Procedimento Comum Cível 0800979-08.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800979-08.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSONILDO BARBOSA DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800979-08.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do banco demandado, em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP, além dos juros e sucessivos saques indevidos em sua conta, resultando em uma perda patrimonial incomensurável, asseverando que faz jus ao montante de R$ 20.938,53 (vinte mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Acostou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade; arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça Estadual e suscitou a prescrição decenal. No mérito, rebateu as alegações contidas na exordial. Sustenta que o autor despreza os saques anuais legais havidos na sua cota, relativos ao pagamento dos rendimentos líquidos (juros e RLA) na folha de pagamento ou mediante saque e/ou depósito em conta, não havendo que se falar em subtração ou saque indevidos. E, que, também não considerou a conversão da moeda havida em 01.07.1994, que consta nos extratos bancários como débito, mas na realidade é apenas a conversão da moeda para valor nominal menor. Assevera que não se aplica o C.D.C na questão posta em liça e que não houve a aplicação correta dos índices de valorização legais pelo fundo PIS-PASEP. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, asseverando que estão em desacordo com a legislação do PASEP. Afirma que não praticou nenhum ilícito, que a parte autora recebeu os rendimentos do PASEP em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu prova pericial, que a parte autora junte folhas de pagamento e extrato bancária ou ainda que seja oficiado ao empregador para encaminhar as folhas de pagamento da parte autora. Acostou documentos. Apesar de intimado, o autor não impugnou à contestação. Petição do promovido, requerendo a suspensão do processo, com base na decisão do STJ, emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). É o que importa relatar. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do C.P.C. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares de mérito arguida pela promovida. I.1 - Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. E, em assim sendo, as preliminares de ilegitimidade passiva e competência desta Justiça já foram decididas no Tema 1150 do STJ e, portanto, afasto-as. I.2 - Da impugnação da gratuidade judiciária Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. I.3 – Da prescrição De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional é decenal e deve ser contada da data da ciência do desfalque que no caso foi a data do saque ocorrida em 15.09.2015 (id. 40013416 - Pág. 3) e a ação foi ajuizada em 28.02.2021, portanto, dentro do prazo decenal. Assim, afasto a prejudicial de mérito. II - Da não aplicação do C.D.C Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço. O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Assim, ao caso concreto será aplicada a regra geral da distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373, I e II do C.P.C. III- Pontos controvertidos e prova pericial A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente e se houve saques/subtrações indevidas na conta do PASEP da autora. Pois bem. A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) pelos extratos e microfilmagens é possível verificar se houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data (15.09.2015) em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Pagamento de rendimentos? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP na data do saque (15.09.2015)? Ou seja, o saldo da conta na data em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID: 40013419 - Pág. 1) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) concluir, esclarecendo objetivamente se existem diferenças em favor da parte autora a receber na atualidade, observando-se eventual conversão das moedas vigentes ao longo dos anos e o fator de redução da taxa de juros a longo prazo (TJLP) e ainda eventual transferência de saldo entre os programas PIS e PASEP e vice-versa, como também eventuais pagamentos, seja em folha de pagamento, crédito em conta ou em agência bancária, de rendimentos anuais do PASEP. Orientações: O perito deve comunicar nos autos a data do início dos trabalhos e manter a imparcialidade, não opinando sobre o resultado do processo; os quesitos devem ser respondidos na seguinte ordem: quesitos do Juízo; quesitos da parte ré (se houver); quesitos da parte autora (se houver). IV – Perito NOMEIO para atuar como perito do juízo: ÍTALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, CRA-PB 20-06324, Endereço: Rua Maria da Guia Muniz Albuquerque, 541, APTO 1305, Serrotão, Campina Grande/PB, 58434-000; Telefone: (83) 99906-2792 Email: [email protected]. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime o perito para, em até 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se com base nos extratos e microfilmagens encartados nos autos pode concluir sobre a existência de substrações/saques indevidos na conta do PASEP. Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve apresentar: I – currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C); III –com a aceitação do perito, intime o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; IV – efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C. V - fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C), contados da data a ser informada, como determinado no item IV. VI - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias e adotem-se as providências necessárias para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. V – Do Pedido de Suspensão A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nos termos do artigo 1.037, II do C.P.C, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a matéria destes autos: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débitos nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Na hipótese, o processo encontra-se instruído com as microfilmagens e extratos do PASEP, de modo que estes documentos permitem que o perito possa concluir, ainda com base na legislação que rege o PASEP, sobre a existência ou não de eventuais saques/subtrações indevidos, não havendo, portanto, motivos para suspender a presente demanda. Ora, suspender o processo quando todos os documentos necessários ao deslinde do mérito já se encontram nos autos, inclusive, podendo aferir-se se há saques/subtrações indevidas, é ato meramente procrastinatório, contribuindo apenas para a morosidade processual. Ressalto que a lide não se limita apenas a verificar eventual subtração ou saques indevidos, mas ainda se os juros e correções foram aplicados ao longo dos anos corretamente pelo demandado, sendo forçoso convir que, independentemente do julgamento do Repetitivo (Tema 1300 do STJ), sob todos os ângulos, a perícia é imprescindível para o julgamento desta demanda. Repito, a prova pericial não se limita a saber se houve saque/débito indevido na conta do PASEP da parte autora, motivo pelo qual a suspensão não deve prosperar. Ademais, se o perito eventualmente concluir, com base nos extratos e microfilmagens, de que houve saques/subtrações indevidas, aí sim, com base no repetitivo supracitado (se já houver tido o julgamento do mesmo), será decidido a quem compete tal prova e, inclusive, analisar o pedido do promovido para que o autor junte fichas financeiras ou a expedição de ofício para o órgão pagador apresenta-las. Portanto, Outrossim, repito, os documentos (extratos e microfilmagens) se mostram suficientes para o perito apurar eventuais débitos/saques/subtrações na conta e se os mesmos são indevidos ou se foram repassados para a parte autora de alguma forma. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado pelo banco demandado e DETERMINO o regular andamento do feito seguindo as determinações contidas nesta decisão. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência - META 2 DO CNJ. João Pessoa, 11 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VI - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias e adotem-se as providências necessárias para liberação dos honorários periciais em favor do perito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VI - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias e adotem-se as providências necessárias para liberação dos honorários periciais em favor do perito.

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