Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804489-70.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804489-70.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:08

Publicação

10/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804489-70.2024.8.15.0371. executado: (23/04/2025); 2. Intimem-se desta decisão e aguarde-se cinco dias para impugnação. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, com as informações mencionadas nesta decisão, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Licenciamento de Veículo] Parte autora ROMARIO FERREIRA DA SILVA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.441,36 (ROMARIO FERREIRA DA SILVA). Da requisição deverão constar as seguintes informações: - Data do trânsito em julgado da sentença/ do acórdão (24/02/2025); - Data do trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução, ou a data do decurso do prazo para sua oposição (03/10/2025); - Valor global da RPV (R$ 3.441,36); - Valor em favor da parte exequente (R$ 3.441,36); - Não há incidência de imposto de renda; - Data da atualização do valor intime-se para pagamento. A parte executada deverá realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 4. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:45

Determinação de Diligência

11/08/2025, 11:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/05/2025, 22:22

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 22:21

Desarquivamento

12/05/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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