Procedimento Comum Cível 0802441-93.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802441-93.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802441-93.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA AMAVEL DOS SANTOS REU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou-se a apresentar contracheque, não tendo comprovado ser essa sua única fonte de renda. Ademais, remanesce desconhecido o regime de comunhão de bens adotado em seu casamento, sendo certo que seu cônjuge (também demandado) pode auferir renda que, somada à da contestante, se mostre incompatível com a concessão da benesse legal. Indefiro, por ora, o pedido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré Nilma de Fátima de Souza apresenta-se de forma genérica e destituída de elementos robustos que pudessem infirmar, de plano, neste Juízo, a sua exclusão da lide. Sabendo-se que a dinâmica dos fatos, a verificação da responsabilidade demanda dilação probatória. Afasto a preliminar suscitada. Verifico que o feito carece de uma melhor instrução para o esclarecimento dos fatos e individualização das condutas narradas na exordial. O momento oportuno para a fixação dos pontos controvertidos e especificação de provas dar-se-á após a regular angularização processual. Embora caiba primordialmente à parte autora a indicação do endereço para a citação dos réus, o caso em apreço revela uma peculiaridade, os demandados são cônjuges entre si. À luz do Princípio da Cooperação, preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem colaborar ativamente para que se obtenha uma decisão de mérito justa e em tempo razoável. Complementarmente, o art. 77, inciso IV, do CPC, impõe às partes o dever de probidade e boa-fé, vedando a criação de embaraços ou obstáculos à efetivação das decisões judiciais e à regular tramitação do feito. A ocultação ou omissão do paradeiro do cônjuge, quando há inequívoco vínculo matrimonial em vigor relatado nos autos, configura manifesto entrave à marcha processual. A recusa injustificada em colaborar com a localização do corréu pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC. DETERMINAÇÕES: Intimo a parte autora, por seu advogado, para que: Se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela ré Nilma de Fátima de Souza (Id. 160273205), em sede de réplica, no prazo legal. Intimo a parte requerida, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA, por seu advogado, para que: No prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro nos arts. 6º e 77, IV, do CPC, informe o canal direto de contato (como número de telefone/WhatsApp) de seu esposo e corréu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, a fim de viabilizar a sua regular citação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). Caso a ré informe que desconhece o paradeiro ou se decline de fornecer os dados, ou ainda, caso decorra o prazo in albis, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira a este Juízo as diligências necessárias para a obtenção do endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Judiciário (Infojud, Sisbajud, Siel, etc.), nos moldes do art. 319, § 1º, do CPC. Informado o contato, independente de nova conclusão, cite o requerido. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos para saneamento ou novas deliberações. Cumpra-se Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802441-93.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA AMAVEL DOS SANTOS REU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou-se a apresentar contracheque, não tendo comprovado ser essa sua única fonte de renda. Ademais, remanesce desconhecido o regime de comunhão de bens adotado em seu casamento, sendo certo que seu cônjuge (também demandado) pode auferir renda que, somada à da contestante, se mostre incompatível com a concessão da benesse legal. Indefiro, por ora, o pedido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré Nilma de Fátima de Souza apresenta-se de forma genérica e destituída de elementos robustos que pudessem infirmar, de plano, neste Juízo, a sua exclusão da lide. Sabendo-se que a dinâmica dos fatos, a verificação da responsabilidade demanda dilação probatória. Afasto a preliminar suscitada. Verifico que o feito carece de uma melhor instrução para o esclarecimento dos fatos e individualização das condutas narradas na exordial. O momento oportuno para a fixação dos pontos controvertidos e especificação de provas dar-se-á após a regular angularização processual. Embora caiba primordialmente à parte autora a indicação do endereço para a citação dos réus, o caso em apreço revela uma peculiaridade, os demandados são cônjuges entre si. À luz do Princípio da Cooperação, preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem colaborar ativamente para que se obtenha uma decisão de mérito justa e em tempo razoável. Complementarmente, o art. 77, inciso IV, do CPC, impõe às partes o dever de probidade e boa-fé, vedando a criação de embaraços ou obstáculos à efetivação das decisões judiciais e à regular tramitação do feito. A ocultação ou omissão do paradeiro do cônjuge, quando há inequívoco vínculo matrimonial em vigor relatado nos autos, configura manifesto entrave à marcha processual. A recusa injustificada em colaborar com a localização do corréu pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC. DETERMINAÇÕES: Intimo a parte autora, por seu advogado, para que: Se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela ré Nilma de Fátima de Souza (Id. 160273205), em sede de réplica, no prazo legal. Intimo a parte requerida, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA, por seu advogado, para que: No prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro nos arts. 6º e 77, IV, do CPC, informe o canal direto de contato (como número de telefone/WhatsApp) de seu esposo e corréu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, a fim de viabilizar a sua regular citação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). Caso a ré informe que desconhece o paradeiro ou se decline de fornecer os dados, ou ainda, caso decorra o prazo in albis, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira a este Juízo as diligências necessárias para a obtenção do endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Judiciário (Infojud, Sisbajud, Siel, etc.), nos moldes do art. 319, § 1º, do CPC. Informado o contato, independente de nova conclusão, cite o requerido. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos para saneamento ou novas deliberações. Cumpra-se Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:10

Documento (Ofício)

13/03/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:06

Antecipação de tutela

13/03/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:17

Publicação

10/02/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802441-93.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA AMAVEL DOS SANTOS REU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou-se a apresentar contracheque, não tendo comprovado ser essa sua única fonte de renda. Ademais, remanesce desconhecido o regime de comunhão de bens adotado em seu casamento, sendo certo que seu cônjuge (também demandado) pode auferir renda que, somada à da contestante, se mostre incompatível com a concessão da benesse legal. Indefiro, por ora, o pedido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré Nilma de Fátima de Souza apresenta-se de forma genérica e destituída de elementos robustos que pudessem infirmar, de plano, neste Juízo, a sua exclusão da lide. Sabendo-se que a dinâmica dos fatos, a verificação da responsabilidade demanda dilação probatória. Afasto a preliminar suscitada. Verifico que o feito carece de uma melhor instrução para o esclarecimento dos fatos e individualização das condutas narradas na exordial. O momento oportuno para a fixação dos pontos controvertidos e especificação de provas dar-se-á após a regular angularização processual. Embora caiba primordialmente à parte autora a indicação do endereço para a citação dos réus, o caso em apreço revela uma peculiaridade, os demandados são cônjuges entre si. À luz do Princípio da Cooperação, preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem colaborar ativamente para que se obtenha uma decisão de mérito justa e em tempo razoável. Complementarmente, o art. 77, inciso IV, do CPC, impõe às partes o dever de probidade e boa-fé, vedando a criação de embaraços ou obstáculos à efetivação das decisões judiciais e à regular tramitação do feito. A ocultação ou omissão do paradeiro do cônjuge, quando há inequívoco vínculo matrimonial em vigor relatado nos autos, configura manifesto entrave à marcha processual. A recusa injustificada em colaborar com a localização do corréu pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC. DETERMINAÇÕES: Intimo a parte autora, por seu advogado, para que: Se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela ré Nilma de Fátima de Souza (Id. 160273205), em sede de réplica, no prazo legal. Intimo a parte requerida, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA, por seu advogado, para que: No prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro nos arts. 6º e 77, IV, do CPC, informe o canal direto de contato (como número de telefone/WhatsApp) de seu esposo e corréu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, a fim de viabilizar a sua regular citação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). Caso a ré informe que desconhece o paradeiro ou se decline de fornecer os dados, ou ainda, caso decorra o prazo in albis, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira a este Juízo as diligências necessárias para a obtenção do endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Judiciário (Infojud, Sisbajud, Siel, etc.), nos moldes do art. 319, § 1º, do CPC. Informado o contato, independente de nova conclusão, cite o requerido. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos para saneamento ou novas deliberações. Cumpra-se Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802441-93.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA AMAVEL DOS SANTOS REU: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, NILMA DE FÁTIMA DE SOUZA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Aparecida dos Santos em face de seu filho, Marcos Antônio dos Santos, e da esposa deste, Nilma de Fátima de Souza. A autora, pessoa idosa, alega que, em 15 de agosto de 2024, foi induzida pelo primeiro réu a sacar R$ 9.900,00 e a transferir para a conta dele o valor de R$ 66.367,93. Afirma que os valores foram entregues sob a promessa de que seriam guardados e restituídos quando solicitado. Narra que, ao pedir a devolução do dinheiro, o réu não só se negou a fazê-lo, como passou a proferir ameaças contra ela e sua outra filha, que reside consigo. Sustenta haver risco de dissipação patrimonial, pois os réus teriam manifestado a intenção de realizar uma viagem internacional. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de R$ 76.267,93 nas contas bancárias dos requeridos, por meio do sistema SISBAJUD. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. A parte autora declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso surjam nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Anote-se a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso. No tocante a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Os fatos narrados na petição inicial são, sem dúvida, graves e indicam uma situação de extrema urgência. A alegação de que um filho se apropriou de economias de sua mãe idosa, valendo-se da confiança familiar, e que agora a ameaça para evitar a devolução, acende um claro sinal de alerta para o Poder Judiciário. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da vulnerabilidade da autora e do risco concreto de que os valores jamais sejam recuperados. Contudo, para a decretação de uma medida tão drástica como o bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação da parte contrária, a probabilidade do direito deve estar amparada em prova documental mínima, porém sólida. No caso em análise, a autora afirma que, além do saque em espécie, transferiu a quantia de R$ 66.367,93 para a conta de seu filho. Ocorre que, ao menos neste momento processual, não foi juntado aos autos o comprovante desta transferência bancária. Tal documento é indispensável para criar a verossimilhança necessária à concessão da medida abrupta pleiteada, pois demonstraria o fluxo financeiro da conta da autora para a conta do réu. Assim, intime-se a parte autora para colacionar aos autos os extratos que evidenciem a transferência de valores para a conta da parte demandada. Considerando relatos de crimes previsto no estatuto do idoso, oficie-se ao MP para as providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações em sede de tutela antecipada. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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