Procedimento Comum Cível 0807702-38.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807702-38.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807702-38.2024.8.15.2003. AUTOR: DAMIAO EVANGELISTA PEREIRA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ELIVEL AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Damião Evangelista Pereira em face de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Elivel Automotores Ltda., em que se discute a existência de vício de qualidade em componente automotivo (caixa de direção elétrica) de veículo Ford Fusion, supostamente manifestado após a realização de serviço de recall. Em decisão saneadora de ID 117189573, foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, sendo determinada a realização de prova pericial de engenharia mecânica, considerando que a matéria fática exige conhecimentos técnicos especializados. Naquela oportunidade, visando a celeridade processual e a modicidade de custos, foram indicados três profissionais cadastrados no sistema SIGHOP, sendo determinada a intimação para apresentação de propostas de honorários, com a ressalva de que seria nomeado aquele que apresentasse o menor valor. Devidamente intimados, o perito Adriano da Silva Marques apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta do ID 123042560. Por sua vez, o profissional Adauto de Araújo Vicente apresentou proposta orçada em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) no ID 131341200. As partes rés apresentaram petições de impugnação aos honorários nos IDs 136683994 e 136764914. Contudo, observo que tais irresignações focaram primordialmente na planilha de cálculos e no valor superior sugerido pelo perito Adauto de Araújo Vicente, não havendo qualquer impugnação específica, técnica ou fundada em impedimento ou suspeição quanto ao perito Adriano da Silva Marques, nem quanto ao valor por ele ofertado. Conforme certidão de ID. 137994049, os autos foram redistribuídos a este juízo, com conclusão ao gabinete em 23/03/2026. Eis o que importa relatar. Fundamento decido. Inicialmente, verifica-se que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo em decorrência da reorganização de unidades judiciárias nos termos da Resolução da Presidência do TJPB nº 03/2026, o que ensejou a redefinição da competência material e a consequente redistribuição de processos. Compulsando os autos, verifico que a prova técnica foi expressamente requerida pelas partes rés, conforme as petições de especificação de provas colacionadas nos IDs 111501706 (Ford Motor Company) e 111968102 (Elivel Automotores). Portanto, nos termos do art. 95 do CPC, incumbe às promovidas o adiantamento da remuneração do auxiliar da justiça. Considerando as diretrizes fixadas no despacho de saneamento de ID 117189573, bem como a ausência de impugnação específica à proposta de menor valor e a higidez do cadastro profissional do múnus nomeado, NOMEIO o perito ADRIANO DA SILVA MARQUES para a condução dos trabalhos periciais, fixando seus honorários definitivos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, INTIMEM-SE as partes promovidas para que procedam, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 4.000,00), devendo cada ré arcar com 50% (cinquenta por cento) do montante. Com a comprovação do depósito integral nos autos, INTIME-SE o perito nomeado para que indique a data, hora e o local para o início dos trabalhos periciais, a fim de assegurar o acompanhamento pelos assistentes técnicos já indicados (IDs 121301695 e 121558245), nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. O Laudo Pericial deve ser entregue em até 30 dias. Com a juntada do Laudo Pericial aos autos, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as providências supra, voltem-me os autos conclusos para análise e prosseguimento. Por fim, determino que a Secretaria proceda à imediata desabilitação do perito Adauto de Araújo Vicente (terceiro interessado) do sistema PJe quanto a este feito, tendo em vista a prevalência da proposta de menor valor. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:30

Expedida/certificada

25/03/2026, 07:28

Perito

24/03/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807702-38.2024.8.15.2003. AUTOR: DAMIAO EVANGELISTA PEREIRA REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ELIVEL AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Damião Evangelista Pereira em face de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Elivel Automotores Ltda., em que se discute a existência de vício de qualidade em componente automotivo (caixa de direção elétrica) de veículo Ford Fusion, supostamente manifestado após a realização de serviço de recall. Em decisão saneadora de ID 117189573, foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, sendo determinada a realização de prova pericial de engenharia mecânica, considerando que a matéria fática exige conhecimentos técnicos especializados. Naquela oportunidade, visando a celeridade processual e a modicidade de custos, foram indicados três profissionais cadastrados no sistema SIGHOP, sendo determinada a intimação para apresentação de propostas de honorários, com a ressalva de que seria nomeado aquele que apresentasse o menor valor. Devidamente intimados, o perito Adriano da Silva Marques apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta do ID 123042560. Por sua vez, o profissional Adauto de Araújo Vicente apresentou proposta orçada em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) no ID 131341200. As partes rés apresentaram petições de impugnação aos honorários nos IDs 136683994 e 136764914. Contudo, observo que tais irresignações focaram primordialmente na planilha de cálculos e no valor superior sugerido pelo perito Adauto de Araújo Vicente, não havendo qualquer impugnação específica, técnica ou fundada em impedimento ou suspeição quanto ao perito Adriano da Silva Marques, nem quanto ao valor por ele ofertado. Conforme certidão de ID. 137994049, os autos foram redistribuídos a este juízo, com conclusão ao gabinete em 23/03/2026. Eis o que importa relatar. Fundamento decido. Inicialmente, verifica-se que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo em decorrência da reorganização de unidades judiciárias nos termos da Resolução da Presidência do TJPB nº 03/2026, o que ensejou a redefinição da competência material e a consequente redistribuição de processos. Compulsando os autos, verifico que a prova técnica foi expressamente requerida pelas partes rés, conforme as petições de especificação de provas colacionadas nos IDs 111501706 (Ford Motor Company) e 111968102 (Elivel Automotores). Portanto, nos termos do art. 95 do CPC, incumbe às promovidas o adiantamento da remuneração do auxiliar da justiça. Considerando as diretrizes fixadas no despacho de saneamento de ID 117189573, bem como a ausência de impugnação específica à proposta de menor valor e a higidez do cadastro profissional do múnus nomeado, NOMEIO o perito ADRIANO DA SILVA MARQUES para a condução dos trabalhos periciais, fixando seus honorários definitivos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, INTIMEM-SE as partes promovidas para que procedam, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 4.000,00), devendo cada ré arcar com 50% (cinquenta por cento) do montante. Com a comprovação do depósito integral nos autos, INTIME-SE o perito nomeado para que indique a data, hora e o local para o início dos trabalhos periciais, a fim de assegurar o acompanhamento pelos assistentes técnicos já indicados (IDs 121301695 e 121558245), nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. O Laudo Pericial deve ser entregue em até 30 dias. Com a juntada do Laudo Pericial aos autos, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as providências supra, voltem-me os autos conclusos para análise e prosseguimento. Por fim, determino que a Secretaria proceda à imediata desabilitação do perito Adauto de Araújo Vicente (terceiro interessado) do sistema PJe quanto a este feito, tendo em vista a prevalência da proposta de menor valor. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIÃO EVANGELISTA PEREIRA RÉUS: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ELIVEL AUTOMOTORES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807702-38.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência", movida por Damião Evangelista Pereira em desfavor da Ford Motor Company Brasil Ltda. e da Elivel Automotores Ltda., todas devidamente qualificadas. Alega o autor ter adquirido um veículo FORD FUSION 2011, placa NQJ9705 e chassi 3FAHP0JA8BR258667 que, no entanto, após curto período de uso, apresentou problemas na caixa de direção. A peça, substituída em recall pela primeira ré, teria apresentado defeito dentro do prazo de garantia fornecido pelo fabricante, inviabilizando o uso do automóvel. O autor informa que adquiriu o veículo de um terceiro, identificado como Paulo Mahon, sem que houvesse, até o presente momento, em virtude do ocorrido, a transferência formal do bem para seu nome junto ao DETRAN, em que pese o vendedor lhe tenha outorgado uma procuração com amplos poderes com relação ao automóvel já aludido. Afirma que, apesar de ser o possuidor e condutor do veículo, o registro ainda consta em nome do vendedor, o que tem gerado dificuldades adicionais na busca pela solução do problema junto às rés, especialmente no que tange ao reconhecimento da garantia. Após o surgimento do defeito, o automóvel foi encaminhado à oficina da segunda ré, onde permanece imobilizado há quase seis meses. Segundo o autor, as promovidas se recusaram a substituir a peça defeituosa, alegando que o problema estaria relacionado a outros componentes do veículo, como pneus e suspensão, e não à peça substituída em recall. Relata que essa conduta das rés configura desídia e má-fé, além de acarretar prejuízos materiais e morais. Afirma, ainda, que as promovidas têm exigido custos elevados para a realização de reparos não reconhecidos como cobertura de garantia, circunstância que considera abusiva e incompatível com os deveres de boa-fé e transparência estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Com base nisso, ajuizou a presente ação com vistas a, liminarmente, compelir as rés a promover a troca da caixa de direção defeituosa por uma nova, bem como para que proceda com a guarda e a manutenção do veículo em comento. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar e pela condenação das promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse documentos pessoais atualizados e comprobatórios dos motivos pelos quais faria jus à concessão da gratuidade de justiça. O autor juntou documentos e comprovou o pagamento das custas processuais. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Citada, a promovida ELIVEL AUTOMOTORES LTDA apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou pela culpa exclusiva do fabricante e ausência de danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Igualmente citada, a promovida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA suscitou, no mérito, a ausência de responsabilidade em razão do vencimento das garantias contratual e legal, bem como a culpa exclusiva do autor. Pugnou, por fim, pela total improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. As promovidas pugnaram pela realização de perícia técnica. Petição da promovida ELIVEL AUTOMOTORES LTDA indicando que o veículo não se encontra registrado em nome do autor. É o suficiente relatório. Decido. Do Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a promovida ELIVEL AUTOMOTORES LTDA arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de que não possui responsabilidade por eventuais defeitos no veículo. No entanto, o argumento trazido pela parte promovida confunde-se com o próprio mérito da ação, uma vez que a responsabilidade por eventual vício do produto somete será verificada na decisão de mérito, o que não poderá ser objeto de análise em preliminar processual. Ademais, há comprovado vínculo contratual entre as partes apto a justificar a presença da promovida no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação às rés. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que ambas as rés ostentam conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação de indenização por supostos vícios de fabricação em veículo, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente no que tange à sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e as rés, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a estas últimas, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do C.D.C., determino a inversão do ônus da prova no presente processo. Da prova pericial O cerne da lide cinge a perquirir a existência ou não de vícios de fabricação do veículo, de forma a ensejar responsabilização civil das rés. Ademais, verifico que a prova pericial foi requerida especificamente por ambas as rés em sede de especificação de provas, razão pela qual a elas incumbe o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, dispõem os arts. 82 e 95, ambos do C.P.C., que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, considerando que, para o deslinde dos presentes autos, a realização de prova técnica impõe-se, tendo em vista que a perícia fora requerida exclusivamente pelas rés e a inversão do ônus da prova no presente caso, devem essas arcar com os honorários periciais. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do C.P.C.). Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe às demandadas a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, indico, com base no cadastro de peritos disponibilizado pelo T.J.P.B, os peritos: Adauto de Araújo Vicente; profissão: Engenheiro Mecânico/Requalificação de Cilindro de GNV e Mecânica Automotiva; endereço: Praia de Tambaú, 155, casa, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-264; telefone: (83) 98871-9428; e-mail: [email protected]. Adriano da Silva Marques; profissão: Engenheiro Mecânico/Automotiva; endereço: Professor José Gama Prado, 33, 401, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-060; telefone: (83) 99620-1616; e-mail: [email protected]. Ailson da Silva Marques; profissão: Engenheiro Mecânico/Automotiva; endereço: Professor José Gama Prado, 33, apto 401, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-060; telefone: (83) 99620-1616; e-mail: [email protected]. Intimem os preditos peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei: 1- proposta de honorários; e 2- currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; Finalmente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem eventual impedimento. Apresentadas propostas pelos peritos e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado aquele que apresentar a menor proposta. Determino à serventia: 1- Caso já não haja nos autos, intimem as partes para, no prazo de até 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intimem as promovidas para, em 5 dias, juntar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, sendo metade do valor dos honorários para cada uma das promovidas; 3- Com o depósito dos honorários, intime o perito dando-lhe ciência da nomeação e cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização; 4- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Ultimadas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Partes intimadas pelo gabinete para ciência via D.J.E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - INTIMAR PERITOS. João Pessoa, 31 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO EVANGELISTA PEREIRA. REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ELIVEL AUTOMOTORES LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807702-38.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio]. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, movida por Damião Evangelista Pereira em desfavor da Ford Motor Company Brasil Ltda. e da Elivel Automotores Ltda., todas devidamente qualificadas. Alega o autor ter adquirido um veículo FORD FUSION 2011, placa NQJ9705 e chassi 3FAHP0JA8BR258667 que, no entanto, após curto período de uso, apresentou problemas na caixa de direção. A peça, substituída em recall pela primeira ré, teria apresentado defeito dentro do prazo de garantia fornecido pelo fabricante, inviabilizando o uso do automóvel. O autor informa que adquiriu o veículo de um terceiro, identificado como Paulo Mahon, sem que houvesse, até o presente momento, em virtude do ocorrido, a transferência formal do bem para seu nome junto ao DETRAN, em que pese o vendedor lhe tenha outorgado uma procuração com amplos poderes com relação ao automóvel já aludido. Afirma que, apesar de ser o possuidor e condutor do veículo, o registro ainda consta em nome do vendedor, o que tem gerado dificuldades adicionais na busca pela solução do problema junto às rés, especialmente no que tange ao reconhecimento da garantia. Após o surgimento do defeito, o automóvel foi encaminhado à oficina da segunda ré, onde permanece imobilizado há quase seis meses. Segundo o autor, as promovidas se recusaram a substituir a peça defeituosa, alegando que o problema estaria relacionado a outros componentes do veículo, como pneus e suspensão, e não à peça substituída em recall. Relata que essa conduta das rés configura desídia e má-fé, além de acarretar prejuízos materiais e morais. Afirma, ainda, que as promovidas têm exigido custos elevados para a realização de reparos não reconhecidos como cobertura de garantia, circunstância que considera abusiva e incompatível com os deveres de boa-fé e transparência estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Com base nisso, ajuizou a presente ação com vistas a, liminarmente, compelir as rés a promover a troca da caixa de direção defeituosa por uma nova, bem como para que proceda com a guarda e a manutenção do veículo em comento. Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar e pela condenação das promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Decisão determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse documentos pessoais atualizados e comprobatórios dos motivos pelos quais faria jus à concessão da gratuidade de justiça. O autor juntou documentos e comprovou o pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os elementos constantes nos autos não demonstram de forma clara a presença de tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito, embora o autor tenha apresentado indícios de defeito na peça substituída em recall, há controvérsia sobre a verdadeira causa do problema, uma vez que as rés sustentam que o defeito decorre de outros componentes, como pneus e suspensão. Além disso, o fato de o veículo ainda não estar registrado em nome do autor, mas de um terceiro, fragiliza sua posição jurídica, dificultando o reconhecimento pleno de sua legitimidade para exigir a substituição de peças em garantia. No que se refere ao perigo de dano, verifica-se que o veículo se encontra imobilizado na oficina da segunda ré há quase seis meses, sem que tenha havido qualquer agravamento significativo da situação. Não há demonstração de risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque eventual obrigação de fazer e danos morais poderão ser plenamente considerados ao final do processo. Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão também se apresenta como obstáculo à concessão da medida, uma vez que a substituição imediata da peça, conforme pleiteado, poderá alterar o estado do veículo, comprometendo eventual perícia futura que se faça necessária para esclarecer a controvérsia sobre a causa do defeito. POSTO ISSO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência almejada. Dispenso audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de acordo no momento inicial do processo. Isso posto, determino: 1- Cite as promovidas para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia; 2- Após, caso haja resposta, à impugnação; 3- Posteriormente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos. Ultimadas as providências, venham os autos conclusos CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

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