Procedimento Comum Cível 0802871-72.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802871-72.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 23:09

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 23:09

Arquivamento

22/04/2026, 21:16

Publicação

22/04/2026, 00:09

Publicação

22/04/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 15:17

Documento (Informações)

21/04/2026, 15:16

Trânsito em julgado

21/04/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS NEVES REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802871-72.2025.8.15.0301 [Cartão de Crédito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela autora MARIA DO SOCORRO SANTOS NEVES contra BANCO PAN S/A. Em seguida as partes resolveram, no ID 154623226, toda a controvérsia da lide em discussão, juntando instrumento de acordo. É o que cumpre relatar. Fundamento e, após, decido. O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre as partes acordantes, nos termos constantes do ID 154623226, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS NEVES REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802871-72.2025.8.15.0301 [Cartão de Crédito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela autora MARIA DO SOCORRO SANTOS NEVES contra BANCO PAN S/A. Em seguida as partes resolveram, no ID 154623226, toda a controvérsia da lide em discussão, juntando instrumento de acordo. É o que cumpre relatar. Fundamento e, após, decido. O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre as partes acordantes, nos termos constantes do ID 154623226, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:03

Homologação de Transação

14/04/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:15

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802871-72.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS NEVES REU: BANCO PAN Autora: Comprovar que não usou o cartão consignado, não recebeu, recebeu e não usou ou devolveu os valores depositados em sua conta bancária. - Caberá ao Réu: Apresentar o contrato litigado, demonstrativo de histórico de descontos, Transferência Eletrônica Disponível, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. O réu acostou a documentação correlata. Determino à Autora, a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos bancários (a contar de dois meses anteriores e posteriores a data inclusão do contrato) de sua conta bancária. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio. Levando-se em conta que o direito discutido e, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: - Caberá à CITE-SE o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Determino que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após, venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Publicação

Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(32)