Cumprimento de sentença 0800381-58.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800381-58.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800381-58.2017.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] Autor(a): ADEILTON ARAUJO GALDINO e outros (3) Ré(u): MAGAZINE LUIZA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte exequente devidamente INTIMADO(A) para pagar, nos termos determinados na decisão Id 128610740, no prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho do ID 158134174. Pombal-PB, 11 de maio de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:00

Mero expediente

24/04/2026, 08:06

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 21:59

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:11

Publicação

10/02/2026, 17:32

Publicação

10/02/2026, 17:32

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800381-58.2017.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] Autor(a): ADEILTON ARAUJO GALDINO e outros (3) Ré(u): MAGAZINE LUIZA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ADEILTON ARAUJO GALDINO, DAMIÃO ANDERSON MENDES GALDINO, MARIA CLARA MENDES e DANIEL FRANÇA MENDES GALDINO, em face de MAGAZINE LUIZA S/A, objetivando a satisfação da condenação imposta na Sentença de ID 51705961, transitada em julgado em 08/02/2022 (ID 54623220). A Sentença de conhecimento julgou procedente o pedido para condenar a Executada ao pagamento do valor referente à apólice de seguro por morte natural, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (14/11/2017) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da contratação (03/06/2014). Em fase de cumprimento, a Executada realizou depósito judicial voluntário, em 15/02/2022, no valor de R$ 7.258,45 (ID 54843446). Os Exequentes apresentaram planilha de cálculos (ID 57882302) com base no valor de R$ 30.000,00, perfazendo o total atualizado de R$ 71.725,83, e requereram a liberação do valor depositado como incontroverso, o que foi deferido (ID 62315321 e demais alvarás). O feito foi remetido à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos (ID 58321684), apurando o valor total do débito em R$ 70.701,10 (até 02/2022) e o débito remanescente de R$ 68.977,35 (em 05/2022), após a dedução do depósito parcial e dos honorários sucumbenciais. A Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 97944417), alegando preliminarmente a iliquidez do título executivo e a necessidade de instauração de fase de liquidação. No mérito, alegou excesso de execução, sob o argumento de que a apólice anexada pelo Exequente (ID 17481815) tratava-se de condição geral e que o valor efetivamente devido seria de R$ 3.000,00, conforme apólice diversa que anexou (ID 97944420). Pleiteou o reconhecimento de que o débito estava quitado. Os Exequentes se manifestaram (ID 112092882), refutando as alegações da Executada. Sustentaram a liquidez do título e a inércia da Executada em juntar o contrato original no momento oportuno (instrução processual). Impugnaram veementemente a autenticidade da nova apólice de R$ 3.000,00 juntada pela Executada, solicitando a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 58321684). O Ministério Público (ID 113934023) manifestou-se pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a ausência de valor exato na sentença não implica iliquidez, pois bastava o cálculo aritmético do valor da apólice. O Parquet também destacou que a Executada não cumpriu o ônus do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do Exequente encontra respaldo nos argumentos trazidos pela parte Autora e pelo Ministério Público, que atuou como fiscal da lei em razão dos herdeiros incapazes. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado não merece prosperar, devendo ser integralmente rejeitada. Inicialmente, não há que se falar em iliquidez do título executivo. A Sentença condenou a Executada ao pagamento do valor referente à apólice por morte natural, a título de cobertura pelo evento danoso. Nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, embora a Sentença não tenha especificado o valor nominal, ela forneceu os parâmetros essenciais: valor da apólice, correção monetária desde a contratação (03/06/2014) e juros de mora desde a citação (14/11/2017). Na fase de conhecimento, a Executada foi intimada a exibir o contrato de seguro original (ID 24624681) e permaneceu inerte. A inércia da Executada, fornecedora do serviço e detentora da documentação, foi determinante para que este Juízo firmasse a premissa fática de que a parte Autora fazia jus ao prêmio máximo sugerido nos autos, valor de R$ 30.000,00. Aplicou-se, à época, a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa tardia da Executada de juntar nova apólice com valor de R$ 3.000,00 (ID 97944420) em fase de cumprimento de sentença, além de ser questionada pela autenticidade pelo Exequente, não pode desconstituir o título judicial transitado em julgado, o qual se consolidou na ausência de prova da limitação de cobertura. A Executada não pode se beneficiar de sua própria omissão processual. Ademais, a Executada não cumpriu o requisito previsto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O cálculo de ID 97944419 (R$ 6.158,45) é genérico e não atende aos requisitos de clareza e discriminação do demonstrativo. Nesse diapasão, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 58321684) é o que se encontra em consonância com a coisa julgada material, pois utilizou o valor base de R$ 30.000,00 e aplicou todos os consectários definidos na Sentença, restando o valor do débito remanescente em R$ 68.977,35, atualizado até maio de 2022. Pela coesão dos fundamentos do Exequente e do Ministério Público, e considerando a preclusão da discussão sobre o valor principal do seguro (R$ 30.000,00), a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e acolhendo os argumentos do Ministério Público e da parte Exequente, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 97944417) apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A. HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 58321684) para prosseguimento do feito. Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo do débito remanescente de R$ 68.977,35 (sessenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até maio de 2022, devendo ser acrescidos de correção monetária e juros de mora legais subsequentes. Caso a Executada não pague o débito no prazo legal, aplique-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição da impugnação, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito impugnado (Art. 85, § 1º e § 11, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo do item 3, certifique-se e intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do saldo remanescente, com as sobreditas penalidades. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.000,00

06/02/2026, 00:00

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