Procedimento Comum Cível 0807049-71.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807049-71.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE VANDERLEY DE PAULA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA KARLA COSTA PEREIRA - PB19331, WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR - PB28818 REU: DEBORA KALINE PAIVA NUNES Advogado do(a) REU: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807049-71.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Imissão] Vistos, etc. Ciente este Juízo acerca da decisão proferida pelo Ilustre Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811136-59.2026.8.15.0000 (ID 160321952), que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela promovida, unicamente para elastecer o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 60 (sessenta) dias, mantendo incólume a liminar de imissão na posse em favor do autor. Em estrito cumprimento ao comando superior emitido pela Instância ad quem, determino a retificação do Mandado de Imissão na Posse dantes expedido (ID 160038252). Expeça-se novo mandado com o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do bem por parte da promovida, Debora Kaline Paiva Nunes, contados a partir da data de sua efetiva intimação pessoal, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Ficam mantidas as demais advertências e autorizações constantes da decisão liminar de ID 156350193. Outrossim, analisando a preliminar de contestação e os documentos que a instruem (ID 160185687 e seguintes), verifico que a promovida demonstrou de forma robusta a sua atual situação de desemprego e o recebimento de parcelas de seguro-desemprego. Destarte, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela promovida. Intimada a demanda por ocasião do cumprimento do mandado retificado e certificado o decurso do prazo, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente Réplica à Contestação e se manifeste sobre os documentos juntados pela defesa (art. 350 e 351 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE VANDERLEY DE PAULA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA KARLA COSTA PEREIRA - PB19331, WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR - PB28818 REU: DEBORA KALINE PAIVA NUNES Advogado do(a) REU: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807049-71.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Imissão] Vistos, etc. Ciente este Juízo acerca da decisão proferida pelo Ilustre Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811136-59.2026.8.15.0000 (ID 160321952), que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela promovida, unicamente para elastecer o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 60 (sessenta) dias, mantendo incólume a liminar de imissão na posse em favor do autor. Em estrito cumprimento ao comando superior emitido pela Instância ad quem, determino a retificação do Mandado de Imissão na Posse dantes expedido (ID 160038252). Expeça-se novo mandado com o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do bem por parte da promovida, Debora Kaline Paiva Nunes, contados a partir da data de sua efetiva intimação pessoal, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Ficam mantidas as demais advertências e autorizações constantes da decisão liminar de ID 156350193. Outrossim, analisando a preliminar de contestação e os documentos que a instruem (ID 160185687 e seguintes), verifico que a promovida demonstrou de forma robusta a sua atual situação de desemprego e o recebimento de parcelas de seguro-desemprego. Destarte, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela promovida. Intimada a demanda por ocasião do cumprimento do mandado retificado e certificado o decurso do prazo, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente Réplica à Contestação e se manifeste sobre os documentos juntados pela defesa (art. 350 e 351 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:39

Gratuidade da Justiça

28/05/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 11:54

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:31

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICENTE VANDERLEY DE PAULA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA KARLA COSTA PEREIRA - PB19331, WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR - PB28818 REU: DEBORA KALINE PAIVA NUNES Advogado do(a) REU: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807049-71.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Imissão] Vistos, etc. Ciente este Juízo acerca da decisão proferida pelo Ilustre Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811136-59.2026.8.15.0000 (ID 160321952), que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela promovida, unicamente para elastecer o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 60 (sessenta) dias, mantendo incólume a liminar de imissão na posse em favor do autor. Em estrito cumprimento ao comando superior emitido pela Instância ad quem, determino a retificação do Mandado de Imissão na Posse dantes expedido (ID 160038252). Expeça-se novo mandado com o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do bem por parte da promovida, Debora Kaline Paiva Nunes, contados a partir da data de sua efetiva intimação pessoal, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Ficam mantidas as demais advertências e autorizações constantes da decisão liminar de ID 156350193. Outrossim, analisando a preliminar de contestação e os documentos que a instruem (ID 160185687 e seguintes), verifico que a promovida demonstrou de forma robusta a sua atual situação de desemprego e o recebimento de parcelas de seguro-desemprego. Destarte, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela promovida. Intimada a demanda por ocasião do cumprimento do mandado retificado e certificado o decurso do prazo, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente Réplica à Contestação e se manifeste sobre os documentos juntados pela defesa (art. 350 e 351 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807049-71.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE VANDERLEY DE PAULA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA KARLA COSTA PEREIRA - PB19331, WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR - PB28818 REU: DEBORA KALINE PAIVA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807049-71.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse, Imissão] Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos extrato bancário relativo ao mês de novembro de 2025 (ID 136090138). Todavia, instado a comprovar a alegada hipossuficiência, os documentos de despesas apresentados não permitem concluir pela impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 95%, ficando o valor de R$ 287,29, conforme se infere no sistema processual. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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Gratuidade da Justiça

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Petição (Contraminuta)

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