Residence (matrícula n. 98.983). 4. Suspendo a análise do pedido de adjudicação (ID 111429481) até o esclarecimento da situação dos terceiros ocupantes do imóvel penhorado. DETERMINO a expedição de mandado de constatação e intimação pessoal dos ocupantes do imóvel penhorado (apto 601-A, Edifício Montalcino Residence), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem embargos de terceiro ou manifestação documental que comprove a natureza de sua posse e a data de eventual aquisição, advertindo-os de que a ausência de manifestação poderá ensejar a preclusão e a adjudicação do bem à exequente. O oficial de justiça deverá solicitar a apresentação de cópia de contrato de compra e venda ou outro título hábil. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência (parte com mais de 80 anos). João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871503-07.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Procedo à retificação da classe judicial para Execução de Título Extrajudicial, conforme inicial A presente demanda trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA NOELMA DE FIGUEIREDO LIMA contra VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada na decisão de ID 42754624, que declarou "exequível o valor de R$ 248.281,86 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à multa de 50% (cinquenta por cento), prevista do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64". No ID 46388650, deferiu-se o pedido de penhora online, através do SisbaJud, que resultou no bloqueio do valor de R$ 891,65 (ID 46918176). A parte exequente demonstrou interesse no mencionado valor indisponível na petição de ID 99821749. Assim, em cumprimento ao Ofício-Circular n. 104/2025/GAPRES-TJPB, que determina a reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SisbaJud pendentes de desdobramento, procedo à transferência da quantia de R$ 891,65 para conta judicial, conforme recibo em anexo. Ato contínuo, no ID 51539630, este Juízo determinou a intimação do executado para pagar voluntariamente o débito, sob pena da aplicação de multa e honorários de execução de 10% cada, penalidades estas incabíveis em sede de Execução de Título Extrajudicial. Logo, determino: a) intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre o valor indisponível de R$ 891,65, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". b) intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência de multa e honorários de execução de 10%, pois o presente feito não corresponde à fase de cumprimento de sentença. Em tempo, apesar da petição retro, através da qual a exequente pleiteia a intimação da atual possuidora do imóvel penhorado (rua Clementina Lindoso, n. 386, apto 601, Edifício Montalcino Residence, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa), informe-se à exequente da desnecessidade dessa intimação, em razão da decisão de ID 115402984, que deferiu o pedido de substituição do bem penhorado, inclusive, com determinação do levantamento da restrição judicial sobre o bem substituído. Logo, indefiro o pedido constante do ID 119318314. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871503-07.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIA NOELMA DE FIGUEIREDO LIMA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA D E C I S Ã O AGRAVANTE: FCL ENGENHARIA LTDA - ME - Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549-AAGRAVADO: CONDOMINIO CAROLINE RESIDENCE EMENTA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM DADO A PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 847 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O art. 847, do Código de Processo Civil estabelece que o executado poderá requerer a substituição da penhora desde que “comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente”. O §4º do mesmo dispositivo legal dispõe que o exequente será intimado para se manifestar sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A parte executada alega que em 08/04/2022 “requereu a habilitação dos seus novos patronos, os quais, desde então, não foram intimados acerca dos atos praticados no curso do processo”, argumento esse que de fato procede, uma vez que não houve a habilitação dos novos causídicos, conforme certidão da Serventia Judicial, ID 111379177, tanto é que não mais se manifestou a parte nos autos. Portanto, desde a referida data do pedido de habilitação, deve ser determinado o retorno dos autos, a fim de evitar possível nulidade em razão de cerceamento de defesa. Noutro norte, o art. 940 do Código Civil não é aplicável ao caso, visto que não há sinais nos autos da dívida ter sido paga pelo executado e o exequente está litigando por dívida já paga. Além disso, eventual equívoco em seus cálculos não é suficiente para demonstrar inequívoca má-fé, visto que pode cometer erro de cálculo suscetível de ser sanado. No tocante à substituição do bem penhorado, a parte executada no ID 111123944 requer a substituição