Procedimento Comum Cível 0849054-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849054-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HILTON ADALBERTO DA SILVA FILHO. REU: MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Infrutífera a citação da parte ré, peticionou a parte autora requerendo a citação eletrônica, através de WhatsApp. Posto isso, considerando que a citação deve se dar preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), bem como a ausência de tentativa de citação mediante o número de telefone indicado, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849054-79.2024.8.15.2001 [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]. defiro o pedido e determino: 1 - EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e/ou PESSOAL, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado pelo autor no ID 154517893, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação; 3- Ausente a citação, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da parte ré a ser citada, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Intimação da parte autora para ciência pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:45

Publicação

10/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Ato Ordinatório: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:51

Publicação

06/08/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HILTON ADALBERTO DA SILVA FILHO REU: MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO DECISÃO A lei 11.419/06 autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no artigo 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. No referido artigo 5º da Lei 11.419/06 prevê que é necessário o cadastramento prévio em portal próprio do Poder Judiciário. Ademais, a maioria dos aplicativos de mensagens e correios eletrônicos comercializados hoje, incluindo o whatsapp, não requer de seus usuários o preenchimento de dados mínimos que seriam essenciais para identificação fora da rede, como por exemplo RG e CPF ou até mesmo a biometria em qualquer de suas formas. Não há como conferir presunção de veracidade, tampouco o autor comprovou em sua petição que o número fornecido é realmente da parte ré. O ambiente virtual é indiscutivelmente fraudulento e os inúmeros golpes e fraudes aplicados geram insegurança tanto para o emissor quanto para o cidadão destinatário, que pode ficar com receio e dúvidas quanto à veracidade do conteúdo. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849054-79.2024.8.15.2001 indefiro o pedido. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072613495749100000091532731 procuracao- hilton Procuração 24072613500091800000091532736 DOC- HILTON Documento de Identificação 24072613500588800000091532741 comprovante resid- hilton Documento de Comprovação 24072613500894600000091561195 contato- penha Documento de Comprovação 24072613501194700000091561196 LINK AUDIOS- PENHA Documento de Comprovação 24072613501387600000091561205 Decisão Decisão 24080110410079700000091956393 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082712263606200000093336068 comprovante internet - jose hilton Documento de Comprovação 24082712263679300000093336070 Comprovante_06-08-2024_144108 Documento de Comprovação 24082712263749800000093336071 Comprovante_06-08-2024_144121 Documento de Comprovação 24082712263835400000093336072 Comprovante_06-08-2024_144145 Documento de Comprovação 24082712263895200000093338225 CONTRATO_07_2024_TECNICO_DE_PRODUCAO_ORGANIZACAO_ACERVO__JOSE_HILTON_%281%29_assinado_assinado Documento de Comprovação 24082712263955600000093338229 download_240806144350 Documento de Comprovação 24082712264020800000093338231 download_240806144421 Documento de Comprovação 24082712264077300000093338232 download_240806144447 Documento de Comprovação 24082712264135900000093338234 Informação Informação 24101810360670500000096117055 Decisão Decisão 24102422572207400000096426773 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Carta Carta 24102509442519200000096481904 Informações Prestadas Informações Prestadas 24103015412541500000096721668 Informações Prestadas Informações Prestadas 25012013023969900000099930899 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25021212591862100000101120820 AR REF. CITAÇÃO NEGATIVO - PROC. 0849054-79.2024.8.15.2001(MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO) Aviso de Recebimento 25021212591892400000101120823 Decisão Decisão 25031223154159200000102428094 Decisão Decisão 25031223154159200000102428094 Informações Prestadas Informações Prestadas 25032413172458200000103057559 dados projeto - maria da penha Documento de Comprovação 25032413172514300000103057568 endereco atualizado - maria da penha Documento de Comprovação 25032413172571100000103057570 Informação Informação 25043009354631200000104922925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24102411282507700000096426770, Petição Inicial: 24072613495749100000091532731, Documento de Identificação: 24072613500588800000091532741, Documento de Comprovação: 24072613500894600000091561195, Documento de Comprovação: 24072613501194700000091561196, Documento de Comprovação: 24072613501387600000091561205, Procuração: 24072613500091800000091532736, Decisão: 24080110410079700000091956393, Intimação: 24080213044181000000092035119, Documento de Comprovação: 24082712263749800000093336071]

