Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800852-43.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800852-43.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800852-43.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de manifestação e documentos por parte do Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Id. 156605620. O ente público noticia o cumprimento da obrigação mediante a comprovação de que o paciente se encontra internado em instituição adequado para seu tratamento desde o dia 14 de março de 2026. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte AUTORA, por meio de seu(s) procurador(es), para que tome conhecimento dos referidos documentos e se manifeste nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por outro lado, verifica-se que apesar de devidamente citado, o Estado da Paraíba deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Diante do exposto, DECRETO a revelia do ente público, nos termos da legislação processual vigente, ressalvando-se os efeitos que lhe são próprios em face da Fazenda Pública. 5-Intime-se a parte autora para, no prazo legal, para informar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Vanessa Moura Pereira de Cavalcante – Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800852-43.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação para custeio de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VERÔNICA DA SILVA, em favor do seu irmão LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, através de advogado habilitado, em face de MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, todos qualificados nos autos. Foi concedida a tutela de urgência (ID 136921376), sob pena de multa diária (ID 155073884). A edilidade comunicou o cumprimento da ordem (ID 156605620 e ss). É o breve relatório. DECIDO. O cenário jurídico processual acerca da competência para o julgamento das demandas de saúde pública no Estado da Paraíba sofreu alteração substancial e superveniente. Em 06 de maio de 2026, foi publicada a Resolução nº 45/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que alterou a redação da Resolução nº 45/2021 e da Resolução nº 25/2023. A nova normativa ampliou a estadualização da competência dos Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º Instalar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas contra entes públicos, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos." Ademais, o § 2º do mesmo artigo especifica que tal competência abrange os assuntos contidos no ramo "12480 DIREITO DA SAÚDE / 12481 PÚBLICA" das tabelas processuais unificadas do CNJ. In casu, a presente ação está classificada precisamente sob o assunto Direito da Saúde, figurando no polo passivo o Município de Uiraúna, o que atrai a incidência imediata da nova regra de organização judiciária. É importante registrar, ainda que, por se tratar de competência absoluta, fixada em razão da matéria e da função, a redistribuição é medida imperativa, independentemente da fase em que o processo se encontre, visando a especialização e a eficiência na tramitação dos feitos de saúde pública, conforme diretrizes das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61 do STF. ISSO POSTO, diante da superveniente perda de competência deste Juízo por força da Resolução TJPB nº 45/2026, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública do TJPB, via distribuição. Proceda a Secretaria com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe para a efetiva redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:11

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-43.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Internação compulsória] Parte autora VERONICA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 136921376) pela parte ré (MUNICIPIO DE UIRAUNA), passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS). Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 5 (cinco) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada. Intime-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 21:19

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-43.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Internação compulsória] Parte autora VERONICA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO DECISÃO Cuida-se de uma ação movida por VERONICA DA SILVA contra o Município de Uirauna, buscando o custeio da internação compulsória de seu irmão, LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, que sofre de dependência química e transtornos mentais. A autora, que também é curadora definitiva do paciente, alega que seu irmão é portador de Esquizofrenia (CID 10 F20) e Dependência Química (CID 10 F19), enfermidades que comprometem gravemente sua capacidade de autodeterminação. A ação se fundamenta no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.080/90, que estabelece o princípio da integralidade da assistência à saúde. A autora argumenta que o tratamento ambulatorial tem se mostrado ineficaz, com o agravamento do quadro de saúde do paciente, que apresenta episódios de violência e risco a si e a terceiros, tornando a internação a única alternativa viável para estabilizar seu quadro, conforme atestados e encaminhamento médico para internação de longa permanência. Ademais, a Lei nº 13.840/2019, que alterou a Lei de Drogas, reforça a possibilidade de internação involuntária como medida excepcional. Diante da urgência da situação, da comprovação da necessidade da internação por meio de laudos médicos e do esgotamento da via administrativa sem resposta do ente municipal, a autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o município de Uirauna disponibilize e custeie todos os cuidados necessários para o tratamento de seu irmão, incluindo a internação em estabelecimento de saúde adequado, seja público ou privado, pelo tempo necessário para sua recuperação. