Cumprimento Provisório de Sentença 0809435-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0809435-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:31

Publicação

10/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809435-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 128523701 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:56

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:02

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:43

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 01:55

Expedição de documento (Carta)

02/10/2025, 14:57

Mero expediente

12/08/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809435-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 128523701 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809435-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 108523071, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA PARAIBA - SICOOB PARAIBA REU: FRANCISCO COSTA DE LUCENA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809435-79.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA PARAÍBA - SICOOB em face de FRANCISCO COSTA DE LUCENA, na qual afirma que o promovido invadiu o estabelecimento da empresa autora com o veículo, ensejando nos seguintes prejuízos: Painel estruturado em metalon galvanizado (R$ 3.000,00), material para fechamento em madeira (R$ 5.700,00), 3 estantes de aço com 6 prateleiras (R$ 1.370,40) e serviço colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres (R$ 4.280,00), totalizando um prejuízo de R$ 14.350,40. Assim, pede a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais devidamente corrigido. Juntou documentos. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo de contestação in albis. O autor pediu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido MÉRITO O feito se encontra maduro para julgamento, não sendo necessário produzir novas provas além dos documentos acostados pelo autor. Assim, por força do artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento anteicpado do mérito. Ademais, é evidente que o réu é revel, o que possibilita o julgamento da lide, por força do artigo 355, II, do CPC. O caso em apreço trata-se de demanda indenizatória na qual o autor alega que no dia 03/11/2022 o promovido “entrou em cheio na frente da instituição”, quebrando a parede, vidro e a estrutura local, evadindo-se do local. Em decorrência do ato praticado pelo promovido, o autor arcou com os prejuízos de R$ 14.350,40 para reparar os danos, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Nos vídeos acostados pelo autor, é possível perceber que, de fato, o promovido invadiu o estabelecimento autoral com o veículo, danificando a estrutura do prédio. Apesar de oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o promovido se manteve inerte, o que dá azo para presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Extrai-se do ID. 69782886 que o autor assumiu as despesas com painel em metalon no valor de R$ 3.000,00, estante de aço com 6 prateleiras no valor de R$ 1.370,40, com a prestação de serviços no valor de R$ 4.280,00 e material para fechamento em madeira no valor de R$ 5.700,00, totalizando R$ 14.350,40, que se pleiteia a indenização. Sob a ótica do Código Civil, cuida-se de questão relativa a responsabilidade civil, com fundamento no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, pontuo que só existe o dever de indenizar se restarem comprovados os quatro elementos da responsabilidade civil (teoria subjetiva): conduta humana (ação ou omissão), nexo de causalidade, dano ou prejuízo e a culpa, sendo este último elemento acidental estando presente somente na responsabilidade civil subjetiva. Assim, haverá o encargo de indenizar quando existente o efetivo prejuízo e o liame de causalidade entre ele e um agir culposo, configurador de um ato ilícito, conforme a interpretação dos artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano material é a perda ou a deterioração total ou parcial da coisa, ou o dispêndio patrimonial realizado para cumprimento de determinada obrigação, cuja frustração é superveniente; o dano moral, por sua vez, é aquele que provoca no ser humano uma lesão nos direitos da personalidade, com repercussão não material. Segundo Clayton Reis: “Os danos patrimoniais são aqueles que atingem os bens e objetos de natureza corpórea ou material. Por consequência, são suscetíveis de imediata avaliação e reparação. Afinal, os bens materiais podem ser reconstituídos ou ressarcidos – todos possuem valor econômico no campo das relações negociais.” No mesmo sentido Maria Helena Diniz assevera: “O dano patrimonial vem a ser a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável (…).” Nesse sentido, tenho que o pleito de indenização por danos materiais merecem acolhimento, devendo o réu indenizar a parte autora o montante de R$ 14.350,40. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido de incidir a correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43) enquanto os juros de mora desde o evento danoso (sumula 54 e artigo 398 do Código Civil). ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 14.350,40 (catorze mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta cetanvos) a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo INPC, desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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