Cumprimento de sentença 0001272-52.2000.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001272-52.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:54

Publicação

10/02/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001272-52.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre decisão de ID 125033803 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001272-52.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre decisão de ID 125033803 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001272-52.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre decisão de ID 125033803 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:05

Documento (Informações)

05/02/2026, 11:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:45

Deferimento em Parte

03/12/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:54

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001272-52.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre decisão de ID 125033803 João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001272-52.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da movimentação inserida ao id. 89653067 apenas para fins de regularização do BI desta unidade judiciária. Assim, entendo desnecessária a intimação dos réus para apresentar contrarrazões, pois a movimentação lançada ao id. 89653067 em nada muda o julgamento da ação e da decisão do segundo grau. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Insurge-se a parte autora em face da movimentação lançada ao id. 89653067: Compulsando os autos, verifico que se prolatou nestes autos sentença de mérito ao id. 27375354 - Pág. 21 a 24, que julgou improcedente o pedido da parte autora. Contudo, ante a digitalização dos autos e ausência de movimentação da sentença, os presentes autos constam na lista de processos não julgados nos painéis de BI desta unidade judiciária. Assim, lanço na data de hoje o movimento de sentença respectivo para fins estatísticos. Aguarde-se a devolução do mandado expedido ao id. 86455771. Note-se que o texto é claro, objetivo e direto ao informar que foi lançado o movimento da primeira sentença apenas para regularização dos painéis de BI da unidade judiciária. A movimentação lançada, portanto, em nada altera o desfecho do processo, inclusive o parágrafo final informa "aguarde-se a devolução do mandado expedido ao id. 86455771". O processo foi distribuído no ano 2000 e digitalizado para o PJE anos depois. A digitalização, contudo, NÃO contabiliza a data da primeira sentença lançada, de modo que os presentes autos constavam no DATAJUD do CNJ, até os dias atuais, como não julgado, embora tivesse sentença proferida. Em outras palavras, para o DATAJUD do CNJ, é como se os presentes autos não tivessem sentença, apenas porque não existia a movimentação lançada no PJE. Não há, portanto, erro material no movimento lançado ao id. 89653067. O texto é claro ao informar que o movimento de sentença foi lançado apenas para fins estatísticos e regularização do sistema. A movimentação ao id. 89653067 informa, tão somente, PARA FINS ESTATÍSTICOS, a data da primeira sentença, o id em que se localiza e o desfecho, mesmo que tenha sido posteriormente lançada E NÃO ALTERA O DESFECHO DO PROCESSO. Para o CNJ, ainda que a sentença tenha sido alterada, registra-se, para o indicador tempo de julgamento, a data da primeira sentença, razão pela qual se lançou o movimento de sentença, para registro retroativo, tudo sob a orientação da Comissão Gestora das Metas do TJPB. O movimento será cancelado, contudo, após a regularização do painel e correção efetuada pela DITEC. Assim, conheço os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos da parte autora. Certifico que abri chamado na data de hoje para DITEC, para que cancelar o movimento de sentença ao id. 89653067. Determino ao cartório que contacte a central de mandados para devolução do mandado ao id. 86455771. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001272-52.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: ANDRE MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI EXECUTADO: GUILHERME CARLOS DE LUNA COUTINHO, DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Decisão Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANDRE MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI contra GUILHERME CARLOS DE LUNA COUTINHO e DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, buscando a satisfação de crédito de R$ 1.170.223,53, apurado e atualizado pela Contadoria Judicial no id 58039734. Na petição id 70528846, o Exequente pleiteou a designação de hasta pública para levar a leilão dois apartamentos penhorados do executado, ap 401 e 402 do Edifício Aristeu Casado, na Avenida Edson Ramalho, 777, Manaíra, João Pessoa – PB, constante do id n. 27375358, pág. 41. Arguiu que as tentativas de localização de bens em nome da parte devedora restaram infrutíferas e que o STF firmou entendimento pela validade de medidas coercitivas mais severas, como a suspensão da CNH e do Passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Informou que a petição id 41683256 ainda não foi analisada, na qual pleiteou pesquisa, via BACENJUD e RENAJUD, acerca da existência de valores, bens e direitos em nome de Sandra Carla Geraldo de Luna Coutinho, esposa do executado (CPF n. 685.843.424- 00), bem como que seja oficiado o DETRAN-PB para que informe sobre a existência de veículos em seu nome, por força dos arts. 1.658 e 1.662 do Código Civil. Postulou a suspensão do Passaporte e CNH, pesquisa de bens em nome da esposa do executado, hasta pública dos imóveis penhorados e penhora dos imóveis informados na Declaração de Imposto de Renda. É o relatório. DECIDO. Busca a parte exequente concessão de medida cautelar excepcional como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento da dívida executada, e para tanto pede a suspensão do Passaporte e da CNH do executado. O poder geral de cautela faculta ao juízo a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, na forma do art. 139, IV, do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, para adoção da medida atípica se faz necessário que o requerente demonstre a eficácia da medida e não viole o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A agravante alega que tentou diversas formas de receber valores devidos pelo agravado, sem êxito. Sendo assim, formulou pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. O fato de o executado ter realizado viagens nos longínquos anos de 2014 e 2015 não traduzem indícios suficientes de que tenha elevado patrimônio oculto. Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941 conclama, inicialmente, a prudência e razoabilidade do julgador para a aplicação de medidas executivas atípicas, após análise feita caso a caso. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. de Instrumento 2086572-22.2023.8.26.0000; Rel.: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023) Ação de execução de alimentos – Decisão agravada que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do devedor – Insurgência do executado – Acolhimento – Nova sistemática contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que deve ser aplicada em hipóteses excepcionais – Observância aos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade ao devedor – Ineficácia da medida ao caso concreto – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2059231-21.2023.8.26.0000; Rel.: Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - Data do Julgamento: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO SHOPPING PARK LAGOS S/A. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA EXECUTADA, BEM COMO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIREÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRECEITOS INSCULPIDOS NA CRFB. INCABÍVEL SACRIFICAR O DIREITO DE IR E VIR DA EXECUTADA EM FAVOR DO DIREITO AO CRÉDITO DO EXEQUENTE. MEDIDAS PLEITEADAS QUE NÃO ATENDEM AO CRITÉRIO DA ADEQUAÇÃO, EIS QUE INIDÔNEAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 8º DO CPC, QUE DEVEM RESTAR OBSERVADOS, NOTADAMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS, PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA, TAIS COMO AS REFERIDAS NOS ART. 517 E 782, § 3º. A SUSPENSÃO DA CNH, O BLOQUEIO DOS PASSAPORTES E DO CARTÃO DE CRÉDITO, INOBSTANTE ENCERREM RELAÇÕES JURÍDICAS, NO CASO, SÃO MEDIDAS INAPTAS A GARANTIR QUALQUER OBRIGAÇÃO EVENTUALMENTE INADIMPLIDA PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A RECORRIDA NÃO ULTIMA O PAGAMENTO POR NÃO DESEJAR FAZÊ-LO OU POR ESTAR UTILIZANDO SEUS RECURSOS PARA OUTROS FINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TENHA EFETUADO GASTOS SUPÉRFLUOS COM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU QUE REALIZE GASTOS EXORBITANTES, A DESPEITO DA DÍVIDA EM TESTILHA. POR NÃO COMPOREM O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, É ILÍCITA QUALQUER RESTRIÇÃO A TAIS DIREITOS, BEM COMO À LIBERDADE DE EXERCER A SUA TITULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. Ag. Instrumento n. 0098441-45.2022.8.19.0000. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 17/04/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, no caso concreto, o exequente não demonstrou probabilidade de eficácia da medida com gastos supérfluos do executado para justificar a cautelar atípica. Quanto ao pedido de busca on line de bens em nome Sandra Carla Geraldo de Luna Coutinho, esposa do executado, entendo que a hipótese é de não acolhimento. Defende o exequente que sobre os bens, direitos e valores existentes em nome da esposa do Executado, adquiridos na constância da união marital e antes do casamento, poderá recair nas constrições perseguidas nestes autos no limite de 50% (cinquenta por cento), eis que esta parcela corresponde, de direito, ao Executado, resguardada a meação sobre o produto da futura alienação judicial. Sob essa ótica, observa-se que a esposa do executado não figurou como demandada no processo de conhecimento e o objetivo do exequente é localizar bens em nome da esposa do executado anterior ao casamento, ou seja, quando viviam em união estável, sem demonstração desse fato nos autos, pelo que fica indeferido. No que se refere ao pedido de penhora de todos os bens informados na declaração de imposto de renda id 44698232, observa-se que os imóveis foram declarados com descrições que inviabiliza a localização para fins de penhora e avaliação, visto que não constam descrições completas inerentes à cidade, bairro e rua/quadra em que os imóveis encontram-se localizados. Nesse aspecto, cabe ao credor trazer aos autos a complementação dessas informações. Frente ao exposto, indefiro o requerimento de suspensão do Passaporte e CNH do executado, bem assim o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado, ao tempo em que defiro a expedição de mandado de avaliação dos apartamentos 401 e 402 do Edifício Aristeu Casado, na Avenida Edson Ramalho, 777, Manaíra, João Pessoa - PB ID n. 27375358, Pág. 41. Efetivada a avaliação, intime-se executado e esposa. Quanto aos demais bens constantes da declaração de Imposto de Renda do Executado, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, diligenciar e informar aos autos a descrição dos referidos imóveis, possibilitando a efetivação de penhora e expedição de eventual precatória com finalidade de avaliação e expropriação em hasta pública, visto que todos eles estão localizado em Caruaru, Pernambuco. P. I. JOÃO PESSOA-PB. Data e assinatura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(23)