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial com declaração médica/relatório médico atualizado, que ateste a necessidade contemporânea de internação do paciente, descrevendo o quadro clínico presente e a persistência dos riscos para si ou para outrem. Em resposta, apresentou a petição de id. 136910531 e nova declaração médica datada de 12 de fevereiro de 2026 (id. 136910532). Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tratando-se o caso de internação a pedido da irmã e curadora do paciente, que deseja apenas que o ente público realize o custeio da internação, como será mais bem elucidado a seguir, resta caracterizada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 6°, inciso II, da Lei n. 10.216/2.001, razão pela qual entendo que não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, de modo que deixo de promover a inclusão do paciente LUCIANO BERNARDINO DA SILVA no polo passivo da presente demanda. A fim de suprir a proteção dos direitos do paciente, o Ministério Público será comunicado do fato para intervir no feito. A concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado; b) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo; e c) a reversibilidade do provimento. Passo, então, a apreciar a probabilidade do direito alegado. Sabe-se que, quando o indivíduo dependente químico precisa ser tratado e não quer se internar voluntariamente, é possível recorrer às internações involuntária ou compulsória, que são tipos de internação psiquiátrica. Para ser determinada pela Justiça a internação compulsória do dependente químico, é fundamental que o direito à saúde se sobreponha ao direito à liberdade, cabendo ao Juiz avaliar, em cada caso específico, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.216/2001, com as alterações dadas pela Lei nº 13.840/2019. A internação compulsória apenas pode ser determinada depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física e que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação involuntária é distinta da compulsória. Ou seja, existe um tipo de internação consentida pelo paciente e dois tipos de internações não consentidas por ele, sendo que destas, uma se dá a pedido de terceiro e a outra por determinação da justiça, sendo que todas elas exigem recomendação médica. Nem toda internação não consentida pelo toxicômano exige intervenção judicial, mas apenas aquelas nas quais nenhuma pessoa legitimada demonstre interesse na assistência ao paciente, o que provoca a necessidade da atuação do Ministério Público ou da rede de saúde pública e, por consequência, a autorização judicial. Nesta ordem de ideias, havendo pessoa legitimada com interesse na internação do paciente, revela-se dispensável a ação judicial para obtenção de sua autorização, bastando a observância das exigências legais, dentre elas, a posterior comunicação do fato ao Ministério Público. Na espécie, a medida de internação postulada prescinde de prévia interdição judicial e, tratando-se a postulante de irmã e curadora do paciente, dependente químico, patente a sua legitimidade para pleitear a internação involuntária de seu irmão, dada a própria condição de saúde deste, momentaneamente impossibilitado de expressar seu consentimento. Cumpre ressaltar, ainda, que a Lei n. 13.840, de 05/06/2019, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, tratou da questão da internação involuntária, no sentido de que esta depende da observância dos protocolos e diretrizes fixados em supracitada legislação e pode ser efetivada independentemente de provimento judicial. Sendo assim, à luz da citada legislação, não há necessidade nem utilidade no provimento judicial que autorize ou determine a internação contra a vontade do paciente. Por isso, há de compreender que o objeto desta ação é o custeio do tratamento pelo Município de Uirauna. A genitora afirmou que seu irmão, interditado judicialmente, é portador de Esquizofrenia (CID 10 F20) e Dependência Química (CID 10 F19), apresentando delírios, alucinações, surtos psicóticos e agressividade, colocando em risco a própria integridade e a de terceiros. Relatou que a situação se agravou nos últimos meses, tornando inviável o tratamento ambulatorial. Informou que buscou a via administrativa em 11/12/2025, protocolando requerimento junto ao Município, mas não obteve qualquer providência concreta após mais de 50 dias. Consoante os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o encaminhamento subscrito pela médica psiquiatra Dra. Narjara Seixas B. Gadelha (ID 136141266) e os atestados médicos (IDs 136141273, 136141274 e 136910532, este último datado de 12 de fevereiro de 2026), o paciente necessita de internação psiquiátrica de longa duração para desintoxicação e estabilização de seu quadro, em decorrência de comportamento agressivo, atitudes ameaçadoras, não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para si e para outrem. O histórico do paciente inclui, ainda, decisão que reconheceu sua inimputabilidade em processo criminal (ID 136141275). Portanto, a imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada, numa análise própria desta fase. Como se sabe, o direito à saúde é tido como um direito fundamental (arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 227, todos da CF/88), e dessa forma, está qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Apesar de estruturalmente o citado art. 196 descrever uma norma