Procedimento Comum Cível 0861439-30.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861439-30.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAIO VITOR VIANNA RÉGIS RÉU: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0861439-30.2022.8.15.2001 Vistos etc. Trata de Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Alega, o autor, em apertada síntese, que é proprietário do apartamento 402, bloco A, do condomínio demandado e, que, o imóvel possui diversos problemas e falhas que são de responsabilidade do promovido, por ser oriundo de falha externa e que vem causando danos diretos no apartamento do demandante. Requer que o promovido seja compelido a efetuar o pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.581,86 e dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Citado, o promovido requer a concessão da gratuidade judiciária. Em preliminar, levanta a ilegitimidade passiva. No mérito, rebate as alegações contidas na exordial, asseverando que se trata de um condomínio antigo e que os problemas (infiltrações) narrados pelo autor derivam do tempo de uso e de falta de manutenção no apartamento. Assevera que o promovido sempre faz a manutenção do condomínio e que o apartamento abaixo do do autor não apresenta nenhum problema, o que já demonstra que os problemas enfrentados pelo promovente não decorrem de culpa do promovido. Pugnou pela prova pericial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Instados a se manifestar sobre a produção de prova, o autor requer perícia. Audiência realizada com tentativa de conciliação inexitosa. É o breve relatório. Decido. Não tendo as partes conciliado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguida pelo banco promovido. I.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão de ilegitimidade passiva em consequência do reconhecimento do caso fortuito e culpa da vítima se confunde com o mérito e com ele será analisa. I.2 – GRATUIDADE REQUERIDA PELO PROMOVIDO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, o condomínio demandado requer a concessão da gratuidade judiciária, entretanto não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pelo condomínio promovido, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2024, 2023 e 2022; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) extrato bancário INTEGRAL dos três últimos meses, em nome da pessoa jurídica que demonstre saldo negativo. Ressalto que deve ser apresentado os extratos de todas as contas que possuir; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. II - Da não aplicação do CDC As relações entre o condomínio e os condôminos não se enquadram no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do C.D.C), uma vez que a relação jurídica estabelecida é de natureza pessoal e obrigacional. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes. Portanto, ao caso concreto será aplicada a regra geral da distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373, I e II do C.P.C. Ou seja, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III- Pontos controvertidos e prova pericial A lide cinge-se em apurar se os problemas que o apartamento do autor apresentam como as infiltrações, derivam de falha externa, sob a responsabilidade do condomínio demandado ou se retratam falta de manutenção do proprietário. Ambos os litigantes pugnaram pela prova pericial. Assim, os honorários periciais devem ser rateados por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do C.P.C. De logo fixo os pontos controvertidos: I – os problemas de infiltração no apartamento do autor decorrem de falta de manutenção do condomínio? Ou falta de manutenção por partes dos moradores do apartamento? II – sendo por culpa do condomínio, há responsabilidade material e moral? Em caso positivo, qual a extensão desses danos? Por fim, antes de nomear o perito para o encargo, intimem as partes desta decisão e o promovido para juntar os documentos necessários à analise do pedido de gratuidade, em até 15 (quinze) dias. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Documentação anexada

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que atendam à solicitação da perita nomeada, conforme requerido no ID 122509545.

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