Procedimento Comum Cível 0804357-02.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804357-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804357-02.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É possível o deferimento de gratuidade processual à pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a incapacidade de pagá-las, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. ERESP 1.185.825/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à ausência de prova de miserabilidade da associação, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.185.825/RS, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 01.07.11, "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1390449/SC (2010/0223973-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 25.10.2011, unânime, DJe 28.10.2011). Não obstante, a parte autora é uma conhecida empresa de produtos plásticos, com atuação em todo o Estado da Paraíba, além do que o seu balancente contábil demonstra um elevado ativo circulante, com movimentação financeira que sinaliza perfeitamente a possibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais iniciais, orçadas em R$ 2.671,71. A existência circunstancial de prejuízo em um determinado exercício financeiro, não lhe retira a capacidade operacional, nem tampouco lhe retira a possibilidade de custeio das custas. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as promovidas, de imediato, para fins de ciência e cumprimento da decisão da instância ad quem, que deferiu a tutela recursal nos autos do agravo de nº 0800724-05.2026.8.15.9010, conforme id. 160470894.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as promovidas, de imediato, para fins de ciência e cumprimento da decisão da instância ad quem, que deferiu a tutela recursal nos autos do agravo de nº 0800724-05.2026.8.15.9010, conforme id. 160470894.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as promovidas, de imediato, para fins de ciência e cumprimento da decisão da instância ad quem, que deferiu a tutela recursal nos autos do agravo de nº 0800724-05.2026.8.15.9010, conforme id. 160470894.

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