programática de princípio institutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), alinhado à força normativa da Constituição, identificou, também, na cláusula um direito público subjetivo do indivíduo em face do Estado (AgR-RE 271.286-8/RS). Em outras palavras, o referido dispositivo não necessita de regulamentação, tendo densidade suficiente para ser aplicado de imediato e é, por isso, que hoje se admite na jurisprudência a busca do Poder Judiciário para sanar as ineficiências ou falhas encontradas nas políticas públicas de saúde. Ora, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico, sobrepujando, inclusive, o interesse público de caráter meramente financeiro, porque, em última análise, proteger a saúde equivale a proteger a vida, e não só isso, a vida digna. Assim, a frequente omissão estatal em garanti-lo resulta na inafastável abordagem processual judicial da questão. Afinal, não há sentido em se proteger direitos fundamentais sem meios de efetivá-los. Do contrário, os direitos seriam meras declarações e não efetivo objeto de tutela jurídica. Enfim, a judicialização da saúde é uma realidade, é parte integrante da vida democrática brasileira e, por isso, tem sido comum a busca por fornecimento de tratamentos pela via judicial. Para os casos de fornecimento de medicamento/tratamento incluído em uma das listas de dispensação ou protocolos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não se encontra disponível ao paciente, a ordem judicial será direcionada simplesmente ao cumprimento de uma política pública já existente e prevista no orçamento público. Ocorre que, o paciente não consegue ser atendido e muitas vezes a negativa do atendimento diz respeito apenas à definição do ente público responsável por assegurar a prestação desejada para o tratamento da enfermidade, permanecendo a obrigação (solidária entre União, Estado e Município) do respectivo fornecimento porque o direito fundamental à saúde deve ser preservado. Logo, a responsabilidade pelo custeio do tratamento padronizado é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no julgamento do RE 855.178. A urgência do provimento também foi atestada pelos médicos que assistem o paciente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE UIRAUNA que promova e/ou custeie a internação de LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, em estabelecimento adequado da rede pública ou, alternativamente, custeie as despesas da internação na rede privada, para tratamento psiquiátrico conforme prescrição médica que acompanha a exordial, em até 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar, em trinta dias. 5. Decorrido o prazo, e não havendo requerimento de diligências, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Determino, ainda: Para cumprimento da determinação, expeça-se mandado para cumprimento urgente à Secretaria de Saúde do ente que ocupa o polo passivo. Para fins de citação e intimação, cite-se eletronicamente o ente que ocupa o polo passivo. Realizada a internação, o réu terá o prazo de 72 horas para comunicar ao Ministério Público por meio do e-mail [email protected], aos cuidados da Promotoria de Saúde (art. 23-A, § 6º, Lei 11.343/06). Expeça-se mandado urgente e para cumprimento urgente endereçado à Secretaria de Saúde Municipal. Em relação aos atos processuais: Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito ________________________________ “Art. 23-A.* O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. § 1º Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (…) § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. (…) § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.”

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800852-43.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação para custeio de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VERÔNICA DA SILVA, em favor do seu irmão LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, através de advogado habilitado, em face de MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, todos qualificados nos autos. Foi concedida a tutela de urgência (ID 136921376), sob pena de multa diária (ID 155073884). A edilidade comunicou o cumprimento da ordem (ID 156605620 e ss). É o breve relatório. DECIDO. O cenário jurídico processual acerca da competência para o julgamento das demandas de saúde pública no Estado da Paraíba sofreu alteração substancial e superveniente. Em 06 de maio de 2026, foi publicada a Resolução nº 45/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que alterou a redação da Resolução nº 45/2021 e da Resolução nº 25/2023. A nova normativa ampliou a estadualização da competência dos Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º Instalar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas contra entes públicos, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos." Ademais, o § 2º do mesmo artigo especifica que tal competência abrange os assuntos contidos no ramo "12480 DIREITO DA SAÚDE / 12481 PÚBLICA" das tabelas processuais unificadas do CNJ. In casu, a presente ação está classificada precisamente sob o assunto Direito da Saúde, figurando no polo passivo o Município de Uiraúna, o que atrai a incidência imediata da nova regra de organização judiciária. É importante registrar, ainda que, por se tratar de competência absoluta, fixada em razão da matéria e da função, a redistribuição é medida imperativa, independentemente da fase em que o processo se encontre, visando a especialização e a eficiência na tramitação dos feitos de saúde pública, conforme diretrizes das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61 do STF. ISSO POSTO, diante da superveniente perda de competência deste Juízo por força da Resolução TJPB nº 45/2026, DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública do TJPB, via distribuição. Proceda a Secretaria com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe para a efetiva redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição

