Procedimento Comum Cível 0800616-45.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800616-45.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:34

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800616-45.2026.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de Ação Desconstitutiva c/c Indenização de Dano Moral ajuizada por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sustenta a autora que ao averiguar seu contracheque, observou que estava sendo descontado o valor de R$ 84,00 reais, desde abril de 2022. Aduz a existência de irregularidades na contratação, destacando a ausência de assinatura válida no contrato e a divergência entre a instituição que efetua os descontos (Banco Inbursa) e aquela indicada no contrato (Banco Cetelem), sem qualquer ciência prévia. Alega que o único capital efetivamente contratado foi de R$ 973,23, que considerando a mesma taxa de juros do contrato, ensejaria apenas 96 prestações de R$ 17,97 reais. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que a instituição ré suspenda imediatamente os descontos relativos ao suposto desconto que afirma desconhecer e a inserção apenas dos descontos de R$ 17,97 reais. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo (15ª Vara Cível da Capital), sob o fundamento de que existem outras demandas idênticas e conexas, envolvendo a mesma autora, ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO, e a mesma ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., que tramitam perante este Juízo. Os referidos processos são os seguintes: 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003. Em análise dos autos e de pesquisa processual, constato que a parte autora ajuizou diversas ações judiciais com pedidos idênticos (DESCONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL) contra o mesmo réu ou pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, conforme captura de tela abaixo: Embora as causas de pedir apresentem pequenas variações, referindo-se a cobranças distintas em cada processo, a finalidade e os pedidos são aparentemente os mesmos. Ademais, a pluralidade de contratos afeta a mesma fonte financeira, qual seja, o contracheque do autor, convém que sejam resolvidas perante o mesmo juízo. Por fim, observa-se que todos os contratos mencionados nas ações indicadas tiveram seus descontos iniciados em 15/05/2021 e possuem 96 parcelas. Nesse sentido, ainda que não se possa compelir a parte autora a reunir seus pedidos, compete ao Juiz, diante de indícios de fracionamento artificial ou de risco de decisões conflitantes, proceder à reunião das ações conexas, nos exatos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento da Jurisprudência: “(...) 9. O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento da conexão de ofício. Havendo a necessidade de reunião de demandas para evitar as decisões contraditórias, deve o julgador realizá-la. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.154.820/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.9.2018; REsp 1.156.306/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.9.2013 e AgRg Ag n. 654.809/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 11/4/2005, p. 323 VULNERAÇÃO DO ART. 63 DO CPC/2015: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF 10. Conforme ressaltado, o aresto vergastado entendeu que o foro competente para o julgamento era o de Sinop/MT ante a existência de conexão com prévia ação anterior. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso. A recorrente não infirma tal argumento, limitando-se a defender, genericamente, que a competência de foro é relativa, não podendo ser decidida de ofício, e que o art. 63 do CPC/2015 não impõe nenhuma limitação à eleição de foro pelas partes. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Tendo o aresto vergastado anotado haver conexão com ação previamente ajuizada, é inviável rever tais premissas fáticas. CONCLUSÃO 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.903.597/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Essa postura analítica individualizada atende não apenas aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, mas também ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a reunião processual, determinada de ofício quando presentes os requisitos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, assegura a coerência das decisões judiciais, Diante do exposto e em consonância com as medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que visam evitar o fracionamento injustificado de demandas, reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e as de nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003, determinando-se a associação dos mencionados processos para decisão conjunta. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003 e certifique-se acerca da associação dos mesmos. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:23

Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 10:31

Publicação

17/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800616-45.2026.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, com assuntos relacionados à revisão de contrato, proposta por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXÃO em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A presente demanda foi distribuída perante esta 14ª Vara Cível da Capital. A ação visa, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ou, subsidiariamente, o reajuste da parcela, a devolução em dobro dos valores supostamente descontados a maior, acrescidos de juros e correção monetária, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar os registros processuais eletrônicos via sistema PJe, verificou-se a existência de outras demandas idênticas e conexas, envolvendo a mesma autora, ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO, e a mesma ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., que tramitam perante a 17ª Vara Cível da Capital. Os processos identificados são: o processo nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800616-45.2026.8.15.2003, todos versando sobre Interpretação e revisão de contrato. A presente ação, de número, também se enquadra na mesma categoria de litígios e envolve as mesmas partes e a mesma causa de pedir, caracterizando, assim, uma manifesta conexão que impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto. II - FUNDAMENTAÇÃO A pulverização de ações com a mesma finalidade não apenas fere o princípio da economia processual, como abarrota desnecessariamente o Poder Judiciário, gerando, ainda, o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a depender do entendimento de cada julgador. O Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para identificação da conexão e definição da prevenção. Dispõem os arts. 54, 55 e 58 do NCPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Quanto à definição do juízo prevento, o art. 59 é cristalino: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por fim, o art. 286, inciso I, determina: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; No presente caso, é inegável a comunhão de elementos entre as ações sob análise. A causa de pedir remota em todas as demandas reside nos vínculos obrigacionais advindos de contratos de empréstimo consignado, cujos termos e condições são questionados pela autora. A causa de pedir próxima materializa-se na alegação de falhas na prestação do serviço bancário, como a ausência de contrato válido, a discrepância de valores contratados e descontados, e a inobservância do dever de informação, fatores que ensejaram os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e compensação por danos morais. Os pedidos formulados nas distintas ações, embora possam apresentar nuances, convergem para a mesma finalidade jurídica de reequilíbrio da relação contratual, reparação por danos materiais e morais, e cessação de descontos considerados indevidos. A resolução de uma dessas ações, caso proferida isoladamente, certamente teria reflexos diretos nas demais, criando um cenário propício à divergência de entendimentos e soluções judiciais. A simples existência de múltiplos processos tratando do mesmo núcleo fático e jurídico perante varas distintas já configura o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já impõe a reunião dos feitos, conforme a expressa dicção do artigo 55, §3º, do CPC, mesmo que a conexão não fosse estrita. A distribuição das ações nº 0800615-60.2026.8.15.2003 e nº 0800618-15.2026.8.15.2003 perante a 17ª Vara Cível da Capital estabelece a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento de todas as causas conexas. Considerando que a presente demanda, de número 0800616-45.2026.8.15.2003, possui a mesma autora, a mesma ré e a mesma natureza jurídica que as ações já ajuizadas e em tramitação na 17ª Vara Cível da Capital, impõe-se a reunião de todos os processos perante o juízo prevento. Esta medida visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantir a uniformidade das decisões e respeitar os princípios da economia e da segurança processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre o presente processo, de número 0800616-45.2026.8.15.2003, e as demandas de números 0800615-60.2026.8.15.2003 e 0800618-15.2026.8.15.2003, todas ajuizadas por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Considerando que as ações de número 0800615-60.2026.8.15.2003 e 0800618-15.2026.8.15.2003 tramitam na 17ª Vara Cível da Capital, e em observância ao disposto no artigo 59 do Código de Processo Civil, declaro prevento o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital para processar e julgar todas as demandas conexas. Assim sendo, com fundamento nos artigos 55, §§1º e 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil, e reconhecendo a incompetência deste Juízo da 14ª Vara Cível da Capital para dirimir a presente lide em razão da prevenção, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes e assegurando-se a economia e a segurança processual. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

