Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800541-02.2023.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800541-02.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:29

Juntada de RPV

25/03/2026, 14:19

Juntada de cálculos

25/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de resposta

11/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RODRIGUES ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800541-02.2023.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada indica que o valor principal é R$ 5.282,11, enquanto a parte exequente defende que é R$ 7.786,02. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 124650389, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 6.781,57, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 1.017,23, em 06/10/2025, ID 124650396. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Expeça-se RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Consigno que a expedição do RPV deverá ser feita pela Chefe de Cartório. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/10/2025, 13:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2025, 13:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RODRIGUES ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:21

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 12:24

Despacho

•10/08/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800541-02.2023.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada indica que o valor principal é R$ 5.282,11, enquanto a parte exequente defende que é R$ 7.786,02. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 124650389, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 6.781,57, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 1.017,23, em 06/10/2025, ID 124650396. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Expeça-se RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Consigno que a expedição do RPV deverá ser feita pela Chefe de Cartório. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de cálculos

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RODRIGUES ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 24/10/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RODRIGUES ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

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