05/06/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-43.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Internação compulsória] Parte autora VERONICA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO DECISÃO Cuida-se de uma ação movida por VERONICA DA SILVA contra o Município de Uirauna, buscando o custeio da internação compulsória de seu irmão, LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, que sofre de dependência química e transtornos mentais. A autora, que também é curadora definitiva do paciente, alega que seu irmão é portador de Esquizofrenia (CID 10 F20) e Dependência Química (CID 10 F19), enfermidades que comprometem gravemente sua capacidade de autodeterminação. A ação se fundamenta no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.080/90, que estabelece o princípio da integralidade da assistência à saúde. A autora argumenta que o tratamento ambulatorial tem se mostrado ineficaz, com o agravamento do quadro de saúde do paciente, que apresenta episódios de violência e risco a si e a terceiros, tornando a internação a única alternativa viável para estabilizar seu quadro, conforme atestados e encaminhamento médico para internação de longa permanência. Ademais, a Lei nº 13.840/2019, que alterou a Lei de Drogas, reforça a possibilidade de internação involuntária como medida excepcional. Diante da urgência da situação, da comprovação da necessidade da internação por meio de laudos médicos e do esgotamento da via administrativa sem resposta do ente municipal, a autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o município de Uirauna disponibilize e custeie todos os cuidados necessários para o tratamento de seu irmão, incluindo a internação em estabelecimento de saúde adequado, seja público ou privado, pelo tempo necessário para sua recuperação. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial com declaração médica/relatório médico atualizado, que ateste a necessidade contemporânea de internação do paciente, descrevendo o quadro clínico presente e a persistência dos riscos para si ou para outrem. Em resposta, apresentou a petição de id. 136910531 e nova declaração médica datada de 12 de fevereiro de 2026 (id. 136910532). Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tratando-se o caso de internação a pedido da irmã e curadora do paciente, que deseja apenas que o ente público realize o custeio da internação, como será mais bem elucidado a seguir, resta caracterizada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 6°, inciso II, da Lei n. 10.216/2.001, razão pela qual entendo que não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, de modo que deixo de promover a inclusão do paciente LUCIANO BERNARDINO DA SILVA no polo passivo da presente demanda. A fim de suprir a proteção dos direitos do paciente, o Ministério Público será comunicado do fato para intervir no feito. A concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado; b) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo; e c) a reversibilidade do provimento. Passo, então, a apreciar a probabilidade do direito alegado. Sabe-se que, quando o indivíduo dependente químico precisa ser tratado e não quer se internar voluntariamente, é possível recorrer às internações involuntária ou compulsória, que são tipos de internação psiquiátrica. Para ser determinada pela Justiça a internação compulsória do dependente químico, é fundamental que o direito à saúde se sobreponha ao direito à liberdade, cabendo ao Juiz avaliar, em cada caso específico, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.216/2001, com as alterações dadas pela Lei nº 13.840/2019. A internação compulsória apenas pode ser determinada depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física e que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação involuntária é distinta da compulsória. Ou seja, existe um tipo de internação consentida pelo paciente e dois tipos de internações não consentidas por ele, sendo que destas, uma se dá a pedido de terceiro e a outra por determinação da justiça, sendo que todas elas exigem recomendação médica. Nem toda internação não consentida pelo toxicômano exige intervenção judicial, mas apenas aquelas nas quais nenhuma pessoa legitimada demonstre interesse na assistência ao paciente, o que provoca a necessidade da atuação do Ministério Público ou da rede de saúde pública e, por consequência, a autorização judicial. Nesta ordem de ideias, havendo pessoa legitimada com interesse na internação do paciente, revela-se dispensável a ação judicial para obtenção de sua autorização, bastando a observância das exigências legais, dentre elas, a posterior comunicação do fato ao Ministério Público. Na espécie, a medida de internação postulada prescinde de prévia interdição judicial e, tratando-se a postulante de irmã e curadora do paciente, dependente químico, patente a sua legitimidade para pleitear a internação involuntária de seu irmão, dada a própria condição de saúde deste, momentaneamente impossibilitado de expressar seu consentimento. Cumpre ressaltar, ainda, que a Lei n. 13.840, de 05/06/2019, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, tratou da questão da internação involuntária, no sentido de que esta depende da observância dos protocolos e diretrizes