Execução de Título Extrajudicial 0829831-92.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829831-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Considerando a prioridade da penhora em dinheiro, cf. art. 835 do CPC. Intime-se o exequente para em 5 dias apresentar planilha de débito atualizada e discriminada, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Intime-se a parte executada para, em 05 dias se manifestar acerca da petição retro, sob pena de prosseguimento da execução. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:51

Mero expediente

01/04/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:52

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829831-92.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADO: THAIS DINIZ DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). DEBOPRAH CAVALCANTI FIGUEIREDO, MM Juiz(a) de Direito deste 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0829831-92.2025.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado, EXEQUENTE: ENIO PEREIRA DE ARAUJO - PB10111 Prazo: 5 dias EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado, intime-se o exequente para, em 5 dias, se manifestar acerca do pedido de parcelamento contido no ID. 126102700 nos termos do art. 916 do CPC/2015, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção". Advogado do(a)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:03

Trânsito em julgado

04/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:16

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADO: THAIS DINIZ DA SILVA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Título executivo extrajudicial – Excesso de execução – Tese para apreciação em sede de embargos à execução – Rejeição. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829831-92.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca a executada através de exceção de pré-executividade, que seja reconhecido o excesso no valor executado, no tocante a execução de taxas condominiais contratada. No caso dos autos, cumpre frisar que a exceção de pré -executividade consiste em meio de defesa excepcional no processo de execução, e que os únicos pontos que podem ser arguidos são: inexigibilidade do título; ilegitimidade passiva; a prescrição da execução; a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Sobre a temática, tem entendido a jurisprudência, neste sentido: Excesso de execução – não cabimento de exceção de pré-executividade “2. O juízo compreendeu que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser, assim, arguido em embargos à execução. Pontuou, ademais, que o caso implica em dilação probatória, situação vedada no processamento da exceção de pré-executividade. 3. Em exceção de pré-executividade somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício e que não precisam de dilação probatória para sua decisão em razão de prova pré-constituída de sua alegação. Precedentes do E. STJ e TJDFT. 4. No caso, o agravante não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que: 4.1) Excesso de execução não é matéria de interesse público, resguardando apenas o interesse privado da parte executada; 4.2) Não houve prova pericial contábil pré-constituída.” Acórdão 1690647, 07333656620228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJe: 9/5/2023. A matéria ventilada na exceção, qual seja, excesso de execução, falta de notificação prévia, inexigibilidade de taxas extras, não é cabível na via escolhida, sendo própria de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC/2015. Ademais, a executada não comprovou a hipossuficiência financeira, apenas limitou-se a juntar a declaração de hipossuficiência e CTPS, sem anexar outros comprovantes como extratos bancários, comprovante de inscrição no Cadastro Único, declarações de IR negativa, comprovantes de despesas, e etc. Imperativa é, portanto, a rejeição. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer e assegurar o prosseguimento da execução. P.I. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, em 5 dias, se manifestar acerca do pedido de parcelamento contido no ID. 126102700 nos termos do art. 916 do CPC/2015, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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