Execução de Título Extrajudicial 0806920-66.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806920-66.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 08:14

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

19/03/2026, 08:14

Desistência

18/03/2026, 21:51

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:04

Publicação

10/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MINDSET MANAIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814 EXECUTADO: EQUILIBRIO CONSTRUTORA LTDA - ME DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, conforme o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 748,83, assim como Taxas Extras cobradas na Planilha de ID. 136082043. Ata de Eleição do Síndico e documento que comprove a relação de posse ou propriedade do executado com o imóvel em questão e documentos pessoais do síndico comprovadamente eleito em assembleia. Por fim, a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806920-66.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, bem como apresentar nova Planilha de cálculos, com exclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:37

Retificação de Classe Processual

04/02/2026, 08:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

03/02/2026, 14:54

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 14:54

Documentos

•06/02/2026, 00:00