do imóvel penhorado pela unidade autônoma de n. 801, do Edifício Valle Valognes Residence, situado na Av. Sapé, 1313, Manaíra, João Pessoa/PB, justificando que o imóvel é suficiente para garantir a execução. Compulsando-se os autos, verifica-se que no ID 110286574 foi acostado pelo oficial de justiça o Auto de Penhora e Avaliação da Unidade Autônoma de nº 601 do Bloco A, do Edifício Montacino Residence, situado na Rua Clementina Lindoso, nº 386, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB, avaliando o referido imóvel em R$ 1.390.592,16 (um milhão e trezentos e noventa mil e quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). Em que pese a existência de divergências acerca do débito exequendo, é possível verificar boa-fé e razoabilidade no pedido de substituição do bem penhorado realizado pelo executado. É bem verdade que a parte executada pode oferecer bem à penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e o bem penhorado seja suficiente para garantir a satisfação da execução. Inclusive, com fulcro no art. 805 do CPC, que estabelece que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, frise-se que o princípio da menor onerosidade deve nortear a execução e servir para que haja uma perseguição do débito eficaz e célere, de modo a não comprometer a pretensão executiva e efetivar a satisfação da dívida sem causar prejuízos irreparáveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE PREJUÍZO AO CREDOR. - A execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicar bens, desde que demonstrada a capacidade de solver a dívida e a ausência de prejuízos ao credor. (V.V.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO BEM PENHORADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA. Demonstrando o executado que a substituição da penhora não causará prejuízo à efetividade da execução aplica-se o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que permite a substituição do bem imóvel penhorado. (TJ-MG - AI: 22778241420228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido do executado para substituição do bem imóvel penhorado- Inconformismo do executado, alegando que houve excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, pois o imóvel penhorado tem valor muito superior ao débito devendo haver sua substituição pelo imóvel ofertado- Descabimento – - É assegurado ao credor o direito de recusar o bem oferecido pelo devedor à penhora, se ele acarretar prejuízo à rápida e eficaz satisfação do crédito exequendo, sendo que o fato do imóvel penhorado possuir valor superior ao do débito não é motivo para a desconstituição da penhora – - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22107438520228260000 SP 2210743-85.2022.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) No mesmo entendimento, acosta-se precedente do nosso Tribunal de Justiça: Processo nº: 0827778-78.2024.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Substituição de Penhora ] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. (0827778-78.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2025) Bem analisando a certidão de inteiro teor do bem indicado para substituir a penhora, ID 111123945, é possível constatar que o imóvel é bem localizado na cidade, possui características opulentas e uma descrição que permite a este Juízo já identificar uma boa avaliação de mercado do referido imóvel, de modo a se inferir que a medida de substituição não prejudica a exequente ou a satisfação da execução. A propósito, a área total de 450,18m² do imóvel indicado, supera os 392,10m² do bem já penhorado que se solicita a substituição. Ou seja, o imóvel oferecido possui características melhores ao bem já penhorado. Portanto, uma vez que demonstrada pelo executado a eficácia da medida executiva alternativa, art. 805, parágrafo único, do CPC, deve a substituição do bem penhorado ser deferida, eis que é suficiente para garantir a satisfação da execução, além de ser medida que privilegia a eficácia e celeridade da perseguição da dívida. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição do bem penhorado, conforme requerimento contido no ID 111123944, ficando prejudicado o pedido de adjudicação, ID 111429481, em virtude da substituição do bem anteriormente levado à penhora. Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos para novas deliberações, com vistas a proceder com determinações referentes ao levantamento do bem substituído e o prosseguimento da execução. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871503-07.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. Para fins de execução do mandado de penhora e avaliação do bem descrito nos autos: "EDIFÍCIO MONTALCINO RESIDENCE, Apto. nº 601-A, que se encontra em nome da executada conforme matricula nº 98.983 do Registro Geral do 2º Ofício de Imóvel (Zona Norte)" João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

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