15/03/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800616-45.2026.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de Ação Desconstitutiva c/c Indenização de Dano Moral ajuizada por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sustenta a autora que ao averiguar seu contracheque, observou que estava sendo descontado o valor de R$ 84,00 reais, desde abril de 2022. Aduz a existência de irregularidades na contratação, destacando a ausência de assinatura válida no contrato e a divergência entre a instituição que efetua os descontos (Banco Inbursa) e aquela indicada no contrato (Banco Cetelem), sem qualquer ciência prévia. Alega que o único capital efetivamente contratado foi de R$ 973,23, que considerando a mesma taxa de juros do contrato, ensejaria apenas 96 prestações de R$ 17,97 reais. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que a instituição ré suspenda imediatamente os descontos relativos ao suposto desconto que afirma desconhecer e a inserção apenas dos descontos de R$ 17,97 reais. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo (15ª Vara Cível da Capital), sob o fundamento de que existem outras demandas idênticas e conexas, envolvendo a mesma autora, ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO, e a mesma ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., que tramitam perante este Juízo. Os referidos processos são os seguintes: 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003. Em análise dos autos e de pesquisa processual, constato que a parte autora ajuizou diversas ações judiciais com pedidos idênticos (DESCONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL) contra o mesmo réu ou pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, conforme captura de tela abaixo: Embora as causas de pedir apresentem pequenas variações, referindo-se a cobranças distintas em cada processo, a finalidade e os pedidos são aparentemente os mesmos. Ademais, a pluralidade de contratos afeta a mesma fonte financeira, qual seja, o contracheque do autor, convém que sejam resolvidas perante o mesmo juízo. Por fim, observa-se que todos os contratos mencionados nas ações indicadas tiveram seus descontos iniciados em 15/05/2021 e possuem 96 parcelas. Nesse sentido, ainda que não se possa compelir a parte autora a reunir seus pedidos, compete ao Juiz, diante de indícios de fracionamento artificial ou de risco de decisões conflitantes, proceder à reunião das ações conexas, nos exatos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento da Jurisprudência: “(...) 9. O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento da conexão de ofício. Havendo a necessidade de reunião de demandas para evitar as decisões contraditórias, deve o julgador realizá-la. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.154.820/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.9.2018; REsp 1.156.306/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.9.2013 e AgRg Ag n. 654.809/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 11/4/2005, p. 323 VULNERAÇÃO DO ART. 63 DO CPC/2015: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF 10. Conforme ressaltado, o aresto vergastado entendeu que o foro competente para o julgamento era o de Sinop/MT ante a existência de conexão com prévia ação anterior. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso. A recorrente não infirma tal argumento, limitando-se a defender, genericamente, que a competência de foro é relativa, não podendo ser decidida de ofício, e que o art. 63 do CPC/2015 não impõe nenhuma limitação à eleição de foro pelas partes. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Tendo o aresto vergastado anotado haver conexão com ação previamente ajuizada, é inviável rever tais premissas fáticas. CONCLUSÃO 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.903.597/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Essa postura analítica individualizada atende não apenas aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, mas também ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a reunião processual, determinada de ofício quando presentes os requisitos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, assegura a coerência das decisões judiciais, Diante do exposto e em consonância com as medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que visam evitar o fracionamento injustificado de demandas, reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e as de nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003, determinando-se a associação dos mencionados processos para decisão conjunta. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800612-08.2026.8.15.2003 e certifique-se acerca da associação dos mesmos. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800616-45.2026.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, com assuntos relacionados à revisão de contrato, proposta por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXÃO em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A presente demanda foi distribuída perante esta 14ª Vara Cível da Capital. A ação visa, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ou, subsidiariamente, o reajuste da parcela, a devolução em dobro dos valores supostamente descontados a maior, acrescidos de juros e correção monetária, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar os registros processuais eletrônicos via sistema PJe, verificou-se a existência de outras demandas idênticas e conexas, envolvendo a mesma autora, ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO, e a mesma ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., que tramitam perante a 17ª Vara Cível da Capital. Os processos identificados são: o processo nº 0800615-60.2026.8.15.2003, 0800618-15.2026.8.15.2003 e 0800616-45.2026.8.15.2003, todos versando sobre Interpretação e revisão de contrato. A presente ação, de número, também se enquadra na mesma categoria de litígios e envolve as mesmas partes e a mesma causa de pedir, caracterizando, assim, uma manifesta conexão que impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto. II - FUNDAMENTAÇÃO A pulverização de ações com a mesma finalidade não apenas fere o princípio da economia processual, como abarrota desnecessariamente o Poder Judiciário, gerando, ainda, o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a depender do entendimento de cada julgador. O Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para identificação da conexão e definição da prevenção. Dispõem os arts. 54, 55 e 58 do NCPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Quanto à definição do juízo prevento, o art. 59 é cristalino: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Por fim, o art. 286, inciso I, determina: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; No presente caso, é inegável a comunhão de elementos entre as ações sob análise. A causa de pedir remota em todas as demandas reside nos vínculos obrigacionais advindos de contratos de empréstimo consignado, cujos termos e condições são questionados pela autora. A causa de pedir próxima materializa-se na alegação de falhas na prestação do serviço bancário, como a ausência de contrato válido, a discrepância de valores contratados e descontados, e a inobservância do dever de informação, fatores que ensejaram os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e compensação por danos morais. Os pedidos formulados nas distintas ações, embora possam apresentar nuances, convergem para a mesma finalidade jurídica de reequilíbrio da relação contratual, reparação por danos materiais e morais, e cessação de descontos considerados indevidos. A resolução de uma dessas ações, caso proferida isoladamente, certamente teria reflexos diretos nas demais, criando um cenário propício à divergência de entendimentos e soluções judiciais. A simples existência de múltiplos processos tratando do mesmo núcleo fático e jurídico perante varas distintas já configura o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já impõe a reunião dos feitos, conforme a expressa dicção do artigo 55, §3º, do CPC, mesmo que a conexão não fosse estrita. A distribuição das ações nº 0800615-60.2026.8.15.2003 e nº 0800618-15.2026.8.15.2003 perante a 17ª Vara Cível da Capital estabelece a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento de todas as causas conexas. Considerando que a presente demanda, de número 0800616-45.2026.8.15.2003, possui a mesma autora, a mesma ré e a mesma natureza jurídica que as ações já ajuizadas e em tramitação na 17ª Vara Cível da Capital, impõe-se a reunião de todos os processos perante o juízo prevento. Esta medida visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantir a uniformidade das decisões e respeitar os princípios da economia e da segurança processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre o presente processo, de número 0800616-45.2026.8.15.2003, e as demandas de números 0800615-60.2026.8.15.2003 e 0800618-15.2026.8.15.2003, todas ajuizadas por ALCINA MARIA DE DEUS DA PAIXAO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Considerando que as ações de número 0800615-60.2026.8.15.2003 e 0800618-15.2026.8.15.2003 tramitam na 17ª Vara Cível da Capital, e em observância ao disposto no artigo 59 do Código de Processo Civil, declaro prevento o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital para processar e julgar todas as demandas conexas. Assim sendo, com fundamento nos artigos 55, §§1º e 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil, e reconhecendo a incompetência deste Juízo da 14ª Vara Cível da Capital para dirimir a presente lide em razão da prevenção, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes e assegurando-se a economia e a segurança processual. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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