fixados em supracitada legislação e pode ser efetivada independentemente de provimento judicial. Sendo assim, à luz da citada legislação, não há necessidade nem utilidade no provimento judicial que autorize ou determine a internação contra a vontade do paciente. Por isso, há de compreender que o objeto desta ação é o custeio do tratamento pelo Município de Uirauna. A genitora afirmou que seu irmão, interditado judicialmente, é portador de Esquizofrenia (CID 10 F20) e Dependência Química (CID 10 F19), apresentando delírios, alucinações, surtos psicóticos e agressividade, colocando em risco a própria integridade e a de terceiros. Relatou que a situação se agravou nos últimos meses, tornando inviável o tratamento ambulatorial. Informou que buscou a via administrativa em 11/12/2025, protocolando requerimento junto ao Município, mas não obteve qualquer providência concreta após mais de 50 dias. Consoante os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o encaminhamento subscrito pela médica psiquiatra Dra. Narjara Seixas B. Gadelha (ID 136141266) e os atestados médicos (IDs 136141273, 136141274 e 136910532, este último datado de 12 de fevereiro de 2026), o paciente necessita de internação psiquiátrica de longa duração para desintoxicação e estabilização de seu quadro, em decorrência de comportamento agressivo, atitudes ameaçadoras, não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para si e para outrem. O histórico do paciente inclui, ainda, decisão que reconheceu sua inimputabilidade em processo criminal (ID 136141275). Portanto, a imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada, numa análise própria desta fase. Como se sabe, o direito à saúde é tido como um direito fundamental (arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 227, todos da CF/88), e dessa forma, está qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Apesar de estruturalmente o citado art. 196 descrever uma norma programática de princípio institutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), alinhado à força normativa da Constituição, identificou, também, na cláusula um direito público subjetivo do indivíduo em face do Estado (AgR-RE 271.286-8/RS). Em outras palavras, o referido dispositivo não necessita de regulamentação, tendo densidade suficiente para ser aplicado de imediato e é, por isso, que hoje se admite na jurisprudência a busca do Poder Judiciário para sanar as ineficiências ou falhas encontradas nas políticas públicas de saúde. Ora, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico, sobrepujando, inclusive, o interesse público de caráter meramente financeiro, porque, em última análise, proteger a saúde equivale a proteger a vida, e não só isso, a vida digna. Assim, a frequente omissão estatal em garanti-lo resulta na inafastável abordagem processual judicial da questão. Afinal, não há sentido em se proteger direitos fundamentais sem meios de efetivá-los. Do contrário, os direitos seriam meras declarações e não efetivo objeto de tutela jurídica. Enfim, a judicialização da saúde é uma realidade, é parte integrante da vida democrática brasileira e, por isso, tem sido comum a busca por fornecimento de tratamentos pela via judicial. Para os casos de fornecimento de medicamento/tratamento incluído em uma das listas de dispensação ou protocolos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não se encontra disponível ao paciente, a ordem judicial será direcionada simplesmente ao cumprimento de uma política pública já existente e prevista no orçamento público. Ocorre que, o paciente não consegue ser atendido e muitas vezes a negativa do atendimento diz respeito apenas à definição do ente público responsável por assegurar a prestação desejada para o tratamento da enfermidade, permanecendo a obrigação (solidária entre União, Estado e Município) do respectivo fornecimento porque o direito fundamental à saúde deve ser preservado. Logo, a responsabilidade pelo custeio do tratamento padronizado é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no julgamento do RE 855.178. A urgência do provimento também foi atestada pelos médicos que assistem o paciente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE UIRAUNA que promova e/ou custeie a internação de LUCIANO BERNARDINO DA SILVA, em estabelecimento adequado da rede pública ou, alternativamente, custeie as despesas da internação na rede privada, para tratamento psiquiátrico conforme prescrição médica que acompanha a exordial, em até 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar, em trinta dias. 5. Decorrido o prazo, e não havendo requerimento de diligências, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Determino, ainda: Para cumprimento da determinação, expeça-se mandado para cumprimento urgente à Secretaria de Saúde do ente que ocupa o polo passivo. Para fins de citação e intimação, cite-se eletronicamente o ente que ocupa o polo passivo. Realizada a internação, o réu terá o prazo de 72 horas para comunicar ao Ministério Público por meio do e-mail [email protected], aos cuidados da Promotoria de Saúde (art. 23-A, § 6º, Lei 11.343/06). Expeça-se mandado urgente e para cumprimento urgente endereçado à Secretaria de Saúde Municipal. Em relação aos atos processuais: Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito ________________________________ “Art. 23-A.* O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. § 1º Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (…) § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. (…) § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.”

23/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)