Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MAXIMO BEZERRA JUNIOR Advogado do(a)
AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394
REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. Advogado do(a)
REU: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 Advogados do(a)
REU: RAFAEL MONDELLI - SP166110, RENATO PIRES BELLINI - SP138011, RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA - SP282237 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0809317-84.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]
Vistos. Através de seu escrito de id. 111415109, o Perito nomeado teceu considerações acerca da natureza do estudo pericial, requerendo que, diante da complexidade do trabalho, haja “a manutenção do valor proposto (R$ 3.480,00), solicitando que seja encaminhado e submetido à apreciação e aprovação do Conselho da Magistratura, nos termos do Artigo 5º acima transcrito”. Ressaltou que “Considerando que o Anexo I da Resolução nº 09/2017 estabelece parâmetros básicos para honorários periciais custeados pelo Tribunal, o valor inicialmente proposto ultrapassa a tabela por razões técnicas plenamente justificáveis''. Não há critérios fixos ou parâmetros determinados para o arbitramento de verba honorária, em casos assim. Por tal motivo, faz-se um cotejo do grau de complexidade do estudo técnico-pericial, o tempo necessário para a sua conclusão e se há necessidade de remunerar outros profissionais ligados à perícia. O expert teria considerado, de acordo com o que expôs, o valor da hora técnica de profissional do ramo, computando o número de horas exigidas para análise e elaboração do laudo final. Além disso, ponderou o ''grau de especialização exigido, a complexidade do objeto pericial e a metodologia própria da área'' (engenharia química). De fato, a perícia de engenharia química exige alta especialização técnica, rigor científico e, não raras vezes, o uso de equipamentos e insumos próprios, o que acentua sua complexidade e justifica tratamento diferenciado na fixação dos honorários.
Trata-se de parâmetros e critérios que devem ser levados em consideração, mas sem perder de vista a necessidade de não agregar ainda mais custos ao processo judicial -- atentar para o critério da modicidade -- sem vilipendiar a justa retribuição -- mas compatibilizado com o da eficiência. Havendo critérios claros, como os há, entendo que o valor estimado pelo Perito, no importe de R$ 3.480,00, se mostra razoável. E a impugnação apresentada pelo réu, no ID 104990538, não me conduz a conclusão diversa, porquanto a remuneração será custeada na forma da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, deste Tribunal. Assim, DEFIRO o pedido de ID 126695235. EXPEÇA-SE ofício ao Conselho da Magistratura, para fins de apreciação e deliberação acerca do valor dos honorários periciais propostos, nos termos da Resolução nº 09/2017 deste Tribunal; se necessário, certifique-se, nos autos, o número do protocolo no SEI referente a este expediente e, não sendo possível fazê-lo, conclusão. Intimem-se deste. Cumpra-se, com MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito