Cumprimento de sentença 0809106-97.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809106-97.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809106-97.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: FELLIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, LARISSA DE FATIMA NASCIMENTO PEREIRA EXECUTADO: SONALDO ELOI BARROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte executada para, em 05(cinco) dias, se manifestar acerca da contraproposta de id 136766466. Campina Grande-PB, 15 de abril de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809106-97.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: FELLIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, LARISSA DE FATIMA NASCIMENTO PEREIRA EXECUTADO: SONALDO ELOI BARROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte executada para, em 05(cinco) dias, se manifestar acerca da contraproposta de id 136766466. Campina Grande-PB, 15 de abril de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809106-97.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: FELLIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, LARISSA DE FATIMA NASCIMENTO PEREIRA EXECUTADO: SONALDO ELOI BARROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte executada para, em 05(cinco) dias, se manifestar acerca da contraproposta de id 136766466. Campina Grande-PB, 15 de abril de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:41

Publicação

10/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809106-97.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: FELLIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, LARISSA DE FATIMA NASCIMENTO PEREIRA EXECUTADO: SONALDO ELOI BARROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo de id 125388976. Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809106-97.2016.8.15.0001. EXEQUENTE: FELLIPE DO NASCIMENTO PEREIRA, LARISSA DE FATIMA NASCIMENTO PEREIRA EXECUTADO: SONALDO ELOI BARROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo de id 125388976. Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:49

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Mero expediente

01/02/2026, 08:04

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação Assistencial da Paraíba FAP Advogado(s): Alexei Ramos Amorim OAB/PB 9164A e Valter Vandilson C. De Brito OAB/PB 8908A Apelado(s): Gustavo Ilen Cardoso Sobreira Advogado(s): Julio César Pires Cavalcanti OAB/PB 13194A Origem: 6ª Vara Cível de Campina Grande APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO IV, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Portanto, diante da expressa previsão legal, no sentido de que o procedimento próprio para questionar o cumprimento de sentença é a impugnação (art. 535 do CPC), o ajuizamento de Embargos à Execução traduz erro grosseiro, ressaindo inaplicáveis, ao caso vertente, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. (0806375-21.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C O R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0001460-83.2016.8.15.2001 01 ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE: São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos ADVOGADO: João Alberto da Cunha Filho – OAB/PB 10705 APELADO: Kaio Márcio Ferreira da Costa Almeida ADVOGADOS: Carlos Frederico Nóbrega Farias OAB/PB 7.119, Rodrigo Nóbrega Farias OAB/PB 10.220, Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr. OAB/PB 11.591 e Afrânio Neves de Melo Neto OAB/PB 23.667 PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Embargos à execução – Irresignação do embargante – Cumprimento definitivo de sentença – Defesa – Cabimento de Impugnação ao cumprimento de sentença – Inadequação da via eleita na oposição de embargos à execução – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Desprovimento. – “O ajuizamento de Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença não é o meio processual adequado, tendo em vista que referido procedimento foi extinto pela Lei nº 11.232/2005, dando lugar à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade diante da constatação de erro grosseiro”. (TJ-MG - AC: 10701170226610001 MG) (0001460-83.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) Assim, a insurgência do executado não pode ser conhecida, por manifesta inadequação e intempestividade, já que deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. A resistência do executado não encontra amparo legal, razão pela qual não subsiste óbice à liberação dos valores constritos em favor dos exequentes. Conforme a petição de Id 103651170, os credores informaram as contas bancárias para recebimento, cabendo ao juízo apenas determinar o cumprimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809106-97.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Fellipe do Nascimento Pereira e Larissa de Fátima Nascimento Pereira em desfavor de Sonaldo Eloi Barros, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Consoante decisão de Id 93485019, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, com utilização da ferramenta de repetição programada do débito para garantir a efetividade da constrição. Regularmente intimado acerca da constrição, o executado apresentou, em 02/08/2024, Embargos à Execução (Id 97791504), invocando nulidade do título executivo por suposta prática de agiotagem, bem como outros fundamentos. Por sua vez, os exequentes manifestaram-se (Id 103651170), destacando a intempestividade e inadequação da medida adotada pelo executado, pois não se trata de execução de título extrajudicial, mas de cumprimento de sentença, em que o meio de defesa é a impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Requereram, ademais, a liberação da quantia constrita no Id 102451384 - p.1, indicando as contas judiciais para depósito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia posta em análise reside na aferição da adequação da via utilizada pelo executado para se insurgir contra a constrição de ativos financeiros no bojo de cumprimento de sentença. Dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil: 'Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.' Referida norma, todavia, refere-se exclusivamente ao procedimento de execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença. Por sua vez, o art. 525, caput, do CPC, estabelece: 'Art. 525. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.' Vê-se, portanto, que no cumprimento de sentença a defesa do executado deve ocorrer nos próprios autos e por meio de impugnação, não sendo admissível a oposição de embargos à execução. A interposição equivocada de embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença, configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade processual. Assim já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA CABÍVEL. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO FULCRADA NO ART. 475 DO CPC/73. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( AgInt no REsp 1691947/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019). Em idêntico sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0806375-21.2022.8.15.0001 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Diante do exposto: 1. REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por Sonaldo Eloi Barros, por manifesta inadequação da via eleita e intempestividade, com fulcro nos arts. 485, VI, e 525 do CPC; 2. Operada a preclusão, proceda-se à liberação, mediante alvará judicial, da quantia constrita junto ao Id 102451384 - p.1, em favor dos exequentes, devendo o valor ser dividido na forma descrita na petição de Id 103651170 - p.3. 3. Após a liberação, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, c/c art. 772, III, do CPC, sob as penas da lei. Intimem-se os exequentes, somente através de seus advogados, mediante expedientes eletrônicos. Intime-se o executado, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

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