Monitória 0849642-23.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0849642-23.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849642-23.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, após algumas tentativas infrutíferas, requereu a citação da parte ré por edital. Da análise dos autos, verifico que não houve o esgotamento das tentativas de localização do executado nos endereços indicados. Sabe-se que a citação por Edital somente deve ocorrer após comprovado esgotamento de todas as vias à disposição do exequente na busca pelo endereço do executado, constituindo verdadeira exceção. Por estes motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a autora para que requeira o que entender de Direito, dando impulsionamento útil à demanda, no prazo de 15 dias. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:34

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicação

10/02/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849642-23.2023.8.15.2001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: HYNGRED SANTOS VIEIRA MOURA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 5 de fevereiro de 2026. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO MONITÓRIA (40)

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:44

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:55

Publicação

25/08/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. REU: HYNGRED SANTOS VIEIRA MOURA. DESPACHO Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento, bem como expedição de ofício à OAB/PB para fins de apuração de possíveis ilícitos administrativos praticados pela advogada Marina Sousa Vidal, inscrita na OAB/PI sob o n. 21.631. Expedido o mandado. Reposta ao ofício solicitando cópia dos autos e informações detalhadas para apuração da conduta. Certidão do Oficial de Justiça indicando a ausência de citação da promovida. É o relatório. Decido. Considerando a requisição de informações pela OAB/PB, bem como a ausência de citação da parte promovida, adotem as seguintes providências: 1 - Apresente resposta perante a OAB/PB, em sede de protocolo nº 2-1.272/2025, anexando cópia integral destes autos, bem como indicando que a advogada Marina Sousa Vidal, inscrita na OAB/PI sob o n. 21.631 e no CPF sob o n. 061.749.013-94, embora inscrita na OAB/PI, não ostenta inscrição válida junto à Seccional da OAB/PB, enquanto figura como parte ativa em mais de 70 processos tramitando no âmbito desta Seccional, o que pode configurar grave violação do disposto no art. 10, § 2º, do EAOAB); 2 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, indicar novo endereço da parte promovida e recolher as diligências para expedição de mandado, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse; 3 - Indicado novo endereço e adimplidas as diligências, expeça mandado de pagamento nos termos da decisão de ID. 105212307. Silente a parte autora quanto às determinações supra, à serventia para elaboração de minuta de extinção, ante a baixa complexidade do ato. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0849642-23.2023.8.15.2001 [Mútuo].

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. REU: HYNGRED SANTOS VIEIRA MOURA. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora realizou o devido recolhimento das custas iniciais e das despesas com expedição de mandado. Ademais, verifica-se, a princípio, nos termos do art. 701 do CPC, a evidência do direito da parte autora, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0849642-23.2023.8.15.2001 [Mútuo]. defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para uma das seguintes providências: 1- Pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; 2- Oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Cientifique-se o promovido de que não sendo adotada nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do CPC. Ofertados embargos pela parte ré, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal. No mais, considerando que a advogada Marina Sousa Vidal foi regularmente intimada a comprovar sua inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba (OAB/PB), e que, apesar disso, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para o cumprimento da diligência, determino: 1- Expeça-se ofício à OAB/PB, para que apure a possível prática de ilícitos administrativos atribuíveis à advogada Marina Sousa Vidal, inscrita na OAB/PI sob o n. 21.631 e no CPF sob o n. 061.749.013-94, que, embora inscrita na OAB/PI, não ostenta, ao que aparenta, inscrição válida junto à Seccional da OAB/PB, enquanto figura como parte ativa em mais de 70 processos tramitando no âmbito desta Seccional, o que pode configurar grave violação do disposto no art. 10, § 2º, do EAOAB). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. REU: HYNGRED SANTOS VIEIRA MOURA. DECISÃO Tratam de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão que determinou sua intimação para recolhimento das custas iniciais e despesas com citação. Narra a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão proferida, uma vez que é omissa quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. - Dos Embargos de Declaração Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra decisão, a fim de sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. No presente caso, alega a parte embargante que há omissão na decisão proferida, Id. 88155146, uma vez que foi determina sua intimação para recolhimento das custas judiciais sem que fosse apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte requereu a concessão do benefício em sua inicial, porém, não foi analisado o requerimento. Posto isso, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão da decisão proferida, pelo que deve a parte embargante ser intimada para comprovação de sua hipossuficiência financeira. -Gratuidade Judiciária: A premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a despeito da parte autora alegar hipossuficiência, não traz elementos suficientes para comprovar a sua miserabilidade financeira, principalmente, em razão de se tratar de pessoa jurídica. Vale salientar que para a concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, deve ser demonstrado cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência integral; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do exequente e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2) Extrato bancário do mês vigente da empresa; 3) Declaração de hipossuficiência financeira; 4) Balanço patrimonial da exequente; Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesta decisão, será indeferida a gratuidade da justiça. - Da Regularidade da Representação Analisando os autos, verifica-se que foi habilitada a advogada Marina Sousa Vidal, a qual possui inscrição na Seccional da OAB do Piauí. Realizada pesquisa junto ao Pje, verifica-se que a causídica se encontra habilitada, até esta data, em 70 processos, porém, realizada pesquisa junto ao Cadastro Nacional dos Advogados, visualiza-se que não possui inscrição junto a Seccional da OAB da Paraíba. Acerca disso, dispõe o art. 10, § 2º, do EAOAB, da seguinte forma: "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Assim, intime a causídica da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua regular inscrição na Seccional da OAB da Paraíba, sob pena de ser oficiada a referida Seccional para tomada das medidas administrativas cabíveis. O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0849642-23.2023.8.15.2001 [Mútuo].

07/08/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(74)