Apelação / Remessa Necessária 0816307-33.2022.8.15.0001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0816307-33.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL JUSTINO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e obscuridade – Tentativa de reexame de mérito e reabertura de fase processual preclusa – Inocorrência de vícios – Rejeição dos Embargos de Declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816307-33.2022.8.15.0001 [Capacidade Tributária] Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 107902970), que julgou procedente a pretensão formulada por COMERCIAL JUSTINO LTDA para, confirmando a tutela cautelar, determinar que o promovido se abstenha de efetuar cobranças de ICMS sobre o deslocamento de bens entre os estabelecimentos da empresa autora. Alegou, em síntese, que o Juízo incorreu em omissão ao não aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, a qual, segundo o embargante, teria sido confirmada pelo Tema 1.367/STF, e em obscuridade quanto aos elementos probatórios que formaram o convencimento do julgador sobre a existência de filiais da demandante. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios para sanar os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes para reformar a decisão. A empresa COMERCIAL JUSTINO LTDA apresentou contrarrazões (ID 112231147), argumentando que o recurso do Embargante possui nítido intuito de rediscutir o mérito já decidido, configurando inconformismo com a decisão desfavorável. Afirmou que a decisão recorrida enfrentou expressamente a matéria, estando devidamente fundamentada na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, requerendo, por conseguinte, a manutenção integral da sentença prolatada e a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Pretende o Embargante a modificação da sentença de ID 107902970, sob a alegação de que esta conteria omissão e obscuridade, vícios que, na sua perspectiva, demandariam a alteração da sentença. Analisando os argumentos trazidos e o disposto na decisão recorrida, constata-se que a real intenção do Embargante transcende a finalidade estrita dos Embargos de Declaração, configurando-se em uma tentativa de ver rediscutido o mérito e os fundamentos que nortearam o julgamento de procedência do pedido. Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica integrativa, não se prestando à revisão do mérito do julgado, mas tão somente a retificar eventuais vícios na decisão que a tornem incompleta ou ininteligível. Com efeito, a via é estreita e limitada taxativamente pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que faculta seu manejo apenas para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a sentença não possui os vícios alegados, tendo sido clara ao motivar a procedência da pretensão autoral. A decisão abordou a controvérsia sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, estando fundamentanda. Quanto à suposta omissão referente à modulação de efeitos da ADC 49, verifica-se que a sentença tratou da matéria, consignando que, por ter a ação sido ajuizada antes da modulação e por se tratar de cobrança sabidamente inconstitucional conforme jurisprudência pacificada, manteria o entendimento já consolidado. Portanto, a matéria foi devidamente apreciada, inexistindo omissão a ser sanada. Da mesma forma, a alegada obscuridade sobre as provas da existência das filiais não se sustenta. A sentença fundamentou que a controvérsia principal era de direito e que a alegação do Fisco sobre simulação de operações para evasão fiscal não restou comprovada, prevalecendo a tese de não incidência por ausência de transferência de titularidade. Verifica-se, portanto, que o recurso representa a insatisfação do Embargante com o resultado da lide. Desta forma, se o Embargante pretende questionar os fundamentos da sentença, deve valer-se da via adequada para a reforma do julgado, qual seja, a Apelação, e não os Embargos de Declaração. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, uma vez que a sentença (ID 107902970) não contém os vícios alegados. Resta mantida a sentença em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e

06/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

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