Procedimento Comum Cível 0822529-46.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822529-46.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE Advogado do(a) AUTOR: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO - PB18702 REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA Advogado do(a) REU: JASMINNE DEYSE DE SOUTO LIMA - PB32311 DECISÃO Os autores buscam reparação por danos materiais e morais em razão de abandono de obra de reforma residencial. Em contestação, o réu arguiu inépcia parcial e impugnou o valor da causa. Rejeito as preliminares. A inicial é apta, pois descreve fatos e pedidos de forma clara, sendo a comprovação dos danos matéria de mérito. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A lide envolve relação de consumo (Arts. 2º e 3º, CDC). Diante da hipossuficiência técnica dos autores, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A instrução deverá recair sobre: a) o percentual da obra efetivamente executado e a justificativa para a paralisação; b) a necessidade dos gastos extras e do empréstimo bancário para conclusão do serviço; c) a existência de dano moral decorrente da conduta da ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0822529-46.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] DESIGNO o dia 01/07/2026 às 09:00 horas para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 Deverão as partes observar: a) o rol de testemunhas deve ser apresentado em até 15 dias, sob pena de preclusão (Art. 357, §4º, CPC); b) incumbe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas (Art. 455, CPC); c) é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto para os depoimentos pessoais. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE Advogado do(a) AUTOR: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO - PB18702 REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA Advogado do(a) REU: JASMINNE DEYSE DE SOUTO LIMA - PB32311 DECISÃO Os autores buscam reparação por danos materiais e morais em razão de abandono de obra de reforma residencial. Em contestação, o réu arguiu inépcia parcial e impugnou o valor da causa. Rejeito as preliminares. A inicial é apta, pois descreve fatos e pedidos de forma clara, sendo a comprovação dos danos matéria de mérito. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A lide envolve relação de consumo (Arts. 2º e 3º, CDC). Diante da hipossuficiência técnica dos autores, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A instrução deverá recair sobre: a) o percentual da obra efetivamente executado e a justificativa para a paralisação; b) a necessidade dos gastos extras e do empréstimo bancário para conclusão do serviço; c) a existência de dano moral decorrente da conduta da ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0822529-46.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] DESIGNO o dia 01/07/2026 às 09:00 horas para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 Deverão as partes observar: a) o rol de testemunhas deve ser apresentado em até 15 dias, sob pena de preclusão (Art. 357, §4º, CPC); b) incumbe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas (Art. 455, CPC); c) é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto para os depoimentos pessoais. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE Advogado do(a) AUTOR: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO - PB18702 REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA Advogado do(a) REU: JASMINNE DEYSE DE SOUTO LIMA - PB32311 DECISÃO Os autores buscam reparação por danos materiais e morais em razão de abandono de obra de reforma residencial. Em contestação, o réu arguiu inépcia parcial e impugnou o valor da causa. Rejeito as preliminares. A inicial é apta, pois descreve fatos e pedidos de forma clara, sendo a comprovação dos danos matéria de mérito. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A lide envolve relação de consumo (Arts. 2º e 3º, CDC). Diante da hipossuficiência técnica dos autores, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A instrução deverá recair sobre: a) o percentual da obra efetivamente executado e a justificativa para a paralisação; b) a necessidade dos gastos extras e do empréstimo bancário para conclusão do serviço; c) a existência de dano moral decorrente da conduta da ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0822529-46.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] DESIGNO o dia 01/07/2026 às 09:00 horas para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 Deverão as partes observar: a) o rol de testemunhas deve ser apresentado em até 15 dias, sob pena de preclusão (Art. 357, §4º, CPC); b) incumbe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas (Art. 455, CPC); c) é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto para os depoimentos pessoais. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 07:57

Publicação

10/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822529-46.2024.8.15.0001. AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822529-46.2024.8.15.0001. AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:26

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR TAMIRES MARANHAO DO VALLE, WALESKA DE ALMEIDA VALLE Advogado do(a) AUTOR: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO - PB18702 REU: O MESTRE CG REPAROS, REFORMAS E OBRAS LTDA Advogado do(a) REU: JASMINNE DEYSE DE SOUTO LIMA - PB32311 DECISÃO Os autores buscam reparação por danos materiais e morais em razão de abandono de obra de reforma residencial. Em contestação, o réu arguiu inépcia parcial e impugnou o valor da causa. Rejeito as preliminares. A inicial é apta, pois descreve fatos e pedidos de forma clara, sendo a comprovação dos danos matéria de mérito. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A lide envolve relação de consumo (Arts. 2º e 3º, CDC). Diante da hipossuficiência técnica dos autores, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A instrução deverá recair sobre: a) o percentual da obra efetivamente executado e a justificativa para a paralisação; b) a necessidade dos gastos extras e do empréstimo bancário para conclusão do serviço; c) a existência de dano moral decorrente da conduta da ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0822529-46.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] DESIGNO o dia 01/07/2026 às 09:00 horas para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 Deverão as partes observar: a) o rol de testemunhas deve ser apresentado em até 15 dias, sob pena de preclusão (Art. 357, §4º, CPC); b) incumbe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas (Art. 455, CPC); c) é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto para os depoimentos pessoais. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822529-46.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado em Id. 111840491, haja vista a ausência de citação da parte demandada. Por outro lado, verifico que a parte autora, em Id. 107182363, pugna pela citação eletrônica da parte demandada, através do whatsapp. Nesse sentido, importa transcrever a redação do art. 246, do CPC, nos seguintes termos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em que pese o reconhecimento de que a alteração no Códex civil veio para assegurar uma maior eficiência nos processos eletrônicos, não se pode olvidar do fato de que a regra imposta não é válida indistintamente, devendo cumprir alguns requisitos para que o ato processual seja considerado válido. É cediço que a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Partindo desta premissa, os Tribunais Superiores vêm admitindo o ato citatório quando devidamente comprovada a identidade do demandado, seja pela apresentação de um documento oficial de identidade pelo réu; seja pela concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Em razão disto, defiro o pedido de citação da demandada por whatsapp, devendo ser observadas pelo Oficial de Justiça as formalidades exigidas para fins de regularidade do ato processual. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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