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HILTON ADALBERTO DA SILVA FILHO REU: MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO DECISÃO A lei 11.419/06 autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no artigo 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. No referido artigo 5º da Lei 11.419/06 prevê que é necessário o cadastramento prévio em portal próprio do Poder Judiciário. Ademais, a maioria dos aplicativos de mensagens e correios eletrônicos comercializados hoje, incluindo o whatsapp, não requer de seus usuários o preenchimento de dados mínimos que seriam essenciais para identificação fora da rede, como por exemplo RG e CPF ou até mesmo a biometria em qualquer de suas formas. Não há como conferir presunção de veracidade, tampouco o autor comprovou em sua petição que o número fornecido é realmente da parte ré. O ambiente virtual é indiscutivelmente fraudulento e os inúmeros golpes e fraudes aplicados geram insegurança tanto para o emissor quanto para o cidadão destinatário, que pode ficar com receio e dúvidas quanto à veracidade do conteúdo. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849054-79.2024.8.15.2001 indefiro o pedido. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072613495749100000091532731 procuracao- hilton Procuração 24072613500091800000091532736 DOC- HILTON Documento de Identificação 24072613500588800000091532741 comprovante resid- hilton Documento de Comprovação 24072613500894600000091561195 contato- penha Documento de Comprovação 24072613501194700000091561196 LINK AUDIOS- PENHA Documento de Comprovação 24072613501387600000091561205 Decisão Decisão 24080110410079700000091956393 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082712263606200000093336068 comprovante internet - jose hilton Documento de Comprovação 24082712263679300000093336070 Comprovante_06-08-2024_144108 Documento de Comprovação 24082712263749800000093336071 Comprovante_06-08-2024_144121 Documento de Comprovação 24082712263835400000093336072 Comprovante_06-08-2024_144145 Documento de Comprovação 24082712263895200000093338225 CONTRATO_07_2024_TECNICO_DE_PRODUCAO_ORGANIZACAO_ACERVO__JOSE_HILTON_%281%29_assinado_assinado Documento de Comprovação 24082712263955600000093338229 download_240806144350 Documento de Comprovação 24082712264020800000093338231 download_240806144421 Documento de Comprovação 24082712264077300000093338232 download_240806144447 Documento de Comprovação 24082712264135900000093338234 Informação Informação 24101810360670500000096117055 Decisão Decisão 24102422572207400000096426773 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Carta Carta 24102509442519200000096481904 Informações Prestadas Informações Prestadas 24103015412541500000096721668 Informações Prestadas Informações Prestadas 25012013023969900000099930899 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25021212591862100000101120820 AR REF. CITAÇÃO NEGATIVO - PROC. 0849054-79.2024.8.15.2001(MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO) Aviso de Recebimento 25021212591892400000101120823 Decisão Decisão 25031223154159200000102428094 Decisão Decisão 25031223154159200000102428094 Informações Prestadas Informações Prestadas 25032413172458200000103057559 dados projeto - maria da penha Documento de Comprovação 25032413172514300000103057568 endereco atualizado - maria da penha Documento de Comprovação 25032413172571100000103057570 Informação Informação 25043009354631200000104922925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24102411282507700000096426770, Petição Inicial: 24072613495749100000091532731, Documento de Identificação: 24072613500588800000091532741, Documento de Comprovação: 24072613500894600000091561195, Documento de Comprovação: 24072613501194700000091561196, Documento de Comprovação: 24072613501387600000091561205, Procuração: 24072613500091800000091532736, Decisão: 24080110410079700000091956393, Intimação: 24080213044181000000092035119, Documento de Comprovação: 24082712263749800000093336071]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HILTON ADALBERTO DA SILVA FILHO REU: MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO DECISÃO Considerando que o AR foi recebido por terceiros, conforme ID 107658174, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072613495749100000091532731 procuracao- hilton Procuração 24072613500091800000091532736 DOC- HILTON Documento de Identificação 24072613500588800000091532741 comprovante resid- hilton Documento de Comprovação 24072613500894600000091561195 contato- penha Documento de Comprovação 24072613501194700000091561196 LINK AUDIOS- PENHA Documento de Comprovação 24072613501387600000091561205 Decisão Decisão 24080110410079700000091956393 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Intimação Intimação 24080213044181000000092035119 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082712263606200000093336068 comprovante internet - jose hilton Documento de Comprovação 24082712263679300000093336070 Comprovante_06-08-2024_144108 Documento de Comprovação 24082712263749800000093336071 Comprovante_06-08-2024_144121 Documento de Comprovação 24082712263835400000093336072 Comprovante_06-08-2024_144145 Documento de Comprovação 24082712263895200000093338225 CONTRATO_07_2024_TECNICO_DE_PRODUCAO_ORGANIZACAO_ACERVO__JOSE_HILTON_%281%29_assinado_assinado Documento de Comprovação 24082712263955600000093338229 download_240806144350 Documento de Comprovação 24082712264020800000093338231 download_240806144421 Documento de Comprovação 24082712264077300000093338232 download_240806144447 Documento de Comprovação 24082712264135900000093338234 Informação Informação 24101810360670500000096117055 Decisão Decisão 24102422572207400000096426773 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Intimação Intimação 24102509391531700000096481887 Carta Carta 24102509442519200000096481904 Informações Prestadas Informações Prestadas 24103015412541500000096721668 Informações Prestadas Informações Prestadas 25012013023969900000099930899 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25021212591862100000101120820 AR REF. CITAÇÃO NEGATIVO - PROC. 0849054-79.2024.8.15.2001(MARIA DA PENHA DOS ANJOS NASCIMENTO) Aviso de Recebimento 25021212591892400000101120823 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 25021212591892400000101120823, Aviso de Recebimento: 25021212591862100000101120820, Informações Prestadas: 25012013023969900000099930899, Informações Prestadas: 24103015412541500000096721668, Carta: 24102509442519200000096481904, Intimação: 24102509391531700000096481887, Intimação: 24102509391531700000096481887, Informações Prestadas: 24082712263606200000093336068, Decisão: 24102422572207400000096426773, Decisão: 24102411282507700000096426770] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849054-79.2024.8.15.2001

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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